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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Seção Cível

Partes

Impetrante: Leonis Fernandes de Almeida, Impetrado: Secretário (a) de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul, Impetrado: Diretor(a) Presidente(a) da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul e outro, LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 26/01/2009 Órgao Julgador: 4ª Seção Cível Classe: Mandado de Segurança

26.1.2009

Quarta Seção Cível

Mandado de Segurança - N. - Capital.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Impetrante               -   Leonis Fernandes de Almeida.

Advogados             -   Mauricio Dorneles Cândia Junior e outro.

Impetrado               -   Secretário (a) de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul.

Proc. Est.                -   Ana Paula Ribeiro.

Impetrado               -   Diretor (a) Presidente (a) da Fundação Escola de Governo de Mato

                                   Grosso do Sul e outro.

Proc. Est.                -   Não consta.

LitisPas                   -   Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc. Est.                -   Ana Paula Ribeiro.

E M E N T A           – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMMS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA – LIMITE MÁXIMO DE IDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – PRECEDENTES – SEGURANÇA CONCEDIDA.

À míngua da existência de lei material, em sentido estrito, que fixe limite máximo de faixa etária e não havendo razoabilidade para tal procedimento, é ilegal e desarrazoada a exigência imposta no edital do concurso público para seleção de candidatos ao ingresso no Curso de Formação de Soldado para o Grupo Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Precedentes da Corte.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e contra o parecer, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança.

Campo Grande, 26 de janeiro de 2009.

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Leonis Fernandes de Almeida impetra mandado de segurança contra ato da Secretária de Estado de Administração e Diretora-Presidente da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul e do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, consistente no indeferimento de sua matrícula no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar deste Estado, ao fundamento de que não preenche o requisito de idade máxima de 30 anos na data do referido ato, previsto no item 2.1, letra “b” do edital regulador do certame.

Afirma que realizou todas as demais provas relativas ao Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, sendo aprovado nas quatro primeiras etapas do certame, quais sejam, prova objetiva, exame psicotécnico, exame de saúde e antropométrico e prova de aptidão física.

Alega que, não obstante a aprovação em todas essas etapas, foi impedido de ingressar no Curso de Formação, pois, segundo previsão contida no item II, número 2.1, letra “b ”, do edital n. 001/2007, é vedada a inscrição de candidato que contenha, no ato da matrícula para ingresso no curso, mais de 30 (trinta) anos de idade.

Sustenta a ilegalidade dessa exigência etária, informando que inexiste lei em sentido formal que limite a idade para ingresso na corporação, assim como seria inconstitucional qualquer ato normativo que impusesse limite de idade sem guardar sintonia com as exigências do serviço.

Pugnou pela concessão, in limine , da segurança, para que pudesse se inscrever no Curso de Formação em questão e, ao final, requer a segurança definitiva.

A medida de urgência foi deferida, por entender este julgador que restavam presentes os requisitos necessários à sua concessão.

O Estado de Mato Grosso do Sul, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, prestou as necessárias informações, nas quais suscita preliminar de decadência em no mérito, bate-se pela denegação da segurança postulada.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Procurador Wilson Fortes, opina pelo não conhecimento do presente writ tendo em vista o transcurso do prazo decadencial. No mérito, pugna pela concessão da segurança pleiteada.

VOTO

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva (Relator)

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Leonis Fernandes de Almeida contra ato imputado à Secretária de Estado de Administração e Diretora-Presidente da Escola de Governo de Mato Grosso do Sul e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, consistente no indeferimento de sua matrícula no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar deste Estado, ao fundamento de que não preenche o requisito de idade máxima de 30 anos na data do referido ato. 1 – Decadência.

O Estado suscita preliminar de decadência da pretensão constante do presente writ, tendo em vista o fato de que sua impetração ocorreu após decorrido o prazo previsto no artigo 18 da Lei n. 1.533/51. Para tanto, considera que o ato atacado consiste na validade jurídica do Edital n. 001/2007 – SAD/ESCOLAGOV/PMMS, em especial no que tange à limitação de idade para a inscrição no Curso de Formação de Soldado da PMMS, prevista no item 2.1, alínea “b”.

Esta preliminar já foi fatalmente rechaçada por ocasião do julgamento do agravo regimental interposto pelo impetrado em face do deferimento da liminar, ficando desde então sedimentado o entendimento de que o ato coator, na espécie, não recai sobre a exigência contida no edital que inaugurou o certame, mas, sim, no ato que impediu o candidato de se matricular no Curso de Formação de Soldados da PM/MS por contar com mais de 30 (trinta) anos de idade.

Reitero, por oportuno, os demais argumentos daquela decisão e rejeito a preliminar.

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho (1º Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel (2º Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan (3º Vogal)

Divirjo dos eminentes pares por entender que já se operou a decadência do direito do agravado de ajuizar a ação de mandado de segurança pelos motivos que passo a expor.

A Lei n. 1.533/51 estabelece, em seu art. 18, que “ o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.

Trata-se de prazo decadencial que tem como termo inicial a ciência inequívoca do ato coator, que, no caso dos autos, é o Edital n. 1/2007 -SAD/ESCOLAGOV/PMMS publicado em 20.11.2007, que dispôs sobre os requisitos para a matrícula no curso de formação de soldados, exigindo, entre outros requisitos, a idade limite de 30 anos.

Assim, na data do ajuizamento do presente mandado de segurança, já havia decaído o direito do impetrante de postular em sede de mandamus pelo reconhecimento de eventual direito líquido e certo seu.

Outro não é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça , conforme se observa:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA. I - A data da publicação do edital do concurso público constitui o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança visando o questionamento de disposições nele inserta. II - No caso, uma vez que o recorrente possuía idade acima da idade máxima limite, jamais ele poderia ser nomeado, ocorrendo, desde a publicação do edital ou no mínimo desde a inscrição dos recorrentes no certame, a alegada lesão ao seu direito afirmado como líquido e certo. Evidenciado está que a impetração é dirigida contra norma editalícia que exige idade máxima de 28 anos. III - Nesse contexto, impugnada a cláusula do edital após o transcurso de cento e vinte dias de sua publicação, resta caracterizada a decadência (artigo 18 da Lei nº 1.533/51).

Recurso ordinário desprovido.

(RMS 24.630/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 12/05/2008)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEL. CARÁTER ELIMINATÓRIO DA ETAPA. PREVISÃO NO EDITAL. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA O PROVIMENTO. 1. A data da publicação do edital do concurso público constitui o dies a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, objetivando questionar disposição nele inserta.

2. No presente caso, o mandamus foi protocolizado, quando já expirado o prazo de 120 (cento e vinte) dias.

3. Recurso ordinário a que se nega o provimento. (RMS 21.436/PB, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2008, DJe 15/09/2008)

Mandado de segurança. Prazo para impetração. Início da contagem.

Publicação do edital. Decadência.

1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança que questiona norma constante de edital de concurso público tem como termo inicial a data da respectiva publicação.

2. Como, no caso, o mandado de segurança foi impetrado após expirados os 120 dias previstos no art. 18 da Lei nº 1.533/51, operou-se a decadência.

3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no RMS 21.133/BA , Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 02/06/2008)

De se ver, portanto, que se o candidato já tinha ciência dos termos do Edital que exigia a idade máxima de 30 anos para a matrícula no Curso de Formação, se aprovado em todas as fases do Concurso, e se já possuía essa idade ao tempo da inscrição para o concurso (como no caso), deveria atacar o Edital, por via do mandado de segurança, até 120 dias depois de sua publicação, como consta da jurisprudência já pacificada.

Não comungo do pensamento de que esse prazo de 120 dias teria início a partir da data em que houve a negativa da matrícula do impetrante no curso de Formação da Polícia Militar, depois de ter sido aprovado nas etapas anteriores do Concurso.

Assim, se ao tempo da inscrição preambular já se sabia que por ocasião da matrícula o candidato aprovado deveria ter menos do que trinta anos, e tal regra constava expressamente do edital, da data de sua publicação é que começa a fluir o prazo para a impetração do mandamus , visando remover o óbice para o candidato ser matriculado.

O ato coator, assim, não se tornou operante e exequível apenas quando da recusa da matrícula do autor no Curso de Formação da Polícia Militar, porque o efeito concreto já existia a partir da publicação do Edital, que claramente já estava produzindo um ato ao qual a autoridade administrativa estaria a partir dele completamente vinculada, sabido que o edital é a lei do concurso, assim devendo ser tratado.

No mandamus , se bem for observado, o impetrante questiona a disposição inserta no Edital, que fixou a idade limite em 30 anos. Assim, sabendo ele que já possuía idade acima do limite, desde a publicação do Edital ou, como dizem os arestos acima transcritos, desde a inscrição no concurso, o prazo começou a fluir desde então.

Quando deliberou fazê-lo, apenas depois de ser aprovado nas diversas fases do concurso, o prazo decadencial, para fins e efeitos de mandado de segurança, já havia precluído, de sorte que o writ não pode prosseguir.

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva (4º Vogal)

De acordo com o relator.

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

2 - Mérito

No mérito, verifico que a segurança deve ser concedida.

Ao que se colhe, a questão fundamental dos autos cinge-se em verificar a legalidade ou ilegalidade da exigência de limite de idade máxima (30 anos) prevista no Edital n. 001/2007 – SAD/ESCOLAGOV/PMMS para os candidatos ao ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar Estadual.

A esse respeito, comungo do entendimento por diversas vezes já externado por este Tribunal de Justiça Sul-Mato-Grossense no sentido de que, à míngua da existência de lei material que fixe limite máximo de faixa etária e não havendo razoabilidade em tal procedimento, é ilegal e desarrazoada a restrição de idade imposta para inscrição dos candidatos no Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Soldado para o Grupo Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, visto que afronta os princípios da estrita legalidade, da razoabilidade e da isonomia.

Em verdade, de acordo com a doutrina, esta espécie de limitação somente se afigura legítima quando houver justificativa plausível para tanto, e, mais, desde que devidamente prevista em lei, não bastando que o seja em simples decreto, como é no caso sub examine.

Com efeito, o inciso I do artigo 37 da Constituição Federal estabelece:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I – os cargos, empregos e funções públicas, são acessíveis aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei.”

Conforme mencionado, apenas a título de ilustração, julgo necessário trago à baila alguns dos inúmeros julgados desta Corte que corroboram com o posicionamento ora esposado, in verbis :

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – CONCURSO PÚBLICO – CARGO DE POLICIAL MILITAR – LIMITAÇÃO DE IDADE MÁXIMA EM 30 ANOS – EDITAL ASSENTADO EM DECRETO QUE REGULAMENTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE – COM O PARECER – SEGURANÇA CONCEDIDA. A Constituição Federal é bastante clara ao permitir, apenas por lei, o limite de idade como restrição a determinados cargos, sendo certo que a limitação etária imposta pelo artigo 19, inciso III, do Decreto n. 9.954/2000, que regeu o concurso em questão, viola o princípio da isonomia e da razoabilidade. (TJMS. Mandado de Segurança - N. Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay. Terceira Seção Cível. J. 18/12/2006)

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – CONCURSO PARA INGRESSO COMO SOLDADO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL – DECADÊNCIA – AFASTADA – MÉRITO – LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL – AUSÊNCIA DE LEI QUE ESTIPULE TAL REQUISITO – IMPETRANTE COM IDADE SUPERIOR A 30 ANOS – ILEGALIDADE – OFENSA AOS ARTIGOS 37, I; 39, § 3º; 42, § 1º; E 142, § 3º, X; DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA.(...) Ante a ausência de Lei Estadual que fixe limite mínimo e máximo etário para os candidatos ao concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados do Grupo Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, é ilegal o ato das autoridades coatoras que, baseadas em norma do Edital, impedem a inscrição do impetrante ao referido certame por motivo de idade, já que tal espécie normativa não pode ser considerada Lei em sentido estrito, na forma como exigem os artigos 37, I; 39, § 3.º; 42, § 1.º; e 142, § 3.º, X; da Constituição Federal. Segurança concedida, com o parecer. (TJMS. Mandado de Segurança - N. - Capital. Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo. Segunda Seção Cível. J. 11.12.2008)

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMMS – LIMITE MÁXIMO DE IDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – NÃO-OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Inexistindo lei em sentido formal para respaldar restrição estabelecida no item 1.2, b, do edital do certame em tela, qual seja, idade máxima de trinta anos para candidato ao ingresso no Curso de Formação do Soldado da PMMS, referida exigência se afigura ilegal, não servindo como critério discriminatório para restringir o direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas, previsto no art. 37, I, da CF. Segurança concedida. (TJMS. Mandado de Segurança - N. - Capital. Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves. Tribunal Pleno. J. 4.6.2008)

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO GRUPO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – LIMITE DE IDADE – INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE LEI QUE PREVEJA LIMITAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA – EXIGÊNCIA IMPOSTA EM EDITAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ESTRITA LEGALIDADE – CARACTERIZADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – EVIDENCIADA – ORDEM CONCEDIDA. À míngua da existência de lei material, em sentido estrito, que fixe limite máximo de faixa etária e não havendo razoabilidade para tal procedimento, é ilegal a exigência imposta no edital do concurso público para seleção de candidatos ao ingresso no Curso de Formação de Soldado para o Grupo Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. (TJMS. Mandado de Segurança - N. - Capital. Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli. Tribunal Pleno. 26.11.2003)

Ademais, especificamente no caso dos autos, consta-se com maior veemência a ausência de razoabilidade da imposição quanto ao limite de idade em 30 anos na data da matrícula no Curso de Formação de Soldados, pois o candidato-impetrante, além de aprovado na etapa I – prova escrita objetiva, etapa II – exame de aptidão mental, etapa III – exame de saúde e antropométrico e etapa IV – exame de aptidão física, contava na data da matrícula com apenas 01 ano, 01 mês e 23 dias de idade a mais do que aquele limite etário fixado no edital, o que de forma alguma compromete a sua boa condição de exercer satisfatoriamente as atividades inerentes ao cargo que postula.

Ante o exposto, concluso que o limite máximo de idade previsto no Edital n. 001/07 – SAD/ESCOLAGOV/PMMS como exigência para o ingresso no Curso de Formação de Soldado da PMMS fere direito líquido e certo do impetrante, impõe-se a concessão da segurança pleiteada.

Nessa ordem de idéias, acompanhando o parecer ministerial, concedo a segurança pleiteada, confirmado a liminar já concedida.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA E CONTRA O PARECER, REJEITARAM A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, CONCEDERAM A SEGURANÇA.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Luiz Tadeu Barbosa Silva, Fernando Mauro Moreira Marinho, Sideni Soncini Pimentel, Dorival Renato Pavan e Vladimir Abreu da Silva.

Campo Grande, 26 de janeiro de 2009.

go


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