jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20941 MS 2006.020941-7
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Impetrante: Julio Cesar Caetano, Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul
Publicação
10/09/2007
Julgamento
25 de Julho de 2007
Relator
Des. João Batista da Costa Marques
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 25/07/2007 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança

25.7.2007

Tribunal Pleno

Mandado de Segurança - N. - Capital.

Relatora Designada -   Exma. Sra. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges.

Impetrante               -   Júlio César Caetano.

Advogada               -   Janaína José Mota.

Impetrado               -   Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc. Est.                -   Eurildo Vieira Benjamin.

LitisPas.                  -   Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc. Est.                -   Eurildo Vieira Benjamin.

E M E N T A           –   MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – MILITAR – PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA – POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR – PROMOÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SIMETRIA COM O ESTATUTO DAS FORÇAS ARMADAS – FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – ORDEM DENEGADA.

Seja em razão de ferimento ao princípio da isonomia, seja pelo fato de que o Estatuto das Forças Armadas não concede o direito à promoção ao posto hierarquicamente superior quando da passagem para a inatividade, a denegação da ordem é medida que se impõe.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e contra o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto da 1ª vogal. Impedida a 3ª vogal. Ausentes, nesta sessão, justificadamente, os vogais 6º, 8º, 11º e 17º.

Campo Grande, 25 de julho de 2007.

Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges – Relatora Designada


RELATÓRIO

O Sr. Des. João Batista da Costa Marques

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Júlio César Caetano, militar da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros Militar, em face do Exmo. Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, consubstanciado na sua transferência para a inatividade, após haver exercido mais de trinta anos de serviços, sem que lhe fosse assegurado o direito à promoção ao grau hierárquico imediatamente superior, com a respectiva remuneração, nos termos em que dispõe o art. 57 da Lei Complementar nº 53, de 30-8-1990.

 Para tanto sustenta que, após trinta anos, quatro meses e vinte e nove dias de serviço prestados, foi transferido no dia 08-08-2006, ex officio , para a reserva remunerada Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, por tempo de serviço, através do Decreto “P” nº 2.494/2006, publicado no Diário Oficial no dia 09 –08-2006.

 Alega que havendo sido transferido para a inatividade na mesma graduação que ocupava (Cabo BM) teve violado o seu direito líquido e certo de ser promovido ao grau hierarquicamente superior, percebendo a remuneração, conforme disciplina o art. 57, da L.C. nº 53/90, respeitando da mesma forma, a determinação do art. 42, da Lei 3.150/05.

 Requer a concessão da segurança, a fim de que seja determinado à autoridade impetrada, que republique o ato que o transferiu para a reserva, fazendo constar o tempo de serviço do impetrante, bem como o promova ao posto hierarquicamente superior ao que ocupava na ativa.

 Com a impetração vieram os documentos de f. 07-32.

 O Estado de Mato Grosso do Sul requereu seu ingresso no feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário e, juntamente com a autoridade impetrada, apresentou as informações às f. 40-56, aduzindo, em preliminar, a carência da ação e ausência de direito líquido e certo, por entender que a pretensão do impetrante, além de ofender o princípio da moralidade, encontra-se totalmente desprovida de amparo legal, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC.

 No mérito, requerem a denegação da segurança, aduzindo para tanto,a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 57 da LC nº 53/90 (redação dada pela LC nº 68/93), face à dissonância com os princípios da Administração Pública, inseridos no art. 37, caput; às normas do art. 40, caput e §§ 2º, 3º; art. 42, caput e § 1º; art. 142, caput e §§ 1º e 3º, I e X; e do art. 144, §§ 5º, e , todos da Carta Magna; contrariedade e prevalência da legislação federal, visto que o benefício pleiteado ultrapassa os limites impostos pelo regime geral, estabelecidos na Carta Magna, além de ser um incentivo inconcebível de acordo, após os implementos das EC 18,19 e 20.

 Alega que a norma estadual que criou tal benefício é inconstitucional, configurando ato discriminatório o tratamento dado ao policial que passa para a inatividade, pois o mesmo não ocorre com os demais servidores públicos, sendo patente a ofensa ao princípio da isonomia (art. , caput, da CF).

 Pugnam para que seja declarada incidenter tantum , a inconstitucionalidade do art. 57 da Lei 53/90, e requerem a denegação da segurança, pela inexistência do direito líquido e certo.

 O impetrante não formulou pedido de liminar.

 A Justiça gratuita foi deferida às f. 34, eis que para tanto se mostrava suficiente a afirmação do impetrante de que não se encontrava em condições de suportar as custas processuais sem prejuízo.

 A douta Procuradoria –Geral de Justiça emitiu parecer no qual opinou pela premissa da carência de ação e ausência de ação e ausência do direito líquido e certo, para que seja conhecido o mandamus e, no mérito pela concessão da segurança.

VOTO

O Sr. Des. João Batista da Costa Marques (Relator)

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Júlio César Caetano, militar da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros Militar, em face do Exmo. Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, consubstanciado na sua transferência para a inatividade, após haver exercido mais de trinta anos de serviços, sem que lhe fosse assegurado o direito à promoção ao grau hierárquico imediatamente superior, com a respectiva remuneração, nos termos em que dispõe o art. 57 da Lei Complementar nº 53, de 30-8-1990.

 Como é cediço, a Emenda Constitucional nº 18, de 05 de fevereiro de 1998 alterou a redação do art. 42 da Constituição Federal, dando tratamento diferenciado aos militares em relação aos servidores públicos civis.

 A norma constitucional reformulada passou a distinguir os militares dentro dos respectivos níveis federativos e, a respeito dos militares dos estados, passou a exibir o seguinte teor:

 “Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela EC nº 18/98).

 § 1º- Aplicam- se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições .

 As autoridades impetradas, quando das informações, argúem preliminarmente, carência da ação e ausência de direito líquido e certo, será analisada conjuntamente com o mérito, devendo a matéria com ele ser confundida.

 Passo à análise do mérito:

 Extrai-se dos autos que o impetrante é Cabo BM da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros Militar e requer, com o presente mandamus, o reconhecimento do seu direito líquido e certo de ser promovido ao grau hierárquico imediatamente superior, haja vista ter sido transferido para a inatividade após contar com mais de trinta anos de efetivo serviço, amparando-se, para tanto, no que dispõe o art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 53/90.

 A autoridade impetrada argumenta que a promoção dos servidores militares, em razão de sua passagem para a inatividade não só é inconstitucional, como padece de ilegalidade, porquanto se acha em descompasso com que o que dispõe a legislação federal (Lei nº 6.880/80), que veda tal direito aos militares das Forças Armadas.

 Com efeito, a matéria aqui debatida não é nova, haja vista que o Tribunal Pleno, que, no dia 18 de outubro de 2006, quando do julgamento do julgamento do Mandado de Segurança nº – Capital, processo em que figurou como relator o Desembargador Ildeu de Souza Chaves, o Tribunal Pleno produziu acórdão cuja ementa é a seguinte:

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO REJEITADA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO DO IMPETRANTE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/90 – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA REFERIDA LEI REJEITADAS – SEGURANÇA CONCEDIDA.

Contando o oficial da policia militar agregado com mais de 30 anos de serviço, tem ele direito a ser transferido para a reserva remunerada, e se estiver ocupando posto hierárquico imediatamente superior, segundo dispõe o artigo 47, II, da Lei Complementar Estadual 53/90 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Mato Grosso do Sul), tem ele direito ao acréscimo de 20% sobre seu soldo.

A Lei Complementar Estadual nº 53/90, nada tem de inconstitucional, frente ao disposto no art. 22, XXI, da Constituição Federal, razão pela qual não pode ser acolhida a alegação de inconstitucionalidade “incidenter tantum”.  

Veja-se, a propósito, o entendimento esposado por esta Corte, acerca da constitucionalidade do art. 57, da LC nº 53/90, que trata da promoção de policial militar , transferido para a reserva remunerada, verbis :

”AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OFICIAL DA POLICIA MILITAR AGREGADO. TEMPO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA. PROMOÇÃO AO POSTO HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR .

Contando o oficial da policia militar agregado com mais de 30 anos de serviço, tem direito de ser transferido para a reserva remunerada, promovido ao posto hierárquico imediatamente superior, segundo dispõe os artigos 57, II, da Lei Complementar Estadual 53/90 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Mato Grosso do Sul). Violados flagrantemente ditos dispositivos pelo acordão rescindendo, julga-se procedente a ação rescisória para conferir ao autor os direitos que lhe foram postergados.” Ação Rescisória, 478151. Campo Grande. Rel. Des. Rêmolo Letteriello. Tribunal Pleno. Por Maioria. J. 18/09/1997, DJ-MS, 17/10/1997, pág. 12.

Corroborando o entendimento:

”EMBARGOS INFRINGENTES. PROMOÇÃO DE MILITAR NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90. ANULAÇÃO DA PROMOÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEITADA. ART. 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA NÃO CONFLITANTE. EMBARGOS PROCEDENTES .

O art. 57 da Lei Complementar Estadual 53/90 não se confronta com as disposições do art. 22, XXI, da Constituição Federal, razão pela qual não se pode acolher a alegação de inconstitucionalidade sob esse fundamento, devendo, pois, ser promovido o policial militar aos trinta (30) anos de serviço.” (Embargos Infringentes , 539800/01. Campo Grande. Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves. Segunda Seção Cível. Por Maioria. J. 11/05/1998, DJ-MS, 23/06/1998, p. 9).

REEXAME DE SENTENÇA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE “INCIDENTER TANTUM” - ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90 - PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR DO GRAU DE TENENTE-CORONEL AO POSTO DE CORONEL, NO MOMENTO EM QUE PASSAR PARA A RESERVA REMUNERADA - SERVIDOR COM MAIS DE TRINTA ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.

Não é inconstitucional o art. 57 da Lei n. 53/90 que determina a promoção ao grau hierárquico imediatamente superior, do policial militar que contar com mais de 30 anos de serviço no mesmo ato em que for transferido para a reserva, uma vez que o art. 22, XXI, da CF não cuida dos direitos do policial militar , apenas estabelece que as garantias serão de competência legislativa privativa da União.” (Apelação Cível - Ordinário - N. – Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz -Primeira Turma Cível - 18.12.2001).

Também não merece acolhida a alegação da autoridade coatora, segundo a qual, embora não padeça do vício de inconstitucionalidade a norma legal em questão, deve ser reputada ilegal, por contrariar disposição de lei federal – Lei nº 6880/80 -, a qual, disciplinando sobre normas gerais de organização de policiais militares, veda, expressamente, a promoção de militar por ocasião de sua passagem para a reserva.

 O cerne da questão cinge-se, à correta compreensão da expressão “normas gerais de organização”, contida no art. 22, XXI, da Constituição Federal, que disciplina a competência do legislador federal para dispor sobre policiais militares.

Colha-se, por oportuno, o inteiro teor da norma legal antes mencionada, verbis :

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

 (...)

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização dos policiais militares e corpos de bombeiros militares.”

Prima facie , para se interpretar o dispositivo legal em questão, deve-se atentar para a orientação imprimida pelo Min. Sepúlveda Pertence, ao relatar a ADIN Nº 1540, nos termos:seguintes

“A competência federal do art. 22, XXI, para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares, há que ser interpretada restritivamente, dentro dos princípios básicos da organização federativa: ela só se justifica em termos da imbricação dos prismas gerais da estruturação das policiais militares com o seu papel de ‘forças auxiliares e reservas do Exército (Const., Art. 144, § 6º).

É importante ressaltar que foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1540/MS), questionando a conformidade do dispositivo m tela com a Constituição Federal, entretanto, tal ação não foi conhecida sob o argumento de que o art. 57 da Lei Complementar nº 53/90 não afronta diretamente o texto constitucional.

Enquanto corpo de policiamento ostensivo e preventivo, as polícias militares são serviços públicos do Estado e como tais devem ser regulados em cada um deles, no âmbito de sua autonomia.”

 Observa-se, portanto, que os Policiais e Bombeiros militares estaduais não se confundem com os Militares integrantes das Forças Armadas, estando os primeiros enquadrados no artigo 42, e o segundo no artigo 142.

Tenho que a lei estadual sob comento, não viola a lei federal – por disciplinar matéria relativa a polícias militares, através de normas gerais -, pois, ao prever a transferência de militar para a reserva, o fez em respeito à legislação federal.

Veja-se, a lição de Alexandre de Morais (In Direito Constitucional, 14a., Ed. Atlas, p. 360), in verbis :

“Caberá ainda, à lei estadual especificar sobre o ingresso dos Mlitares dos Estados, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, consideradas as peculiaridades de suas atividades.”

Este, aliás, é o entendimento esposado pela Primeira Seção Cível, deste E. Tribunal de Justiça, ao julgar caso análogo ao presente, consoante o aresto que trago à colação, verbis :

“MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – RESERVA REMUNERADA – PROMOÇÃO PARA GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR – TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS – LEI COMPLEMENTAR 53/90 – INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO COM OS ARTS. 142, § 3º, II, E 22, XXI, DA CF – MATÉRIA ATINENTE AOS QUADROS DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR – COMPETÊNCIA ESTADUAL – SEGURANÇA CONCEDIDA.

O art. 57, da Lei Complementar nº 53/90, que determina a promoção de policial militar com mais de 30 anos de efetivo serviço ao posto de graduação hierárquico imediatamente superior, quando de sua passagem para a reserva remunerada, não ofende os artigos 22, XXI, e 142, § 3, II, da Constituição Federal, visto que não se refere à garantia do militar . A competência para regulamentar matéria relativa à promoção de policial militar ao grau hierarquicamente superior quando de sua transferência à reserva remunerada é de exclusiva esfera estadual. (TJMS – MANDADO DE SEGURANÇA Nº – REL. DESIG. DES. HORÁRCIO VANDERLEI NASCIMENTO PITHAN – 1a. SEÇÃO CÍVEL – J. 16.9.2004).

Ademais, o Tribunal Pleno assim decidiu:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA- POLICIAL MILITAR-PROMOÇÃO A GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA- ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/90- COMPETÊNCIA DOS ESTADOS – SEGURANÇA CONCEDIDA.

Com fundamento no artigo 57 da Lei Complementar Estadual nº 53/90, o militar pode ser promovido no mesmo ato que o transfere para a reserva, porquanto aquele ato precede a este, e não há impedimento constitucional de os Estados legislarem sobre organização da policia militar, inclusive sobre transferência de policial para a inatividade, conforme prevê o artigo 42, § 1º, da CF.

(Mandado de Segurança n Tribunal Pleno- Des Rubens Bergonzi Bossay j. 25.01.2006).

Portanto, como se vê dos julgado acima colacionados, não há que se falar em ilegalidade das normas legais antes mencionadas, razão pela qual encontra-se patente a presença do direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante.

Diante disso, afasta-se a alegada inconstitucionalidade da lei estadual no que tange à usurpação de competência da União para a edição da referida norma.

Pelas razões acima expostas, acompanhando o parecer ministerial, afasto a premissa de carência de ação e ausência de direito líquido e certo, conheço o mandamus e, no mérito, concedo a segurança para o fim de que seja determinado à autoridade impetrada que republique o ato que o transferiu para a reserva, fazendo constar o tempo de serviço do impetrante, bem como o promova ao posto hierarquicamente superior ao que ocupava na ativa.

A Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges (1ª Vogal)

Entendo que a ordem deve ser denegada.

Isto porque, entendo que o artigo 57 da Lei Complementar Estadual nº 53/90, no qual se lastreia a pretensão do impetrante, é inconstitucional, por violar princípios da simetria e da isonomia, bem como se mostra ilegal, por não encontrar paridade com o artigo 62 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto das Forças Armadas).

Demais disso, não se interpreta a Constituição de modo estanque, a desconsiderar seus princípios sensíveis e relativos ao instituto interpretado (Polícia Militar). Vale dizer, “uma Constituição não é apenas a sua letra, o seu texto literal, mas também os princípios que a informaram e que, sob certa forma, permanecem no seu corpo. É inconstitucional a lei violadora da Constituição, quer ela disponha contrariamente à letra, quer ela fira o espírito constitucional, presente nos princípios dedutíveis da expressão de seus dispositivos... Afastando-se, assim, a idéia de que inconstitucional é apenas a lei que afronta, diretamente, o texto da Lei Maior de um país, não é demais dizer que ‘onde menos se conhece a Constituição é provavelmente no seu texto, não sendo portanto de desprezar jamais a parte submersa e invisível das Constituições, aquela que transcorre com toda a força e energia na ambiência sensível da vida’ . Não se pode desconsiderar que a Constituição não é apenas o seu texto legal. Dela fazem parte, também, valores expressos em princípios, mesmo que não consignados de forma expressa”. [1]

Ora, o estabelecimento de nítida distinção entre os membros das forças auxiliares de reserva (militares estaduais) e o das forças armadas disposta na legislação estadual implica em flagrante inconstitucionalidade, justamente por não estar em consonância com os princípios elencados no artigo1422 daCarta Políticaa, que devem, obrigatoriamente, servir de parâmetro para o Estado-membro, quando do uso de sua competência legislativa.

Ademais, no que pertine à expedição de atos normativos primários, mister ressalvar que a União detém, de modo privativo, a competência para legislar sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares”. (Artigo 22, XXI da Constituição Federal).

Em conseqüência, verifico que o estabelecimento pela lei complementar estadual alhures mencionada não encontra supedâneo na legislação federal, já que aos militares das forças armadas não é conferida a prerrogativa de passarem à reserva remunerada ocupando posto hierárquico superior ou com aumento correspondente a 20% de sua última remuneração, quando já ocupante do último posto, decorrente de promoção no momento da passagem para a inatividade.

Nesse sentido, veja-se:

“Administrativo. Polícia Militar. Promoção. Reserva Remunerada. A legislação estadual, em atenção ao comando da constituição federal, não pode estabelecer benefício que não se ajuste à legislação federal, como é o caso da promoção no momento da passagem para a reserva remunerada. Recurso Desprovido”. (ROMS nº 8.345/MS).

“EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA NO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 6.880/80. A referida legislação federal não permite que o militar seja promovido quando da passagem para a reserva remunerada, não podendo, in causa, a legislação estadual sobrepor-se a tal norma. Precedentes. Recurso provido”. (STJ-RESP nº 220.222/MS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJU 20.03.00).

Oportuno ressalvar, ainda, que dentro do princípio da isonomia, igualmente não se justifica a prerrogativa conferida aos militares estaduais, já que a hipótese versada nos autos nada mais espelha do que a extensão jurídica do “fator de discríminen” a que alude Celso Antônio Banderia de Mello.

 Nas palavras do festejado autor , “tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada”. [2]

O tratamento jurídico diferenciado, calcado apenas na existência de lei específica estadual não encontra fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse norte, é despicienda a invocação de existência de legislação específica no caso em testilha suficiente a justificar tratamento desigual conferido às situações fáticas que objetivamente mostram-se idênticas, qual seja, a passagem para a reserva remunerada. Ou seja, o critério discriminatório referido não se sustenta juridicamente, já que nada há que possa diferenciar, no plano fático, o militar membro das forças armadas daqueles vinculados às forças auxiliares de reserva no momento em que passam à reserva remunerada.

Ademais, apenas a título argumentativo, cumpre ressaltar que tal direito era expressamente garantido, antes de agosto de 2001, no mencionado Estatuto dos Militares das Forças Armadas, conforme se pode observar da leitura do artigo 50, inciso II e § 1º a da referida lei federal, antes da reforma legislativa operada no referido ano.

Contudo, por força de alteração legislativa procedida por intermédio da Medida Provisória nº 2.215-10/01, com efeitos prorrogados indefinidamente conforme a prescrição estatuída no artigo 2o da Emenda Constitucional nº 32/01, forçoso reconhecer que tal direito à remuneração equivalente ao posto superior ou ao percentual de 20% do soldo integral (caso a passagem para a reserva remunerada tenha ocorrido quando o militar já se encontrava no último posto ou graduação da corporação) já não encontra mais substrato de validade na legislação de regência do instituto, querendo significar que inexiste, a partir de 31 de agosto de 2001, fundamento jurídico suficiente a embasar a pretensão do impetrante.

Oportuno citar o inteiro teor do dispositivo previsto no mencionado artigo que se encontra em plena vigência:

“Art. 50. São direitos dos militares:

Inciso Vigente: (...) II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada , se contar com mais de trinta anos de serviço ; (Redação dada ao inciso pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.08.2001, DOU 01.09.2001 - Ed. Extra, em vigor conforme o art. da EC nº 32/2001).

§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.08.2001, DOU 01.09.2001 - Ed. Extra, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001).

Assim dispunha o inciso alterado e o parágrafo 1o integralmente revogado, in verbis :

II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;

Parágrafo Revogado: § 1º A percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, a que se refere o item II deste artigo, obedecerá às seguintes condições:

a) o oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se em sua Força existir, em tempo de paz, posto superior ao seu, mesmo que de outro Corpo, Quadro, Arma ou Serviço; se ocupante do último posto da hierarquia militar de sua Força, em tempo de paz, o oficial terá os proventos calculados tomando-se por base o soldo de seu próprio posto, acrescido de percentual fixado em legislação específica;

(...)”.

Desse modo, entendo que a ordem deve ser denegada.

O Sr. Des. Paschoal Carmelo Leandro (2º Vogal)

Acompanho a Desª Tânia.

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade (4º vogal)

Acompanho a Desª Tânia. Denego a segurança.

O Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes (5º Vogal)

Acompanho a Desª Tânia.

O Sr. Des. Rêmolo Letteriello (7º Vogal)

Acompanho a Desª Tânia. Denego a segurança.

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte (9º Vogal)

Acompanho a Desª Tânia. Denego a segurança.

O Sr. Des. Hamilton Carli (10º Vogal)

Entendo que os militares das Forças Armadas constituem uma categoria especial e não se confundem com os militares da Segurança Pública dos Estados. Há uma lei estadual dispondo que é permitido, não a promoção, mas que ele passe a ganhar os vencimentos na classe superior.

Quanto a outro aspecto, de consideração humana, trata-se de bombeiros e sabemos que, dentre as profissões difíceis e arriscadas, a de bombeiro é uma das mais difíceis e arriscadas.

Em decorrência disso, concedo a segurança.

O Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins (12º Vogal)

Acompanho a Desª Tânia. Denego a segurança.

O Sr. Des. Luiz Carlos Santini (13º Vogal)

Acompanho a Desª Tânia.

O Sr. Des. Josué de Oliveira (14º Vogal)

Acompanho a Desª Tânia. Denego a segurança.

O Sr. Des. Carlos Stephanini (15º Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Joenildo de Souza Chaves (16º Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto (18º Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. João Maria Lós (19º Vogal)

De acordo com o relator. Concedo a segurança.

O Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli (20º Vogal)

Concedo a segurança.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA E CONTRA O PARECER, DENEGARAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL. IMPEDIDA A 3ª VOGAL. AUSENTES, NESTA SESSÃO, JUSTIFICADAMENTE, OS VOGAIS 6º, 8º, 11º E 17º.

Presidência do Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia.

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa Marques.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Batista da Costa Marques, Tânia Garcia de Freitas Borges, Paschoal Carmello Leandro, Julizar Barbosa Trindade, Romero Osme Dias Lopes, Rêmolo Letteriello, Claudionor Miguel Abss Duarte, Hamilton Carli, Elpídio Helvécio Chaves Martins, Luiz Carlos Santini, Josué de Oliveira, Carlos Stephanini, Joenildo de Sousa Chaves, Hildebrando Coelho Neto, João Maria Lós e Paulo Alfeu Puccinelli.

Campo Grande, 25 de julho de 2007.

mi



[1] In Aspectos Processuais da Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal, Editora RT, p. 26-27.

[2] MELLO, Celso Antonio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 38.


Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4061495/mandado-de-seguranca-ms-20941/inteiro-teor-12183179

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1540 MS

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROMOÇÃO DE POLICIAL-MILITAR AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR PELO MESMO ATO QUE O TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA: ART. 57 , §§ 1º , 2º , 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53 , DE 30.08.90, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º , III , DA LEI COMPLEMENTAR Nº …