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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27728 MS 2008.027728-9
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Impetrante: Estela Duveza Teixeira e outro, Impetrado: Secretário (a) de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e outro, Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul
Publicação
13/01/2009
Julgamento
3 de Dezembro de 2008
Relator
Des. Josué de Oliveira
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 03/12/2008 Órgao Julgador: Órgão Especial Classe: Mandado de Segurança

3.12.2008

Órgão Especial

Mandado de Segurança - N. - Capital.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Josué de Oliveira.

Impetrantes             -   Estela Duveza Teixeira e outro.

Advogada               -   Luzia Hermelinda Oliveira Rocha.

Impetrado               -   Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc. Est.                -   Rodrigo Silva Lacerda César.

Litis. Pas.                -   Estado de Mato Grosso do Sul.

Advogado               -   Rodrigo Silva Lacerda César.

E M E N T A           –   MANDADO DE SEGURANÇA – CANDIDATAS APROVADAS EM CONCURSO PÚBLICO – PRETENSÃO À NOMEAÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – DECADÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA.

1. A existência de direito à nomeação constitui o próprio mérito do mandamus , e é evidente o interesse processual da impetrante para o exercício de tal direito, se reconhecido, razões pelas quais ficam rejeitadas as preliminares de inadequação da via eleita e de ausência de interesse processual.

2. “Em se tratando de mandado de segurança objetivando atacar omissão da Administração Pública em efetivar a nomeação de candidata aprovada em concurso público, o transcurso do prazo decadencial para impetração do writ tem como termo inicial o exaurimento do prazo de validade do certame.” ( AgRg no RMS 21.165/MG , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/8/2008, DJe 8/9/2008).

3. “A aprovação do candidato em concurso público acarreta-lhe mera expectativa de direito à nomeação, que só será imposta à Administração Pública se houver inequívoca demonstração de que a nomeação se faria imprescindível, o que ocorre quando esta adota condutas irregulares, tais como preencher a vaga a título precário, nomear candidato fora da ordem de classificação ou instaurar novo concurso público dentro do período de vigência do concurso anterior.” (TJMS, Mandado de Segurança n.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria e com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do relator. Ausentes, nesta sessão, justificadamente, os vogais 2º, 4º, 7º, 9º e 10º.

Campo Grande, 3 de dezembro de 2008.

Des. Josué de Oliveira – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Josué de Oliveira

Estela Duveza Teixeira e Salviana Iva de Lima, devidamente qualificadas, impetram mandado de segurança com pedido liminar em face do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, da Secretária de Estado de Administração e da Secretária de Estado de Educação, em virtude da omissão em promover a nomeação das impetrantes para prover vaga pura, uma vez que foram aprovadas no concurso público de provas e títulos para o Grupo de Apoio à Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação, nos termos do Edital n. 001/05 – SEGES/SED/ADMINISTRATIVO, de 31.10.2005, para o Distrito de Amandina, no Município de Ivinhema, MS.

Narram que a primeira impetrante foi aprovada e classificada em 1º lugar para o preenchimento de uma vaga de Agente de Atividades Educacionais e a segunda impetrante foi aprovada e classificada em 1º lugar para uma vaga de Agente de Serviços de Merenda/Copa/Cozinha.

Afirmam que não foram chamadas a tomar posse, enquanto alguns cargos são ocupados de forma precária e provavelmente será realizado outro concurso sem que seja respeitado o direito dos candidatos ora aprovados.

Sustentam que a inércia administrativa combatida viola os princípios da razoabilidade, da moralidade e da boa-fé, também o direito líquido e certo dos candidatos à nomeação.

Mencionam, em apoio à sua tese, o artigo 37, incisos II, III e IV, e § 2º, da Constituição Federal.

Destacam que, em conformidade com julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem garantido o direito líquido e certo à nomeação.

Requerem seja concedida a segurança, a fim de determinar às autoridades impetradas que promovam de imediato suas nomeações para ocuparem as vagas dos cargos em que foram aprovadas.

Atribuem à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).

A liminar foi indeferida, por ausência de periculum in mora .

O Estado de Mato Grosso do Sul requer o ingresso no feito e apresenta as informações e defesa requisitadas, suscitando preliminar de inadequação da via eleita, por ausência de interesse processual, e prejudicial de decadência.

No mérito, sustenta inexistir ato coator ou violação a direito líquido e certo dos impetrantes; assevera, com amparo no artigo 37, incisos I, II, III e IV, da Constituição Federal, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Estadual, que o candidato aprovado em concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação.

Para fins de prequestionamento, requer manifestação expressa acerca dos dispositivos normativos colacionados analiticamente na defesa.

Postula o acolhimento das preliminares, com a extinção do processo, ou, sucessivamente, a denegação da segurança.

A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento do mandamus e pela denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo.

VOTO

O Sr. Des. Josué de Oliveira (Relator)

1. Inadequação da via eleita e ausência de interesse processual.

Segundo a autoridade, a análise da causa de pedir denota a inadequação do manejo da presente ação mandamental, visto que seu objeto é o reconhecimento de que as candidatas, aprovadas em concurso público, têm direito subjetivo à nomeação para as respectivas vagas ofertadas pelo edital, o que não poderia ser discutido neste mandado de segurança na época de sua impetração, porquanto, naquela oportunidade, o prazo de validade do concurso ainda não havia escoado, motivo por que, até o seu término, o que inclui a prorrogação, não haveria falar em violação a direito subjetivo das impetrantes.

Todavia, a existência de direito à nomeação constitui o próprio mérito do mandamus , e é evidente o interesse processual da impetrante para o exercício de tal direito, se reconhecido, razões pelas quais rejeito a preliminar.

2. Decadência.

Alega a autoridade que, para efeito de impetração do mandado de segurança, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir da data em que o ato do Poder Público, no caso a homologação do resultado do certame, foi divulgado.

No caso a homologação do concurso deu-se pelo Edital n. 013/06 – SEGES/SED/ADMINISTRATIVO, publicada no Diário Oficial n. 6748, do dia 14.6.2006 (f.28 dos autos).

Logo, em razão de este mandado de segurança ter sido ajuizado aos 10.9.2008, estaria ultrapassado há muito o prazo de 120 dias.

Entretanto, o mandamus não está sendo manejado contra ato comissivo da autoridade, hipótese em que o momento de divulgação marcaria o termo inicial do prazo para ajuizar o writ , mas contra omissão da autoridade durante o prazo de validade do concurso público, de sorte que o prazo decadencial começaria a contar a partir do encerramento do período fixado para a autoridade praticar o ato.

Essa é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos seguintes julgados, transcritos naquilo que aqui interessa:

“1. Em se tratando de mandado de segurança objetivando atacar omissão da Administração Pública em efetivar a nomeação de candidata aprovada em concurso público, o transcurso do prazo decadencial para impetração do writ tem como termo inicial o exaurimento do prazo de validade do certame. Precedentes.” ( AgRg no RMS 21.165/MG , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 08/09/2008)

“1. Enquanto vigente o prazo de validade do concurso público, não se opera a decadência para impetrar mandado de segurança, contra ato omissivo de autoridade pública que não nomeia servidor classificado dentro das vagas previstas em edital.” (RMS 15.945/MG, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2006, DJ 20/2/2006 p. 361)

Por isso, fica rejeitada a alegação de decadência.

3. Ausência de direito líquido e certo à nomeação.

O mandado de segurança contém pedido de ordem para nomeação em cargo público.

A concessão da ordem, na espécie, depende de prova da existência da vaga e de que esta esteja sendo ocupada em caráter precário, ou por candidato nomeado fora da ordem de classificação.

José Maria Pinheiro Madeira esclarece que “o direito à nomeação somente emerge quando o cargo para o qual o candidato foi habilitado mediante aprovação em concurso for preenchido sem a observância da ordem de classificação, hipótese em que se comprova a preterição do concursado” . [1]

Esse é o entendimento sumulado n. 15 do Supremo Tribunal Federal, in verbis :

“Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”

No caso em apreço, a existência de vaga decorre do próprio edital, que ofereceu uma vaga para cada cargo mencionado (f.22).

A argumentação das candidatas sustenta-se, principalmente, em que: a) existe presunção de que o preenchimento das vagas é necessário e oportuno; b) os candidatos aprovados dentro do número de vagas existentes à época do edital de abertura do concurso público têm direito à nomeação, a menos que a conveniência administrativa, devidamente comprovada mediante os motivos do ato, recomende o contrário; c) se a administração abre concurso público para preenchimento de certo número de vagas, ela se obriga a nomear, no prazo do concurso, os aprovados dentro do número de vagas, a menos que surja motivo, com base na conveniência administrativa, para recomendar o não-preenchimento das vagas; d) se cabe à Administração Pública escolher o momento de divulgar um edital de concurso público, não é certo que possua a discricionariedade de realizar nomeações parciais; e) não é aceitável a corrente de pensamento segundo a qual o candidato aprovado em concurso público possui apenas uma expectativa de direito.

Apesar dos argumentos ponderáveis das impetrantes, penso que não lhes cabe razão.

O concurso público para ocupação de cargos na Administração Pública faz convergirem dois interesses distintos, a saber, o do Poder Público, de preencher vagas existentes nos seus quadros de pessoal, e o do candidato, de tomar posse no cargo para o qual venha a ser aprovado.

Ao instaurar o concurso público, a Administração não está se obrigando a nomear o candidato pelo simples fato de ter sido aprovado no certame, pois a nomeação deve atender a critérios de conveniência e de oportunidade, portanto, à discricionariedade administrativa.

A obrigação a que a Administração Pública fica sujeita, com relação aos aprovados no concurso público, é correlata ao direito que estes adquirem com a aprovação, qual seja, a de respeitar a ordem de classificação ao nomeá-los para tomar posse, sendo-lhe vedado fazer ocupar o cargo por terceiro, de modo precário ou irregular.

A homologação do resultado faz surgir para o candidato aprovado dentro do número de vagas o direito de ser nomeado para o cargo, na ordem de classificação.

Esse direito, porém, repita-se, não cria obrigações nem deveres outros para a Administração Pública além de nomear corretamente o candidato para tomar posse, quando chegar sua vez, de acordo com a posição obtida entre os demais concorrentes.

O momento propício para a posse, porém, não fica ao alvedrio do candidato, nem pode ser imposto judicialmente ao Poder Público, a título de fazer-se respeitar o direito à nomeação.

Pelo contrário, quando o edital estipula um prazo de validade do concurso, além disso, autoriza a prorrogação por igual intervalo de tempo, torna evidente que a nomeação há de ser feita, como foi dito, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade administrativas a serem aferidos pela autoridade licitante, e não pelo candidato, nem pelo Poder Judiciário.

Por isso é que se afirma que o candidato aprovado tem apenas expectativa de ser nomeado.

No caso vertente, mediante o Decreto n. 12.562, de 4.6.2008 (f.33), o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul prorrogou por dois anos o prazo de validade do concurso público, que fora homologado em 12.6.2006.

Logo, as impetrantes ainda poderão ser nomeadas durante esse biênio que se abriu.

A respeito da questão, é esclarecedora a lição de José Maria Pinheiro Madeira, qual seja:

“A Administração, pelo fato de ter realizado o concurso, não tem a obrigação de nomeá-los dentro do prazo de validade do certame, pois a nomeação é ato que fica jungido à sua conveniência e oportunidade.

Com efeito, a nomeação dos candidatos classificados encontra-se submetida ao interesse da Administração Pública que, no exercício de sua competência discricionária, analisa a necessidade do preenchimento das vagas oferecidas de acordo com a disponibilidade efetiva de pessoal.” [2]

No Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 20.718-SP, [3] a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de três a dois, acompanhou o voto do relator Ministro Paulo Medina, concluindo que: a) “o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse” ; b) “[a] partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital” .

Apesar do respeitável precedente, penso que, no caso em apreço, aplicam-se as ponderações formuladas pelo voto vencido naquele julgamento do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Hélio Quaglia Barbosa, quais sejam:

“Quanto ao mérito, quadra assinalar, que o concurso público gera, aos aprovados, ordinariamente, apenas expectativa de direito à nomeação, porquanto o provimento do cargo depende da conveniência da Administração.

Preleciona a tal respeito Hely Lopes Meirelles: ‘Vencido o concurso, o primeiro colocado adquire direito subjetivo à nomeação com preferência sobre qualquer outro, desde que a Administração se disponha a prover o cargo, mas a conveniência e oportunidade do provimento ficam à inteira discrição do Poder Público . O que não se admite é a nomeação de outro candidato que não o vencedor do concurso, pois, nesse caso, haverá preterição do seu direito, salvo a exceção do art. 37, IV.’ (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, não há o destaque no original).

Na mesma linha, Alexandre de Moraes ensina que: ‘O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Durante esse prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Uma vez expirado o prazo de validade do concurso, entretanto, a expectativa de direito dos aprovados desfaz-se. ’ (Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2003, pg 332).

Não é outro o magistério de Celso Ribeiro Bastos, que adverte: ‘O direito que ampara o aprovado em concurso público é o de, em a Administração desejando prover o cargo ou emprego, ter de necessariamente sobre ele fazer incidir a investidura. O que no fundo se reserva à Administração é o juízo de oportunidade e conveniência quanto à expedição ou celebração do ato admissivo do servidor. [...]. Portanto, o aprovado em concurso tem apenas uma expectativa de direito, ou se preferir, a prerrogativa de não ser preterido.’ (BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Celso Bastos, 2002).

Igualmente, Diógenes Gasparini adverte: ‘[...] Nenhum direito subjetivo tem à nomeação, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.’ (GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2004. pg 171).

José dos Santos Carvalho Filho ensina que ‘[...] a aprovação em concurso não cria, para o aprovado, direito à nomeação. Trata-se, como já decidido pelo STF, de mera expectativa de direito.’ (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004).

O Supremo Tribunal Federal, quanto ao tema, possui jurisprudência pacífica, cumprindo colacionar os seguintes julgados:

‘Em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo.’ ( RE 290.346, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29/06/01).

‘A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado.’ ( MS 21.870, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 19/12/94). No mesmo sentido : AI 452.831- AgR, DJ 11/03/05).

‘Concurso público: direito à nomeação: Súmula 15-STF. Firmou-se o entendimento do STF no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, ainda que dentro do número de vagas, torna-se detentor de mera expectativa de direito, não de direito à nomeação: precedentes. O termo dos períodos de suspensão das nomeações na esfera da Administração Federal, ainda quando determinado por decretos editados no prazo de validade do concurso, não implica, por si só na prorrogação desse mesmo prazo de validade pelo tempo correspondente à suspensão.’ (RE-AgR 421938, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 02/06/2006).

Extraordinariamente, porém, a expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à respectiva nomeação caso sobrevenha a situação prevista no entendimento sumulado nº 15 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘ Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.’ , o que não ocorreu no caso em exame.

Não há que se falar, portanto, em direito subjetivo à nomeação.

Exsurge, neste sentido, o seguinte julgado proferido pela Quinta Turma desta Corte:

‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. [...] II - A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de que a “aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito”. Com isso, compete à Administração dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. III - A candidata aprovada em concurso público detém mera expectativa de direito à nomeação pela Administração Pública, que não tem nenhuma obrigação de nomeá-la dentro do prazo de validade do certame. IV - Não restando caracterizada qualquer preterição na ordem classificatória e nem na ordem de concursos, que não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação a ser tutelado na via do “writ”. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. V - Embargos de declaração acolhidos, com a concessão do excepcional efeito infringente, para reconhecer a tempestividade do agravo interno anteriormente interposto e lhe negar provimento. ( EDcl no AgRg no RMS 17276/RS , Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 07.03.2005).”

Com tal orientação, este Tribunal Pleno decidiu, recentemente, que:

“A aprovação em concurso público gera para o candidato à vaga uma mera expectativa positiva de direito de ser nomeado, devendo-se estar atento que o que o ordenamento jurídico desautoriza é a preterição do aprovado por outro em pior colocação no mesmo concurso.” [4]

Em precedente da Primeira Seção Cível deste Tribunal, sob minha relatoria, constou que:

“A aprovação do candidato em concurso público acarreta-lhe mera expectativa de direito à nomeação, que só será imposta à Administração Pública se houver inequívoca demonstração de que a nomeação se faria imprescindível, o que ocorre quando esta adota condutas irregulares, tais como preencher a vaga a título precário, nomear candidato fora da ordem de classificação ou instaurar novo concurso público dentro do período de vigência do concurso anterior.” [5]

4. Conclusão.

Ante o exposto, com o parecer, denego a segurança, por ausência de direito líquido e certo.

O Sr. Des. Joenildo de Souza Chaves (1 º Vogal)

De acordo com o relator.

A Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges (3ª Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Gilberto da Silva Castro (5º Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Rêmolo Letteriello (6º Vogal)

Ouso discordar do e. Relator.

Muito embora este relator seja vencido nesta Corte sobre a questão apresentada neste mandamus, mantenho o posicionamento de que, se o candidato foi aprovado em concurso dentro do número de vagas existentes no Edital, evidente o direito líquido e certo à nomeação.

A Ministra Jane Silva, do Superior Tribunal de Justiça, ainda neste ano, foi acompanhada por unanimidade na Sexta Turma, ao defender direitos individuais, não do impetrante; mas, de todos os concursados que foram aprovados e não foram nomeados. Ela determinou, no final, que o Estado de Minas Gerais preenchesse o número de vagas existentes no edital.

Colhe-se da ementa do voto da Ministra:

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. NOMEAÇÃO. NÚMERO CERTO DE VAGAS. PREVISÃO.EDITAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Em conformidade com a jurisprudência que vem se firmando na 3ª Seção do STJ, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação, e, não mera expectativa de direito.

2. Consoante precedentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ, a partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. 4. Recurso ordinário conhecido e provido, para conceder a ordem apenas para determinar ao Estado de Minas Gerais que preencha o número de vagas previstas no Edital.” (RMS 22597/MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0194632-1 - J. 25/8/2008).

Ante as razões delineadas, despiciendas maiores considerações .

Em face do exposto, concedo a segurança para assegurar definitivamente aos impetrantes a nomeação e posse no cargo a que obtiveram aprovação.

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte (8º Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Luiz Carlos Santini (11º Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa da Silva (12º Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro (13º Vogal)

De acordo com o relator.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, POR MAIORIA E COM O PARECER, DENEGARAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES, NESTA SESSÃO, JUSTIFICADAMENTE, OS VOGAIS 2º, 4º, 7º, 9º E 10º.

Presidência do Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Josué de Oliveira.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Josué de Oliveira, Joenildo de Sousa Chaves, Tânia Garcia de Freitas Borges, Gilberto da Silva Castro, Rêmolo Letteriello, Claudionor Miguel Abss Duarte, Luiz Carlos Santini, Paschoal Carmello Leandro e Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Campo Grande, 3 de dezembro de 2008.

eg



[1] In Servidor público na atualidade . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 99.

[2] Op. cit. . p. 98-99.

[3] Julgado em 4.12.2007, DJ 3.3.2008 p. 1.

[4] Agravo Regimental em Mandado de Segurança . – Capital, 2ª Seção Cível, rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, j. 10.3.2008.

[5] Mandado de Segurança n. – Capital, j. 6.2.2006.


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