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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 19487 MS 2008.019487-5
Órgão Julgador
Seção Criminal
Partes
Requerente: Wellinton Brandão Ormondes, Requerido: Ministério Público Estadual
Publicação
28/08/2008
Julgamento
6 de Agosto de 2008
Relator
Desª Marilza Lúcia Fortes
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 06/08/2008 Órgao Julgador: Seção Criminal Classe: Revisão Criminal

6.8.2008

Seção Criminal

Revisão Criminal - N. - Dourados.

Relatora                  -   Exma. Sra. Desª Marilza Lúcia Fortes.

Requerente              -   Wellinton Brandão Ormondes.

Def. Públ. 1ª Inst.    -   Clarence Willians Duccini.

Requerido               -   Ministério Público Estadual.

Proc. Just.               -   Não consta.

E M E N T A           –   REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 – CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL – INDEFERIDO.

Se demonstrado que o agente transportaria a droga apreendida para outro Estado da Federação, resta caracterizada a causa de aumento de pena contida no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/06.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, indeferir a revisão, vencidos o revisor e o 3º vogal. Decisão com o parecer.

Campo Grande, 6 de agosto de 2008.

Desª Marilza Lúcia Fortes – Relatora


RELATÓRIO

A Sra. Desª Marilza Lúcia Fortes

O requerente Wellinton Brandão Ormondes foi condenado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput e causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06), à pena definitiva de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado.

O requerente requer a exclusão da causa de aumento prevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/06 (f. 03-06).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo indeferimento do pedido (f. 60-65).

VOTO

A Sra. Desª Marilza Lúcia Fortes (Relatora)

O requerente Wellinton Brandão Ormondes foi condenado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput e causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06), à pena definitiva de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado.

A sentença condenatória transitou em julgado em 14.3.08 (f. 52).

Verifico que o caso aqui apresentado deve ser analisado, pois o requerente não teve oportunidade de se defender da causa de aumento, conforme art. 621, I, do CPP.

Consta nos autos que o requerente confessou em ambas as fases que foi contratado na cidade de Cuiabá/MT para que viesse à cidade de Amambai/MS e transportasse em seu retorno à origem uma mala contendo em seu interior “maconha” e “haxixe”, substâncias entorpecentes apreendidas em seu poder no terminal rodoviário da cidade de Dourados/MS.

Por tal fato, ficou comprovada a intenção de transportar a droga através das divisas estaduais, decidindo o juiz a quo reconhecer a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, que se refere ao tráfico interestadual.

O simples fato de o requerente não ter atingido o outro Estado não exclui a incidência do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, pois o delito possui caráter permanente e instantâneo, sendo desnecessário a sua consumação, pois basta apenas a intenção.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PENA-BASE – PEDIDO DE REDUÇÃO – MAUS ANTECEDENTES NÃO VERIFICADO – REDUÇÃO IMPOSTA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE – CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES – PROVA FUNDAMENTAL PARA A CONDENAÇÃO – ATENUANTE RECONHECIDA – CAUSA DE AUMENTO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 40 , V, DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE – AGENTE QUE CONFESSOU QUE IRIA LEVAR A DROGA DE UM ESTADO A OUTRO – MAJORANTE MANTIDA – APLICAÇÃO EX OFFICIO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – AGENTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS – APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO – 1/6 – REGIME PRISIONAL – APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – MODIFICAÇÃO DO REGIME INTEGRAL PARA O INICIALMENTE FECHADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Restando comprovado nos autos, mormente pela confissão do próprio réu, que a droga iria ser transportada de Coronel Sapucaia/MS até Arapongas/PR, deve incidir na pena a majorante prevista no art. 40 , V, da Lei n. 11.343/06 . (TJMS, Rel. Des. Romero Osme Dias Lopes, AC , j. em 29.8.2007)

“ APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES, VOLTADO A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRANSPORTE DE MUNIÇÃO (ARTIGOS 33, 35 E 40 , V DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS – MATERIAIS UTILIZADOS PARA PESAR ENTORPECENTES ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – REDUÇÃO DA REPRIMENDA – PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS DO ART. 599, DOCÓDIGO PENALL – PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE – CRIME HEDIONDO – APLICABILIDADE EX OFFICIO DA LEI N.11.4644/2007 – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Quando o tráfico de entorpecentes visa a levar drogas para outras unidades da federação, a pena deve ser majorada de 1/6 a 2/3, consoante art. 400 , V da Lei n.11.3433/2006 . (...) (TJMS, Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, AC , j. em 30/05/2007).

Diante do exposto, com o parecer, indefiro o pedido revisional.

O Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes (Revisor)

Ouso divergir da ilustre relatora, para deferir a presente revisional, excluindo-se da condenação do requerente Wellinton Brandão Ormondes a majorante prevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/06.

A respeito da majorante do tráfico interestadual, leciona Renato Marcão ( in Tóxico Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, 4ª Ed. Ed. Saraiva, p. 337), in verbis : “ É preciso prova efetiva de que a droga provém de outro Estado da Federação, ou de que se trata de tráfico entre Estado (s) e Distrito Federal ” .

Ora, no caso em epígrafe não houve a transposição dos limites territoriais, visto que o requerente saiu de Amambai transportando a droga e foi preso na rodoviária de Dourados ao fazer a baldeação, não atingiu, dessa forma, seu real destino, que seria a cidade de Cuiabá/MT.

O simples fato de o requerente ter confessado que a droga tinha como destino a cidade de Cuiabá/MT não basta para a incidência da majorante, mormente quando a droga não saiu da esfera do Estado de origem. Ve-se, portanto, que o acusado iniciou e consumou o delito dentro do Estado de Mato Grosso do Sul, razão pela qual não configura a causa de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei de Drogas, mesmo estando comprovada que a sua intenção era levar a droga para outro Estado da Federação. Isso porque é comezinho no Direito penal que em hipótese alguma se pune a mera intenção.

Destarte, afasto da reprimenda a majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, ficando o requerente Wellinton Brandão Ormondes definitivamente condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, por infração ao art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06.

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar (1º Vogal)

De acordo com a relatora.

O Sr. Des. Gilberto da Silva Castro (2º Vogal)

De acordo com a relatora.

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte (3º Vogal)

De acordo com o revisor.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

REVISÃO INDEFERIDA, VENCIDOS O REVISOR E O 3º VOGAL. DECISÃO COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Gilberto da Silva Castro.

Relatora, a Exma. Sra. Desª Marilza Lúcia Fortes.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Marilza Lúcia Fortes, Romero Osme Dias Lopes, Carlos Eduardo Contar, Gilberto da Silva Castro e Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 6 de agosto de 2008.

ab


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