jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 13520 MS 2008.013520-4

Órgão Julgador

2ª Seção Cível

Partes

Impetrante: Andrey Kawey Lopes Barbosa Gonçalves, Impetrado: Secretário (a) de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e outro, LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul

Publicação

20/11/2008

Julgamento

10 de Novembro de 2008

Relator

Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 10/11/2008 Órgao Julgador: 2ª Seção Cível Classe: Mandado de Segurança

10.11.2008

Segunda Seção Cível

Mandado de Segurança - N. - Capital.

Relatora                  -   Exma. Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges.

Impetrante               -   Andrey Kawey Lopes Barbosa Gonçalves assistido por sua mãe

                                   Solange Lopes Gonçalves.

Advogado               -   Armando Barros Olivo.

Impetrados              -   Secretário (a) de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e

                                   outro.

Proc. Est.                -   Oslei Bega Júnior.

LitisPas.                  -   Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc. Est.                -   Oslei Bega Júnior.

E M E N T A           –   MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – EXAME PSICOTÉCNICO – CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA .

Não há falar em direito líquido e certo em razão da subjetividade no resultado do exame psicotécnico, quando os critérios de avaliação, previamente delineados no edital e aplicados de modo objetivo, segundo métodos da psicologia como ciência, mostram-se patentes nos autos, impondo-se a denegação da segurança.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e contra o parecer, denegar segurança.

Campo Grande, 10 de novembro de 2008.

Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges – Relatora


RELATÓRIO

A Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges

Andrey Kawey Lopes Barbosa Gonçalves impetra o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pela Secretária de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e pelo Diretor-Presidente da Fundação Escola de Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na reprovação do impetrante em exame psicotécnico no concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar.

Sustenta, em síntese, que foi aprovado na primeira etapa, consubstanciada na prova objetiva escrita para o concurso da Polícia Militar – Edital n. 18/2008 e, após submeter-se ao exame psicotécnico, foi considerado inapto.

Em razão disso, no intuito de comprovar sua aptidão, realizou consulta com psicóloga particular, que o considerou apto a exercer as funções de policial militar, laudo que foi anexado ao recurso administrativo interposto com outros documentos que comprovavam sua integridade psicológica.

Salienta que também compareceu à devolutiva, nos moldes determinados pela comissão de concurso, tendo recebido a confirmação de sua inaptidão, com o laudo psicológico, nos termos do Edital n. 23/2008, considerando tal ato ilegal e abusivo, pois desprovido da adequada motivação.

Assevera que a terceira etapa do concurso, consubstanciada no exame médico e antropométrico, teve início em 12.5.2008, e será concluída no dia 16.5.2008, nos termos do Edital n. 24/08, tendo o impetrante providenciado todos os exames médicos exigidos, mostrando-se presentes os requisitos para a concessão da liminar.

Ressalta, ainda, que o resultado do exame psicotécnico não lhe possibilitou a compreensão necessária do resultado, o que o prejudicou sobremaneira, tendo as autoridades impetradas deixado de observar os princípios que norteiam a Administração, principalmente o da publicidade e isonomia, pretendendo, com o presente writ , que lhe seja possibilitada a participação em todas as demais fases de seleção e habilitação para o ingresso na classe inicial do cargo de soldado da polícia militar, considerando que o curso de formação deverá iniciar logo após a conclusão das etapas do certame.

Requer a concessão da medida liminar, a fim de permitir que se submeta às ulteriores fases do certame, providenciando os impetrados a imediata realização do exame de saúde e antropométrico, pugnando, ao final, pela concessão da segurança.

A medida liminar foi concedida a fim de possibilitar a participação do impetrante nas fases subseqüentes do concurso.

O Estado de Mato Grosso do Sul, em suas informações, pugna pela denegação da segurança em razão da legalidade da exigência de aprovação em exame psicotécnico, aplicado com exigências objetivas, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou, às f. 264-272, pelo conhecimento do mandamus e pela concessão da segurança.

VOTO

A Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges (Relatora)

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Andrey Kawey Lopes Barbosa Gonçalves, contra ato praticado pela Secretária de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e Diretor-Presidente da Fundação Escola de Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando que lhe seja assegurado o direito de participar nas etapas do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar, sob o argumento de que sua reprovação no exame psicotécnico embasou-se em critérios subjetivos, ferindo direito líquido e certo do impetrante.

Conquanto tenha, em juízo de cognição sumária, concedido a medida liminar pleiteada, após detida análise da fundamentação trazida aos autos, aliado aos recentes julgamentos desta Corte envolvendo a matéria aqui discutida, voltada aos critérios utilizados no exame psicotécnico realizado no concurso público de provas e títulos para o ingresso no curso de formação de soldado PM, entendo que a segurança deve ser denegada.

Inicialmente saliento que não restam dúvidas de que os dispositivos constantes do edital de abertura do certame elucidam, de modo objetivo, os métodos a serem utilizados por ocasião da avaliação psicológica dos candidatos.

Nesse prisma, evidencio que o conteúdo do laudo psicológico de f. 33 realizou a descrição da demanda e especificou os métodos utilizados, obedecendo aos “critérios científicos de validade, fidedignidade e padronização, aprovados para uso em processos de avaliação psicológica pelo Conselho Federal de Psicologia – CFP, conforme Resolução n.º 002/03”.

Com efeito, o objetivo do exame de aptidão mental é, como bem destacado no item 8.2 do edital, “auxiliar na seleção de candidatos, mensurando, de forma objetiva e padronizada, identificando e quantificando escores, características e habilidades psicológicas do candidato para exercer as funções do cargo de Soldado da Polícia Militar, de acordo com o perfil estabelecido, através do emprego de um conjunto de instrumentos e técnicas científicas que favoreçam um prognóstico a respeito do desempenho, adaptação e adequação ao cargo proposto , bem como no que diz respeito ao porte e uso de armas de fogo.” (f. 17) (grifado).

Ademais, a existência de expressa previsão legal, Lei Estadual n. 166, de 24.12.1980, para a realização do exame psicológico, aliado às técnicas de avaliação utilizadas pelos profissionais, em observância aos regramentos contidos no edital, conduzem ao entendimento de que o laudo psicológico mostra-se consentâneo com os dispositivos do edital. Destaca-se o item 8.3, que dispõe sobre a forma de avaliação dos candidatos, in verbis :

“8.3- No Exame de Aptidão Mental (Exame Psicotécnico) serão utilizados testes psicológicos como medidas psicométricas para avaliar habilidades específicas (aptidões variadas como: atenção, memória, percepção, etc.) e inteligência geral, bem como características de estrutura de personalidade, que são indicadores que permitem ao psicólogo avaliar objetivamente, em termos de probabilidade, o potencial latente apresentado pelo candidato, naquele momento da avaliação, sua capacidade para solução de problemas, além de verificar se ele demonstra traços de personalidade, condições de equilíbrio e ajuste psicosocial adequados ao desempenho das atividades de policiamento desenvolvidas pela Polícia Militar, subsidiando assim a decisão dos profissionais na indicação, ou não, para o ingresso em cargo de Soldado PM.” (f.17).

Sobreleva ressaltar que a insurgência do impetrante embasa-se na falta de compreensão do resultado do exame, laudo psicológico, que concluiu pela sua inaptidão, pois não demonstradas as “características e capacidades psicológicas consideradas indispensáveis ao desempenho do cargo pretendido.” (f.26).

Não há deixar de reconhecer que a natureza do exame psicotécnico denota certo grau de subjetividade, em razão de avaliar o estado psicológico do candidato, devendo ser observado, entretanto, os critérios de avaliação objetivos, previamente delineados no edital, que devem ser aplicados segundo métodos da psicologia como ciência, por profissional legalmente habilitado, o que se constata no caso dos autos.

No entendimento doutrinário, segundo Augras [1] , “assumir a própria subjetividade não é substituir as suas problemáticas aos conflitos do paciente. É reconhece-la para delimitá-la, transformando-a em ferramenta para a compreensão do outro.” . Desse modo, indubitável que o profissional da psicologia se apóia na objetividade traçada no edital para elaboração do laudo psicológico, delineando, de forma objetiva, o perfil do candidato, que deve demonstrar aptidão ao desempenho do cargo pretendido.

Com efeito, o exame psicotécnico juntado à f. 26 demonstra que foram realizadas, por meio das técnicas específicas de exame, as avaliações e respectivos resultados e, no caso do impetrante, concluiu-se pela inaptidão, o que não pode ser desconsiderado sem que haja prova cabal demonstrando o contrário.

Nesse sentido, destaco recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME PSICOTÉCNICO . LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PODER DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame psicotécnico tem sua legalidade subordinada a três pressupostos necessários: sua previsão legal; a cientificidade dos critérios adotados, (de modo a afastar a possibilidade teórica do arbítrio); e o poder de revisão, (para o fim de evitar qualquer forma de subjetivismo que viole o princípio da impessoalidade na Administração). 2. Esse entendimento tem contado com o beneplácito da jurisprudência desta Corte, que admite a exigência de aprovação em exame psicotécnico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado, a fim de oportunizar a interposição de eventual recurso. 3. Os requisitos de objetividade, publicidade e recorribilidade foram devidamente respeitados pelo certame, e atendidos pela Comissão Organizadora, o que atesta a legalidade do referido exame. 4. Agravo Regimental desprovido”. (AgRg no RMS 25571/MS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, DJe 18.08.2008).

Assim, o laudo de responsabilidade do psicólogo traça o perfil do candidato e declina os motivos da inabilitação do impetrante, como se depreende à f. 36, em que foram avaliados os níveis de sua capacidade de compreensão e raciocínio (TEI – teste não verbal de inteligência); atenção concentrada e discriminação perceptiva (D-2); atenção difusa; habilidades para resolver problemas (julgamento), capacidade de memorização de nomes e imagens (memória). Todos esses aspectos foram considerados, com as características da personalidade (palográfico) do impetrante, insuficientes, resultando na sua inaptidão.

Encontrando-se o laudo psicológico devidamente fundamentado, não é possível ingressar no mérito dos resultados obtidos, diante da técnica utilizada na sua elaboração, afastando a alegação de subjetividade no resultado do exame psicotécnico.

Ademais, o fato de a aptidão do impetrante ter sido reconhecida em outros exames psicotécnicos não é suficiente para demonstrar o direito líquido e certo pretendido, uma vez que essa avaliação refere-se ao curso de formação de soldado da Polícia Militar, que exige capacidades específicas para o exercício do cargo de policial, não servindo as demais mencionadas no mandamus como parâmetro para comprovar as características psicológicas do impetrante.

Trago à colação recentes posicionamentos desta Corte sobre o tema:

“APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA MANTIDA – SEGURANÇA DENEGADA.

Demonstradas a previsão editalícia do exame e a objetividade de sua aplicação, com a adoção de métodos científicos por profissionais habilitados, inexistindo prova pré-constituída capaz de afastar a correção do resultado, não há falar em direito líquido e certo. (TJ/MS – Apelação Cível n. –Quinta Turma Cível – Campo Grande –Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel – Julgamento:11.9.2008).

“MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – EXAME PSICOTÉCNICO – UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA.

O controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário deve ficar jungido ao seu aspecto de legalidade, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Estando devidamente fundamentado o exame psicotécnico realizado pela comissão do concurso, que detectou uma inadequação da personalidade do candidato ao perfil objetivamente exigido para o cargo, considerando-o inabilitado, não há falar em ofensa a direito líquido e certo ou em ilegalidade. (TJ/MS – Mandado de Segurança n. – Segunda Seção Cível – Capital –Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo – Julgamento:8.9.2008).

“MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – AFASTADA – CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – CANDIDATO INABILITADO – PREVISÃO LEGAL – EXAME REALIZADO EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL – RESULTADO DO EXAME E CONCLUSÃO DEVIDAMENTE MOTIVADOS E FUNDAMENTADOS – ACESSO AO EXAME E AO PARECER TÉCNICO GARANTIDO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE – ATO LEGAL – ORDEM DENEGADA.

Não há falar em violação do princípio da legalidade, da impessoalidade e da motivação, quando o exame psicotécnico é realizado de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no edital do certame e, ainda, quando o acesso dos candidatos à fundamentação e à motivação do resultado é amplamente garantido. Ordem denegada.

(TJ/MS – Mandado de Segurança n. – Capital – Primeira Seção Cível –Relator: Des. Sérgio Fernandes Martinsa – Julgamento:1.9.2008).

“MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE TÉCNICO PENITENCIÁRIO – AGEPEN – EXAME PSICOTÉCNICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA.

O controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário deve ficar jungido ao seu aspecto de legalidade, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Assim, estando devidamente fundamentado o exame psicotécnico realizado pela comissão do concurso, que detectou uma inadequação da personalidade do candidato ao perfil objetivamente exigido para o cargo o considerando inabilitado, não há falar em ofensa a direito líquido e certo ou em ilegalidade” (TJ/MS – Mandado de Segurança n. – Segunda Seção Cível – Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo – Julgamento:12.03.2007).

Ante o exposto, não restando demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, denego a segurança, revogando a liminar anteriormente concedida.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, DENEGARAM SEGURANÇA.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli.

Relatora, a Exma. Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Tânia Garcia de Freitas Borges, Oswaldo Rodrigues de Melo, Elpídio Helvécio Chaves Martins, Joenildo de Sousa Chaves e Paulo Alfeu Puccinelli.

Campo Grande, 10 de novembro de 2008.

po



[1] AUGRAS, M. (1994). O Ser da compreensão: fenomenologia da situação de psicodiagnóstico. 4 ed. Petrópolis-RJ: Vozes.


Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4094803/mandado-de-seguranca-ms-13520/inteiro-teor-12293830

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1091792 ES 2017/0094803-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 917548 SC 2016/0122528-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 13520 DF 2008/0087719-8

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 10091540 PR 1009154-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-32.2014.8.16.0117 Medianeira 000XXXX-32.2014.8.16.0117 (Acórdão)