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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 5922 MS 2008.005922-7
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Requerente: Ministério Público Estadual, Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul, Intda: Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
Publicação
30/07/2008
Julgamento
16 de Julho de 2008
Relator
Des. João Maria Lós
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 16/07/2008 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade

16.7.2008

Tribunal Pleno

Ação Direta de Inconstitucionalidade - N. - Capital.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.

Requerente              -   Ministério Público Estadual.

Proc. Just.               -   Irma Vieira de Santana e Anzoategui.

Requerido               -   Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc. Est.                -   Nélson Mendes Fontoura Júnior.

Intda                       -   Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.

Procurador              -   Maria Marta Pavan.

E M E N T A           –   AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – LEI ESTADUAL N. 3.226/2006 – ARTIGO 5º, INCISO III – PERICULUM IN MORA AUSENTE – LIMINAR INDEFERIDA.

Ausente o periculum in mora , um dos requisitos indispensáveis à concessão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, o indeferimento do pleito é medida que se impõe.

Se a lei, objeto da medida cautelar, está em vigor há mais de dois anos, não se vislumbra nenhuma urgência na suspensão de seus efeitos.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar a liminar. Ausentes, nesta sessão, justificadamente, os vogais 1º, 2º, 5º, 6º, 15º e 22º.

Campo Grande, 16 de julho de 2008.

Des. João Maria Lós – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. João Maria Lós

O Ministério Público Estadual, por meio da Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, Dra. Irma Vieira de Santana e Anzoategui, ajuíza a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida liminar, objetivando excluir do ordenamento jurídico local o inciso III do artigo 5º da Lei Estadual n. 3.226/2006, que versa sobre o fornecimento da Ficha de Notificação Compulsória de Violência contra a Mulher, a Criança e o Adolescente ao Poder Judiciário e para o Ministério Público apenas mediante solicitação oficial.

Sustenta, em suma, que, ao prescrever a prescindibilidade da notificação, as crianças e adolescentes deixaram de estar amparados pela proteção integral que a Constituição Estadual e Federal lhes garante, não cabendo ao legislador estadual restringir mecanismos que têm por objetivo salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes, principalmente quando se diz respeito ao combate à violência contra esses indivíduos em pleno desenvolvimento.

Afirma que não só os profissionais da saúde ou da educação têm o dever de informar os órgãos competentes sobre maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes, mas também toda a sociedade.

Aduz que é nítida a violação ao princípio básico que norteia a seção da Criança e do Adolescente, previsto no artigo 206 da Constituição Estadual e, por simetria, no artigo 227 da Constituição Federal e, assim, a Lei Estadual está na contramão do sistema, sendo possível visualizar não só esse vício de inconstitucionalidade material, como outro, no que tange às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, ao contrariar o princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal.

Para demonstrar a necessidade de concessão de medida cautelar, a representante do Ministério Público sustenta a existência do fumus boni iuris , diante da relevância jurídica dos fundamentos e do risco de grave dano, de difícil e incerta reparação, à ordem constitucional estadual, se, apenas ao final , for reconhecida e declarada a inconstitucionalidade do texto impugnado.

Quanto ao periculum in mora , assevera que a cada dia que passar sem que as autoridades competentes (Conselho Tutelar, Poder Judiciário e Ministério Público) tomem conhecimento imediato da violência praticada contra a mulher, a criança ou o adolescente, uma grande quantidade dessas pessoas estarão desprovidas da proteção que o Estado lhes assegura, mormente levando em consideração que a maioria dos cidadãos utiliza a rede pública de saúde e educação e a demora na prestação jurisdicional.

Requer a concessão de medida cautelar, a fim de suspender liminarmente a eficácia da norma impugnada.

Com fulcro no artigo 10, caput , da Lei n. 9.868/99 e artigo 597, caput , do RI-TJMS, colhi a manifestação da Assembléia Legislativa do Estado, do Governador do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado, que se manifestaram sobre o pedido liminar, sustentando a inexistência dos requisitos para a concessão da medida.

VOTO

O Sr. Des. João Maria Lós (Relator)

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por meio da Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, Dra. Irma Vieira de Santana e Anzoategui, objetivando excluir do ordenamento jurídico local o inciso III do artigo 5º da Lei Estadual n. 3.226/2006, que versa sobre o fornecimento da Ficha de Notificação Compulsória de Violência contra a Mulher, a Criança e o Adolescente ao Poder Judiciário e para o Ministério Público apenas mediante solicitação oficial.

Cuida-se de saber, na espécie, da presença dos requisitos para a concessão da medida cautelar vindicada na petição inicial.

Não se pode olvidar que a concessão de medida cautelar em sede de controle concentrado de constitucionalidade é medida excetiva, diante da presunção de constitucionalidade que emana em favor do ato normativo produzido pelo Poder Legislativo, razão pela qual exige-se a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora para que o autor da ação alcance seu intento, no sentido de suspender, de imediato, a vigência da norma impugnada.

No caso dos autos, com a devida vênia, ainda que se revelem plausíveis as teses defendidas na ação para justificar o pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma legal em comento, consoante exposição já feita à guisa de relatório, tenho que não restou cumpridamente demonstrado o periculum in mora .

Com efeito, a lei, objeto da ação, está em vigor há mais de 02 (dois) anos, daí por que não se vislumbrar nenhuma urgência na suspensão de seus efeitos.

No mesmo sentido, vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA 7.844/92. ESTUDANTES MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS. DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA- ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER. O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O COMEÇO DA VIGÊNCIA DA LEI QUESTIONADA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO É DE MAIS DE SEIS ANOS. INOCORRE O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, ESSENCIAL AO ACOLHIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR . LIMINAR INDEFERIDA.” (ADI-MC 1950/SP - Rel. Min. Nelson Jobim - j. 03/11/1999 - DJ 18/12/2000, p. 54)

“[...] O tardio ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando ja decorrido lapso temporal consideravel desde a edição do ato normativo impugnado, desautoriza - não obstante o relevo jurídico da tese deduzida - o reconhecimento da situação configuradora do periculum in mora, o que inviabiliza a concessão da medida cautelar postulada . [...]” (ADI-MC 534/DF - Rel. Min. CELSO DE MELLO - j. 27/06/1991 – DJ 08/04/1994)

De igual forma, este Sodalício, por meio de sua composição plena. Vejamos:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – PERICULUM IN MORA AUSENTE – LIMINAR INDEFERIDA.

Ausente o periculun in mora, um dos requisitos indispensáveis à concessão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, o indeferimento do pleito é medida que se impõe.

Se a lei, objeto da medida cautelar, está em vigor há mais de três anos, não se vislumbra qualquer urgência na suspensão de seus efeitos.

(...)” (Ação Direta de Inconstitucionalidade – n. – Capital – Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo – j. 28.2.2007)

Por outro lado, nesse juízo de cognição sumária, entendo que, se considerada que a ficha para a notificação compulsória, após preenchida, seja enviada ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, poderá haver uma inibição na comunicação da real causa de eventuais agressões e até mesmo na busca pelo atendimento médico por parte dos ofendidos, já que a maioria dos autores de tais agressões à mulher, à criança e ao adolescente são os próprios maridos, amásios, pais e padastros das vítimas.

Diante do exposto, indefiro a medida liminar pleiteada nesta ação direta de inconstitucionalidade.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM A LIMINAR. AUSENTES, NESTA SESSÃO, JUSTIFICADAMENTE, OS VOGAIS 1º, 2º, 5º, 6º, 15º E 22º.

Presidência do Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia.

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Maria Lós, Paulo Alfeu Puccinelli, João Batista da Costa  Marques, Marilza Lúcia Fortes, Julizar Barbosa Trindade, Romero Osme Dias Lopes, Carlos Eduardo Contar, Sérgio Fernandes Martins, Gilberto da Silva Castro, Rêmolo Letteriello, Rubens Bergonzi Bossay, João Carlos Brandes Garcia, Hamilton Carli, Oswaldo Rodrigues de Melo, Elpídio Helvécio Chaves Martins, Luiz Carlos Santini, Josué de Oliveira, Atapoã da Costa Feliz e Hildebrando Coelho Neto.

Campo Grande, 16 de julho de 2008.

jk


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