jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-MS - Apelacao Civel : AC 8340 MS 2008.008340-0 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Processo:
    Julgamento: 15/04/2008 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

    15.4.2008

    Quarta Turma Cível

    Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

    Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins.

    Apelante                 -   Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Mato Grosso.

    Advogados             -   Guilherme Frederico Figueiredo Castro e outro.

    Apelado                  -   Município de Campo Grande.

    Procurador              -   Rafael de Souza Fagundes.

    TEMPLOS DE QUALQUER CULTO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ESTENDIDA AOS PRÉDIOS DE PROPRIEDADE DA IGREJA – RECURSO PROVIDO.

    A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘b’, CF, abrange prédio de comprovada propriedade da igreja, ademais quando localizado em área contígua à do templo, porquanto a vedação de instituição de impostos dá-se não só sobre a edificação destinada ao culto, mas também abarca o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

    A  C  Ó  R  D  à O

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Unânime.

    Campo Grande, 15 de abril de 2008.

    Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins – Relator


    RELATÓRIO

    O Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins

    A Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Mato Grosso, nos autos de ação anulatória de débitos fiscais que move em desfavor de o Município de Campo Grande, inconformada com a sentença de improcedência do pedido inicial, interpôs recurso de apelação.

    Alega nulidade da sentença porquanto a recorrente colacionou aos autos vários documentos e postulou a produção de prova testemunhal, no afã de demonstrar efetivamente que o imóvel, objeto de tributação dos autos, realmente está direcionado para suas finalidades (f. 65), não tendo o juízo singular oportunizado o direito de arrolar testemunhas, o que evidencia a afronta ao direito de defesa.

    No mérito, sustentam, em síntese, que conforme vem decidindo o STF, não deve incidir impostos sobre as propriedades imóveis dos templos de qualquer culto, mesmo que estejam alugados ou desocupados, porque, se assim não fosse, a norma imunizante se esvaziaria e perderia seu sentido; não houve prova da locação do prédio; o prédio é utilizado para a divulgação da religião, conforme demonstra a documentação acostada aos autos.

    Às f. 135-9 foram apresentadas contra-razões ao recurso, pugnando pelo seu improvimento.

    VOTO

    O Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins (Relator)

    Consoante relatado, a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Mato Grosso, nos autos de ação anulatória de débitos fiscais que move em desfavor de o Município de Campo Grande, inconformada com a sentença de improcedência do pedido inicial, interpôs recurso de apelação.

    Alega, em síntese, preliminarmente, nulidade da sentença, porquanto a recorrente colacionou aos autos vários documentos e postulou a produção de prova testemunhal, no afã de demonstrar efetivamente que o imóvel, objeto de tributação dos autos realmente está direcionado para suas finalidades (F. 65), não tendo o juízo singular oportunizado o direito de arrolar testemunhas, o que evidencia a afronta ao direito de defesa; no mérito, que conforme vem decidindo o STF, não deve incidir impostos sobre as propriedades imóveis dos templos de qualquer culto, mesmo que estejam alugados ou desocupados, porque, se assim não fosse, a norma imunizante se esvaziaria e perderia seu sentido; não houve prova da locação do prédio; o prédio é utilizado para a divulgação da religião, conforme demonstra a documentação acostada aos autos.

    Da preliminar de nulidade da sentença.

    Tratando-se de questão essencialmente de direito ou, sendo de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova em audiência, mormente se os autos contêm todos os elementos necessários para a formação da convicção do juiz, como ocorre na presente hipótese, impõe-se o julgamento antecipado da lide.

    Portanto não há falar em cerceamento de defesa, pois o art. 330 do CPC recomenda que o juiz conhecerá diretamente do pedido quando a questão de mérito é unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência. A presente lide coaduna-se com o referido preceito imperativo, tendo o magistrado determinado à autora que juntasse aos autos documentos hábeis a demonstrar que o imóvel em questão está diretamente vinculado às suas finalidades essenciais e determinou ao Oficial de Justiça certificar qual a destinação do imóvel e se alguém nela reside, com a sua qualificação (f. 71). Assim, entendo que os documentos trazidos aos autos permitiram o julgamento do feito e que, também, a demanda versa sobre questões eminentemente de direito.

    Nesse sentido:

    Inexiste cerceamento de defesa se há o indeferimento de pedido de produção de prova e o conseqüente julgamento antecipado da lide, quando o magistrado constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento. (REsp 785807/PB; RECURSO ESPECIAL 2005/0163920-1; Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113); T4 - QUARTA TURMA; 21/3/2006; DJ 10.4.2006, p. 225; STJ).

    O art. 330, inciso I, do CPC permite ao magistrado desprezar a produção de provas quando constatar que a questão é unicamente de direito ou que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4081264/apelacao-civel-ac-8340/inteiro-teor-12262304