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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 11951 MS 2008.011951-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Partes

Impetrante: Defensoria Pública Estadual, Impetrado: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, Paciente: Oswaldo Jaquel Neto

Publicação

Julgamento

Relator

Desª Marilza Lúcia Fortes
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