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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Criminal
Publicação
23/11/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EI_00340875220128120001_e6d7a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

26 de outubro de 2016

Seção Criminal

Embargos Infringentes e de Nulidade - Nº 0034087-52.2012.8.12.0001/50000 - Campo Grande

Relatora - a Exma. Sra Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Embargante : Jhonatan Willian Gauber

DPGE - 2ª Inst. : Vera Regina Prado Martins

DPGE - 1ª Inst. : Humberto Bernardino Sena

Embargado : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. Just : Sara Francisco Silva

Prom. Justiça : Luciana do Amaral Rabelo

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – PROVAS INDICIÁRIAS DE TAIS MAJORANTES – MANTIDAS – RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só podem ser excluídas da pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes, completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos.

De acordo com os depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, há elementos que indicam a possibilidade de ter o recorrido agido de inopino, dificultando a defesa da vítima, assim como também há indícios nos autos da torpeza do motivo (por vingança do autor face aos comentários feitos pela vítima acerca de relacionamento extraconjugal, que teria ocasionado problemas em seu casamento), então isso impede afastar de plano as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.

Eventual dúvida a respeito deve ser submetida ao corpo de jurados, descabendo ao julgador técnico dirimir tal questão, já que cabe ao júri a avaliação do contexto probatório para optar pela conclusão mais verossímil.

Embargos não providos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, vencido o Des. Romero Osme Dias Lopes. Ausente justificadamente o Des. Dorival Moreira dos Santos.

Campo Grande, 26 de outubro de 2016.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.

JHONATAN WILLIAN GAUBER , interpõe o presente recurso visando a prevalência do voto vencido do Des. Romero Osme Dias Lopes que, por ocasião do recurso acustorial, manteve a sentença de pronúncia lançada sem a inclusão das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima.

O Parecer Ministerial contra-arrazoa, às f.23-29, pelo improvimento recursal.

V O T O 2 6 / 1 0 / 2 0 1 6

A Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha. (Relatora)

O embargante foi denunciado porque :

"...na data de 26-9-2011, por volta da 19h50, Rua Viana, n. 262, bairro jardim Aero Rancho, nesta capital, o denunciado efetuou golpe de faca contra a vítima José Leonidas de Souza, iniciando a execução de um crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.

Depreende-se que na data dos fatos o denunciado teria tido um desentendimento com sua companheira. Em seguida, foi em busca desta na casa da vítima, sendo que, lá chegando, ao ser atendido pelo ofendido, efetuou-lhe um golpe de faca em seu abdome.

O motivo do crime seria torpe, pois o denunciado teria matado a vítima por ter ciúmes de sua antiga companheira.

O denunciado também teria se utilizado de recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que teria agido de forma inopinada, repentinamente...".

O magistrado singular, às f. 221-231, pronunciou o embargante pelo crime de homicídio simples tentado, sem as qualificadoras descritas na denúncia, art. 121, c/c 14, ambos do CP.

Contra tal decisão, o Parquet recorreu para que o embargante fosse pronunciado pelas aludidas qualificadoras, e esse pedido foi provido e ementado nos seguintes termos:

"...EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA INCLUÍDAS

NA PRONÚNCIA INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA

IMPROCEDÊNCIA IN DUBIO PRO SOCIETATE PROVIDO.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só podem ser excluídas da pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos

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elementos cognitivos dos autos. De acordo com os depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, há elementos que indicam a possibilidade de ter o recorrido agido de inopino, dificultando a defesa da vítima; bem como a torpeza do motivo é possível que se revele por questão de vingança em face da vítima ter supostamente disseminado boatos que ocasionaram discussões entre o réu e sua ex-companheira. Na forma como se deram os fatos, não há como afastar de plano as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, por manifesta improcedência; pelo contrário, a situação suscita a dúvida e depende da avaliação do corpo de jurados que representam a sociedade, descabendo ao julgador técnico fazê-lo. Aplica-se o princípio in dubio pro societate, cabendo ao júri a avaliação e comparação dos elementos e do contexto como um todo, proferindo julgamento de mérito e optando pelo que lhes parecer mais verossímil e adequado.

Inclui-se na pronúncia as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, a fim de que sejam submetidas para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Com o parecer, dou provimento ao recurso...".

A decisão deve ser mantida, pelas razões alinhavadas no recurso, que utilizo para decidir.

"...A decisão invectivada está assim fundamentada, conforme trecho que transcrevo:

"3.1 DO MOTIVO TORPE

De acordo com a denúncia, a motivação do crime foi torpe, porque o acusado perpetrou o crime com a intenção de se vingar em razão de a vítima ter supostamente disseminado boatos que ocasionaram discussões entre o réu e sua ex-companheira.

Em análise ao conteúdo probatório colhido até então, verifico não haver indícios de que o acusado teria cometido o crime com base nesse motivo. De fato, nenhuma das testemunhas ouvidas, nem a própria vítima, puderam disponibilizar qual o móvel da tentativa de homicídio perpetrada.

Ao ser interrogado, o acusado alegou que cometeu o crime porque esteve submetido a uma situação de legítima defesa putativa, o que, contudo, não foi devidamente comprovada.

Segue que, sem indícios de sua ocorrência, afasto referida qualificadora.

3.2 DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA

De acordo com a denúncia, a qualificadora em questão está caracterizada, pois o acusado teria agido de forma inopinada, repentinamente.

Lembre-se que nosso Código Penal adota, de acordo com a opinião dominante da doutrina, a Teoria Finalista, de Hans Welzel, de sorte que toda ação típica deve estar voltada às elementares do crime (consciência + vontade).

Considerar apenas a forma como a vítima estava (desprevenida) é aplicar a ultrapassada Teoria Clássica, pois, nesta, não se leva em conta o

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elemento anímico que recai sobre o sujeito ativo, na análise da composição do crime, mas, sim, na culpabilidade.

Em linha teorética, não é porque o agente atua quando a vítima estava "desprevenida" que a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima automaticamente se caracteriza.

A análise da qualificadora deve ser feita não pelo "comportamento da vítima", mas pelo "elemento volitivo" que anima o acusado. É esse elemento subjetivo do agente que faz a reprimenda, em tese, ser mais elevada do que a conduta do homicídio simples.

(...)

Por essa razão, é imprescindível que seja demonstrado, de maneira clara, de que modo o agente intencionou surpreender a vítima e dificultar a sua defesa (premeditação).

Em análise aos autos, verifico que o conjunto probatório é insuficiente para apontar indícios da qualificadora sub examine, haja vista que não foram colhidos elementos suficientes no sentido de demonstrar se o acusado possuía o intuito de dificultar a defesa do ofendido.

Logo, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser afastada."fls. 221-231

Ao juiz na pronúncia, cabe tão somente proclamar admissível ou não a acusação, sem, contudo, invadir o mérito da causa, o que se dá em homenagem ao princípio constitucional do juiz natural, que, em casos tais, é o Tribunal do Júri ( CF, art. , XXXVIII, d).

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só podem ser excluídas da pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos.

Nesse sentido: ( HC 143.419/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 29/02/2012) Impende ressaltar que o recurso que dificultou a defesa da vítima, constitui o agir de forma inesperada do réu. Leciona NUCCI1:

"A surpresa na agressão é o fator diferencial, que se deve buscar. Conferir: TJDF:"Apoiado em farta doutrina e jurisprudência, tem-se que a surpresa, isto é, o ataque inesperado, pode também caracterizar a qualificadora em exame, justamente porque além de se assemelhar às fórmulas casuísticas citadas, subsume-se inteiramente na expressão genérica 'outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima" (RSE 2005.07.1.005255-8,1ª, T. Re. Edson Alfredo Smaniotto, 03.08.2006, v.u.)

De acordo com os depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, há elementos que indicam a possibilidade de ter o recorrido agido de inopino, dificultando a defesa da vítima; bem como a torpeza do motivo é possível que se revele por questão de vingança em face da vítima ter supostamente disseminado boatos que ocasionaram discussões entre o réu e sua ex-companheira. O recorrido, em juízo, confirmou ter se dirigido à residência da vítima portando uma faca, para defesa pessoal, por haver sido advertido por sua genitora acerca de sua conduta anterior de cortar

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os pneus da bicicleta da vítima e, que esta teria feito comentários acerca do acusado ter mantido relacionamento extraconjugal, que teria ocasionado problemas em seu casamento (arquivo audiovisual de fl. 171).

A vítima José Leonidas de Souza, disse que ouviu o réu, seu cunhado, chamar na porta de sua casa e ao abri-la, recebeu de inopino um golpe de faca que perfurou seu intestino. Narrou que sempre tiveram relacionamento harmonioso e que não esperava a atitude do réu, sem conseguir identificar o motivo da conduta do agente (arquivo de audiovisual de fls. 171).

A esposa da vítima, sra. Camila de Jesus da Silva, como informante, narrou estar presente no local no dia dos fatos, confirmando integralmente a versão da vítima acerca da forma repentina como foi golpeada, sem que tenha ouvido prévia discussão (arquivo de audiovisual de fls. 171).

No caso dos autos, na forma como se deram os fatos, não há como afastar de plano as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, por manifesta improcedência; pelo contrário, a situação suscita a dúvida e depende da avaliação do corpo de jurados que representam a sociedade, descabendo ao julgador técnico fazêlo...".

Com efeito, os autos contêm a fala do recorrido, em juízo, confirmando ter ido à residência da vítima portando uma faca, porque teria sido advertido por sua genitora acerca de sua conduta anterior de cortar os pneus da bicicleta da vítima e, que esta teria feito comentários acerca do acusado ter mantido relacionamento extraconjugal, que teria ocasionado problemas em seu casamento (arquivo audiovisual de fl. 171).

Já a fala da vítima José Leonidas de Souza é que o r[éu chamou na porta de sua casa e ao abri-la, recebeu de inopino um golpe de faca que perfurou seu intestino, e não esperava tal conduta (cf. arquivo de audiovisual de fls. 171).

E por fim a informante esposa da vítima, sra. Camila de Jesus da Silva, que estava presente no local, confirmou esta fala da vítima acerca da forma repentina como foi golpeada, sem prévia discussão (arquivo de audiovisual de fls. 171).

Esses elementos são suficientes indicando a plausibilidade das qualificadoras e a necessidade de a questão ser submetida ao Tribunal do Júri.

Ante o exposto, com o Parecer, nego provimento ao recurso.

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Revisor):

Acompanho o Relator.

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O Sr. Des. Luiz Cláudio Bonassini da Silva. (1º Vogal):

Acompanho o Relator.

O Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes. (2º Vogal):

Dou provimento ao recurso para manter o meu voto proferido quando do julgamento da Apelação.

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar. (3º Vogal):

Acompanho o Relator.

O Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa. (5º Vogal):

Acompanho o Relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDO O DES. ROMERO OSME DIAS LOPES. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DES. DORIVAL MOREIRA DOS SANTOS.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes

Relatora, a Exma. Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Des. Romero Osme Dias Lopes, Des. Carlos Eduardo Contar e Des. Francisco Gerardo de Sousa.

Campo Grande, 26 de outubro de 2016.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/408622799/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-340875220128120001-ms-0034087-5220128120001/inteiro-teor-408622815

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