jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10916 MS 2006.010916-2
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Partes
Apelante: Cobravi - Construtora de Obras Viárias Ltda, Apelado: Waldir Egues
Publicação
28/01/2009
Julgamento
25 de Novembro de 2008
Relator
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 25/11/2008 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

25.11.2008

Primeira Turma Cível

Apelação Cível -  Ordinário - N. - Corumbá.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.

Apelante                 -   Cobravi - Construtora de Obras Viárias Ltda.

Advogado               -   Airton Rossato.

Apelado                  -   Waldir Egues.

Advogado               -   Dirceu Rodrigues Junior ME.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL – MAJORAÇÃO DA MULTA – AFASTADA – DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO RESÍDUO – PEDIDO NÃO CONHECIDO – DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO – PEDIDO NÃO CONHECIDO – RECURSO EM PARTE IMPROVIDO E EM PARTE COM PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.

O contrato faz lei entre as partes de forma que deve ser cumprido por estas, é o que a doutrina denomina de Pacta sunt Servanda, Mas, apesar desta regra, não é porque está inserido nele cláusula que prevê multa em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do bem que ela será válida. Isto porque toda e qualquer relação negocial exige para a validade que o objeto seja lícito (art. 104 do Código Civil). Ocorre que tal cláusula espanca de morte a Legislação Consumerista, portanto, sendo o objeto ilícito, nada vale e não pode produzir efeitos.

Se a decisão recorrida extingue o contrato e determina a devolução dos valores pagos pelo autor/consumidor e o recorrente alega que o valor do resíduo não deve ser devolvido porque é legal a sua cobrança, o pedido não deve ser conhecido pela violação do princípio da dialeticidade por não ter atacado a decisão recorrida (extinção do contrato). Em havendo análise desta pretensão, corre-se o risco de o acessório (cláusula contratual) prevalecer sobre o principal (contrato).

Se o recorrente pede a manifestação sobre pedido que não foi apreciado e decidido pela decisão recorrida, a sua análise meritória deve ser obstada pelo tribunal sob pena de haver supressão de instância, ainda mais se tal pedido não se infere no efeito translativo.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 25 de novembro de 2008.

Des. Joenildo de Sousa Chaves – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves

Cobravi Construtora Limitada, irresignado com a decisão do Juiz da 3ª Vara Cível de Comarca de Corumbá (f. 159/164), proferida nos autos de ação de resilição de contrato de promessa de compra e venda mediante devolução do imóvel e restituição de valores pagos e repetição de indébito em face de Cobravi Construtora Limitada, e que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para rescindir o contrato de promessa de compra e venda devendo ser restituído ao autor o valor das parcelas já pagas sobre o qual incidirá juros legais de um por cento ao mês e correção monetária; reconhecendo à ré o direito de dedução dos percentuais de 2% das parcelas a serem restituídas a título de cláusula penal e de 1% sobre o valor atualizado do imóvel pela fruição desde sua ocupação até a data da reintegração da ré além de eventuais taxas pendentes de pagamento, apela a este Tribunal.

Cobravi Construtora Limitada traz como pretensão recursal as seguintes teses (f. 171/176): I – reforma da decisão monocrática para majorar o percentual a título de cláusula penal a 25% (vinte e cinco por cento); II – reforma para determinar a não-devolução do resíduo; III – exclusão da devolução dos valores referentes ao seguro.

O apelado devidamente intimado (f. 182) deixou de apresentar contra-razões (f. 183).

VOTO

O Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves (Relator)

Cobravi Construtora Limitada, irresignado com a decisão do Juiz da 3ª Vara Cível de Comarca de Corumbá (f. 159/164), proferida nos autos de ação de resilição de contrato de promessa de compra e venda mediante devolução do imóvel e restituição de valores pagos e repetição de indébito em face de Cobravi Construtora Limitada, e que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para rescindir o contrato de promessa de compra e venda, devendo ser restituído ao autor o valor das parcelas já pagas sobre o qual incidirá juros legais de um por cento ao mês e correção monetária; reconhecendo à ré o direito de dedução dos percentuais de 2% das parcelas a serem restituídas a título de clausula penal e de 1% sobre o valor atualizado do imóvel pela fruição desde sua ocupação até a data da reintegração da ré além de eventuais taxas pendentes de pagamento, apela a este Tribunal.

Cobravi Construtora Limitada traz como pretensão recursal as seguintes teses (f. 171/176): I – reforma da decisão monocrática para majorar o percentual a título de cláusula penal a 25% (vinte e cinco por cento); II – reforma para determinar a não-devolução do resíduo; III – exclusão da devolução do valores referentes ao seguro.

Tenho que o recurso deve ser improvido.

Passo ao primeiro pedido.

A primeira pretensão trazida para apreciação diz respeito à reforma da decisão monocrática para majorar o percentual a título de cláusula penal a 25% (vinte e cinco por cento), e não a 2% (dois por cento).

O pedido não pode ser atendido.

A idéia de força obrigatória dos contratos significa que, uma vez manifestada a vontade, as partes estão ligadas por um contrato, têm direitos e obrigações e não poderão se desvincular, a não ser através de outro acordo de vontade ou pelas figuras da força maior e do caso fortuito (acontecimentos fáticos incontroláveis pela vontade do homem).

Esta força obrigatória vai ser reconhecida pelo direito e vai se impor ante a tutela jurisdicional. Trata-se daquilo denominado de Pacta sunt servanda .

Na lição de Arnaldo Rizzardo (Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 24):

“Os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que alei deve ser estabelecida. O acordo de vontades, logo depois de declaradas, tem o valor de lei entre os estipulantes, e impõe os mesmos preceitos coativos que esta contem”.

No mesmo sentido a doutrina de Jefferson Daibert (Dos contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 16):

“A segurança que advém da força coercitiva da lei possibilita e facilita o progresso. Desta forma, feito o contrato, é lei entre as partes e só poderá ser desfeito pelo acordo das partes; pela sua extinção na forma prevista em seu conteúdo; pela extinção da obrigação nas formas legais ou por força de lei”.

Então, o contrato faz lei entre as partes de forma que deve ser cumprido por estas, é o que a doutrina denomina de Pacta sunt Servanda, mas, apesar desta regra, não podemos perder em mente que não é porque está inserido nele cláusula que prevê multa em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do bem que ela será válida. Isto porque toda e qualquer relação negocial exige para a validade que o objeto seja lícito (art. 104 do Código Civil). Ocorre que tal cláusula espanca de morte a Legislação Consumerista, portanto, sendo o objeto ilícito, nada vale e não pode produzir efeitos.

Superada a discussão inicial de incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor às Instituições de crédito, visto que estas, como prestadoras de serviços estão especialmente contempladas no artigo 3º, § 2º. Neste sentido: STJ, 4ª T. Recurso especial 57.974-0-RS. Rel, Min. Ruy Rosado de Aguiar).

É lícito concluir, nessa ótica, que o Código de Defesa do Consumidor tem total aplicação à atividade creditícia, já que são fornecedores na acepção do artigo 3º, assim como o objeto da atividade que desempenham enquadra-se no conceito de serviço ministrado pelo § 2º, cujo produto é a venda ao consumidor como destinatário final de imóvel. Desta feita, a Legislação Consumerista se aplica com todas as letras ao caso vertente, pois onde a lei não restringiu não cabe tal tarefa ao exegeta.

Diante disto, a multa moratória não poderá ser superior a 2% (dois por cento), segundo o artigo 52, § 1º, da Lei Nacional nº. 8.078/90. Se o contrato trouxe cláusula, prevendo a incidência de 25%, tal cláusula não é válida, pois é requisito de validade da relação negocial o objeto lícito, segundo o artigo 104 do Código Civil.

Assim tem decidido este Tribunal (Apelação Cível nº. 599335): “ Reduz-se a multa de 10% para 2%, nos contratos bancários, ainda que firmado antes da vigência da Lei 9298/96, que da nova redação ao art. 52 do CDC, por se tratar de matéria de ordem pública ”.

Eis a razão para improver o pedido de majoração da cláusula penal.

Passo à segunda pretensão.

Pede no recurso de apelação que não seja restituído o resíduo porque pode ser legalmente exigido nos contrato de financiamento de imóvel. Tenho que tal pedido não pode ser analisado por violação do princípio da dialeticidade.

Tenho que carece de análise meritória porque basta ver pelo pedido e pela decisão judicial que o contrato entabulado entre as partes foi rescindido e determinado que houvesse a devolução dos valores ao autor/recorrido. Ocorre que o apelante se limita a trazer para fundamentar sua pretensão a respeito da legalidade da cobrança do resíduo. Ora, como discutir se a exigência de resíduo inserida em cláusula contratual é valida ou não se o contrato foi “ extinto ”?

Se a cláusula é a parte de um todo (contrato), sendo o todo declarado “extinto”, então, extinto também está a cláusula, porque o acessório segue o principal. Se aceitarmos analisar o mérito desta pretensão, então, estar-se-ia havendo possibilidade de prevalecer o acessório ainda que sem efeito o principal.

De outra feita, verifica-se que o recorrente não atacou a decisão judicial, já que sustenta coisa diversa daquilo que foi alvo de apreciação pela sentença. A conseqüência disto é o não-conhecimento deste pedido pela ausência de fundamentação.

A aplicação da dialeticidade não atinge somente a ausência de fundamentação, mas também quando há fundamentação, porém nada há nas escritas que demonstre onde está o suposto erro jurisdicional na decisão atacada e o caso posto á apreciação não consta esta demonstração.

As razões recursais extensamente escritas não garantem a existência de fundamentação, porque o cerne não é a escrita, mas sim a indicação do erro jurisdicional e as razões desse erro.

Desta feita, não conheço deste pedido por ausência de fundamentação (violação do princípio da dialeticidade).

Passo à terceira pretensão.

Pede a exclusão da devolução dos valores referentes ao seguro. Tal pedido não passa, também, pelo juízo de admissibilidade e, portanto, não merece análise meritória.

Isto porque tal pedido não foi alvo de apreciação e decisão em primeiro grau de jurisdição e caso haja análise direta por este tribunal haverá supressão de instância.

No nosso ordenamento jurídico, a regra geral é que somente abre a possibilidade de análise em matéria recursal, se ela foi alvo de discussão no juízo ou órgão de origem (salvo as matérias de ordem pública – efeito translativo dos recursos). Por esta razão que recurso significa analisar novamente, já que somente poderá de analisado o que já foi apreciado, sob pena de supressão de instância, materializado na regra do efeito devolutivo por extensão do artigo 515, caput e § 1º, do CPC.

Como visto acima, a interposição dos recursos é afeta a decisões escalonadas (primeiro juiz, depois desembargador e por fim ministros). Isso significa dizer que não pode haver interposição de recursos “ por saltos ” (em relação às ações há aquelas de competência originária, mas, recurso, não). Essa regra deve ser respeitada sob pena de haver aquilo que a doutrina denomina de supressão de instância, ou seja, quando o Tribunal aprecia matéria não decidida ainda pelo juiz singular.

Em outros termos, somente se abre a competência de segundo grau quando a matéria suscitada no recurso foi apreciada anteriormente. Pode-se dizer, então, que o Tribunal não pode inovar (salvo em relação às matérias de ordem pública – efeito translativo). Assim, necessariamente, somente as matérias que foram decididas anteriormente serão alvo de nova apreciação. Não se pode perder em mente que recurso quer dizer analisar novamente, porque o § 1º do artigo 515 do Código de Processo Civil exige que a matéria tenha sido “suscitada e discutida” anteriormente.

Mas ainda que não houvesse o impedimento da análise meritória de tal pedido pela supressão de instância, o mérito não seria apreciado da mesma feita por ausência de interesse recursal. Isto porque, se o juiz não decidiu a respeito da devolução ou não do seguro, então, o recorrente não foi sucumbente em relação a tal questão e sem sucumbência não há interesse no recurso interposto.

Isso posto e demais que dos autos consta, nego provimento ao recurso em relação ao primeiro pedido e não conheço dos demais pedidos.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGARAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Joenildo de Sousa Chaves, João Maria Lós e Sérgio Fernandes Martins.

Campo Grande, 25 de novembro de 2008.

eg


Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4093565/apelacao-civel-ac-10916/inteiro-teor-12289003

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 579740