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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 11544 MS 2004.011544-4 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 11544 MS 2004.011544-4
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Partes
Apelante: Impacto Comunicação Visual Ltda, Apelado: Furtado & Marcello Modelos Ltda
Publicação
08/05/2009
Julgamento
19 de Março de 2009
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 19/03/2009 Órgao Julgador: 5ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Lei Especial

19.3.2009

Quinta Turma Cível

Apelação Cível - Lei Especial - N. - Campo Grande.

Relator Designado   -   Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Apelante                 -   Impacto Comunicação Visual Ltda.

Advogados             -   Márcio Gumiero de Souza e outro.

Apelada                  -   Furtado & Marcello Modelos Ltda.

Advogado               -   João Carlos Scaff.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – PROTESTO – ERRO MATERIAL ENSEJADO PELO CARTÓRIO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ EM FAVOR DO CREDOR – CASSAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.

O erro material do cartório que faz constar do instrumento do protesto o número da nota fiscal e não o da respectiva duplicata mercantil, não tem, por si só o condão de desautorizar o êxito do pleito falitário. Observância ao princípio da boa-fé em favor do credor que em nada contribuiu para a irregularidade.

Sentença cassada, com retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do julgamento.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do revisor, vencido o relator. Decisão com o parecer.

Campo Grande, 19 de março de 2009.

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva – Relator Designado


RELATÓRIO

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Impacto Comunicação Visual Ltda., irresignada com a sentença que julgou improcedente o pedido de falência que moveu em face de Furtado & Marcello Modelos Ltda., interpõe recurso de apelação, objetivando sua reforma.

Sustenta o apelante, em suas razões, que a sentença deve ser reformada, visto que os títulos acostados aos autos, com as respectivas notas fiscais, encontram-se devidamente protestados, pois os números das notas fiscais, informados pelo Cartório de Protesto, constam dos instrumentos de protestos, constando, também, das respectivas duplicatas.

Aduz que os títulos e respectivas faturas não foram pagos pelo apelado em nova oportunidade apresentada, quando da intimação do protesto.

Alega que não há desacordo entre protestos e títulos, sendo legítimo o pedido de quebra.

Pede a reforma da sentença, julgando-se procedente a ação, declarando a quebra do apelado, condenando-o nas custas e honorários advocatícios.

Contrarrazões às f. 63-64, pela improcedência do recurso de apelação.

A Procuradoria-Geral de Justiça (f. 70-77) opina pelo provimento do recurso de apelação, a fim do decreto de falência da apelada.

V O T O (EM 12.3.2009)

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva (Relator)

Trata-se de pedido de falência que Impacto Comunicação Visual Ltda. moveu em face de Furtado & Marcello Modelos Ltda., tendo em vista ser detentora de crédito no valor de R$ 2.424,11 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e onze centavos), representado por três duplicatas mercantis vencidas e protestadas.

O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que os instrumentos de protesto encontram-se em desacordo com a legislação específica.

O artigo 1º do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945, a Lei de Falências, dispõe que:

Art. 1º Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva.

Pelo acima disposto, pode-se concluir, claramente, que o pedido de falência com base no artigo supracitado pressupõe que o devedor seja comerciante e que, injustificadamente, não pague obrigação exigível, líquida e certa, representada por título executivo protestado.

Por sua vez, o artigo da Lei n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, que regulamenta os serviços de protestos, dispõe:

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

O magistrado de primeira instância considerou que o inciso III do artigo 22 da Lei n.º 9.492/97 não foi atendido porque os instrumentos de protestos eram estranhos aos autos, por constarem os números das notas fiscais (2832, 2893 e 2924), em vez dos números referentes às duplicatas (01/3, 02/3 e 03/3), razão pela qual indeferiu o pedido de decretação da falência.

Insurge-se a apelante, alegando que, nas duplicatas protestadas de f. 11, 14 e 17, constam os números das notas fiscais 2832, 2893 e 2924, que, por sua vez, aparecem como número do documento do instrumento de protesto, não se configurando como estranhos ao processo, o que legitimaria o pedido de quebra.

No entanto, razão não lhe assiste.

O inciso III do artigo 22 da Lei 9.492/97 determina que o registro do protesto e seu instrumento devem conter “a reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações nele inseridas” , mostrando-se claro que, sendo a duplicata o documento protestado e estando dotada ela de um número, é esse número que deverá constar no instrumento de protesto.

Além do mais, observo dos respectivos instrumentos de protesto, encartados às f. 13, 16 e 19, que, contrariamente à reiterada manifestação do Superior Tribunal de Justiça, não consta a identificação da pessoa que recebeu a intimação cartorária, exigência mínima, pensando-se que o ideal seria de que a intimação fosse efetuada em nome do próprio devedor. Isto porque se torna temerário presumir a regularidade do protesto diante da simples entrega da carta no endereço constante na fatura, considerando a gravidade do decreto de falência.

Esse é o entendimento externado em inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça:

“FALÊNCIA. PROTESTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

Firme a orientação das Turmas da Segunda Seção desta Corte no sentido de que o protesto para fim de falência deve conter a identificação da pessoa que recebeu a intimação.

Recurso especial não conhecido.” (Resp. nº 208.780-SC, Ministro César Asfor Rocha, DJ 30.06.2003).

“COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. INTIMAÇÃO FEITA A PESSOA NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE DO ATO. DECRETO-LEI Nº 7661/45, ART. 11. EXEGESE. PROCESSO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. CPC, ART. 267, VI. I – Inválido é o protesto cuja intimação foi feita no endereço da devedora, porém a pessoa não identificada, de sorte que constituindo tal ato pressuposto indispensável ao pedido falencial, carece o pedido de possibilidade jurídica, autorizando a extinção do processo com base no art. 267, VI, do CPC. II – Precedentes do STJ. III – Recurso especial conhecido e provido.” (RESP. nº 415.701-PR, Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 14.04.2003).

“FALÊNCIA. PLEITO REJEITADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO DEVE SER PESSOAL, AINDA QUE FEITA POR VIA POSTAL. MOTIVAÇÃO NÃO IMPUGNADA.

(...)

- O pedido de falência deve ser acompanhado da certidão de protesto regular, devendo seu instrumento conter, pelo menos, o nome da pessoa que recebeu a intimação. Precedentes: REsps nºs 172.847-SC e 109.678-SC.” (RESP. nº 164.759-MG, Ministro Barros Monteiro, DJ 24.02.2003).

“ FALÊNCIA. Protesto. Notificação pelo correio. Comprovação da entrega.

O pedido de falência fundado em título protestado, com notificação pelo correio, deve vir acompanhado de comprovação da entrega da correspondência no endereço da devedora, não bastando a assertiva do oficial, de que enviou a notificação.

Precedentes do STJ.

Recurso conhecido e provido.” (Resp. nº 435.043-SP, Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ 11.11.2002).

Dessarte, no caso em apreço, os instrumentos de protesto não identificam a pessoa que teria efetivamente recebido as intimações, donde se conclui pela ausência de protesto regular para fins de requerimento de falência.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.

ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM FACE DO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO REVISOR, DES. LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O VOGAL AGUARDA. V O T O (EM 19.3.2009)

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva (Revisor)

Após ouvir atentamente o voto proferido pelo eminente Relator, Des.Vladimir Abreu da Silva, pedi vista do presente feito na sessão passada para melhor apreciar a comprovação dos requisitos necessários para autorização do decreto de falência objeto destes autos.

Ao que se colhe, sustenta a apelante, em suas razões, que o instrumento de protesto atendeu às formalidades legais, não havendo falar em desacordo entre este e os títulos em questão, pois é clara a comprovação da origem e legalidade dos fartos documentos acostados aos autos, sendo, por conseguinte, legítimo o pedido de quebra.

A meu ver, assiste razão à recorrente.

Com efeito, o Decreto-Lei n. 7.661/45, que regulava o processo de falências e concordatas no Brasil à época do ajuizamento desta ação, estabelecia em seu artigo 1º que:

Art. 1º. Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida constante de título que legitime a ação executiva.

À luz daquele diploma legal, o primeiro passo para que pudesse ser declarada a falência do devedor teria como fonte geradora o título de crédito que deu causa à obrigação vencida e não paga.

Para que este título pudesse ser utilizado para instruir o processo de falência, deveria estar revestido de liquidez, certeza e exigibilidade.

Uma vez constatada esta liquidez, certeza e exigibilidade do título de crédito que instruiria o pedido de falência do comerciante, o mesmo deveria obrigatoriamente ser protestado a fim de constituir o devedor em mora.

Ocorre, todavia, que o protesto cambial e o pedido de falência em muitos casos eram desvirtuados de suas finalidades legais, constituindo-se, não raro, meios coercitivos de pagamento. Pelos graves efeitos que deles resultavam e ainda resultam, notadamente o da quebra, impõe-se que os seus requisitos formais sejam rigorosamente observados.

Assim, de fato, quando se trata de processo de falência, não podem ser relegadas as disposições legais, nem dispensadas as formalidades essenciais. Entretanto, no caso dos autos, vislumbra-se sem maiores dificuldades que os instrumentos de protesto acostados às f. 13, 16 e 19 referem-se às notas fiscais apresentadas às f. 11, 14 e 17, respectivamente, embora naqueles tenha-se indicado no campo “tipo do documento” duplicatas mercantis por indicação.

Sendo incontroversa a impontualidade do pagamento, assim caracterizada em virtude do requerimento de parcelamento da dívida formulado pela recorrida à f. 38, assim como certa a intimação do responsável pelo pagamento do título por meio de carta postal, não vejo razões para considerar que a irregularidade encontrada nos instrumentos de protesto tenha por si só o condão de desautorizar o exame do mérito da pretensão.

Decidir de modo diverso, sob a minha ótica, seria prestigiar a forma por ela mesma, em detrimento dos princípios da boa-fé e lealdade, que não devem se afastar das práticas comerciais.

Examinando atentamente o teor da sentença de f. 49/52, chega-se à conclusão de não ter o juízo conhecido o mérito da pretensão. É que, embora tivesse lançado mão da expressão “julgo improcedente o presente requerimento de falência”, o certo é que o douto juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito, o fazendo com suporte no art. 267, IV, do C.P.C. (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). Leia-se: ausência de pressupostos processuais.

Declarado, agora, a presença de pressupostos processuais, ou seja, normalidade do procedimento de protesto, urge seja o processo devolvido àquele juízo, para o exame de mérito, eventualmente para a análise da condição ou não de devedora-comerciante da apelada, que, a princípio, seria uma prestadora de serviço (f. 23), sem prejuízo de que o juízo venha, novamente, examinar as condições de ação e os pressupostos processuais, agora, porém, sob novo fundamento.

Nessa ordem de idéias, em parte com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, hei por bem divergir do entendimento externado pelo eminente Relator, no sentido de dar provimento ao recurso para cassar a sentença recorrida, para que o feito tenha prosseguimento, ante o reconhecimento da existência de instrumento de protesto válido.

Custas pela apelante, até outra posterior deliberação.

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel (Vogal)

Peço vênia para divergir do entendimento esposado pelo eminente relator.

Com efeito, dispõe o artigo 22, inciso III, da Lei 9.491/97:

“O registro do protesto e seu instrumento deverão conter:

...

III – reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações nele inseridas”.

Pois bem, pelo que se vislumbra dos instrumentos de protesto acostados às f. 13,16 e 19, foram protestadas três duplicatas, sendo a primeira no valor de R$ 148,00, com vencimento em 20/03/2003; a segunda no valor de R$ 1.031,00, com vencimento em 05/04/2003, e a terceira no valor de R$ 1.031,00, com vencimento em 05/05/2003.

Ocorre que, ao ser indicado o número de ordem das respectivas duplicatas, por equívoco, foram consignados os números das notas fiscais de origem. Frise-se que tal “erro” não implicou na descaracterização do protesto, já que expressamente ficou constando como tipo do documento “Duplicata Mercantil por Indicação”. O fato de haver divergência quanto ao número do documento por si só não enseja a nulidade do ato, vistio que neste caso deve prevalecer a indicação por extenso. Daí que, se o número do documento estivesse correto e sua indicação fosse “Nota Fiscal”, aí sim não haveria como admitir a regularidade do ato de protesto.

Aliás, esse é o entendimento adotado pela Lei do Cheque, quando verificada a divergência entre o valor numérico e aquele apontando por extenso (art. 12). Consequentemente, como a Lei de Protesto não faz nenhuma ressalva, nada impede que, por analogia, seja adotado o mesmo procedimento, em observância ao princípio da conservação-aproveitamento em favor do credor de boa-fé, que ao apontar os títulos a protesto em nada contribuiu para o “erro material” ensejado pelo cartório. Ademais, há de ser observado que os valores indicados a protestos são exatamente aqueles constantes das notas ficais, de forma que não haveria a possibilidade de dúvida quanto ao valor da duplicata sem apontamento do seu número de ordem, uma vez que se trataria da única duplicata decorrente da nota fiscal ali indicada.

Já no que se refere à identificação da pessoa que recebeu a intimação cartorária, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha adotado entendimento de que haveria necessidade da identificação do nome da pessoa que recebeu a intimação do cartório de protesto, atualmente este já não é mais o posicionamento defendido por aquele Tribunal, confira:

“RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROTESTO. INTIMAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. DESNECESSIDADE. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa se a parte não especifica no momento oportuno as provas que pretendia produzir, quando instada a tanto pelo juiz. 2. Para a validade da intimação do protesto é suficiente a comprovação de que a correspondência foi enviada ao endereço do devedor fornecido pelo apresentante (Art. 14 da Lei 9.492/97) . 3. A fé pública de que goza o Tabelião faz presumir a veracidade de suas certidões, que não cede perante simples alegações desacompanhadas de robustas provas”. (Recurso Especial 784448/SP. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. 3ª Turma STJ. DJ. 05/03/2008) destaquei.

De fato, estabelece o artigo 14 da Lei 9.492/97:

“Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço”.

Portanto, levando-se em conta que a norma em comento não faz nenhuma ressalva quanto à identificação da pessoa que recebe a intimação e, ainda, que os respectivos instrumentos de protesto expressamente traz consignado que a apelada foi intimada via “CARTA POSTAL (AR)”, em razão da fé pública que possui o tabelião e também pelos demais motivos expostos, não há falar em ausência de protesto regular para fins de requerimento de falência. Consequentemente, deve o processo prosseguir.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, VENCIDO O RELATOR. DECISÃO COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Vladimir Abreu da Silva, Luiz Tadeu Barbosa Silva e Sideni Soncini Pimentel.

Campo Grande, 19 de março de 2009.

fc


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