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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária : 0801464-96.2014.8.12.0043 MS 0801464-96.2014.8.12.0043

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0801464-96.2014.8.12.0043 MS 0801464-96.2014.8.12.0043
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
18/11/2016
Julgamento
8 de Novembro de 2016
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08014649620148120043_814d6.pdf
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Ementa

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFICIENTE FÍSICO E MENTALCOMPLETO DESAMPARO FAMILIARAUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SOBREVIVÊNCIA COM DIGNIDADEASSISTÊNCIA SOCIALCOMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DO PODER PÚBLICODEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIOPERTINÊNCIA DO SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL DA RESIDÊNCIA INCLUSIVAREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

1 – É competência material comum do Poder Público, nas três esferas, velar pelo serviços de assistência social a quem deles necessitar, de modo a assegurar-lhes condições mínimas para viver com dignidade (art. , III c/c art. 23, II, art. 203, caput, e art. 204, I, da Constituição Federal).
2 – Tratando-se de pessoa maior, deficiente físico e mental, em completo desamparo familiar, é dever do Estado prestar serviços socioassistenciais ao necessitado, no particular, fazendo jus ao serviço denominado "residência inclusiva" (art. 23, § 1º, lei nº 8.742/92 c/c Regulamento nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS).
3 – Reexame necessário desprovido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406763782/remessa-necessaria-8014649620148120043-ms-0801464-9620148120043