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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 11544 MS 2004.011544-4 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 19/03/2009 Órgao Julgador: 5ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Lei Especial

19.3.2009

Quinta Turma Cível

Apelação Cível - Lei Especial - N. - Campo Grande.

Relator Designado   -   Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Apelante                 -   Impacto Comunicação Visual Ltda.

Advogados             -   Márcio Gumiero de Souza e outro.

Apelada                  -   Furtado & Marcello Modelos Ltda.

Advogado               -   João Carlos Scaff.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – PROTESTO – ERRO MATERIAL ENSEJADO PELO CARTÓRIO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ EM FAVOR DO CREDOR – CASSAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.

O erro material do cartório que faz constar do instrumento do protesto o número da nota fiscal e não o da respectiva duplicata mercantil, não tem, por si só o condão de desautorizar o êxito do pleito falitário. Observância ao princípio da boa-fé em favor do credor que em nada contribuiu para a irregularidade.

Sentença cassada, com retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do julgamento.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do revisor, vencido o relator. Decisão com o parecer.

Campo Grande, 19 de março de 2009.

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva – Relator Designado


RELATÓRIO

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Impacto Comunicação Visual Ltda., irresignada com a sentença que julgou improcedente o pedido de falência que moveu em face de Furtado & Marcello Modelos Ltda., interpõe recurso de apelação, objetivando sua reforma.

Sustenta o apelante, em suas razões, que a sentença deve ser reformada, visto que os títulos acostados aos autos, com as respectivas notas fiscais, encontram-se devidamente protestados, pois os números das notas fiscais, informados pelo Cartório de Protesto, constam dos instrumentos de protestos, constando, também, das respectivas duplicatas.

Aduz que os títulos e respectivas faturas não foram pagos pelo apelado em nova oportunidade apresentada, quando da intimação do protesto.

Alega que não há desacordo entre protestos e títulos, sendo legítimo o pedido de quebra.

Pede a reforma da sentença, julgando-se procedente a ação, declarando a quebra do apelado, condenando-o nas custas e honorários advocatícios.

Contrarrazões às f. 63-64, pela improcedência do recurso de apelação.

A Procuradoria-Geral de Justiça (f. 70-77) opina pelo provimento do recurso de apelação, a fim do decreto de falência da apelada.

V O T O (EM 12.3.2009)

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva (Relator)

Trata-se de pedido de falência que Impacto Comunicação Visual Ltda. moveu em face de Furtado & Marcello Modelos Ltda., tendo em vista ser detentora de crédito no valor de R$ 2.424,11 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e onze centavos), representado por três duplicatas mercantis vencidas e protestadas.

O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que os instrumentos de protesto encontram-se em desacordo com a legislação específica.

O artigo 1º do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945, a Lei de Falências, dispõe que:

Art. 1º Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva.

Pelo acima disposto, pode-se concluir, claramente, que o pedido de falência com base no artigo supracitado pressupõe que o devedor seja comerciante e que, injustificadamente, não pague obrigação exigível, líquida e certa, representada por título executivo protestado.

Por sua vez, o artigo da Lei n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, que regulamenta os serviços de protestos, dispõe:

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

O magistrado de primeira instância considerou que o inciso III do artigo 22 da Lei n.º 9.492/97 não foi atendido porque os instrumentos de protestos eram estranhos aos autos, por constarem os números das notas fiscais (2832, 2893 e 2924), em vez dos números referentes às duplicatas (01/3, 02/3 e 03/3), razão pela qual indeferiu o pedido de decretação da falência.

Insurge-se a apelante, alegando que, nas duplicatas protestadas de f. 11, 14 e 17, constam os números das notas fiscais 2832, 2893 e 2924, que, por sua vez, aparecem como número do documento do instrumento de protesto, não se configurando como estranhos ao processo, o que legitimaria o pedido de quebra.

No entanto, razão não lhe assiste.

O inciso III do artigo 22 da Lei 9.492/97 determina que o registro do protesto e seu instrumento devem conter “a reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações nele inseridas” , mostrando-se claro que, sendo a duplicata o documento protestado e estando dotada ela de um número, é esse número que deverá constar no instrumento de protesto.

Além do mais, observo dos respectivos instrumentos de protesto, encartados às f. 13, 16 e 19, que, contrariamente à reiterada manifestação do Superior Tribunal de Justiça, não consta a identificação da pessoa que recebeu a intimação cartorária, exigência mínima, pensando-se que o ideal seria de que a intimação fosse efetuada em nome do próprio devedor. Isto porque se torna temerário presumir a regularidade do protesto diante da simples entrega da carta no endereço constante na fatura, considerando a gravidade do decreto de falência.

Esse é o entendimento externado em inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça:

“FALÊNCIA. PROTESTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

Firme a orientação das Turmas da Segunda Seção desta Corte no sentido de que o protesto para fim de falência deve conter a identificação da pessoa que recebeu a intimação.

Recurso especial não conhecido.” (Resp. nº 208.780-SC, Ministro César Asfor Rocha, DJ 30.06.2003).

“COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. INTIMAÇÃO FEITA A PESSOA NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE DO ATO. DECRETO-LEI Nº 7661/45, ART. 11. EXEGESE. PROCESSO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. CPC, ART. 267, VI. I – Inválido é o protesto cuja intimação foi feita no endereço da devedora, porém a pessoa não identificada, de sorte que constituindo tal ato pressuposto indispensável ao pedido falencial, carece o pedido de possibilidade jurídica, autorizando a extinção do processo com base no art. 267, VI, do CPC. II – Precedentes do STJ. III – Recurso especial conhecido e provido.” (RESP. nº 415.701-PR, Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 14.04.2003).

“FALÊNCIA. PLEITO REJEITADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO DEVE SER PESSOAL, AINDA QUE FEITA POR VIA POSTAL. MOTIVAÇÃO NÃO IMPUGNADA.

(...)

- O pedido de falência deve ser acompanhado da certidão de protesto regular, devendo seu instrumento conter, pelo menos, o nome da pessoa que recebeu a intimação. Precedentes: REsps nºs 172.847-SC e 109.678-SC.” (RESP. nº 164.759-MG, Ministro Barros Monteiro, DJ 24.02.2003).

“ FALÊNCIA. Protesto. Notificação pelo correio. Comprovação da entrega.

O pedido de falência fundado em título protestado, com notificação pelo correio, deve vir acompanhado de comprovação da entrega da correspondência no endereço da devedora, não bastando a assertiva do oficial, de que enviou a notificação.

Precedentes do STJ.

Recurso conhecido e provido.” (Resp. nº 435.043-SP, Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ 11.11.2002).

Dessarte, no caso em apreço, os instrumentos de protesto não identificam a pessoa que teria efetivamente recebido as intimações, donde se conclui pela ausência de protesto regular para fins de requerimento de falência.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.

ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM FACE DO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO REVISOR, DES. LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O VOGAL AGUARDA. V O T O (EM 19.3.2009)

O Sr. Des. Luiz Tadeu Bar...