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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0813226-07.2015.8.12.0001 MS 0813226-07.2015.8.12.0001

E M E N T A – APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR – MOTORISTA DE VIATURA - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 – DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08 – EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR – REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, de 15/05/2008 – COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO NO BOLETIM INTERNO DA CORPORAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POR, NO MÍNIMO, 30 DIAS DA FUNÇÃO.

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Processo
APL 0813226-07.2015.8.12.0001 MS 0813226-07.2015.8.12.0001
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
18/11/2016
Julgamento
17 de Novembro de 2016
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR – MOTORISTA DE VIATURA - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 – DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08 – EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR – REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, de 15/05/2008 – COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO NO BOLETIM INTERNO DA CORPORAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POR, NO MÍNIMO, 30 DIAS DA FUNÇÃO.
1. Hipótese em que o autor-apelado pleiteia o pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul de indenização de 10% sobre o valor do subsídio inicial da sua graduação, por ter exercido a função de Motorista de viatura por, no mínimo, trinta (30) dias.
2. A dispensa da remessa necessária não se aplica às sentenças ilíquidas (§ 3º, do art. 496, CPC/15 e Súmula nº 490/STJ).
3. O Policial militar que exerce a função de Motorista de Viatura, faz jus ao recebimento do adicional previsto art. 23, inc. V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, quando preenchidos os pressupostos legais, não importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre as realizadas pelos policiais militares, não se enquadram como ordinárias, merecendo, assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho.
4. O incremento de adicional de 10%, fruto do exercício temporário de Motorista de Viatura, não viola o § 4º, do art. 39, da Constituição Federal/1988, uma vez que a parcela pleiteada possui caráter indenizatório, podendo ser paga juntamente com o subsídio, sem ser computada para efeito de limite remuneratório (§ 11, do art. 37, CF/88). 5. O art. 1º, do Decreto Estadual nº 12.560, de 03/06/2008, extrapola os limites do poder regulamentar ao condicionar o pagamento da indenização por prestação de serviços, apenas àqueles que estiverem designados por ato do Governador do Estado, restrição não contida na prevista no art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008. 6. No caso em comento, o autor/apelado comprovou que exerceu a função de Motorista de Viatura por, no mínimo, 30 dias, fazendo jus à indenização prevista no art. 23, inc. V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008. 7. Apelação conhecida e não provida. Mantida, por conseguinte, em reexame necessário, a sentença.