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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca : MS 21447 MS 2007.021447-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21447 MS 2007.021447-3
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Impetrante: João José Machado, Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul
Publicação
13/05/2008
Julgamento
16 de Abril de 2008
Relator
Des. Rêmolo Letteriello
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO VISUALIZADA - LEI ESTADUAL N. 2.152/00 QUE REFORMULOU A ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - EXTINÇÃO DO CARGO OCUPADO PELO AUTOR - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE ENTRE ESTE E UM NOVO CARGO - CORRELAÇÃO VEDADA PELA PRÓPRIA LEI - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO QUE SE ENCONTRA ADSTRITO AO CAMPO HIPOTÉTICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA INCORPORADA À REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O NOVO CARGO CRIADO - SEGURANÇA DENEGADA.

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