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22 de Maio de 2017
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    TJ-MS - Apelacao Civel : AC 25823 MS 2008.025823-4 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Processo:
    Julgamento: 15/09/2008 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Cautelar

    15.9.2008

    Terceira Turma Cível

    Apelação Cível - Cautelar - N. - Campo Grande.

    Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay.

    Apelante                 -   Banco Santander Banespa S.A.

    Advogados             -   Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa e outros.

    Apelada                  -   Ruth Cirilo dos Reis.

    Advogado               -   Não consta.

    E M E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – INADMISSÍVEL – RECURSO PROVIDO.

    É possível o ajuizamento da ação de busca e apreensão e a sua conversão em ação de depósito, na hipótese de o bem alienado não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, ficando afastada, no entanto, a aplicação da pena de prisão civil, por não ser cabível no instituto da alienação fiduciária.

    A  C  Ó  R  D  à O

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

    Campo Grande, 15 de setembro de 2008.

    Des. Rubens Bergonzi Bossay – Relator


    RELATÓRIO

    O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay

    Banco Santander Banespa S/A, inconformado com a sentença prolatada pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos da ação de busca e apreensão - alienação fiduciária que move em face de Ruth Cirilo dos Reis, interpõe apelação cível, objetivando a reforma da sentença que indeferiu “liminarmente a petição inicial, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 295, inciso III, combinado com o artigo 267, incisos I e VI e § 3.º, todos do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais.” (F. 64)

    Argumenta que, em 25 de setembro de 2007, ajuizou ação de busca e apreensão em face da apelada, tendo em vista a sua inadimplência com as parcelas do contrato de financiamento ao consumidor final sob o n. 860000732870 firmado entre as partes em 08/06/2006 em 36 (trinta e seis) parcelas mensais.

    Assevera que o contrato realizado entre as partes não possui nenhum vício na sua formação, porquanto a apelada, ciente das disposições aceitou o contrato, tendo expressado sua concordância em todos os seus termos, procedendo de maneira a não praticar nenhuma ofensa à lei.

    Afirma que o simples fato de a requerida ter repassado o veículo objeto da alienação a terceiro não tem o condão de afastar sua responsabilidade, tanto é assim que o ordenamento jurídico prevê a prisão civil do depositário infiel e os meios necessários à coação dos que praticam tais atos.

    Sustenta que o débito não foi pago e, como a apelada se desfez de um bem que não mais lhe pertence, é permitida a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.

    Afirma ser inconteste a viabilidade de prisão civil para o depositário infiel, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, dando inclusive plena vigência ao Decreto n. 911/96.

    Requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja julgada insubisistente a sentença, para determinar o prosseguimento da ação de depósito em seus ulteriores termos.

    VOTO

    O Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay (Relator)

    Trata-se de apelação cível interposta por Banco Santander Banespa S/A, por não se conformar com a sentença prolatada pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos da ação de busca e apreensão - alienação fiduciária que move em face de Ruth Cirilo dos Reis, que indeferiu “liminarmente a petição inicial, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 295, inciso III, combinado com o artigo 267, incisos I e VI e § 3.º, todos do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais.” (F.64)

    O magistrado julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, sob o entendimento de que, embora fique constatada a necessidade da conversão da ação de busca e apreensão, este procedimento não trará proveito ao apelante, pois, inexistindo a coercibilidade da prisão civil, a ação de depósito torna-se inócua.

    A questão atinente ao cabimento ou não da pena de prisão do depositário infiel no negócio jurídico fiduciário é questão das mais tormentosas, gerando amplas divergências.

    A Constituição Federal de 1988 inseriu em seu art. , inc. LXVII, no capítulo referente aos direitos e deveres individuais e coletivos a seguinte redação:

    “Não haverá prisão por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e a do depositário infiel (CF, 5.º, LXVII). (Grifo nosso).

    Deste dispositivo constitucional, constata-se que a Constituição Federal, promulgada no ano de 1988, previu expressamente a possibilidade da prisão civil do depositário infiel, sendo este, inclusive, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que defende a tese de que, em se tratando de alienação fiduciária, é constitucional a possibilidade de decretar a prisão civil do depositário infiel, uma vez que as disposições contidas no Pacto de São José da Costa Rica, além de não poderem contrapor-se à permissão do art. 5.º, LXVII, da CF, não derrogaram as normas infraconstitucionais especiais que regem a matéria.

    A título de elucidação da questão aqui posta em debate, transcrevo o art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos ( Pacto de São José da Costa Rica ), sancionado através do Decreto Presidencial nº 678, de 06 de novembro de 1992, do qual o Brasil é signatário:

    “Ninguém deve ser detido por dívidas, acrescentado que esse princípio não limita os mandados judiciais expedidos em virtude de inadimplência de obrigação alimentar”.

    Do mesmo modo, de grande importância recordar que o Brasil também é signatário do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, sancionado pelo Decreto Presidencial nº 592, de 06 de julho de 1992, que preceitua em seu artigo 11 que “ Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual ”.

    A par desses conceitos, tem-se que o Brasil aceitou, sem reservas , as disposições contidas nesses tratados, não admitindo a prisão civil por dívidas em nosso país, como é o caso da alienação fiduciária.

    O Supremo Tribunal Federal atribui aos tratados internacionais a condição de lei ordinária, de onde se retira que o Dec.-Lei 911/69 foi revogado pelo Pacto de São José da Costa Rica na parte que permitia a prisão do depositário infiel, porquanto, pela Lei de Introdução ao Código Civil, “ A lei posterior revoga a lei anterior ” (art. , § 1º, da LICC).

    Agregue-se a isso o fato de que a Emenda Constitucional nº 45 acrescentou ao art. 5º, inc. LXXVII, o § 3º, que dispõe:

    “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

    A norma acima revela a intenção do legislador em dar um novo tratamento aos tratados internacionais, erigindo-os à categoria de normas constitucionais, não mais lhes destinando a condição de norma ordinária, tanto que o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça prevalece nesta mesma linha de pensamento, conforme se depreende dos julgados abaixo colacionados:

    “Habeas Corpus. Prisão Civil. Depositário Infiel. Furto de bens dados em garantia. Ação de Depósito. Descumprimento do acordo. Dívida oriunda de contrato.

    I - Estando ainda em curso a ação de depósito, descabe a prisão civil do devedor, que só pode ser decretada após o trânsito em julgado da referida ação.

    II - O boletim de ocorrência, com a simples assertiva de que o bem penhorado foi furtado, sem qualquer outro elemento de convicção, não é suficiente para comprovar o caso fortuito e isentar o depositário de responsabilidade. Precedentes.

    III - O descumprimento de acordo celebrado entre as partes não autoriza a prisão civil, ainda que comprovada a infidelidade do depósito. O Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, não admite a prisão por dívida oriunda de contrato.

    IV - Ordem concedida.” (HC 37942/SP; habeas corpus (2004/0122470-9, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, 02/12...

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    Disponível em: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4084194/apelacao-civel-ac-25823/inteiro-teor-12267239