jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo : AGV 11537 MS 2007.011537-1 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Processo:
    Julgamento: 03/09/2007 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Agravo

    3.9.2007

    Terceira Turma Cível

    Agravo - N. - Aquidauana.

    Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli.

    Agravante               -   Defensoria Pública Estadual.

    Def. Públ. 1ª Inst.    -   Amarildo Cabral.

    Agravados              -   Farmácia Marialva Ltda. e outros.

    Advogados             -   Viviane Cristina Rodrigues e outros.

    E M E N T A           – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA – DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS FRACIONADOS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E DE ATENDIMENTO ÀS INÚMERAS EXIGÊNCIAS – PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

    Ausente qualquer dos requisitos do art. 273 do CPC, in casu , a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, impõe-se o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela .

    Agravo improvido .

    A  C  Ó  R  D  à O

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e com o parecer, negar provimento ao recurso.

    Campo Grande, 3 de setembro de 2007.

    Des. Paulo Alfeu Puccinelli – Relator


    RELATÓRIO

    O Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

    Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, irresignada com a decisão de f. 279-280, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana nos autos da Ação Civil Pública com Pedido de Obrigação de Fazer e Tutela Antecipatória que promove em face da Farmácia Marialva Ltda. e outros, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente na imposição aos ora agravados da obrigação de dispensação de medicamentos na forma fracionada, no prazo de 90 (noventa) dias, sob fixando multa cominatória diária no valor de R$(dez mil reais), interpõe o presente Recurso de Agravo de Instrumento, visando a sua reforma, aduzindo, em síntese, que, contrário ao consignado na decisão agravada, verifica-se nos autos a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, razão pela qual esta deve ser deferida.

    Esclarece que a prova inequívoca da verossimilhança está consubstanciada na Resolução n. 80/06 da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária que regulamenta a dispensação pelas farmácias e drogarias de medicamentos submetidos a fracionamento.

    Pondera que, embora já passados vários meses desde a citada autorização, os agravados não se animaram a conferir praticidade à enorme conquista da população consubstanciada na venda de medicamentos a granel.

    Sustenta que tal omissão dos agravados vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor (art. 39) já que obriga os consumidores a adquirir quantidade de medicamentos da qual não carece.

    Insiste que a verossimilhança da alegação está presente, e consiste no direito das pessoas de terem acesso a medicamentos sem limitação de quantidade, salvo por prescrição médica, bem como, na ausência por parte dos agravados da implementação da aludida alienação.

    Sustenta que o periculum in mora também se faz presente, visto que tendo de aguardar o desfecho da presente ação, a população continuará à mercê dos inúmeros prejuízos inerentes à ausência de oferta de medicamentos na forma já especificada, máxime às pessoas carentes.

    Por fim, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, impondo aos agravados a obrigação de ofertarem medicamentos fracionados à população.

    O recurso não foi recebido no efeito suspensivo (f. 329).

    Os agravados ofertaram contraminuta pugnando pelo improvimento do recurso (f. 332-346).

    A magistrado a quo prestou as informações de praxe mantendo seu posicionamento (f. 373-374).

    A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo improvimento do agravo (f. 429-433).

    VOTO

    O Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli (Relator)

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, visando a reformar a decisão agravada, para o fim de deferir a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada nos autos da ação civil pública promovida pela mesma, obrigados os requeridos, ora agravados, a ofertar medicamentos fracionados à população, em atenção a Resolução n. 80/06 da ANVISA.

    Entendo que o recurso não merece provimento.

    Como cediço, a concessão da tutela antecipada condiciona-se ao preenchimento conjunto dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação:

    “Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

    I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

    II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”

    Portanto, à concessão de antecipação dos efeitos da tutela exige-se a presença concomitante da prova inequívoca, suficiente para convencer o julgador da verossimilhança da alegação, e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Na hipótese, a plausibilidade do direito invocado, na instância singela encontra óbice nos artigos e do Decreto n. 5.775/2006 que dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação ao Decreto n. 74.170/74 , pois nesses dispositivos constam inúmeras exigências para que o fracionamento de medicamentos seja posto à população, senão vejamos:

    Art. 1º Os arts. e do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.