Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração: ED 0802399-83.2015.8.12.0017 MS 0802399-83.2015.8.12.0017

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0802399-83.2015.8.12.0017 MS 0802399-83.2015.8.12.0017

Órgão Julgador

Seção Criminal

Publicação

24/11/2016

Julgamento

23 de Novembro de 2016

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_08023998320158120017_dc50f.pdf

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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES – PRETENDIDA O SANEAMENTO DE SUPOSTA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO – PLEITO REJEITADO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO MATERIAL NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO RELACIONADA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ( CPP, art. 620), não sendo o meio próprio para rediscutir matéria já apreciada.