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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 29334 MS 2008.029334-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO INDICE DE VARIAÇÃO IRSM AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994 - DECADÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEI N.º 10.999/2004 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 103 DA LEI N.º 8.213/91 - CRITÉRIOS CRONOLÓGICO E DA ESPECIALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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