11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 11951 MS 2008.011951-6
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Partes
Impetrante: Defensoria Pública Estadual, Impetrado: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, Paciente: Oswaldo Jaquel Neto
Publicação
Julgamento
Relator
Desª Marilza Lúcia Fortes
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