Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 29334 MS 2008.029334-8

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO INDICE DE VARIAÇÃO IRSM AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994 - DECADÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEI N.º 10.999/2004 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 103 DA LEI N.º 8.213/91 - CRITÉRIOS CRONOLÓGICO E DA ESPECIALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.