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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 8296 MS 2006.008296-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 8296 MS 2006.008296-9
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Partes
Apelantes: Soceppar Agro Industrial e Exportadora Bataguassu S.A. e outro, Apelada: Agroban Comércio de Cereais Ltda.
Publicação
19/08/2008
Julgamento
7 de Agosto de 2008
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
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Ementa

SENTENÇA CONDENATÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXECUÇÃO, PELO CREDOR, DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA - PEDIDO FORMULADO SEPARADAMENTE COM SEU ADVOGADO, QUE PRETENDE OBTER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NA PARTE EM QUE FIXOU HONORÁRIOS, EM RELAÇÃO AOS QUAIS TEM LEGITIMIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVERIA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, DIANTE DA DIVERSIDADE DE RITO - TECNICISMO PROCESSUAL EXARCEBADO - DEVER DE RESPEITO À EFETIVIDADE DO PROCESSO, DE SUA RAZOÁVEL DURAÇÃO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - SENTENÇA REFORMADA PARA ADMITIR O PROCESSAMENTO DE AMBAS AS PRETENSÕES, COM DESMEMBRAMENTO DA INICIAL, REGISTRO E AUTUAÇÃO EM APARTADO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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