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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5211 MS 2007.005211-0
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Partes
Apelante: Bradesco Seguros S/A, Apelados: Juliana Geovania Oliveira Custodio e outro
Publicação
31/07/2007
Julgamento
9 de Julho de 2007
Relator
Des. Rubens Bergonzi Bossay
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 09/07/2007 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

9.7.2007

Terceira Turma Cível

Apelação Cível -  Ordinário - N. - Brasilândia.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Apelante                 -   Bradesco Seguros S.A.

Advogado               -   Sérgio Fernandes Martins.

Apelados                -   Juliana Geovania Oliveira Custódio representada por sua mãe Cleuza

                                   dos Santos Oliveira e outro.

Advogados             -   Luiz Carlos Mucci Júnior e outro.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – MORTE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS – VIGÊNCIA DA DATA DO SINISTRO – EM PARTE COM O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em se tratando de morte, o valor a título de indenização será de até 40 (quarenta) salários mínimos, não podendo prevalecer as Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados e as Tabelas divulgadas pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (FENASEG), porquanto estipulam valores em desconformidade com a Lei reguladora da matéria.

O quantum da indenização devida a título de seguro obrigatório pode ser fixado em salário mínimo, por força do artigo , alínea a , da lei 6.194/74, considerando-se o valor vigente na data do sinistro.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e em parte com o parecer, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 9 de julho de 2007.

Des. Rubens Bergonzi Bossay – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay

Bradesco Seguros S.A., inconformado com a sentença que nos autos da Ação de Cobrança que lhe movem Juliana Geovania Oliveira Custódio, Amaury Custódio Júnior e Amanda de Oliveira Custódio, representados por sua mãe Cleuza dos Santos Oliveira, julgou procedente o pedido contido na inicial, interpõe o presente recurso objetivando sua reforma.

A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial condenando o apelante a pagar aos apelados o valor equivalente a 40 salários mínimos acrescidos de juros de mora a 1% a partir da citação, corrigidos pelos IGPM, estes fixados a partir da correção monetária, arbitrando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Sustenta o apelante que o art. da Lei 6.194/74 foi revogado pela Lei nº 6.205/75, que foi editada exclusivamente para desatrelar o salário mínimo como fator de atualização monetária, bem como que a Constituição Federal, em seu inc. IV do art. , proíbe a vinculação do salário mínimo par a qualquer fim.

Assevera que o valor pleiteado não pode corresponder a 40 salários mínimos, porque o valor da indenização será o fixado pelo CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados, e este órgão está impedido de utilizar o salário mínimo como fator de correção, seja para atualizar o prêmio do seguro, seja para corrigir o capital segurado.

Entende que o valor a ser pago deve corresponder ao grau da redução funcional da apelada, respeitando o limite máximo indenizável estabelecido pelo CNSP, que, de acordo com a Resolução 138/2005, é de R$ 13.479/48.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.

Em apresentação de suas contra-razões, os apelados pugnam pelo improvimento do presente recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo improvimento do presente recurso.

VOTO

O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay (Relator)

Bradesco Seguros S.A. inconformado com a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança que lhe movem Juliana Geovania Oliveira Custódio, Amaury Custódio Júnior e Amanda de Oliveira Custódio, representados por sua mãe Cleuza dos Santos Oliveira, julgou procedente o pedido contido na inicial, interpõe o presente recurso objetivando sua reforma.

A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial condenando o apelante a pagar aos apelados o valor equivalente a 40 salários mínimos acrescidos de juros de mora a 1% a partir da citação, corrigidos pelos IGPM, estes fixados a partir da correção monetária, arbitrando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Tenho que apenas em parte assiste razão ao apelante.

Pelo que se depreende do artigo da Lei 6.194/74, no caso de morte, a indenização por danos pessoais cobertos pelo seguro será de até 40 (quarenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Veja-se a seguir o mencionado dispositivo:

“Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2 compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

a) - 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte ;

Analisando o dispositivo em questão, observa-se que em se tratando de morte, o valor a título de indenização será de até 40 (quarenta) salários mínimos, não podendo prevalecer as Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados e as Tabelas divulgadas pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (FENASEG), porquanto estipulam valores em desconformidade com a Lei reguladora da matéria.

A propósito, necessária se faz a transcrição de trechos do voto do Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, na Apelação Cível nº , que fundamentam a impossibilidade de as Resoluções e das Tabelas estabelecerem valores indenizatórios. Veja-se a seguir:

“Logo, essa é a indenização que cabe ao beneficiário da vítima, pouco importando que outra venha prevista no bilhete de seguro ou em resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados. Com efeito, tais resoluções podem estabelecer normas para o pagamento da indenização e a forma de sua distribuição da responsabilidade entre as seguradoras, sem intervir, porém, no quantum da indenização, visto que este se encontra regulado pela lei.

(...)

Ademais, frisa-se que não prevalecem as resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e as tabelas divulgadas pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (FENASEG), que estabelecem valores indenizatórios conflitantes com o fixado no artigo3ºº da Lei n.º 6.1944/1974, por absoluta falta de amparo legal, devendo-se estar atento que em nosso ordenamento jurídico vige o princípio da hierarquia das leis.

(...)

Por outro lado, há observar que, considerando que a Lei n.6.19494/1974, em seu artig3º 3º, b, não faz nenhuma diferença, dispõe, tão-somente, que, em se tratando de invalidez permanente, o valor a ser pago é até de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente, não pode a Resolução que é norma regulamentar, portanto, de hierarquia inferior, dispor de modo diverso, limitando o valor conforme a porcentagem de limitação à atividade laborativa, como afirma a apelante.

De asseverar, ainda, que nem mesmo cabe ao intérprete fazer a distinção, pois, conforme o princípio de hermenêutica jurídica, “onde a lei não distingue não cabe ao interprete distinguir”. É nesse sentido que esta Turma Cível vem decidindo, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ACIDENTE DE TRATOR - ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE COBERTURA DO DPVAT - VEDAÇÃO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO (RESOLUÇÃO 35/2000)- AFASTADA - INDENIZAÇÃO CONFORME A EXTENSÃO DA LESÃO (ART. , ALÍNEA B, DA LEI 6.194/74)- AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.

O prazo de um ano previsto no artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, norma essa reproduzida no inciso II do artigo 206 do atual Código Civil só tem aplicação nas ações diretas entre segurado e segurador. Tratando-se de trator comum, de fácil locomoção e utilizado também como meio de transporte na zona rural, está sujeito ao seguro obrigatório. A Lei 6.194/74 não foi revogada por leis posteriores, não se caracteriza, muito menos, a sua inconstitucionalidade por violação ao art. , IV, da CF/88, porque o salário mínimo é adotado para fixar o valor da indenização, e não para indexação ou correção monetária. Com efeito, tais resoluções podem estabelecer normas para o pagamento da indenização e a forma de sua distribuição da responsabilidade entre as seguradoras, sem intervir, porém, no quantum da indenização, visto que este se encontra regulado pela lei. A Lei 6.194/74 na sua alínea b não faz nenhuma ressalva ou distinção entre invalidez total ou parcial, não cabe assim a Tabela da SUSEP ou o intérprete fazer a distinção, pois, conforme o princípio de hermenêutica jurídica, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. (TJMS, Apelação Cível n.º , Órgão Julgador 3ª Turma, Rel. Des. Hamilton Carli, Julgado em 31 de maio de 2004, DJMS de 08 de junho de 2004).”

Portanto, o valor da indenização relativa ao seguro DPVAT em caso de morte deverá ser fixado em 40 (quarenta) salários mínimos, em concordância com o artigo , a, da Lei nº 6.194/74, não podendo ser aplicada a Tabela para Cálculo de Indenização em Caso de Morte.

Sendo assim, tenho que se mostra correta a sentença recorrida que fixou o valor da indenização em 40 salários mínimos.

A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – ( DPVAT ) – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FALTA DE INTERESSE – AFASTADAS – PAGAMENTO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À RÉ ART. 333, II DO CPC – DOCUMENTO – JUNTADA EM FASE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA NÃO ALEGADA NO PROCESSO – DOCUMENTO DESCONSIDERADO – INDENIZAÇÃO – VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. DA LEI 6.194/1974 – VALOR DA CONDENAÇÃO – MORTE , QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS – CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – VERBA HONORÁRIA – FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CAUSA – EXCESSO NÃO CONFIGURADO – MANUTENÇÃO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

É legitimada para responder aos termos da ação de cobrança qualquer seguradora integrante do consórcio que tenha aderido ao convênio DPVAT .

O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor ( DPVAT ), nos casos de morte , é de até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País, não se confundindo com o índice de reajuste.

Não se admite que o Conselho Nacional de Seguros Privado fixe o teto máximo em valor inferior ao previsto na Lei reguladora da matéria.

A correção monetária deve incidir da data do evento danoso e os juros de mora a partir da citação.

Deve ser mantido os honorários advocatícios fixados eqüitativamente em 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo profissional e a importância da causa. (TJMS; Apelação cível nº Exmo. Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli.; 07/05/2007).

Como se observa, a sentença fixou o valor da indenização em 40 salários mínimos vigentes a serem corrigidos desde da propositura da ação, o que não pode ser admitido, por representar vinculação ao salário mínimo.

Na verdade, o que é admitido constitucionalmente é a fixação da indenização em salários mínimos, sendo que a Lei nº 6.205/75 estabeleceu a impossibilidade da fixação do salário mínimo como índice de correção monetária, permitindo-se, por conseguinte, a sua utilização com a finalidade de estabelecer o quantum da indenização devida.

No Boletim Informativo do STJ nº 143 consta que a matéria foi debatida naquela Corte, tendo ficado decidido que, verbis:

“DPVAT. SALÁRIOS MÍNIMOS. Discute-se o valor da cobertura correspondente ao seguro obrigatório-DPVAT, em razão de atropelamento fatal que vitimou a esposa do autor. A Segunda Seção, por maioria, decidiu que a fixação da cobertura do DPVAT em salários mínimos não infringe a legislação, porquanto se cuida de mero critério indenizatório, de cunho legal e específico dessa natureza de cobertura, sem característica de indexação inflacionária. A jurisprudência inclinou-se em considerar como não representativo de quitação total o recibo dado em caráter geral, para afastar um direito que é assegurado por força de lei ao credor, caso do DPVAT (art. , a, da Lei n. 6.194/1974). Precedentes citados : REsp 129.182-SP , DJ 30/3/1998; REsp 195.492-RJ, DJ 21/8/2000, e REsp 257.596-SP , DJ 16/10/2000. REsp 296.675-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 20/8/2002.”

A indenização fixada em salários mínimos foi o limite que o legislador estabeleceu, não tendo nenhuma relação com critério de correção monetária ou que tenha sido utilizado como indexador do valor da indenização.

Confiram-se trechos do voto do Des. Paulo Alfeu Puccinelli, Apelação Cível n. , a respeito da matéria:

“É de asseverar que não prospera o inconformismo do apelante quanto à alegação de que o art. , inciso VI, da CF, bem como a Lei n. 6.205/75 revogaram o art. da Lei n. 6.194/74, em face do que dispõe o § 1º do art. da LICC, vez que a superveniência da Lei n.º 6.205/75, lei geral que teve por fim estabelecer a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária , não descaracterizou o salário-mínimo adotado pela Lei n.º 6.194/74 para estabelecimento do quantum da indenização devida em matéria de seguro obrigatório, lei especial que dispõe sobre o seguro obrigatório DPVAT

Reza o § 1º do art. da LICC, verbis :

“Art. 2º § 1º - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”

Assim, é certo que a Lei n.º 6.205/75 não revogou a Lei 6.194/74, uma vez que não é com ela incompatível, e também não regulou inteiramente a matéria de que tratava a Lei n.º 6.194/74, mas apenas estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária , não o vedando para estabelecimento do quantum da indenização devida em matéria de seguro obrigatório quando da ocorrência de acidentes de veículos automotores.

Este Tribunal adota o mesmo entendimento:

“A Lei 6.194/74 não foi revogada por leis posteriores, não se caracterizando, muito menos, a sua inconstitucionalidade por violação ao art. , IV, da CF/88, porque o salário mínimo é adotado para fixar o valor da indenização, e não para indexação ou correção monetária. As resoluções e portarias editadas pelo Conselho nacional de Seguros Privados não podem se sobrepor à norma (Lei 6.194/74) válida, vigente e eficaz, em obediência ao princípio da hierarquia das leis, devendo prevalecer o valor estabelecido no art. da Lei 6.194/74, para efeito de indenização por morte, paga pelo seguro DPVAT(TJ-MS. Apelação cível. Proc. Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. J. 08/03/2004) ”.

Em sendo assim, vê-se que a fixação da indenização em salários mínimos vigentes no País, nos termos da sentença não pode ser permitido, sob pena de utilização do salário mínimo como índice de correção monetária.

Vale ressaltar que o salário mínimo fixado deve ser o da data do sinistro. Confira-se, a respeito do tema, o julgado abaixo:

“O salário mínimo, para efeito de indenização, é o da data do sinistro, de quando o montante será monetariamente corrigido por índices oficiais.” (Apelação Cível nº Rel. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias. 1ª Turma Cível. J: 24/01/2006).

Destarte, não há falar em impossibilidade de fixação em salário mínimo para efeitos de indenização paga pelo seguro DPVAT, desde que não seja utilizada como índice de correção monetária, como ocorreu no presente caso.

Por conclusão, no caso presente, a sentença deveria ter fixado o quantum indenizatório em 40 salários mínimos, vigentes à data do fato e não à época da propositura da ação, que termina por vincular o quantum ao salário mínimo.

Assim, diante da constatação de que o pagamento da indenização é realizado com base no valor do salário mínimo vigente à época, a correção monetária, que não se trata de um adicional que se agrega ao benefício, mas sim de um índice que visa a recompor o valor real do débito, deverá incidir a partir da data do evento danoso.

A respeito do tema, confiram-se os julgados abaixo:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)– MORTE – CONDENAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, A, DA LEI N.º 6.192/1974 – POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. I - O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT), em caso de morte, é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n.º 6.194/1974 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. II- A correção monetária deve incidir desde o momento do evento, quando a parte autora auferiu o direito de receber a indenização. Acolher-se o pedido da seguradora, de que a correção monetária tão-só seja computada a partir do ajuizamento da ação, implicaria em deixar de se recompor o poder de compra do valor do crédito da parte autora durante certo período, o que atentaria contra o fim do instituto, que é de manter íntegro o valor da moeda.

III- Recurso improvido”. (Apelação Cível nº Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo. 3ª Turma Cível. J: 2.5.2005).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- INVALIDEZ PERMANENTE - FENASEG - LEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE NO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO - SALÁRIO MÍNIMO DO DIA DO SINISTRO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.1. O valor do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de invalidez permanente é de quarenta salários mínimos, nos termos do artigo , alínea “a”, da Lei 6.194/74. 2. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que as Leis 6.205/75 e 6.423/77 não revogaram o critério de fixação de indenização em salários mínimos, estabelecido na Lei 6.194/74, porque esta fixou tão-somente um parâmetro para o quantum indenizatório. Não se trata de indexação ou fator de correção monetária. Não há incompatibilidade na utilização do salário mínimo como fator de fixação do valor de indenização com o disposto no inciso IV do artigo da Constituição Federal.3. Os juros de mora de 1% (um por cento) contam-se desde a citação inicial. Inteligência dos artigos 405 e 406 do Novo código civil.

4. Para o pagamento da indenização deve ser aplicado o valor equivalente ao salário mínimo da data do sinistro, corrigido monetariamente a partir daí, para recompor a perda do valor aquisitivo. 5. Apelo improvido. (TJDF. 20050310213773APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, julgado em 20/09/2006, DJ 05/10/2006 p. 106).

Ademais, prescreve a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça : “Incide a correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.

Neste sentido, veja-se o julgado abaixo:

AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE DE QUALQUER SEGURADORA – PRELIMINAR REJEITADA.

(...)

CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SENTENÇA MANTIDA.

Conforme jurisprudência dominante do STJ, a fixação do DPVAT em salários mínimos não traduz o valor da correção, mas sim a própria base de indenização legal, sendo assim, compatível a incidência da correção monetária com termo inicial da data do evento danoso, já que deve recompor o valor da moeda desde o efetivo prejuízo.(...)” (TJMS. Apelação Cível nº Rel. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins.)

Logo, reformo a sentença na parte em que arbitrou a indenização em salários mínimos vigentes à época do pagamento, para que sejam fixados aqueles vigentes à época do sinistro.

Pelo exposto, conheço do recurso interposto e em parte com o parecer, dou-lhe parcial provimento, a fim de determinar que a indenização do seguro DPVAT seja fixada em 40 salários mínimos, vigentes à época do fato , corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV a partir do efetivo prejuízo.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E EM PARTE COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Rubens Bergonzi Bossay, Hamilton Carli e Oswaldo Rodrigues de Melo.

Campo Grande, 9 de julho de 2007.

po


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