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11 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 11951 MS 2008.011951-6

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Partes

Impetrante: Defensoria Pública Estadual, Impetrado: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, Paciente: Oswaldo Jaquel Neto

Publicação

Julgamento

Relator

Desª Marilza Lúcia Fortes

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Ementa

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO - REQUER A LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INDEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, PORQUE O REQUERENTE JÁ HAVIA SIDO PRESO PELA PRÁTICA DESTE MESMO DELITO, NESTA MESMA VARA CRIMINAL E VOLTOU A DELINQÜIR - NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO GARANTIDA - ORDEM DENEGADA.