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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo : AGV 1970 MS 2009.001970-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 1970 MS 2009.001970-7
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Partes
Agravante: Brasil Telecom S.A. - Filial Mato Grosso do Sul, Agravado: Adauto Candido de Almeida
Publicação
06/04/2009
Julgamento
11 de Março de 2009
Relator
Des. Rubens Bergonzi Bossay
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Ementa

AGRAVO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR - PREVENÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ACOLHIDA.

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