jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 15821 MS 2006.015821-3
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Partes
Apelante: Unilton Pereira Cavalcante, Apelado: Operadora de Agência de Viagens CVC Tur Ltda, Apelado: Le Soleil Turismo Ltda - ME
Publicação
28/01/2008
Julgamento
15 de Janeiro de 2008
Relator
Des. Atapoã da Costa Feliz
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 15/01/2008 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

15.1.2008

Quarta Turma Cível

Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz.

Apelante                 -   Unilton Pereira Cavalcante.

Advogados             -   Sheyla Cristina Bastos e Silva Barbieri e outro.

Apelado                  -   Operadora de Agência de Viagens CVC Tur Ltda. e outro.

Advogados             -   Arlindo Dorneles Pitaluga e outros.

Apelado                  -   Le Soleil Turismo Ltda - ME.

Advogado               -   Ely Ayache.

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PARA PORTUGAL – RECORRENTE IMPEDIDO DE ENTRAR NO PAÍS – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELA AGÊNCIA DE TURISMO E OPERADORA DE VIAGEM – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – RECURSO IMPROVIDO.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 15 de janeiro de 2008.

Des. Atapoã da Costa Feliz – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz

Unilton Pereira Cavalcante recorre da sentença prolatada na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor de CVC Tur Ltda. e Le Soleil Turismo Ltda – ME – (Med Tour Viagens), consistente na improcedência do pedido em razão de o magistrado ter considerado que o autor, por não possuir emprego no Brasil, assumiu o risco de ser deportado de Portugal, bem como não restou comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta das recorridas.

Requer a reforma da sentença sob o argumento de que não houve contraprestação do serviço contratado, pois a recusa pelo serviço de imigração em receber o recorrente em Portugal foi a ausência de confirmação de hotel, além do que não há elemento nos autos que comprovem que o motivo da deportação do recorrente tenha sido a tentativa de imigração ilegal.

Contra-razões pela manutenção da sentença.

VOTO

O Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz (Relator)

Unilton Pereira Cavalcante recorre da sentença de improcedência do pedido formulado na ação de indenização por danos materiais e morais que move em desfavor de CVC Tur Ltda. e Le Soleil Turismo Ltda – ME (Med Tour Viagens).

Consta dos autos que o recorrente adquiriu na segunda recorrida um pacote turístico com destino a Lisboa-Portugal, com data de saída para o dia 27 de maio de 2004, para um período de 6 (seis) noites no Hotel Afonso Henriques, tendo como operadora a recorrida CVC, sendo que pagou, de entrada, o valor de R$ 467,92 (quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e dois reais) e emitiu 11 (onze) cheques pós-datados, no valor de R$ 296,97 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos).

Ao chegar ao destino almejado, foi recebido pelas autoridades de imigração que lhe proibiram a entrada e permanência no país, juntamente com outras pessoas, sob a alegação de que a reserva feita no hotel não havia sido confirmada.

A sentença consiste na improcedência do pedido sob o fundamento de que os danos materiais e morais eventualmente sofridos pelo recorrente não foram resultado de falha na prestação do serviço turístico contratado, mas por ter o recorrente assumido o risco de ser barrado no país pela tentativa de imigração ilegal.

O recorrente requer a reforma da decisão sob o argumento de que não houve contraprestação do serviço contratado, pois a recusa pelo serviço de imigração em receber o recorrente em Portugal foi a ausência de confirmação de hotel, além do que não há elementos nos autos que comprovem que o motivo da deportação do recorrente fora a sua tentativa de imigração ilegal.

A sentença não merece reparos.

O recorrente fundamenta sua pretensão na alegação de que foi deportado por culpa exclusiva das recorridas, em razão de não terem confirmado a reserva de hotel, motivo pelo qual o serviço de imigração teria impedido sua entrada no país.

Todavia, verifica-se nos autos que houve reserva de hotel, bem como sua confirmação, por meio do documento de f. 136.

Constata-se, ainda, que o recorrente encontrava-se munido do “ voucher ”, documento que serve para confirmar as reservas de todos os serviços pactuados em território nacional.

Portanto, conclui-se que as recorridas não concorreram para o evento danoso, porquanto agiram na conformidade do contrato de prestação de serviços realizado, bem como barrar a entrada de turista no território é poder inerente à soberania de cada país.

Neste sentido já se posicionou este Tribunal:

“E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO E ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – O DIREITO DE PROMOVER AÇÃO PARA A RECLAMAÇÃO DO SERVIÇO MAL PRESTADO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PRESCREVE EM TRINTA DIAS (ARTIGO 26 DO CDC), MAS O DIREITO DE AÇÃO PARA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DO SERVIÇO POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO PARA O REINO UNIDO – CONSUMIDORA QUE FOI IMPEDIDA DE ENTRAR NO PAÍS PELOS AGENTES ALFANDEGÁRIOS – INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA DE TURISMO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS BEM COMO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E O DANO – CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA QUE SE DESCUROU EM PROVIDENCIAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR SUA ENTRADA NO PAÍS – EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DA IRRESPONSABILIDADE DA RECORRIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DISCUTIDOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O direito de ação para a reclamação do serviço mal prestado bem como para a restituição de valores pagos prescreve em 30 (trinta) dias, conforme dispõe o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, mas para a pretensão de indenização por danos morais e materiais que decorram da má prestação do serviço, a regra é a prescrição qüinqüenal prevista no artigo 27 do diploma consumerista.

2. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor preveja a possibilidade de responsabilização da prestadora de serviços independentemente de culpa, o dever de indenizar só surgirá se presentes os demais requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil, quais sejam, fato lesivo voluntário causado pelo agente por ação ou omissão, ocorrência de um dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

3. A empresa que vendeu o pacote turístico para a consumidora não pode ser responsabilizada pelo impedimento, pelos agentes alfandegários, de sua entrada no país a ser visitado, visto que tal poder é atribuído à soberania de cada país sobre o qual a empresa de turismo não exerce influência.

4. Se o fato não está relacionado com a tomada de providências para evitar os danos morais e materiais, mas sim com a imprudência da consumidora que deixou de se cercar das devidas cautelas para garantir sua entrada no país que pretendia visitar, não há falar em responsabilidade da empresa de turismo .

6. É desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre os dispositivos legais e constitucionais se a questão foi suficientemente debatida”.

(TJMS – Apelação Cível n. , 3ª Turma Cível, rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, DJ. 1.12.2006).

Ademais, ao analisar as outras provas acostadas aos autos, constata-se que o recorrente estava desempregado à época dos fatos, o que poderia ter causado a desconfiança dos agentes da imigração, tendo em vista a notória preocupação e os inúmeros incidentes ocorridos nos países da União Européia para a contenção da imigração ilegal.

Cabe ressaltar, outrossim, o pequeno valor levado pelo recorrente, 400 (quatrocentos) euros, o que teria corroborado a conclusão a que chegaram os agentes da imigração pela permanência do recorrente em solo lusitano com o intuito de residir e trabalhar ilegalmente.

Por fim, cabe mencionar que o recorrente assinou uma declaração (f. 135), cientificando-se da possibilidade de haver averiguações por parte da imigração do país a ser visitado e isentando as recorridas de responsabilidade quanto aos impedimentos e acesso ao território estrangeiro.

Posto isso, nega-se provimento ao recurso.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Atapoã da Costa Feliz, Paschoal Carmello Leandro e Rêmolo Letteriello.

Campo Grande, 15 de janeiro de 2008.

go


Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4074540/apelacao-civel-ac-15821/inteiro-teor-12243982