Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 17416 MS 2007.017416-2

SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS - INDENIZAÇÃO POR MORTE - FIXAÇÃO EM SALARIOS-MINIMOS - LEI 6.194 , ART. 3 . - RECIBO DE QUITAÇÃO - RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE ESTIPULADO - DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO. I - PACIFICA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O ART. 3 ., DA LEI 6.194 /1974, NÃO FORA …

CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194 /74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. I. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor ( DPVAT )é de quarenta salários mínimos, assim fixado …

SEGURO. AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO BEM. RECIBO DE QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR AJUSTADO NO CONTRATO. - "Consolidado o entendimento de que o recibo de quitação passado de forma geral, mas relativo a obtenção de parte do direito legalmente assegurado, não traduz renúncia a este direito e, muito menos, extinção da …