Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 8584 MS 2007.008584-1

há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 8584 MS 2007.008584-1

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Partes

Impetrante: Defensoria Pública Estadual, Impetrado: Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados, Paciente: Jeferson Santos Quevedo

Publicação

21/05/2007

Julgamento

24 de Abril de 2007

Relator

Des. João Batista da Costa Marques

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HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR DO PEDIDO.