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19 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 13818 MS 2008.013818-3

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESÍDUO - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES INCC DURANTE A OBRA E PELO IGPM/FGV APÓS A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Processo
AC 13818 MS 2008.013818-3
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Partes
Apelante: Antônio Marcos Testa, Apelado: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda
Publicação
25/02/2009
Julgamento
19 de Janeiro de 2009
Relator
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESÍDUO - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES INCC DURANTE A OBRA E PELO IGPM/FGV APÓS A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.