jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração: ED 0802399-83.2015.8.12.0017 MS 0802399-83.2015.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Criminal
Publicação
24/11/2016
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_ED_08023998320158120017_dc50f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES – PRETENDIDA O SANEAMENTO DE SUPOSTA OMISSÃO/CONTRADIÇÃOPLEITO REJEITADOINEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO MATERIAL NO ACÓRDÃOPRETENSÃO RELACIONADA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDAEMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ( CPP, art. 620), não sendo o meio próprio para rediscutir matéria já apreciada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409224402/embargos-de-declaracao-ed-8023998320158120017-ms-0802399-8320158120017