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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Criminal : ED 28078 MS 2008.028078-1/0001.00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS - OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO AOS BENS APREENDIDOS - RESTITUIÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Processo
ED 28078 MS 2008.028078-1/0001.00
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Partes
Embargante: Elias Brito de Souza, Embargado: Ministério Público Estadual
Publicação
16/04/2009
Julgamento
12 de Março de 2009
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS - OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO AOS BENS APREENDIDOS - RESTITUIÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.