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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Partes

Impetrante: Defensoria Pública Estadual, Impetrado: Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados, Paciente: Jeferson Santos Quevedo

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Batista da Costa Marques
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 24/04/2007 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Habeas Corpus

24.4.2007

Primeira Turma Criminal

Habeas Corpus - N. - Dourados.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa  Marques.

Impetrante               -   Defensoria Pública Estadual.

Paciente                  -   Jeferson Santos Quevedo.

Def. Públ. 1ª Inst     -   Clarence Willians Duccini.

Impetrado               -   Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados.

E M E N T A           – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO – LEI 11.464/07 – PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO – JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO – ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ A QUO ANALISAR DO PEDIDO.

Imperiosa a concessão da ordem para que o juiz da execução proceda ao exame da possibilidade da concessão da progressão, desde que devidamente observadas as regras da nova lei, bem como os requisitos de ordem subjetiva do paciente.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, conceder a ordem, nos termos do voto do relator, unânime, com o parecer.

Campo Grande, 24 de abril de 2007.

Des. João Batista da Costa  Marques – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. João Batista da Costa  Marques

A Defensoria Pública Estadual pleiteou, liminarmente, a progressão de regime prisional do paciente Jeferson Santos Quevedo condenado nas penas do art. 12, caput , c.c. art. 18, III, da Lei n. 6.368/76, sustentando que o STF declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90.

A liminar foi indeferida à f. 23.

As informações da autoridade coatora foram juntadas às f. 26-29.

A Procuradoria-Geral de Justiça, às f. 46-50, opina, preliminarmente, pelo não-conhecimento da ordem, ante a inadequação da via eleita. Se conhecido, pela denegação.

VOTO

O Sr. Des. João Batista da Costa  Marques (Relator)

A Defensoria Pública Estadual pleiteou, liminarmente, a progressão de regime prisional do paciente Jeferson Santos Quevedo condenado nas penas do art. 12, caput , c.c. art. 18, III, da Lei n. 6.368/76, sustentando que o STF declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90.

Afasto a preliminar de não-conhecimento da impetração argüida pela Procuradoria-Geral de Justiça, para conhecer da ordem.

Pois bem. Foi publicada e promulgada recentemente a Lei n. 11.464, em 28 de março de 2007, que deu nova redação ao artigo 2º da Lei n. 8.072/90, e este passou a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. (...)

§ 1º - A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

§ 2º - A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

(...)”.

De tal modo, com a edição da nova Lei, passou-se a permitir a progressão de regime nos casos de condenados a crimes hediondos e assemelhados.

Assim, tendo em vista tal inovação, se faz imperiosa a concessão da ordem para o afastamento do óbice à progressão, permitindo ao magistrado que conceda ou não o benefício, desde que devidamente observadas e atendidas as regras da nova Lei e demais requisitos de ordem subjetiva quanto à pessoa do paciente.

Ante o exposto, em parte com o parecer, concedo a ordem, para que o Juiz da Execução proceda à análise do referido pedido.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

CONCEDIDA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME, COM O PARECER.

Presidência da Exma. Srª. Desª Marilza Lúcia Fortes.

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa  Marques.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Batista da Costa  Marques, Marilza Lúcia Fortes e Gilberto da Silva Castro.

Campo Grande, 24 de abril de 2007.

go


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