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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 37537 MS 2008.037537-2
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Partes
Impetrante: Josefa Maria da Conceição, Impetrado: Secretário (a) de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul
Publicação
17/04/2009
Julgamento
6 de Abril de 2009
Relator
Des. Hildebrando Coelho Neto
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 06/04/2009 Órgao Julgador: 1ª Seção Cível Classe: Mandado de Segurança

6.4.2009

Primeira Seção Cível

Mandado de Segurança - N. - Capital.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto.

Impetrante               -   Josefa Maria da Conceição.

Advogado               -   Fábio Nogueira Costa.

Impetrado               -   Secretário (a) de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul.

Procurador              -   Não consta.

E M E N T A           –   MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – ESPONDILITE ANQUILOSANTE – DEVER DO ESTADO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ORDEM CONCEDIDA.

A Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos, devendo o Estado fornecer medicamento excepcional e indispensável ao tratamento dos sintomas de dor e inflamação.

Comprovadas a necessidade e a falta de recursos do impetrante na aquisição de medicamento imprescindível à sua saúde, sob pena de colocar em risco a sua mobilidade das articulações e manter uma postura adequada, o Estado tem o dever de fornecê-los.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e contra o parecer, conceder a segurança.

Campo Grande, 6 de abril de 2009.

Des. Hildebrando Coelho Neto – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto

Josefa Maria Conceição impetra mandado de segurança contra ato praticado pela Secretária de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, consistente no não fornecimento do medicamento Adalimumabe (Humira) para o tratamento da patologia da qual padece, denominada Espondilite Anquilosante (CID M 45).

Sustenta, em síntese, tratar-se de doença crônica que tem como principal característica a inflamação articular, podendo chegar ao comprometimento de órgãos. Assim, necessita de tratamento contínuo para conter o progresso da enfermidade, para cujo desiderato lhe foi prescrita a droga Adalimumabe (Humira 40 mg), a ser utilizada continuamente a cada 14 (quatorze) dias, por tempo indeterminado.

Argumenta que o referido medicamento tem comprovada eficiência no tratamento da enfermidade que o acomete. No entanto, e malgrado a premência de sua necessidade, não possui condições financeiras para custear o tratamento, pelo que solicitou à Secretaria de Saúde o fornecimento do fármaco, mediante requerimento deduzido em 27 de novembro de 2008. Todavia, não teve seu pleito sequer apreciado.

Dessarte, invocando os arts. e 196 da Constituição Federal, bem como o contido na Lei nº 8.080/90, e considerando estarem presentes os requisitos autorizadores, pugna pelo deferimento de medida liminar A fim de que lhe seja imediatamente fornecido o medicamento, e, no mérito, bate-se pela concessão em definitivo da ordem, com a confirmação da liminar.

Distribuído o writ ao ilustre relator plantonista, este não vislumbrou perigo de ineficácia da decisão final, tendo então determinado a notificação da autoridade apontada como coatora para que apresentasse suas informações (f. 18).

A autoridade impetrada, juntamente com o Estado de Mato Grosso do Sul, prestou suas informações às f. 23-33-TJMS, invocando, inicialmente, a inadequação da via eleita, por entender que o direito da impetrante não estaria demonstrado de plano, sendo imprescindível a dilação probatória, de sorte que o writ haveria de ser julgado improcedente. Adiante, assevera que o remédio prescrito pelo médico da impetrante somente é utilizado para o tratamento da espondilite anquilosante quanto esta se encontre em estágio já avançado, com alto grau de severidade, o que não teria restado comprovado nos autos, pelo que inexistiria direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante. Por fim, pontua que, considerando os atendimentos prestados nos anos de 2007 e 2008, aqueles decorrentes de ações judiciais superam em quatro vezes os atendimento regulares, embora estes beneficiem um número de pessoas dez vezes maior. Assim, requerendo o ingresso do Estado de Mato Grosso do Sul à lide, na qualidade de terceiro interessado, pugna pela denegação da segurança.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (f. 79-89), opinou pela denegação da ordem.

VOTO

O Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto (Relator)

Trata-se de remédio heróico impetrado por Josefa Maria da Conceição contra ato omissivo da Secretária de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, consistente na não apreciação de seu pedido administrativo de fornecimento do medicamento Adalimumabe (Humira 40 mg), a ser utilizado para o tratamento sintomático do quadro de espondilite anquilosante que a acomete.

A segurança deve ser concedida. In casu , restou evidenciado que a impetrante é portadora de espondilite anquilosante, doença devidamente atestada por profissional da saúde (f. 13), e que apresentou, em 27 de novembro de 2008, requerimento administrativo com o escopo de obter o medicamento necessário ao seu tratamento de saúde (f. 11), aspectos que impõem a rejeição das teses de ausência de direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória suscitada nas informações prestadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul e corroboradas pelo Parquet estadual em seu parecer de f. 78-89.

A esse respeito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:

“Estando garantido pela Constituição Federal o direito à saúde, tendo a impetrante demonstrado a necessidade do medicamento para dar continuidade ao tratamento de sua enfermidade, não há falar em ausência de direito líquido e certo, e muito menos em necessidade de dilação probatória” (TJMS – Mandado de Segurança - N. – Capital – Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade – Quarta Seção Cível – J. 26.01.2009 – Unânime).

Sobre a idoneidade do fármaco para o tratamento da patologia que acomete a impetrante, o próprio parecer técnico nº 579/2008 CEAF/DGAS/SES/MS, expedido pela Secretaria de Estado de Saúde em 29 de dezembro de 2008 (f. 34-35) é conclusivo ao apontar que a “espondilite anquilosante (EA) é um tipo de inflamação que afeta os tecidos conectivos, caracterizando-se pela inflamação das articulações da coluna e grandes articulações, como os quadris, ombros e outras regiões. Embora não exista cura para a doença, o tratamento precoce e adequado consegue tratar os sintomas – dor e inflamação, estacionar a progressão da doença, manter a mobilidade das articulações acometidas e manter uma postura adequada” , esclarecendo linhas adiante:

“Atualmente, existem evidências consistentes de que os agentes biológicos dirigidos contra o fator de necrose tumoral alfa (TNFa) representam uma boa opção terapêutica nos pacientes com intensa atividade de doença na EA. Os atuais medicamentos anti-TNFa com uso aprovado para o tratamento da EA são o infliximabe, o eternacepte e o adalimumabe.

Recentemente, aprovou-se o adalimumabe, na dose de 40 mg, por via subcutânea, a cada duas semanas, para uso na EA, apresentando melhora nos parâmetros clínicos e de imagem. A análise da vasta bibliografia publicada nos últimos anos com respeito ao uso dos agentes anti-TNFa na EA demonstra que apresentam eficácia sustentada a curto, médio e longo prazos, mas podem levar à recidiva se suspensos abruptamente, o que subentende um uso por tempo prolongado com diminuição gradativa das doses. Devem ser utilizados como monoterapia, não existindo evidências de uso sinérgico com outras doses modificadoras de doença, como o metotrexato e a sulfasalazina”.

Ademais, em consulta ao sítio da rede mundial de computadores “www.consultaremedios.com.br”, colhe-se a informação de que o Humira (adalimumabe) cuida-se de fármaco aprovado pela União Européia para o tratamento da espondilite anquilosante. Já o site “www.editoraphoenix.com.br” esclarece que a Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. recebeu autorização da Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária para comercializar a Humira (adalimumabe) no Brasil, justamente para ser prescrito no tratamento de pacientes com espondilite anquilosante.

Tais informações, aliadas ao laudo médico (f. 13) e aos receituários que instrumentaram a inicial (f. 12, 14-15), não deixam dúvida acerca da necessidade de fornecimento imediato do medicamento Humira 40 mg (adalimumabe) para o combate da enfermidade que acomete a impetrante.

Ora, a própria autoridade coatora afirma, em suas informações, que a espondilite anquilosante se trata de “ um tipo de inflamação que afeta os tecidos conectivos, de caráter incurável ”, e que “ o tratamento adequado e precoce consegue tratar os sintomas (dor e inflamação), além de estacionar sua progressão ” (f. 29). Portanto, o não fornecimento do medicamento implicaria em impingir desnecessário sofrimento à impetrante, com sensível diminuição de sua qualidade de vida.

De outra face, vale ressaltar que os direitos sociais a vida e a saúde (ligados pelo supraprincípio da dignidade da pessoa humana) são aspectos que se sobrepõem às regras de procedimento instituídas pelo Poder Público.

Nesse contexto, ao correlacionar o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida, diante dos possíveis obstáculos que possam ser levantados pelos entes públicos (a exemplo da reserva do possível), Marcelo Novelino, em seu artigo “Da Dignidade da Pessoa Humana”, assevera:

“O núcleo material elementar da dignidade humana é composto pelo mínimo existencial, entendido como o conjunto de bens e utilidades básicas – como saúde, moradia e educação fundamental – imprescindíveis para uma vida com dignidade. Para sua efetividade, impõe-se ao Estado prestações materiais e jurídicas no sentido de reduzir as desigualdades sociais (igualdade material), possibilitando a todos o mínimo indispensável a uma vida digna” (Revista Prática Jurídica. Ano VII – n.º 77, ag/08. Editora Consulex).

Ao tratar do mesmo tema, aduz o constitucionalista Leo Van Holthe:

“Ocorre que, segundo a melhor doutrina, a limitação da eficácia dos direitos sociais pela teoria da reserva do possível possui, por sua vez, um limite claro: a dignidade da pessoa humana e o direito a vida.

Para Ingo Volfgang Sarlet, a dignidade da pessoa humana e o direito à vida são parâmetros para o reconhecimento do mínimo existencial que se deve garantir aos indivíduos quando, então, os direitos sociais se transformam em “direitos subjetivos a prestações positivas”, afastando-se, nesses casos, a teoria da reserva do possível” (Direito Constitucional. Editora Podivm, 2007. Pág. 352).

Nessa ordem de idéias, o Poder Público não pode se furtar à responsabilidade de fornecer gratuitamente medicamento de alto custo, considerando o estado grave de saúde da impetrante, já que a sua patologia é crônica e o tratamento precoce e adequado proporciona o controle da dor e inflamação, estacionando a progressão da doença e mantendo a mobilidade das articulações acometidas.

Justamente por isso, não prospera a tese levantada pelo Ministério Público de que a limitação de recursos obrigaria o sistema único de saúde a estabelecer restrições ao fornecimento de medicamentos (f. 84), em nome da supremacia do interesse público (f. 86). Nesse sentido, é a lição de Marcelo Novelino:

“A consagração da dignidade da pessoa humana afasta e repudia interpretações transpersonalistas ou autoritárias que permitam o sacrifício dos direitos ou mesmo da personalidade individual, em nome de pretensos interesses coletivos” (op. cit. p. 32).

 

Ademais, a Constituição Federal assegura o direito à saúde, cabendo ao Poder Público zelar pelo bem da vida tutelado pela Carta Política, é o que se vê em seu artigo 196, verbis :

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário à ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Ora, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no mencionado dispositivo, consistente na obrigação de assegurar a todos a proteção à saúde, não representa um favor, mas sim um dever do Poder Público, em respeito à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida.

Ao enfrentar o tema, o Ministro Celso Melo destacou a necessidade da outorga da prestação da tutela jurisdicional em favor dos administrados que se encontram em situação análoga, quando da análise da ADPF 54/DF , j. 29.04.2004, p.12 , elucida sobre a “Inoponibilidade do arbítrio estatal à efetivação dos direitos sociais econômicos e culturais. Caráter relativo da liberdade de conformação do legislador. Considerações em torno da “reserva do possível”. Necessidade de preservação, em favor dos indivíduos, da integridade e da intangibilidade do núcleo consubstanciador do mínimo existencial.”

A propósito, já decidiu esta E. Corte:

“E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO – HUMIRA – URGÊNCIA – OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – DEVER DO ESTADO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA.

O artigo 196 da Constituição Federal determina que o ente público (União, Estados Distrito Federal e Municípios) forneça o medicamento necessário para o tratamento dos necessitados” (TJMS – Mandado de Segurança - N. – Capital – Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade – Terceira Seção Cível – J. 16.02.2009 – Unânime).

“Restando evidente o estado de necessidade do paciente, portador de espondilite anquilosante, cabe o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, em ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamentos indicados pelo facultativo, com vistas a assegurar a preservação da qualidade de vida do paciente, cabendo ao Estado o dever de contribuir para a consecução desse direito fim” (TJMS – Agravo n.º – Campo Grande – Rel. Des. Luiz Carlos Santini – Segunda Turma Cível - J. 11.03.2008 – Unânime).

“MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – DEVER DO ESTADO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA.

A Constituição impõe a obrigação concorrente a todos os entes da federação ao cumprimento do disposto em seu art. 196, independente de hierarquia, razão pela qual o Estado pode ser compelido a fornecer os medicamentos indispensáveis ao tratamento de saúde do carente.

A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de conferir ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento” (TJMS - Mandado de Segurança - Nº – Capital - Rel. Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan – Primeira Seção Cível - J. 06.11.2006 - Unânime).

“MANDADO DE SEGURANÇA – DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – GARANTIA CONSTITUCIONAL – EFETIVIDADE DO DIREITO.

O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Não é a ausência de enumeração do medicamento pretendido em portaria que regulamenta o fornecimento de medicamentos excepcionais e de alto custo, reembolsável pelo Ministério da Saúde, ou a falta de recurso nos cofres do Estado-Membro, que tornará letra morta os princípios constitucionais relativos à vida e à saúde, insculpidos nos art. 5.º, caput, e 196” (TJMS - Mandado de Segurança nº - Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz – Tribunal Pleno - J. 19.4.2001).

No mesmo diapasão, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna” (STJ - AgRg no Ag 1044354/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008).

“Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde (REsp 828.140/MT, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 23.04.2007)” (STJ - AgRg no Ag 893.108/PE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 22/10/2007 p. 240)

“ACF/19888 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda” (STJ - AgRg no Ag 858.899/RS , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 30/08/2007 p. 219)

“A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não “qualquer tratamento”, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento” (RMS 20.335/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 276).

Diante do exposto, contrariando o parecer ministerial, concedo a segurança, tornando definitiva a liminar deferida (f. 69-70), a fim de determinar que a autoridade impetrada forneça à impetrante Josefa Maria da Conceição, de forma contínua, a cada 14 (quatorze) dias, o medicamento Adalimumabe (Humira 40 mg), enquanto perdurar o seu tratamento.

Dê-se conhecimento desta decisão à autoridade apontada como coatora, nos exatos termos do disposto no artigo 456 do RITJMS.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, CONCEDERAM A SEGURANÇA.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Hildebrando Coelho Neto, Divoncir Schreiner Maran, Paschoal Carmello Leandro, Sérgio Fernandes Martins e Rêmolo Letteriello.

Campo Grande, 6 de abril de 2009.

ab


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