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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 11997 MS 2006.011997-4
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 11997 MS 2006.011997-4
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Partes
Apelante: Luis Landes da Silva Pereira, Apelado: Ministério Público Estadual, Intdo: Pedro Luiz Teruel
Publicação
07/10/2008
Julgamento
18 de Setembro de 2008
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
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