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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 30682 MS 2007.030682-4
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Partes
Apelantes: Gasparetto Belotti & Cia Ltda e outros, Apelado: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga
Publicação
28/04/2008
Julgamento
15 de Abril de 2008
Relator
Des. Atapoã da Costa Feliz
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 15/04/2008 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Execução

15.4.2008

Quarta Turma Cível

Apelação Cível - Execução - N. - Chapadão do Sul.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz.

Apelantes                -   Gaspareto Belotti & Cia. Ltda. e outros.

Advogado               -   Sérgio dos Santos Kazmirczak.

Apelado                  -   Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga.

Advogada               -   Maria Lucia Ferreira Teixeira.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRORROGAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA – GARANTIA EM VIGOR NA ÉPOCA DA EMISSÃO DOS TÍTULOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SENTENÇA FUNDAMENTADA – PRELIMINARES REJEITADAS – COBRANÇA DE MULTA PREVISTA EM CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO – VALOR DEVIDO.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Unânime.

Campo Grande, 15 de abril de 2008.

Des. Atapoã da Costa Feliz – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz

Gasparetto Belotti & Cia Ltda. e outros recorrem da sentença de improcedência proferida nos embargos à execução opostos em face de Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga.

Argúem preliminares de ilegitimidade passiva dos executados Armelindo Constante Belotti, Alide Belotti, Ivo José Gasparetto e Luci Assunta Marchioretto Gasparetto, porquanto a carta de fiança por eles assinada venceu em 15.5.2000 e a execução foi embasada em duplicatas emitidas nos meses de setembro a outubro de 2005; de cerceamento do direito de defesa por falta de audiência preliminar de conciliação e de falta de motivação da sentença, por não ter o magistrado consignado os dispositivos legais que embasaram sua decisão.

No mérito, alegam que, no momento em que as duplicatas foram emitidas, a carta de fiança não estava mais em vigência; que a multa cobrada estava prevista na carta de fiança que não mais vigia na época e pedem a inversão do ônus de sucumbência.

Contra-razões pela manutenção da sentença.

VOTO

O Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz (Relator)

Gasparetto Belotti & Cia Ltda. e outros recorrem da sentença de improcedência proferida nos embargos à execução opostos em face de Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga.

Argúem preliminares de ilegitimidade de parte de Armelindo Constante Belotti, Alide Belotti, Ivo José Gasparetto e Luci Assunta Marchioretto Gasparetto, porquanto a carta de fiança por eles assinada venceu em 15.5.200 e a execução foi embasada em duplicatas emitidas nos meses de setembro a outubro de 2005; de cerceamento do direito de defesa por falta de audiência preliminar de conciliação e de falta de motivação da sentença, por não ter o magistrado consignado os dispositivos legais que embasaram sua decisão.

No mérito, alegam que, no momento em que as duplicatas foram emitidas, a carta de fiança não estava mais em vigência; que a multa cobrada estava prevista na carta de fiança que não mais vigia na época e pedem a inversão do ônus de sucumbência.

A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada.

Não têm razão os recorrentes quando alegam que não são responsáveis pelo débito exigido na execução embargada, pois as duplicatas teriam sido emitidas no ano de 2005 e a carta de fiança por eles assinada teria vencido no dia 15.5.2000, visto que foi prestada em 15.5.1995, com prazo de validade de 5 anos.

Isso porque constou do teor da carta de fiança o seguinte:

“Prevalecerá, ainda, nas hipóteses previstas no Art. 1.503 do Código Civil e nos casos de acordo, novação ou transação, relativamente ao pagamento de eventuais débitos da AFIANÇADA, renunciando expressamente o (s) fiador (es) ao benefício de ordem previsto no artigo 1491 do Código Civil, e vigorará pelo prazo indicado no campo 03, contado da data de assinatura deste instrumento, ficando automaticamente prorrogada por períodos sucessivos de igual prazo, desde que não denunciado pelo (s) fiador (es) com a antecedência de até seis meses antes do término de sua vigência inicial e eventuais prorrogações (f. 41 - grifei)

Assim, verifica-se que a fiança ainda estava em vigência no momento em que as duplicatas executadas foram emitidas, até porque os recorrentes não trouxeram nenhuma prova de que tenham denunciado o encerramento da fiança no prazo estabelecido no contrato.

Ressalte-se que, neste caso, a fiança foi prestada pelos sócios e esposas da empresa afiançada, demonstrando que não se tratam de terceiros alheios às negociações, mas na prática são os beneficiários diretos da garantia prestada.

Outrossim, conforme esclareceu o magistrado na sentença, houve também a renúncia ao benefício de ordem.

Rejeita-se, portanto, a preliminar.

Da mesma forma, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, por falta de audiência preliminar de conciliação.

Esclarece-se que sobre à obrigatoriedade de haver audiência de conciliação, o art. 331 não obriga o magistrado a designá-la.

Trata-se de uma faculdade, na qual o juiz, em busca de agilizar o processo e cumprir com o princípio da efetividade jurisdicional, poderá dispensar audiência de conciliação e resolver o conflito.

Neste sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 331.

1. Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento”(REsp 242.322-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 15.05.00).

2. Recurso especial improvido . (REsp n. 148117/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 13.6.2005, p. 217)”

Afasta-se a preliminar.

A preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, o que contraria o art. 458, II, do CPC, também não pode prevalecer.

Constata-se, por meio de uma análise superficial, que o magistrado não só fundamentou sua decisão, como também expôs todos os motivos que formaram seu convencimento, pois embasou o julgamento antecipado da lide nos art. 740 e 331, I, do CPC, além de mencionar o art. 269, I, do CPC no dispositivo da sentença.

Rejeita-se a preliminar.

Com relação ao mérito, alegam que a multa estava prevista no contrato de fiança, por isso não poderia ser objeto da execução, pois esta foi embasada apenas em duplicatas.

Aqui, mais uma vez os recorrentes não têm razão.

A execução inicialmente foi embasada apenas em duplicatas, mas, após a emenda da inicial, cobrou-se também os valores referentes à exploração do Posto de Serviço Ipiranga, nos termos do contrato de cessão de uso de marca, juntado aos autos (f. 119-20).

Assim, verifica-se que os recorrentes também são responsáveis pelo pagamento da multa cobrada na execução.

Posto isso, rejeitadas as preliminares, nega-se provimento ao recurso.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Atapoã da Costa Feliz, Paschoal Carmello Leandro e Rêmolo Letteriello.

Campo Grande, 15 de abril de 2008.

jk


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