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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 7469 MS 2006.007469-4 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 12/03/2009 Órgao Julgador: 5ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

12.3.2009

Quinta Turma Cível

Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Apelante                 -   Turismo 7 Quedas Clube de Rio Verde Ltda.

Advogados             -   Geraldo Escobar Pinheiro e outros.

Apelada                  -   Virgilina Moreira Pedroso.

Advogado               -   Roberto da Silva.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – MORTE EM DEPENDÊNCIA DE CLUBE DE LAZER – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – CULPA CONFIGURADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.

A pessoa jurídica, em sua atividade empresarial, assume risco inerente ao negócio que explora economicamente, assim cabe ao proprietário de clube de lazer regulamentar e fiscalizar a atividade de seus hóspedes, mantendo em seu estabelecimento placas de advertência, instrutores e equipamentos de segurança, sob pena de ser responsabilizada pelos danos decorrentes de sua omissão.

Os juros moratórios decorrentes de responsabilidade extracontratual, segundo a Súmula 54 do STJ, devem incidir desde a data do evento danoso.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 12 de março de 2009.

Des. Vladimir Abreu da Silva – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Turismo 7 Quedas – Clube de Rio Verde Ltda., inconformada com a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais que lhe moveu Virgilina Moreira Pedroso, interpôs recurso de apelação, objetivando sua reforma.

Sustenta que a sentença é equivocada e está amparada em prova frágil, pois que baseada em depoimentos contraditórios e conflitantes, não conclusivos.

Alega que o acidente ocorreu por imprudência da vítima que, ao pular na água de um local que vários banhistas também pulavam, não soube calcular onde seria a parte mais adequada para saltar e, certamente, se tivesse mergulhado em uma região mais profunda não teria sido atingida na cabeça ou fraturado a coluna.

Assevera que o local não oferece perigo e não necessita de bóias ou placas de sinalização e que, além do mais, não há como se impedir, por meio de avisos, placas e até mesmo por salva-vidas, que pessoas imprudentes pratiquem atos impensados como o que fez o filho da apelada.

Afirma que, em relação ao socorro, igualmente não pode lhe ser imputada qualquer omissão, visto terem sido os acompanhantes da vítima que solicitaram auxílio aos banhistas e que chamaram a ambulância do Hospital de Rio Verde, visto que não há obrigatoriedade de manter em seu estabelecimento, permanentemente, ambulância e enfermeiros, não podendo ser condenada pela omissão na prestação de serviços.

Aduz não estar comprovado o nexo de causalidade entre seu comportamento e o evento, pois que em nenhum dos documentos acostados aos autos, quer no de entrada da vítima ao Pronto Socorro da Santa Casa, ou mesmo na certidão de óbito, traz expresso que o mergulho no rio que corta o estabelecimento da apelante causou sua morte.

Sustenta não existir nos autos prova contundente da dependência econômica em relação à vítima, uma vez que o falecido tinha família constituída, não fazendo a apelada jus à percepção de pensão mensal.

Insurge-se, ainda, com a data de início da contagem dos juros, pois entende que devam incidir somente a partir da citação.

Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido, com inversão e majoração da verba de sucumbência.

Em contrarrazões (f. 246-48), a apelada refuta as razões expendidas pelo apelante e pugna pela manutenção da sentença de primeiro grau.

V O T O (EM 5.3.2009)

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos de indenização por danos materiais que Virgilina Moreira Pedroso aforou em face de Turismo 7 Quedas – Clube de Rio Verde Ltda., cujo pedido foi julgado procedente.

Segundo se infere dos presentes autos, a autora ajuizou ação de indenização por danos materiais em face da apelante, em virtude da morte do seu filho Orivaldo Moreira Pedroso, que teria fraturado a coluna cervical após mergulho no rio, situado no estabelecimento da requerida.

A sentença vergastada restou assim redigida em sua parte dispositiva:

“Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado por Virgilina Moreira Pedroso em desfavor de Turismo Sete Quedas – Clube de Rio Verde Ltda., para o fim de condenar a requerida ao pagamento, a título de danos materiais no valor mensal correspondente a 86% (oitenta e seis por cento) do salário mínimo vigente no País, desde a data do evento culposo em 12 de outubro de 1996, até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, limite de expectativa de vida dos brasileiros, sendo que as parcelas atrasadas deverão ser pagas de uma única vez, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, sendo que a partir de 11 de janeiro de 2003, momento em que entrou em vigor o Novo Código Civil, deverão incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento (art. 406 do CC/2002 c/c art. 162, § 1º do CTN), bem como correção monetária, a ser calculada com base no índice IGPM-FGV, índice que mede a inflação.

Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (f. 194-195), bem como em honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no art. 21, § 3º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.”

A pretensão da apelante não merece prosperar.

Pois bem, inicialmente, observa-se que o Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, adotou em seu art. 159 a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que exige a comprovação da culpa em sentido lato, para que haja a obrigação de indenizar.

Sendo certo que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regula-se pelo artigo 1521, inciso IV, do mesmo Código, que dispõe:

Art. 1.521. São também responsáveis pela reparação civil;

(...)

IV – Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

Assim é que, para estabelecer a obrigação de reparar o dano, Rui Stoco esclarece, verbis : [1]

“(...) deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a norma jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa ao bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato).”

Desse modo, é imprescindível a averiguação da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva, regida pelo artigo 159 do Código Civil/1916.

A pessoa jurídica, em sua atividade empresarial, assume risco inerente ao negócio que explora, assim cabe ao proprietário de clube de lazer, regulamentar e fiscalizar a atividade de seus hóspedes, mantendo em seu estabelecimento placas de advertências, instrutores e equipamentos de segurança.

Na espécie, a responsabilidade civil pelos danos ocasionados à autora, em decorrência do falecimento de seu filho, deve ser imputada ao réu, visto que não dispunha de mínima estrutura de segurança adequada, já que no local não havia salva-vidas, qualquer atendimento de pronto-socorro médico, bóias ou equipamento de resgate, bem como sinalização no local, quer informando a profundidade do rio, quer advertindo os banhistas quanto aos riscos do local.

Logo, uma vez que o réu explorava economicamente a atividade de lazer em suas dependências, em sendo negligente na observância de seu dever, certo é que deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes de tal omissão.

No caso em comento, esquadrinhando o conjunto probatório produzido nos autos, ao contrário do que alega a apelante em suas razões, temos a demonstração de sua culpa.

Nesse sentido, extrai-se dos depoimentos das testemunhas:

À f. 155, informou a testemunha José Wilson de Araújo:

(...) Que o declarante juntamente com Orivaldo ficaram em cima desta última cachoeira; Que não sabe precisar a altura desta cachoeira; Que Orivaldo “pulo...