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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 31484 MS 2007.031484-5
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Partes
Apelantes: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do MS - SICREDI e outro, Apelantes: Ronaldo Lima Villela e outro, Apelados: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do MS - SICREDI e outro, Apeladas: Letícia Maria Pereira Villela e outro
Publicação
02/06/2008
Julgamento
12 de Maio de 2008
Relator
Des. Hamilton Carli
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 12/05/2008 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Execução

12.5.2008

Terceira Turma Cível

Apelação Cível - Execução - N. - Amambai.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli.

Apelante                 -   Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do MS - SICREDI.

Advogado               -   André Vicentin Ferreira.

Apelantes                -   Ronaldo Lima Villela e outro.

Advogados             -   Antônio Elson Sabaini e outro.

Apelados                -   Letícia Maria Pereira Villela e outro.

Advogados             -   Antônio Elson Sabaini e outro.

Apelado                  -   Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do MS - SICREDI.

Advogado               -   André Vicentin Ferreira.

E M E N T A           –   EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO DA COOPERATIVA EMBARGADA – APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE – SENTENÇA EXTRA PETITA – NÃO-OCORRÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS – LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS – IGPM – RECURSO IMPROVIDO.

Se o juiz decidiu nos limites da inicial, não ocorre decisão extra petita .

A cooperativa que empresta dinheiro mediante a cobrança de juros bancários age na posição de fornecedora de serviços aos seus associados então caracterizados consumidores, independentemente do nome ou natureza jurídica que adota.

Aplicam-se as disposições do Código Civil para a limitação das taxas de juros convencionados, sejam remuneratórios ou compensatórios, conforme art. 406 e art. 591.

Desnecessária a manifestação expressa do magistrado acerca do indexador a ser utilizado, uma vez que o aplicado pela instituição financeira é o adotado por esta Corte, qual seja, o IGPM.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO DOS EMBARGANTES – NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL – RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM – DEVEDOR SOLIDÁRIO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – PRELIMINARES AFASTADAS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PREQUESTIONAMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO-OCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.

Se os fiadores, quando assinaram o contrato, assumiram solidariamente a dívida, não podem invocar o benefício de ordem, em respeito ao disposto nos artigos 827 e 828 do Código Civil.

Tendo o credor instruído a inicial da execução com o demonstrativo da dívida, constando a taxa de juros, o indexador aplicado em sua correção, possibilitando a exata compreensão das verbas incidentes sobre o débito, rejeita-se o pedido de exibição de documentos.

Se o julgador de primeiro grau não apreciou a questão relativa à repetição em débito e a devolução em dobro de valores e, considerando que a parte interessada, qual seja, os embargantes, não opuseram os embargos declaratórios cabíveis para sanar tais omissões, o pedido não merece ser conhecido em sede recursal, visto que isso consistira em autêntica supressão de instância decisória, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.

Se a parte decaiu de grande parte dos seus pedidos, nos termos do artigo 21, parágrafo único, deverá arcar integralmente com o ônus da sucumbência.

Não está o órgão jurisdicional atrelado a manifestar-se sobre todos os dispositivos legais lembrados pelas partes, importando, isto sim, que atribua definição jurídica às questões trazidas pelas partes. Desnecessário, pois, que sejam apreciados todos os artigos de lei referidos pela apelante.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, rejeitar as preliminares. Recurso de SICREDI: Improveram o recurso. Recurso de Ronaldo Lima Villela e outro: Pedido de repetição de indébito não conhecido. Mérito improvido. Tudo nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.

Campo Grande, 12 de maio de 2008.

Des. Hamilton Carli – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Hamilton Carli

Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do MS - SICREDI, inconformada com a sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Amambai, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução interpostos por Ronaldo Lima Villela e outro, recorre a este Tribunal com o escopo de ver reformada tal decisão.

Sustenta (f. 102-121) que, por ser uma cooperativa de crédito, não pode ser tratada como banco, motivo pelo qual não se sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, já que os atos praticados entre associados e Cooperativas não se afiguram como relação de consumo.

Afirma que sobre o valor originariamente contratado (R$ 70.706,22), foi acrescido apenas 3,5% pelo período compreendido entre 21/11/2003, data da assinatura do contrato até 20/01/2004, data do vencimento da obrigação, sendo que desta última até o ajuizamento da ação executória foram devidamente aplicados o IGPM como índice de correção monetária e juros moratórios sobre o saldo devedor. Que não houve aplicação de forma capitalizada, razão pela qual inexiste qualquer irregularidade nos cálculos apresentados na inicial.

Alega a ocorrência de sentença extra petita , uma vez que os juros remuneratórios contratados de 3,5% ao mês não foi motivo de insurgência da parte quando da inicial, a qual se limitou a alegar a ocorrência de capitalização mensal, quando deveria ocorrer de forma anual.

Sustenta que, como a questão não se trata de matéria de ordem pública, não poderia ter sido alegada de ofício pelo magistrado, tampouco pode prevalecer o índice de 1% ao mês estipulado na sentença, já que as cooperativas de crédito não são instituições bancárias, mas, sim, instituições financeiras autorizadas pelo banco central a operar no mercado financeiro nacional.

Ademais, informa que os juros contratados no patamar acima de 12% ao ano são legais, segundo entendimento do STJ.

Deduz que os juros moratórios foram aplicados no período de 20/01/2004 a 21/06/2004, observada a taxa de 1% ao mês e o indexador IGPM. Que sobre o valor contratado, acrescido de 3,5% pelo período de 2 meses, foi aplicado mês a mês o índice de correção monetária (IGPM) apenas para recompor a desvalorização da moeda, sendo que, ao final do período, foi aplicada taxa de juros moratórios de 4,06%, referente a 5 meses.

Aduz que erroneamente constou da decisão singular que os juros moratórios foram aplicados num patamar de 3,49%, já que estes são os juros contratuais aplicados sobre o valor mutuado, e esclarece que por mera liberalidade foram aplicados índices e taxas inferiores aos constantes do contrato, com o intuito de facilitar a satisfação do débito exeqüendo.

Informa que a decisão singular não estabeleceu o índice de correção monetária que deveria incidir, além de ter determinado a aplicação dos juros moratórios em 1%, como já havia sido realizado, com capitalização anual.

Postula a reforma da decisão recorrida, para determinar a inaplicabilidade do CDC, mantendo inalterada a taxa de juros compensatórios de 3,5% ao mês, bem como os juros de mora nos parâmetros dos cálculos apresentados à f. 21, fixando-se, ainda, o índice de correção monetária a ser aplicado no período.

Posteriormente (f. 125-135), Ronaldo Lima Villela e outro também recorreram da mesma decisão, afirmando, preliminarmente, que, em razão da ausência de citação do devedor principal nos autos executórios, a decisão deve ser anulada, pois não pode a execução recair diretamente sobre os fiadores, nos termos do art. 818 do CC.

Afirma não ser possível, apenas com os documentos que instruíram a inicial, constituir-se um título de crédito, já que demonstravam saldo negativo, não havendo possibilidade de se ter conhecimento do início da dívida. Que, portanto, deve-se presumir que os documentos trazidos aos autos foram produzidos unilateralmente.

Informa que, para embasar sua pretensão, o apelado deveria ter apresentado memória de cálculo do débito atualizada e discriminada, razão pela qual se faz necessária a exibição de documentos para busca da evolução da dívida.

Por esses motivos, requer a reforma da decisão singular, para que seja determinada a exibição de todos os documentos requeridos na inicial destes embargos.

No mérito, expõe que houve excesso de cobrança contrariando determinação legal do art. 940 do CC, e afastando a excludente prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. Que o indébito deve ser devolvido em dobro, sendo possível, ainda, a sua compensação com o débito existente.

Prequestiona os artigos 20, 21 do CPC; arts. 3º, 39, 42, parágrafo único, e 51 do CDC; arts. 1.531 do CC/1916; arts. 406, 591, 818, 884, 886, 940 do CC/2002; art. 173, § 4º, da CF; arts. 1º e 4º do Dec. 22.626/33; Súmulas 286, 297 e 306 do STJ e 121 do STF.

Ao final, postula o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de citação do devedor principal. Requer a reforma da sentença, para que sejam exibidos os documentos para que se realize a apuração de toda a evolução da dívida com o expurgo dos juros capitalizados, dos juros compensatórios e moratórios cobrados acima do percentual de 1%, com a condenação do Sicredi a repetição de indébito em dobro, bem como ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios.

Contra-razões (f. 141-153 e 155-160) pelo improvimento dos recursos.

VOTO

O Sr. Des. Hamilton Carli (Relator)

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do MS - SICREDI, contra a sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Amambai, nos autos dos embargos à execução interpostos por Ronaldo Lima Villela e outro.

Traz como pretensão recursal (fls. 102-121) as seguintes teses: I – inaplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito; II – ocorrência de sentença extra petita diante da ausência de insurgência da parte acerca dos juros de 3,5% contratados; III – legalidade dos juros contratados acima de 12% ao ano, que impõe a permanência dos juros contratados de 3,5% ao mês; IV – juros moratórios de 1% ao mês; V – indexador pelo IGPM.

Postula a reforma da decisão recorrida, para determinar a inaplicabilidade do CDC, mantendo inalterada a taxa de juros compensatórios de 3,5% ao mês, bem como os juros de mora nos parâmetros dos cálculos apresentados à f. 21, fixando-se, ainda, o índice de correção monetária a ser aplicado no período.

Posteriormente (f. 125-135), Ronaldo Lima Villela e outro também recorreram da mesma decisão, alegando preliminarmente: I- que, em razão da ausência de citação do devedor principal nos autos executórios, a decisão deve ser anulada, pois não pode a execução recair diretamente sobre os fiadores, nos termos do art. 818 do CC; II – a necessidade de exibição dos documentos requeridos na inicial, para busca da evolução da dívida. No mérito, traz como pretensão recursal: I – repetição de indébito, em dobro, bem como a compensação com o débito existente; II – condenação do Sicredi ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios.

Prequestiona os artigos 20, 21 do CPC; arts. 3º, 39, 42, parágrafo único, e 51 do CDC; arts. 1.531 do CC/1916; arts. 406, 591, 818, 884, 886, 940 do CC/2002; art. 173, § 4º, da CF; arts. 1º e 4º do Dec. 22.626/33; Súmulas 286, 297 e 306 do STJ e 121 do STF.

O douto magistrado de primeiro grau assim prolatou sua decisão (f. 90-99):

“Diante do exposto, com fundamento no art. 51, inc. IV, § 1º, inc. III, da Lei 8.078/90 c.c. Súmula 121 do STF c.c art. 591 do Código Civil de 2002 c.c. art. 161, § 1º, do CTN, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução interpostos por Ronaldo Lima Vilela e Letícia Maria Pereira Villela em desfavor de Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do MS – SICREDI, para determinar a aplicação dos juros compensatórios e moratórios e 1% ao mês com capitalização anual.”

Por questão de prejudicialidade, analiso primeiramente a preliminar de nulidade da execução por ausência de citação do devedor principal.

O magistrado singular afastou a pretensão do apelante de ver anulada a execução pela ausência de citação do devedor, diante do reconhecimento da renúncia por escrito do benefício, senão vejamos:

“Como se depreende os embargantes renunciaram por escrito ao benefício de ordem, fato que por si só autoriza o credor executar o fiador sem antes investir contra os bens do devedor. Pouco importa para a questão em apreço se o credor tenha requerido a inclusão dos fiadores somente após frustrada a citação do executado.” (f. 93)

Tenho que não merece reformas a bem lançada decisão singular.

Isso porque, conforme se observa do contrato de f. 09-12 dos autos em apenso, os apelantes abriram mão do benefício de ordem, senão vejamos:

“INTERVENIENTE (S) GARANTIDO (ES): Assinam este instrumento, na qualidade de FIADOR (ES) e principal (is) pagador (es), solidariamente responsável (is) por todas as obrigações neste previstas (...)”

Ou seja, quando assinaram o contrato, assumiram solidariamente a dívida, motivo pelo qual não podem, agora, invocar o benefício de ordem.

Isso é o que se extrai da leitura dos artigos 827 e 828 do Código Civil, in verbis :

“Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.”

“Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido.”

Ora, como visto, in casu , o fiador obrigou-se solidariamente, razão pela qual, nos termos do artigo 828 do CC, não pode aproveitar do benefício de ordem.

A respeito dos efeitos da fiança, ensina Washington de Barros Monteiro:

“Dentre os efeitos da fiança, discriminados pelo Código Civil, sobreleva o chamado benefício de ordem ou benefício de excussão (beneficium excussionis sive ordinis). O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro excutidos os bens do devedor (art. 1.491). A fiança é, realmente, obrigação subsidiária; a dívida não é do fiador, mas do devedor principal. Justo assim se verifique primeiro se este pode, ou não, satisfazê-la. O fiador só será acionado depois que se comprove ter sido infrutífera ou inútil a execução movida contra o principal devedor. Citado art. 1.491 não foi modificado pelo art. 595, do Código de Processo Civil. [...]

Inadmissível, portanto, em primeiro lugar, invocação do questionado benefício se o fiador, de modo expresso, o renunciou mediante cláusula inserta no próprio instrumento da fiança; nenhuma razão, jurídica ou moral, se opõe a essa renúncia (invito beneficium non datur).

Igualmente, renúncia haverá do benefício quando o fiador se obriga no instrumento como principal pagador, ou devedor solidário: tal hipótese é regida pelos princípios da solidariedade passiva, em que ao credor assiste direito de exigir a dívida, por inteiro, de qualquer dos co-devedores; ocorre, nesse caso, tácita renúncia ao benefício de ordem” (Curso de direito civil, Saraiva, 1999, 31ª ed., p. 369/370) .

Por esses motivos, a preliminar merece ser rejeitada.

Do pedido de exibição dos documentos

Os apelantes postulam a exibição dos Contratos nºs 30530646-4 e 30530866-1, bem como cópia dos extratos da conta corrente nº 02638-7, da agência 0903 da apelada, no período compreendido a partir de 07 de julho de 2003, para verificação das amortizações e liquidação dos contratos, alegando a ocorrência de novos empréstimos para a quitação dos anteriores.

Tal prefacial não merece acolhida, porquanto, como bem tratou o julgador singular, a execução restringe-se ao contrato nº A30531363-0, cuja cópia encontra-se anexada nos autos executórios, sendo, portanto, estranhos ao litígio os demais contratos postulados.

Ademais, não existe nenhum indício de ocorrência da chamada operação “mata-mata”, na qual um empréstimo é realizado para quitar o anterior, ônus este que competia aos embargantes, ora apelantes, demonstrar.

Ainda, o demonstrativo apresentado permite a verificação do montante do débito, dos encargos que incidiram (juros, correção monetária), bem como a evolução do débito (f. 21, autos da execução), consoante o artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil que preceitua:

“Art. 614 – Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

(...)

II – com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;”

A propósito da matéria, é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Foi instituído pelo inciso II novo regime na execução por quantia certa. O credor deverá apresentar planilha demonstrativa do valor do débito, com todos os cálculos e critérios utilizados na elaboração do cálculo, para que possa ser objeto de análise pelo devedor. A nova modificação encontra-se em consonância com a extinção pela Lei 8.898/94, da liquidação por cálculo do contador (CPC 604). A planilha pode vir no corpo da petição inicial ou como documento que a acompanhe.” ( In Código de Processo Civil Comentado, 6.ª ed., RT, p. 985).

Por outro vértice, verifica-se dos autos que a dívida exeqüenda foi constituída pelo valor de R$ 70.706,22 (setenta mil, setecentos e seis reais e vinte e dois centavos), em 21/11/2003, entrementes, a atualização do principal, acrescido de juros de mora, na forma procedida pelo credor, alcançou o montante de R$ 74.777,91 (setenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos), até a data de 21/06/2004, estando neste montante incluída a correção monetária e demais encargos incidentes sobre o débito.

Este Tribunal já se manifestou sobre a matéria em lume quando deixou assentado:

“E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELO AVALISTA – AÇÃO DE COBRANÇA – MORA – AVAL – ATUALIZAÇÃO – HONORÁRIOS – RECURSO IMPROVIDO.

Tendo o credor instruído a inicial da execução com o demonstrativo da dívida, constando a taxa de juros, o indexador aplicado em sua correção e o percentual da multa contratual, possibilitando a exata compreensão das verbas incidentes sobre o débito, rejeita-se a alegação de nulidade, sob o fundamento de ausência de apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo.

O título é exigível do apelante-avalista, tanto quanto o era do avalizado, pelo descumprimento das obrigações mencionadas no título ou decorrentes da lei.” (TJMS – j. 26.2.2008 - Primeira Turma Cível - Apelação Cível - Execução - N. - Campo Grande. - Relator Des. Sérgio Fernandes Martins.)

“E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DO CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO – POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO MESMO QUE OPOSTOS EMBARGOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 6166 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVILL – RECURSO PROVIDO.

Sendo insuficientes os documentos e os cálculos apresentados pelo credor com a petição inicial do processo de execução, não é o caso de extingui-lo, mas de oportunizar a emenda da inicial, na forma do art. 616 do CPC, ainda que após a oposição de embargos.” (TJMS – j. 11.7.2006 - Quarta Turma Cível - Apelação Cível - Execução - N. - Campo Grande. - Relator Des. Paschoal Carmello Leandro.)

Destarte, tendo o credor instruído a inicial da execução com o demonstrativo da dívida, constando a taxa de juros, o indexador aplicado em sua correção, possibilitando a exata compreensão das verbas incidentes sobre o débito, rejeita-se o pedido de exibição de documentos.

Antes de adentrar no mérito do recurso manejado pelos autores dos embargos, por questão de prejudicialidade, analiso a alegada ocorrência de sentença extra petita , ventilada no recurso interposto pela Cooperativa embargada.

Afirma a Cooperativa apelante que a sentença é extra petita , já que limitou os juros em 1%, sem que houvesse insurgência da parte quanto ao valor contratado de 3,5%.

Pois bem. Analisando a exordial destes embargos, verifica-se que os embargantes insurgiram-se expressamente contra os juros de 3,5% praticados pela instituição financeira, senão vejamos:

“Verifica-se facilmente que houve cobrança de juros mensais de 3,50% ao mês, o que é amplamente condenado pela legislação e pela jurisprudência brasileiras.” (f. 25)

Dessa forma, o juiz decidiu nos limites da insurgência dos embargantes, não havendo falar em ocorrência de decisão extra petita .

Dessa forma, a preliminar merece ser rejeitada.

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à Cooperativa

Esta Corte de Justiça possui posicionamento tranqüilo, ao qual me filio, quanto à aplicação do CDC aos financiamentos realizados pelas Cooperativas.

Pois bem. Os autos visam à execução de título executivo extrajudicial, consubstanciado em crédito concernente a empréstimo de crédito liberado em conta corrente. É evidente que a Cooperativa procede na qualidade de Agente Financeiro e, embora alegue que não busca lucro, por ser cooperativa, sua pretensão demonstra exatamente o contrário.

Posta a questão em desate, resta analisar se a Cooperativa, embora se apresente como tal, que tem natureza jurídica de sociedade sem fins lucrativos que objetiva prestar assistência financeira e prestação de serviços aos associados, se essa atividade financeira desenvolvida pode ser considerada fornecedora de serviços para se sujeitar à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Define o CDC, no art. 3.º, caput , ser fornecedor toda a “pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados” que desenvolvem atividades de “prestação de serviços” .

Considera-se serviço, nos termos do § 2.º do art. 3.º do CDC:

 

“qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

 

Infere-se, pela análise desses preceitos legais, que a qualificação de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor atende a critérios puramente objetivos, sendo irrelevante a natureza jurídica adotada por eles ou a espécie dos serviços que prestam. Basta que desenvolvam determinada atividade no mercado de consumo, mediante remuneração, para que sejam qualificadas como fornecedoras de serviços e, por via de conseqüência, sujeitem-se às normas do CDC.

Nesse contexto, é irrelevante o fato de a agravada ser uma Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde de Campo Grande, sem fins lucrativos, para ser considerada fornecedora de serviços e regida pelo CDC.

Conforme previsto em seu estatuto social, a cooperativa terá por fim a educação cooperativista, a assistência financeira e prestação de serviços aos seus associados, por ajuda mútua, da economia sistemática e do uso adequado do crédito, entretanto, ao emprestar dinheiro, cobra juros como qualquer instituição financeira.

Assim, a relação estatutária existente entre ela e seus associados não interfere no seu enquadramento como fornecedora de serviços, observados os critérios objetivos traçados pelo art. 3.º, caput , do CDC. Ainda que os serviços sejam prestados conforme prevê o estatuto da agravante, é inquestionável que, ao emprestar dinheiro, mantendo uma conta corrente, age na qualidade de agente financeiro, pois exige uma contraprestação ou quer auferir lucros por essa atividade, ainda que se possa alegar que isso se reverterá em benefícios de todos os demais associados.

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça em situação análoga à presente assim de pronunciou, verbis ;

 

“A operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota.” (Resp 267530⁄SP Quarta Turma; Relator: Ruy Rosado de Aguiar: Fonte: DJ 12.03.2001 p. 147 – grifei)

 

“Ao operar como os demais agentes de concessão de empréstimo do SFH, a associação age na posição de fornecedora de serviços aos seus associados, então caracterizados como consumidores.

Recurso Especial não conhecido.” (REsp 436815⁄DF; Terceira Turma; Relatora Ministra Nancy Andrighi; Fonte: DJ 28.10.2002 p. 313)

 

“Consoante entendimento que veio a prevalecer nesta Corte, o mútuo bancário feito a consumidor final submete-se à legislação consumerista.” (REsp 299.171⁄MS; DJ:10⁄09⁄2001; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Para elucidar, vejamos julgados deste Tribunal de Justiça, em que, inclusive, figurou como parte a Cooperativa ora apelante:

“E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – COOPERATIVAS – APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE – REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO – INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PRÁTICA ILEGAL – ANATOCISMO – SÚMULA N. 121 DO STF – CRIME DE USURA – CLÁUSULA PENAL – FIXADA EM 2% – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COBRANÇA AFASTADA – CLÁUSULA-MANDATO – NULA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – A SEREM SUPORTADOS NA INTEGRALIDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às Cooperativas de Crédito.

Em se tratando de relação sujeita à aplicação do CDC, é perfeitamente possível a revisão das cláusulas abusivas.

(...)” (TJMS – j. 6.6.2007 - Terceira Turma Cível - Apelação Cível - Ordinário - N. - Campo Grande. - Relator Des. Rubens Bergonzi Bossay.)

“E M E N T A– AGRAVO REGIMENTAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL – LIMITE DOS JUROS DE 12% AO ANO – O ART. 4ºº DO DEC.22.6266⁄33 NÃO FOI REVOGADO PELA LEI N.4.5955⁄64, SENDO recepcionadA pela atualConstituição Federall – COOPERATIVA – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FINANCEIRA – APLICAÇÃO DOCDCC – RECURSO IMPROVIDO.

(...)

A cooperativa que empresta dinheiro mediante a cobrança de juros bancários age na posição de fornecedora de serviços aos seus associados então caracterizados consumidores, independentemente do nome ou natureza jurídica que adota.” (TJMS – j. 22.5.2006 - Terceira Turma Cível - Agravo Regimental em Apelação Cível - Execução - N. - Campo Grande. – Relator Des. Paulo Alfeu Puccinelli.)

Dessa forma, não merece reformas a decisão singular que, corretamente, aplicouCódigo de Defesa do Consumidordor à relação entabulada entre as partes.

Da alegada legalidade dos juros contratados de 3,5% ao mês

Em que pese existir entendimento contrário, filio-me àqueles que entendem que, nos contratos com data após 29.05.2003, o limite constitucional de juros não mais subsiste, de modo que a questão da limitação dos juros foi transferida para as leis complementares.

Nesse passo, vejo que os juros, ainda que convencionados, poderão sofrer redução de acordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõem seus artigos 39, V e XI, e 51, IV, § 1º, III, in verbis :

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

(...)

XI – Aplicar índice ou fórmula de reajuste diversos do legal ou contratualmente estabelecidos.”

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

§ 1º Presume-se exagerada, dentre outros casos, a vantagem que:

(...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstancias peculiares ao caso”

Nessa vertente, vislumbro que se aplicam as disposições doCódigo Civill para a limitação das taxas de juros convencionados, sejam remuneratórios ou compensatórios, conforme art. 4066 e art. 5911.

Assim, nota-se que, mesmo que não haja limitação dos juros no patamar constitucional, no âmbito infraconstitucional impõe-se sua limitação de acordo com os preceitos do Código Civil. A propósito, trago lição de Arnaldo Rizzardo, in Revista de Direito Bancário, do Mercado de Capitais e da Arbitrágem, Ano 6, nº 22, out-dez. 2003, RT, p. 69:

“Em princípio, o tratamento jurídico, especialmente quanto à taxa, é o mesmo dispensado aos juros de mora. O art. 406 (arts. 1.062 e 1.063 do Código revogado) não se restringe aos juros de mora, eis que a ele faz referencia o art. 591 (art. 1.262 do Código revogado), que disciplina os juros contratados no mútuo, e, assim, compensatório ou remuneratórios. Ou seja, este último dispositivo traça os limites da taxa em consonância com o dispositivo anterior, que trata da limitação da taxa, não se podendo deixar de ter em vista também o máximo autorizado no art. 1º do Dec. 22.626. De sorte que inexiste uma disciplina específica para os juros moratórios e os compensatórios no que se refere à uma taxa superior.”

Voltando ao caso em testilha, verifica-se da cópia do contrato juntada aos autos de execução em apenso (f. 09-13) e das planilhas de débito (f. 20-21) que os juros contratados foram de 3,50% ao mês, o que totaliza 42% ao ano. Contudo, seguindo o contrato, os juros anuais foram de 51,106866%, ou seja, acima do mensal contratado, fato este que, por si só, a meu ver, demonstra a exigência de vantagem manifestamente excessiva, ou estabelecimento de uma obrigação abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V, e art. 51, IV, já citados). Ainda, demonstra a ocorrência de aplicação de encargo que sequer foi contratado.

De tal modo, em consonância com os dispositivos 406 e 591, já mencionados, do Código Civil, entendo que os juros remuneratórios devem ser limitados em 12% ao ano, conforme os termos da decisão singular.

Dos juros moratórios de 1% ao mês

Alega a Cooperativa apelante que, quanto aos juros de 3,49% a 1,31%, verificados na sentença, trata-se dos contratuais aplicados sobre o valor mutuado e não de juros moratórios, afirmando que estes (de mora) obedeceram ao patamar de 1%.

Pois bem. Analisando o demonstrativo de débito de f. 20, emitido e juntado pela própria Cooperativa apelante, constata-se que os juros moratórios cobrados foram de 3,49%, não havendo, portanto, falar em equívoco do magistrado sentenciante.

Ademais, o que se percebe é que a Cooperativa pretende apenas que seja reconhecida a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês, não se insurgindo contra este percentual.

Dessa forma, torna-se desnecessária maiores delongas acerca do tema, já que, é evidente que os juros de mora cobrados foram de 3,49%, ou seja, ilegais, devendo permanecer no percentual estipulado na decisão singular (1% ao mês).

Apenas para que não restem dúvidas, destaca-se que o provimento singular encontra-se em consonância com o disposto no art. 406 c.c. o 591, ambos do CC, que limitou os juros moratórios em 1% ao mês, senão vejamos:

“Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”

“Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos os juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.”

Nessa vertente, conforme explicitado acima, confirmo que se aplicam as disposições do Código Civil para a limitação das taxas de juros convencionados, sejam remuneratórios, sejam compensatórios, conforme art. 406 e art. 591.

Nesse sentido, aliás, já me manifestei quando do julgamento da Apelação Cível - Ordinário - N. - Corumbá, em 25.02.2008, do qual fui relator:

“E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR – REVISIONAL DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO DE VALORES – JUROS MORATÓRIOS – 12% AO ANO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIS – RECURSO PROVIDO. (...) APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU – REVISIONAL DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO DE VALORES – APLICABILIDADE DO CDC – JUROS MORATÓRIOS – 12% AO ANO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AFASTADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO. (...).”

Destarte, não merece reparos a decisão de primeiro grau.

Do indexador pelo IGPM.

Totalmente desnecessária a manifestação expressa do magistrado acerca do indexador a ser utilizado, uma vez que o efetivamente aplicado pela instituição financeira é o adotado por esta Corte, qual seja, o IGPM.

Aliás, o magistrado singular já havia explicitado esse ponto na sentença, ao afirmar que “sem que tais encargos tenham sido cobrados, não há razão para o inconformismo dos embargantes” (f. 99), motivo pelo qual limitou os juros a 1% ao mês, “ sem capitalização diária ou mensal ”.

Assim, por encontrar-se em consonância com o entendimento desta Corte, desnecessário analisar o pedido da Cooperativa apelante de determinação expressa do indexador de correção monetária.

Conclusão: nego provimento ao recurso interposto pela Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do MS – SICREDI, mantendo na íntegra a decisão singular.

Passo à análise da matéria de mérito devolvida à apreciação pelos embargantes Ronaldo Lima Villela e outro.

Do pedido de repetição de indébito em dobro e sua compensação com o débito existente.

Os apelantes, na exordial dos embargos, ventilaram a tese da repetição de indébito em dobro, em razão de que realizaram os pagamentos a maior mediante erro.

Ocorre que, analisando a decisão monocrática, verifica-se que o julgador de primeiro grau não apreciou a questão relativa à repetição em débito e a devolução em dobro de valores. Assim, considerando que a parte interessada, qual seja, os embargantes, não opuseram os embargos declaratórios cabíveis para sanar tais omissões, tenho que o referido pedido não merece ser conhecido em sede recursal, visto que isto consistira em autêntica supressão de instância decisória, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.

Por esses motivos, não conheço do pedido de repetição de indébito.

Do pedido de condenação do Sicredi ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios.

O magistrado singular condenou os embargantes, ora apelantes, ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, por entender que a Cooperativa decaiu apenas de um acessório do principal, qual seja, capitalização dos juros.

Insurgem-se os apelantes contra o fundamento de que saíram vencedores quanto aos pedidos principais e que mais oneram o contrato bancário, quais sejam, juros compensatórios e moratórios, razão pela qual postula seja o ônus da sucumbência suportado integralmente pela cooperativa apelada.

Novamente, não assiste razão aos apelantes.

Pois bem. Na exordial dos embargos, os ora apelantes postularam o reconhecimento da ilegitimidade ad causam , diante da ausência de citação do devedor principal, exibição de documentos, a limitação dos juros moratórios e remuneratórios em 1% ao mês, vedação da cumulação da comissão de permanência e juros, impossibilidade de utilização da TBF como fator de correção monetária, da capitalização de juros em período inferior ao ano e repetição de indébito.

Quando da sentença, o magistrado julgador acolheu apenas o pedido de limitação dos juros em 1% ao mês (moratórios e remuneratórios), com capitalização anual, razão pela qual não há falar em sucumbência recíproca, diante do decaimento da maior parte dos seus pedidos.

Conclui-se, a contrario sensu , que a cooperativa embargada decaiu apenas quanto à porcentagem dos juros moratórios (de 3,49% para 1% ao mês) e dos juros remuneratórios (de 3,5% para 1% ao mês), os quais somente poderão ser capitalizados anualmente.

Dessa forma, correta a condenação dos embargantes a suportarem a integralidade do ônus da sucumbência.

Do prequestionamento

Postulam os apelantes a manifestação expressa acerca do disposto nos artigos 20, 21 do CPC; arts. 3º, 39, 42, parágrafo único, e 51 do CDC; arts. 1.531 do CC/1916; arts. 406, 591, 818, 884, 886, 940 do CC/2002; art. 173, § 4º da CF; arts. 1º e 4º do Dec. 22.626/33; Súmulas 286, 297 e 306 do STJ e 121 do STF.

Ocorre que não existe a necessidade de manifestação expressa acerca de todos os artigos legais invocados pelos apelantes, visto que o magistrado deve decidir a matéria trazida à apreciação, examinando adequadamente as questões ventiladas no acórdão, o que ocorreu nos presentes autos, já que nenhuma tese deixou de ser devidamente analisada.

Ou seja, não está o órgão jurisdicional atrelado a manifestar-se sobre todos os dispositivos legais lembrados pelas partes, importando, isto sim, que atribua definição jurídica às questões trazidas pelas partes. Desnecessário, pois, que sejam apreciados todos os artigos de lei referidos pelos apelantes.

Conclusão:

Conheço dos recursos de apelação cível interpostos por Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul – SICREDI, e Ronaldo Lima Villela e outro, para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão singular.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE SICREDI: IMPROVERAM O RECURSO. RECURSO DE RONALDO LIMA VILLELA E OUTRO: PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO CONHECIDO. MÉRITO IMPROVIDO. TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Hamilton Carli, Oswaldo Rodrigues de Melo e Rubens Bergonzi Bossay.

Campo Grande, 12 de maio de 2008.

eg


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