Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 11951 MS 2008.011951-6

há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 11951 MS 2008.011951-6

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Partes

Impetrante: Defensoria Pública Estadual, Impetrado: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, Paciente: Oswaldo Jaquel Neto

Publicação

17/06/2008

Julgamento

3 de Junho de 2008

Relator

Desª Marilza Lúcia Fortes

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HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO - REQUER A LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INDEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, PORQUE O REQUERENTE JÁ HAVIA SIDO PRESO PELA PRÁTICA DESTE MESMO DELITO, NESTA MESMA VARA CRIMINAL E VOLTOU A DELINQÜIR - NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO GARANTIDA - ORDEM DENEGADA.