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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Manoel Mendes Carli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00012565820138120051_bf225.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

22 de novembro de 2016

1ª Câmara Criminal

Apelação - Nº XXXXX-58.2013.8.12.0051 - Itaquiraí

Relator – Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli

Apelante : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Prom. Justiça : Bianka M. A. Mendes

Apelado : Robson Roberto Zortea

DPGE - 1ª Inst. : Vandir Zulato Jorge

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIME DE RESISTÊNCIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA -VIOLÊNCIA OU AMEAÇA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - RESISTÊNCIA PASSIVA - RECURSO IMPROVIDO.

O crime de resistência, previsto no artigo 329, do Código Penal, possui como um dos seus pressupostos a ocorrência da violência ou ameaça ao funcionário público. A resistência passiva não configura essa violência ou ameaça.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 22 de novembro de 2016.

Des. Manoel Mendes Carli - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Manoel Mendes Carli.

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra parte da sentença de f. 149-165, que absolveu Robson Roberto Zortea com relação ao delito capitulado no art. 329, do Código Penal.

Em suas razões recursais de f. 174-186, o Parquet pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença, para fins de condenar o apelado pelo crime de resistência.

Em contrarrazões de f. 189-196, requer o improvimento do recurso ministerial, mantendo-se a sentença que absolveu o réu quanto ao crime previsto no art. 329 do Código Penal. Elabora prequestionamento.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f. 204-209, manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto.

V O T O

O Sr. Des. Manoel Mendes Carli. (Relator)

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra parte da sentença de f. 149-165, que absolveu Robson Roberto Zortea com relação ao delito capitulado no art. 329, do Código Penal.

Segundo a denúncia de f. 01-02:

"Consta do incluso inquérito policial que, no dia 09 de junho de 2013, por volta das 18 horas, na Avenida Mato Grosso (em frente à Lanchonete Big Brother), Centro, em Itaquiraí/MS, Robson Roberto Zortea, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Em seguida, ele trafegou em velocidade incompatível com a segurança em local onde há grande concentração de pessoas, gerando perigo de dano e, depois, ao ser abordado por policiais militares, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Razão não lhe assiste, senão, vejamos:

O crime de resistência previsto no artigo 329 do Código Penal, tem como pressupostos a ocorrência da violência ou ameaça para que a configuração do delito.

Transcreve-se, por oportuno, o artigo em epígrafe:

"Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio."

No presente caso, pelo conjunto probatório dos autos, não restou configurado o referido delito, tendo em vista não haver indícios de que Robson tenha agido com violência contra os policiais no momento da abordagem.

O apelante, quando ouvido em juízo à f. 79, confessou que estava conduzindo sua motocicleta sob a influência de álcool, quando avistou uma viatura policial, para não ser pego desviou e foi para a casa de sua avó. Logo após, os policiais entraram na residência, e sequer deu tempo de reagir, pois já foi abordado e conduzido à delegacia.

O Policial Militar Valdiney Marques Dagostin, ouvido em juízo à f. 79, declarou que no dia dos fatos o apelante estava dirigindo de forma perigosa e então resolveram averiguar, quando chegaram na residência Robson teria resistido à prisão, porém quando questionado pela representante do Parquet, o policial não confirmou que o apelante tenha utilizado de violência para opor-se à prisão. Informou ainda que o próprio apelante confessou que havia ingerido bebida alcoólica, mas que aparentemente não demonstrava alteração.

Germana Vicenze Zortea, avó do apelante, informou que no dia dos fatos estava em sua residência quando Robson chegou, e logo após ouviu um barulho e quando foi verificar, os policiais estavam abordando seu neto. Com o susto do barulho do arrobamento da porta pelos policiais sua pressão subiu e foi para o hospital.

O Policial Militar Nelson Francisco de Paula, em juízo à f. 83, aduziu que no dia dos fatos, estavam fazendo ronda na Avenida Mato Grosso, quando o apelante passou estralando o escapamento da motocicleta e resolveram efetuar uma abordagem, sendo que o apelante evadiu-se, e quando o encontraram ele teria reagido à prisão, momento em que os policias tiveram que utilizar de força para realizar a prisão. Questionado pela representante do Parquet, o policial informou que ele reagiu à prisão, mas não confirmou que teria utilizado de força, apenas debateu-se para não entrar na viatura.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Diante da narrativa apresentada pelos policiais militares responsáveis pela prisão de Robson, ficou demonstrado que de fato o apelante não se utilizou de violência para resistir à prisão.

Mesmo sendo as autoridades policiais competentes para executar a prisão, é razoável se esperar o mínimo de resistência daquele que está sendo preso, em exercício do direito de autodefesa, denominada de resistência passiva.

Nesse diapasão, são os precedentes julgados de diversos Tribunais:

"(...) A resistência capaz de configurar o delito descrito no art. 329 do CP é aquela ativa, ou seja, com violência ou ameaça, não bastando a resistência passiva (...) (TJMG; APCR XXXXX-57.2007.8.13.0172; Conceição das Alagoas; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Paulo Cézar Dias; Julg. 14/12/2010; DJEMG 03/03/2011)"

"PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIOLÊNCIA OU AMEAÇA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RESISTÊNCIA PASSIVA. DADO PROVIMENTO. 1. O crime de resistência, previsto no art. 329 do CP, possui como um dos seus pressupostos a ocorrência da violência ou ameaça ao funcionário público. A resistência passiva não configura essa violência ou ameaça. 2. Dado provimento ao recurso. (TJDF; Rec. 2009.10.1.007110-2; Ac. 443.504; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. João Timóteo de Oliveira; DJDFTE 09/09/2010; Pág. 226)"

"APELAÇÃO PENAL. ART. 329 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. Razões do apelante: Alegação de insuficiência de provas aptas a ensejar a condenação. Procedência. Autoria e materialidadedo delito que não estão suficientemente demonstradas. Ademais, pela própria dinâmica dos fatos consoante a versão do policial que efetuou aprisão do réu, vê-se que não há comprovação do dolo específico para a caracterização do crime de resistência.(...) Absolvição que se impõe. Recurso conhecido e provido, para, reformando a decisão objurgada, absolver o apelante daacusação que lhe foi feita, nos termos do art. 386 do CPP Decisão unânime. (TJPA; AP XXXXX-8; Ac. 85773; Tucuruí; Segunda Câmara Criminal Isolada; Relª Desª Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha; Julg. 16/03/2010; DJPA 17/03/2010)

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circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser aplicada no mínimo legal. (TJMG; APCR XXXXX-84.2010.8.13.0540; Raul Soares; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez; Julg. 05/10/2011; DJEMG 26/10/2011)"

Destarte, na hipótese, a conduta da apelante não se amolda ao tipo previsto no artigo 329 do Código Penal, razão pela qual deve ser absolvido, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, contra o parecer, voto pelo improvimento do apelo para manter a absolvição de Robson Roberto Zortea do crime de resistência, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Relator, o Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Manoel Mendes Carli, Desª. Maria Isabel de Matos Rocha e Des. Romero Osme Dias Lopes.

Campo Grande, 22 de novembro de 2016.

nc

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