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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Medida Cautelar Inominada : MCI 21573 MS 2008.021573-9

    MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE, SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PRETENSÃO DE EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE INDEFERIU A INICIAL - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

    Processo
    MCI 21573 MS 2008.021573-9
    Orgão Julgador
    1ª Turma Cível
    Partes
    Requerente: Cláudio Jordão de Almeida Serra Filho, Requerido: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB
    Publicação
    24/10/2008
    Julgamento
    23 de Setembro de 2008
    Relator
    Des. Josué de Oliveira

    Ementa

    MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE, SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PRETENSÃO DE EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE INDEFERIU A INICIAL - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

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