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21 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 13818 MS 2008.013818-3

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESÍDUO - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES INCC DURANTE A OBRA E PELO IGPM/FGV APÓS A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Processo
    AC 13818 MS 2008.013818-3
    Orgão Julgador
    3ª Turma Cível
    Partes
    Apelante: Antônio Marcos Testa, Apelado: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda
    Publicação
    25/02/2009
    Julgamento
    19 de Janeiro de 2009
    Relator
    Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESÍDUO - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES INCC DURANTE A OBRA E PELO IGPM/FGV APÓS A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.