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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 23158 MS 2007.023158-9 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Processo:
    Julgamento: 21/07/2008 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

    21.7.2008

    Terceira Turma Cível

    Apelação Cível -  Ordinário - N. - Corumbá.

    Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.

    Apelante                 -   Estado de Mato Grosso do Sul.

    Proc. Est.                -   Gabriel Ricardo Jardim Caixeta.

    Recorrente              -   Juiz ex officio .

    Apelada                  -   Defensoria Pública Estadual.

    Def. Públ. 1ª Inst.    -   Valdirene Gaetani Faria.

    E M E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – POSSIBILIDADE OU NÃO DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO PODER EXECUTIVO – QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO – ANÁLISE CONJUNTA – MÉRITO – IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO DO ATENDIMENTO DADO AO MENOR INFRATOR – DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVISTOS NO ECA – LIBERDADE DE ESCOLHA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO EXECUTIVO QUE NÃO É ABSOLUTA – LIMITAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE TOLHIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS SUBJETIVOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – NECESSIDADE DE PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS – PRINCÍPIO DA ANUALIDADE – DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DAS DESPESAS NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

    A discussão relacionada à possibilidade ou não de o judiciário interferir nas políticas públicas e orçamentárias é questão afeta à matéria de fundo da demanda, razão pela qual a análise da preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido deve ser feita junto com o mérito.

    Quando se fala em formulação e implementação de políticas públicas, está se referindo a atribuições conferidas ao Legislativo e ao Executivo. Todavia, a liberdade de escolha das políticas públicas não é absoluta, está limitada pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo tolher direitos fundamentais.

    O legislador infraconstitucional, ao estabelecer os programas indicados no ECA, não deixou a sua implementação ao livre arbítrio do Poder Executivo, notadamente considerando que a proteção aos interesses dos menores e adolescentes é garantia constitucional prevista no artigo 227.

    Se o Estado não está cumprindo com seu dever de adotar políticas públicas que viabilizem o ideal cumprimento das medidas previstas no ECA, cabe ao Poder Judiciário a tarefa de lhe impor a obrigação de efetivá-las.

    Mesmo sendo possível a intervenção do Judiciário para atender a determinadas hipóteses em que houver dano à pessoa pelo descumprimento de preceito, há observar a necessidade de existência de recursos para o atendimento da determinação, devendo haver a inclusão de tais despesas no projeto de lei orçamentária anual a ser elaborada e encaminhada à Assembléia Legislativa.

    Não é possível a condenação do Estado, de suas autarquias e fundações ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, uma vez que há nítida confusão entre credor e devedor.

    Para o cabimento dos recursos excepcionais, é necessário que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não basta que pudesse tê-lo sido. De outra parte, não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei na decisão recorrida para que se tenha a matéria como prequestionada. É suficiente, para tanto, que a questão tenha sido efetivamente decidida.

    A  C  Ó  R  D  à O

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e com o parecer, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

    Campo Grande, 21 de julho de 2008.

    Des. Oswaldo Rodrigues de Melo – Relator


    RELATÓRIO

    O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

    ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, irresignado com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública que a DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL movera em face do primeiro e da SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA – SETASS –, interpõe apelação, objetivando a sua reforma.

    No apelo de f. 563-591, o recorrente alega, preliminarmente, a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o Poder Judiciário não pode interferir nas competências do Poder Executivo, infringindo a discricionariedade atribuída à administração e ferindo o princípio da separação dos poderes trazido pelo artigo da CF/88.

    No mérito, afirma que a Administração não pode ser tolhida da liberdade para decidir quando e como tomar as medidas pleiteadas nestes autos, vale dizer, “a adoção de medidas que implementem a semiliberdade e a instalação de estabelecimento onde deverão ficar os detentos provisórios, separados conforme os critérios previstos no artigo 123, ECA, envolvem a construção de mais prédios públicos, o que aumentará a estrutura física da Administração Pública. Ora, cabe somente ao administrador decidir quando aumentar ou diminuir a estrutura estatal, dentro dos parâmetros dados pela lei” (f. 579).

    Salienta que a imposição de um dever que extravasa o potencial de investimento estatal não se mostra razoável por ferir a cláusula da reserva do possível, notadamente porque o Estado já vem desenvolvendo atividades no sentido de propiciar o atendimento aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Argumenta que os gastos públicos devem ser planejados, sendo que até mesmo as condenações sofridas pela Fazenda Pública devem estar inseridas no orçamento e a elas devem ser designadas dotações orçamentárias, nos termos do § 1º do artigo 100 da CF/88.

    Menciona que “a instalação do programa de semiliberdade e a construção de estabelecimento voltado para os menores internados provisoriamente demandam que o apelante proceda à realização de licitação, nos termos dos artigos , e 23, da lei 8.666/93. Só tem que para que o certame venha se tornar possível, o administrador deve evidenciar de que parte do orçamento deverá sair a verba” (f. 587).

    Destaca ser impossível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, por haver nítida confusão entre credor e devedor, nos termos do artigo 381 do CC/02.

    Prequestiona o artigo , o artigo 167, I, II, V e VI, da CF/88; o artigo , o artigo , caput , § 2º, II e III e § 6º e o artigo 23 da Lei n. 8.666/93; os artigos 15 a 18 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); o artigo 381 do Código Civil.

    Remata pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença recorrida, com o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial.

    Intimada, a recorrida apresentou contra-razões (f. 607-629), pugnando pela mantença de decisão recorrida com o não provimento do recurso.

    Em parecer, o membro do Parquet em primeira instância (f. 631-635) opinou pelo improvimento do recurso e a Procuradoria-Geral de Justiça (f. 643-658), pelo parcial provimento, com a reforma da sentença na parte em que condenou o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública.

    A sentença também foi submetida ao reexame necessário (artigo 475, II, do CPC). V O T O    (EM 7.7.2008)

    O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo (Relator)

    Consoante relatado, trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação, este último interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação civil pública que a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL movera em face do recorrente e da SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA – SETASS.

    Nas razões que devolve a este Sodalício, o apelante alega, preliminarmente a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o Poder Judiciário não pode interferir nas competências do Poder Executivo, infringindo a discricionariedade atribuída à administração e ferindo o princípio da separação dos poderes trazido pelo artigo da CF/88.

    No mérito, afirma que a Administração não pode ser tolhida da liberdade para decidir quando e como tomar as medidas pleiteadas nestes autos, vale dizer, “a adoção de medidas que implementem a semiliberdade e a instalação de estabelecimento onde deverão ficar os detentos provisórios, separados conforme os critérios previstos no artigo 123, ECA, envolvem a construção de mais prédios públicos, o que aumentará a estrutura física da Administração Pública. Ora, cabe somente ao administrador decidir quando aumentar ou diminuir a estrutura estatal, dentro dos parâmetros dados pela lei” (f. 579).

    Salienta que a imposição de um dever que extravasa o potencial de investimento estatal não se mostra razoável por ferir a cláusula da reserva do possível, notadamente porque o Estado já vem desenvolvendo atividades no sentido de propiciar o atendimento aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Argumenta que os gastos públicos devem ser planejados, sendo que até mesmo as condenações sofridas pela Fazenda Pública devem estar inseridas no orçamento e a elas devem ser designadas dotações orçamentárias, nos termos do § 1º do artigo 100 da CF/88.

    Menciona que “a instalação do programa de semiliberdade e a construção de estabelecimento voltado para os menores internados provisoriamente demandam que o apelante proceda à realização de licitação, nos termos dos artigos , e 23, da lei 8.666/93. Só tem que para que o certame venha se tornar possível, o administrador deve evidenciar de que parte do orçamento deverá sair a verba” (f. 587).

    Destaca ser impossível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, por haver nítida confusão entre credor e devedor, nos termos do artigo 381 do CC/02.

    Prequestiona o artigo , o artigo 167, I, II, V e VI, da CF/88; o artigo , o artigo , caput , § 2º, II e III e § 6º e o artigo 23 da Lei n.º 8.666/93; os artigos 15 a 18 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); o artigo 381 do Código Civil.

    Contra-arrazoando, a recorrida pugnou pela mantença da decisão recorrida.

    Em parecer, o membro do Parquet na primeira instância opinou pelo improvimento do recurso e a PGJ, pelo provimento parcial.

    Por questão de prejudicialidade, inicio pela análise da preliminar argüida pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    Da preliminar

    Da carência da ação

    A primeira questão devolvida no presente recurso diz respeito à carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, já que o Poder Judiciário não pode se imiscuir na atividade discricionária do Poder Executivo. Todavia, em que pese a questão ter sido devolvida como preliminar, entendo que a matéria se confunde com o próprio mérito do recurso.

    Ou seja, a possibilidade ou não de o Judiciário interferir nas políticas públicas e orçamentárias é questão afeta à matéria de fundo da demanda, razão pela qual analiso a preliminar em conjunto com o mérito.

    Do mérito

    No mérito, as questões postas em discussão cingem-se em saber se pode o Judiciário interferir na atividade administrativa do Poder Executivo, determinando a criação e implementação das políticas públicas instituídas por lei.

    Sabe-se bem que a teoria da separação dos poderes estabeleceu uma divisão entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, onde cada qual conta com órgãos específicos, compostos por pessoas diferentes. A proposta da separação é uma forma de se evitar o abuso de poder.

    Para Montesquieu:

    “A experiência eterna mostra que todo homem que tem poder é tentado a abusar dele; vai até onde encontra limites. (...) Para que não se possa abusar do poder é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder. Uma constituição pode ser de tal modo, que ninguém será constrangido a fazer coisas que a lei não obriga e a não fazer as que a lei permite”. [1]

    Neste contexto, um poder serviria para barrar outro poder, de modo a evitar eventuais abusos. Observa-se que a Constituição Federal de 1988 sofreu grande influência do pensamento do mencionado filósofo, estabelecendo até que “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei ” (artigo 5º, inciso II).

    A separação dos poderes apresentada por Montesquieu não era tão rígida, pois ele admitia o poder de veto do monarca sobre as decisões do Legislativo; por outro lado, o Legislativo poderia invadir as atribuições do Judiciário.

    Hodiernamente, ao Poder Legislativo é atribuída a função típica de elaboração das leis, ou seja, sua função é normativa e tem como principal característica o fato de ser abstrata, estabelecendo normas gerais e produzindo inovações no mundo jurídico. Ao Poder Judiciário cabe a tarefa de aplicar coativamente a lei aos litigantes, estabelecendo regras concretas e produzindo coisa julgada. Por fim, ao Poder Executivo incumbe a função administrativa, ou seja, compreende a conversão da lei em ato individual e concreto.

    É certo que quando se fala em formulação e implementação de políticas públicas, está-se referindo a atribuições conferidas ao Legislativo e ao Executivo, notadamente porque cabe ao administrador a opção pela política que considera mais importante no momento.

    Todavia, segundo Marcelo Novelino, a liberdade de escolha das políticas públicas pelo Executivo não é absoluta, ou seja, está limitada pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo tolher os direitos fundamentais. Assim leciona o ilustre doutrinador:

    “...apesar de dependerem da opção política daqueles que foram investidos em seu mandato por meio do voto popular, as liberdades de conformação legislativa e de execução de políticas públicas pelo Executivo não são absolutas. Se esses ‘poderes’ agirem de modo irrazoável ou com a clara intenção de neutralizar a eficácia dos direitos fundamentais sociais, torna-se necessária intervenção do Judiciário com o intuito de ‘viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado’”. [2]

    Não se pode negar que, assim como as empresas privadas, o Estado precisa ser administrado. A máquina estatal também precisa ser comandada, organizada, coordenada e controlada de forma a atingir a sua finalidade. A primordial diferença entre a administração de uma empresa particular e a administração da empresa pública ou demais entes da Administração Pública, direta ou indireta, está no agir do administrador, que é limitado e vinculado às determinações legais.

    Hely Lopes Meirelles conceitua Administração Pública nos seguintes sentidos:

    “Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo; em sentido material, é o conjunto de funções necessárias aos serviços em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da comunidade”. [3]

    Em qualquer que seja o sentido dado ao conceito de Administração Pública, o administrador deve ter em mente que sua atuação tem de sempre estar relacionada ao atendimento do interesse público. Para isso, o administrador deve agir de forma razoável e proporcional, principalmente no momento em que elabora seu orçamento, buscando sempre implementar políticas públicas de melhoria nas condições socioeconômicas do país.

    Desse modo, o administrador deve sempre buscar a satisfação dos interesses coletivos. A natureza da Administração Pública “ é encargo de guarda, conservação e aprimoramento de bens, interesses e serviços da coletividade, que se desenvolve segundo a lei e a moralidade administrativa ” [4] , segundo ensina Diógenes Gasparini.

    Todas estas considerações são pertinentes em virtude da própria natureza constitucional da controvérsia jurídica suscitada nesta demanda, consistente na implementação de programas de proteção à criança e ao adolescente (principalmente do menor infrator) instituídos pelo ECA.

    No caso dos autos, verifica-se que o pleito formulado na inicial visa o aperfeiçoamento do atendimento dado ao menor infrator, notadamente em virtude da superlotação da UNEI (Unidade Educacional de Internação) de Corumbá, a qual também atende o Município de Ladário, sendo que “nenhum dos municípios citados conta com Unidade de Acolhimento Provisório, destinada à custódia dos adolescentes apreendidos” (f. 03). Ademais, dentre outras problemáticas, segundo narrado na inicial, não há estrutura física e humana para o cumprimento de medidas socioeducativas diversa da internação (semiliberdade ou liberdade assistida).

    Trata-se, portanto, de implementação de medidas expressamente previstas em lei. É de se anotar que a Lei n. 8.069/90 (ECA), em seus artigos 112 e 120 a 125 [5] , estabeleceu punições diferenciadas a serem aplicadas ao menor infrator, instituindo programas de reeducação e ressocialização do menor e do adolescente.

    Ora, resta estreme de dúvida que o legislador infraconstitucional, ao estabelecer os programas indicados no ECA, não deixou a sua implementação ao livre arbítrio, ou seja, ao critério discricionário (oportunidade e conveniência) do Poder Executivo, notadamente considerando que a proteção aos interesse dos menores e adolescentes é garantia constitucional, prevista expressamente no artigo 227 [6] .

    Por outro vértice, sabe-se bem que a atividade administrativa depende da presença cumulativa de dois elementos, quais sejam, a razoabilidade da pretensão individual ou social deduzida (como já dito anteriormente) e a existência de disponibilidade financeira para tornar efetivas as prestações positivas exigidas do Estado.

    Entretanto, a necessidade de disponibilidade de recursos não pode servir de óbice para a implementação das medidas de interesse social e coletivo da mesma forma que, nestes casos, deve ser mitigada a aplicação da teoria da reserva do possível.

    Aliás, quando do julgamento da ADPF n. 45/DF , o Ministro Celso de Me (DJ 04.05.2004, p. 12) llo proferiu a brilhante decisão, a qual passo a transcrever na parte que interessa, in verbis :

    “(...) não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente à ‘reserva do possível’ (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, ‘The Cost of Rights’, 1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetivação e implementação (sempre onerosas) dos direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas. É que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais – além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização – depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política. Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese – mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político- administrativa – criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da ‘reserva do possível’ – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalista. (...) Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da ‘reserva do possível’, ao processo de concretização dos direitos de segunda geração, de implantação onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. (...) Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. E que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado – e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado . (...)” (grifei e destaquei).

    Conforme ressalvado no voto do Ilustríssimo Ministro, as limitações orçamentárias que dificultam ou impedem a implementação dos direitos fundamentais por parte do Estado só poderão ser invocadas com a finalidade de exonerá-lo de suas obrigações constitucionais diante da ocorrência de “justo motivo objetivamente aferível” . Vale dizer, o mínimo existencial consistente no grupo de direitos constitucionais formado pelos bens e utilidades básicas imprescindíveis a uma vida humana digna deve nortear o estabelecimento das metas prioritárias do orçamento.

    Regis Fernandes de Oliveira, citando Ana Paula de Barcellos, afirma que “o mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível” . [7]

    Deve-se levar em consideração a preservação do bem maior do ser humano (a vida digna), afastando-se toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, seja sob a sustentação de que se encontram hospedados em normas de eficácia limitada, seja sob a fundamentação de que se deve ater à observância de prévia dotação orçamentária, a fim de assegurar o mínimo existencial, erigido como um dos princípios fundamentais daCarta Magnaa de 1988 (artigo , III, da CF).

    Faz-se mister observar que, num país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade da pessoa humana, promessas constitucionais alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, não se poderia imaginar que os direitos das crianças e dos adolescentes fossem relegados a um plano diverso daquele que o coloca na eminência das garantias constitucionais.

    Se o Estado não está cumprindo com seu dever de adotar políticas públicas que viabilizem o ideal cumprimento das medidas socioeducativas, cabe ao Poder Judiciário a tarefa de lhe impor a obrigação de efetivar tal medida.

    Aliás, o cumprimento das disposições contidas no ECA constituem um direito subjetivo do menor infrator. Considerando que, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegure, cada um desses menores infratores prejudicados com a superlotação da UNEI de Corumbá ou com a inexistência de unidade de acolhimento provisório e de programas de cumprimento de medidas socioeducativas poderia exigi-lo em juízo sem que isso implicasse ingerência dia do Judiciário na esfera da administração.

    Porém, assiste razão ao Estado quando afirma que a implementação das medidas em comento exige gastos não previstos e não inseridos no orçamento. É de se ressaltar que, dentre os princípios orçamentários, está o da anualidade. Referido princípio indica que o Poder Público deve estabelecer sua previsão de receitas e despesas de forma anual.

    Logo, mesmo sendo possível a intervenção do Judiciário para atender a determinadas hipóteses em que houver, efetivamente, dano à pessoa pelo descumprimento de preceito, como é o caso em apre...


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