Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca: MS 21447 MS 2007.021447-3

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO VISUALIZADA - LEI ESTADUAL N. 2.152/00 QUE REFORMULOU A ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - EXTINÇÃO DO CARGO OCUPADO PELO AUTOR - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE ENTRE ESTE E UM NOVO CARGO - CORRELAÇÃO VEDADA PELA PRÓPRIA LEI - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO QUE SE ENCONTRA ADSTRITO AO CAMPO HIPOTÉTICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA INCORPORADA À REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O NOVO CARGO CRIADO - SEGURANÇA DENEGADA.