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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 7469 MS 2006.007469-4 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 12/03/2009 Órgao Julgador: 5ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

12.3.2009

Quinta Turma Cível

Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Apelante                 -   Turismo 7 Quedas Clube de Rio Verde Ltda.

Advogados             -   Geraldo Escobar Pinheiro e outros.

Apelada                  -   Virgilina Moreira Pedroso.

Advogado               -   Roberto da Silva.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – MORTE EM DEPENDÊNCIA DE CLUBE DE LAZER – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – CULPA CONFIGURADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.

A pessoa jurídica, em sua atividade empresarial, assume risco inerente ao negócio que explora economicamente, assim cabe ao proprietário de clube de lazer regulamentar e fiscalizar a atividade de seus hóspedes, mantendo em seu estabelecimento placas de advertência, instrutores e equipamentos de segurança, sob pena de ser responsabilizada pelos danos decorrentes de sua omissão.

Os juros moratórios decorrentes de responsabilidade extracontratual, segundo a Súmula 54 do STJ, devem incidir desde a data do evento danoso.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 12 de março de 2009.

Des. Vladimir Abreu da Silva – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Turismo 7 Quedas – Clube de Rio Verde Ltda., inconformada com a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais que lhe moveu Virgilina Moreira Pedroso, interpôs recurso de apelação, objetivando sua reforma.

Sustenta que a sentença é equivocada e está amparada em prova frágil, pois que baseada em depoimentos contraditórios e conflitantes, não conclusivos.

Alega que o acidente ocorreu por imprudência da vítima que, ao pular na água de um local que vários banhistas também pulavam, não soube calcular onde seria a parte mais adequada para saltar e, certamente, se tivesse mergulhado em uma região mais profunda não teria sido atingida na cabeça ou fraturado a coluna.

Assevera que o local não oferece perigo e não necessita de bóias ou placas de sinalização e que, além do mais, não há como se impedir, por meio de avisos, placas e até mesmo por salva-vidas, que pessoas imprudentes pratiquem atos impensados como o que fez o filho da apelada.

Afirma que, em relação ao socorro, igualmente não pode lhe ser imputada qualquer omissão, visto terem sido os acompanhantes da vítima que solicitaram auxílio aos banhistas e que chamaram a ambulância do Hospital de Rio Verde, visto que não há obrigatoriedade de manter em seu estabelecimento, permanentemente, ambulância e enfermeiros, não podendo ser condenada pela omissão na prestação de serviços.

Aduz não estar comprovado o nexo de causalidade entre seu comportamento e o evento, pois que em nenhum dos documentos acostados aos autos, quer no de entrada da vítima ao Pronto Socorro da Santa Casa, ou mesmo na certidão de óbito, traz expresso que o mergulho no rio que corta o estabelecimento da apelante causou sua morte.

Sustenta não existir nos autos prova contundente da dependência econômica em relação à vítima, uma vez que o falecido tinha família constituída, não fazendo a apelada jus à percepção de pensão mensal.

Insurge-se, ainda, com a data de início da contagem dos juros, pois entende que devam incidir somente a partir da citação.

Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido, com inversão e majoração da verba de sucumbência.

Em contrarrazões (f. 246-48), a apelada refuta as razões expendidas pelo apelante e pugna pela manutenção da sentença de primeiro grau.

V O T O (EM 5.3.2009)

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos de indenização por danos materiais que Virgilina Moreira Pedroso aforou em face de Turismo 7 Quedas – Clube de Rio Verde Ltda., cujo pedido foi julgado procedente.

Segundo se infere dos presentes autos, a autora ajuizou ação de indenização por danos materiais em face da apelante, em virtude da morte do seu filho Orivaldo Moreira Pedroso, que teria fraturado a coluna cervical após mergulho no rio, situado no estabelecimento da requerida.

A sentença vergastada restou assim redigida em sua parte dispositiva:

“Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado por Virgilina Moreira Pedroso em desfavor de Turismo Sete Quedas – Clube de Rio Verde Ltda., para o fim de condenar a requerida ao pagamento, a título de danos materiais no valor mensal correspondente a 86% (oitenta e seis por cento) do salário mínimo vigente no País, desde a data do evento culposo em 12 de outubro de 1996, até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, limite de expectativa de vida dos brasileiros, sendo que as parcelas atrasadas deverão ser pagas de uma única vez, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, sendo que a partir de 11 de janeiro de 2003, momento em que entrou em vigor o Novo Código Civil, deverão incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento (art. 406 do CC/2002 c/c art. 162, § 1º do CTN), bem como correção monetária, a ser calculada com base no índice IGPM-FGV, índice que mede a inflação.

Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (f. 194-195), bem como em honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no art. 21, § 3º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.”

A pretensão da apelante não merece prosperar.

Pois bem, inicialmente, observa-se que o Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, adotou em seu art. 159 a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que exige a comprovação da culpa em sentido lato, para que haja a obrigação de indenizar.

Sendo certo que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regula-se pelo artigo 1521, inciso IV, do mesmo Código, que dispõe:

Art. 1.521. São também responsáveis pela reparação civil;

(...)

IV – Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

Assim é que, para estabelecer a obrigação de reparar o dano, Rui Stoco esclarece, verbis : [1]

“(...) deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a norma jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa ao bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato).”

Desse modo, é imprescindível a averiguação da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva, regida pelo artigo 159 do Código Civil/1916.

A pessoa jurídica, em sua atividade empresarial, assume risco inerente ao negócio que explora, assim cabe ao proprietário de clube de lazer, regulamentar e fiscalizar a atividade de seus hóspedes, mantendo em seu estabelecimento placas de advertências, instrutores e equipamentos de segurança.

Na espécie, a responsabilidade civil pelos danos ocasionados à autora, em decorrência do falecimento de seu filho, deve ser imputada ao réu, visto que não dispunha de mínima estrutura de segurança adequada, já que no local não havia salva-vidas, qualquer atendimento de pronto-socorro médico, bóias ou equipamento de resgate, bem como sinalização no local, quer informando a profundidade do rio, quer advertindo os banhistas quanto aos riscos do local.

Logo, uma vez que o réu explorava economicamente a atividade de lazer em suas dependências, em sendo negligente na observância de seu dever, certo é que deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes de tal omissão.

No caso em comento, esquadrinhando o conjunto probatório produzido nos autos, ao contrário do que alega a apelante em suas razões, temos a demonstração de sua culpa.

Nesse sentido, extrai-se dos depoimentos das testemunhas:

À f. 155, informou a testemunha José Wilson de Araújo:

(...) Que o declarante juntamente com Orivaldo ficaram em cima desta última cachoeira; Que não sabe precisar a altura desta cachoeira; Que Orivaldo “pulou de ponta”; Que o declarante não sabe dizer a profundidade daquela água;... Que os banhistas que prestaram socorro; Que no local não havia salva-vidas;... Que o local onde Orivaldo pulou não havia bóias, nem placas sinalizadoras; Que o declarante não recebeu nenhuma instrução por parte do clube sobre as regras de sua utilização;

À f. 153, esclareceu a informante Maria de Fátima Moraes:

(...) Que o local onde Orivaldo pulou é um local “mais ou menos fundo, mas tem muita areia”; Que não há nenhum aviso no local; Que Orivaldo foi socorrido pelos próprios banhistas; Que chamaram a ambulância do hospital de Rio Verde; Que levou aproximadamente uma hora para a ambulância chegar; Que por parte do clube não houve nenhuma prestação de socorro; Que não tinha plantonista, salva-vidas ou enfermeiros no local;... Que na época não havia nenhum tipo de sistema de segurança tais como bóias ou redes; Que o clube requerido não prestou nenhuma informação para a declarante e os demais membros do seu grupo de como deve ser utilizado o clube;

Diante disso, constata-se de forma segura e precisa que a apelante não exercia fiscalização na atuação de seus empregados, impondo-lhe, portanto, o dever de indenizar os danos causados à apelada.

Nesse sentido:

INDENIZAÇÃO - CLUBE RECREATIVO - AFOGAMENTO - MORTE DE MENOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CULPA PRESUMIDA DA ENTIDADE RECREATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO-CULPA DA MESMA - DANOS MORAL E MATERIAL QUE NÃO SE ACUMULAM - O clube recreativo que mantém pessoal em número insuficiente para monitoramento, vigilância e segurança de seus freqüentadores - ex., salva-vidas -, nem possui equipamentos adequados em qualidade e quantidade suficientes para pronto atendimento a eventuais vítimas de afogamento em suas piscinas, responde pelo pagamento da indenização devida em decorrência de falecimento por afogamento ocorrido em suas dependências. (...) (TAMG - AP 0346691-3 - Contagem - 4ª C.Cív. - Rel. Juiz Paulo Cézar Dias - J. 21.11.2001)

Logo, tendo ocorrido danos provenientes da ausência de segurança, dúvida não há de que a responsabilidade deve ser imputada ao Clube, não merecendo reforma a sentença neste ponto.

Não há falar em não comprovação do nexo causal nesta altura, visto que para a determinação da responsabilidade em indenizar, tal como previsto no artigo 159 do Código Civil/1916, já foram analisadas a ação ou omissão da apelante, a relação de causalidade entre o evento e o dano experimentado pela vítima, pelo que inoportuna a insurgência da apelante.

Em relação à alegação da apelante de não ter sido comprovada a dependência econômica da autora em relação à vítima, também não procede.

In casu , restou comprovado que o filho da autora trabalhava à época do acidente que o vitimou, era solteiro e morava com a mãe, sendo ela funcionária pública estadual, auxiliar de serviços diversos, em que se conclui que, em se tratando de cargo de baixa renda (f. 22), de fato, contribuía nas despesas familiares.

Registre-se que, ainda que o filho da autora não exercesse trabalho remunerado, mesmo assim seria devida a indenização, pois até mesmo quando se trata de filho menor, que ainda não trabalha, a jurisprudência autoriza o seu pagamento. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada através do enunciado 491, do STF, que assim dispõe:

“Súmula 491 do STF: “É indenizável o acidente que causa a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”

Assim, a construção jurisprudencial que levou à edição da referida súmula, parte do pressuposto de que, com a morte do filho, frustram-se as expectativas de ganhos futuros por parte de seus pais, não cabendo aqui perquirir que, pelo fato de a vítima ter um filho e lhe prestar alimentos, não estaria comprovada a dependência econômica da autora em relação a ele. Pelo contrário. O entendimento é de que, mesmo nos casos de constituição de nova família, não cessa a dependência dos pais de baixa renda em relação ao filho.

Nesse sentido:

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PENSIONAMENTO DEVIDO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DURAÇÃO. SOBREVIDA PROVÁVEL DA VÍTIMA. A pensão devida por morte causada em acidente de trânsito deve se estender pela longevidade provável da vítima, de sessenta e cinco anos, reduzida para 1/3 a partir da data em que completaria vinte e cinco anos, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo por ele formado. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido. (STJ, RESP 261154/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Julg. 16/08/2001.)

Quanto à sua insurgência em relação à fixação dos juros, entendendo que devam ser fixados a partir da citação, mais uma vez não lhe assiste razão.

Os juros moratórios decorrentes de responsabilidade extracontratual, segundo a Súmula 54 do STJ, devem incidir desde a data do evento danoso.

O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, assim tem-se manifestado:

A orientação desta Corte, tal qual decidido no acórdão recorrido, é de que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula nº 54/STJ) (Ag 991101, do qual foi relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJ 8.4.2008).

No que diz respeito ao quantum dos juros moratórios, tem-se que o acórdão recorrido aplicou com propriedade a Súmula 54 deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros contam-se a partir do evento danoso. (Ag 986401, do qual foi relator o Ministro Sidnei Beneti, DJ 9.4.2008).

Assim, conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento.

ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM FACE DO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO REVISOR, DES. LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O VOGAL AGUARDA.

V O T O (EM 12.3.2009)

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva (Revisor)

Versam os autos sobre Ação de Reparação por Danos Materiais ajuizada por Virgilina Moreira Pedroso em face de Turismo 7 Quedas Clube de Rio Verde Ltda., com a qual busca indenização pelos prejuízos decorrentes do falecimento do seu filho, Orivaldo Moreira Pedroso, em sinistro ocorrido nas dependências da requerida, ora apelante.

O Juízo da causa acolheu a pretensão inicial e condenou a ofensora ao pagamento de 86% de salário mínimo por mês, até que a vítima (com 29 anos de idade quando do falecimento) completasse 65 anos de vida. Não se conformando com o desiderato do julgamento, a requerida interpôs apelação, em que sustenta culpa exclusiva da vítima, ausência de nexo de causalidade, e inexistência de dano à apelada, uma vez que inexistente relação de dependência econômica entre ela e a vítima.

Pedi vista dos autos para melhor analisar este último tópico.

Não obstante a fragilidade do elenco probatório a respeito da matéria, tenho por inarredável o dever de indenizar. Isso porque a peculiaridade da condição financeira da apelada, que ostenta parcos rendimentos, afasta a necessidade de comprovação da indigitada dependência econômica, sendo esta presumível.

Nesse sentido, já se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. FILHO MAIOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO. DESNECESSIDADE DE PROVA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DANO PATRIMONIAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. I - O dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor. II - Tratando-se de família de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação ao filho, maior e trabalhador, é presumível, sendo devida a indenização também pelo dano material. Precedentes. Recurso provido” (STJ. REsp 239309/DF, Rel. Ministro Castro Filho. 3ª Turma, DJ 20/06/2005 p. 263).

Chamou-me a atenção a notícia de que a vítima possuiria uma filha. Essa circunstância, entretanto, não interfere no julgamento da demanda, pois, embora não faça parte da lide e seja a menor prejudicada, material e moralmente, pela morte do pai, poderá futuramente postular alimentos diretamente da apelada, sua ascendente, e por isso mesmo obrigada a prestar alimentos, e não mais à apelante, na medida em que ao fixar o quantum indenizatório o Juízo da causa já considerou a renda auferida pela vítima e suas despesas pessoais, chegando aos 86% do valor do salário-mínimo.

Assim, inclino-me à manutenção da sentença, ratificando os termos do voto do eminente Relator, acrescentando, apenas, que caso realmente existente uma filha da vítima (o que não restou comprovado documentalmente nos autos), tal circunstância não afasta o dever de indenizar os danos materiais.

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel (Vogal)

De acordo com o relator.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Vladimir Abreu da Silva, Luiz Tadeu Barbosa Silva e Sideni Soncini Pimentel.

Campo Grande, 12 de março de 2009.

fc



[1] Tratado de Responsabilidade Civil. 6ª ed. Rev. Atual. E Ampl. São Paulo: RT, 2004, p. 129