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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08083746820148120002_1524e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

30 de novembro de 2016

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-68.2014.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Apelante : Valdomiro Triches

Advogado : Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS)

Apelado : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Advogada : Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO – SEGURO DE VIDA – DOENÇA DEGENERATIVA E PRÉ-EXISTENTE – AGRAVAMENTO PELAS CONDIÇÕES LABORATIVAS – CONCAUSA – ACIDENTE DE TRABALHO – PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA.

I) Diagnosticada doença pré-existente, porém agravada pela atividade exercida pela segurado, deve ser considerada, pela existência de concausa, como oriunda de acidente de trabalho. Cobertura securitária devida.

COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE – QUANTUM – PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VALIDADE DA AVENÇA – BOA-FÉ – AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO – AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDOS MÉDICOS – LAUDOS QUE CONFIRMAM QUE A INVALIDEZ SE DEU NO JOELHO DIREITO À ORDEM DE 50% – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO – CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I) No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o segurado sofreu perda parcial do movimento do joelho direito, tal fato não significa ipso jure que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves, como a perda da visão de ambos os olhos, ad exemplum. Gradação na aferição da extensão do dano sofrido e, consequentemente, no valor da indenização, em homenagem, inclusive, à boa-fé que regula as relações negociais, inclusive para o consumidor. Em casos tais,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

portanto, revela-se legítima a aplicação da TABELA SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado.

II) Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 30 de novembro de 2016.

Des. Dorival Renato Pavan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

VALDOMIRO TRICHES interpõe apelação às fls. 272/283, insurgindo-se contra a sentença de fls. 261/268, proferida pelo juiz da 5ª vara cível de Dourados, Dr. Jonas Hass Silva Júnior, que julgou improcedente o pedido inicia da ação de cobrança de seguro de vida que move em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

Frisa que as doenças que lhe acometem foram agravadas pelas atividades exercidas na empresa, atuando como concausa para sua incapacidade, de modo que faz jus à indenização por invalidez, devidamente comprovada por laudo pericial.

Discorre, na seqüência, sobre o descumprimento do dever de informação por parte da seguradora, citando, como fundamento, o Código do Consumidor.

Cita jurisprudência.

Requer, ao final, o provimento do recurso e conseguinte procedência do pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento integral da indenização.

Contrarrazões às fls. 286/312.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

VALDOMIRO TRICHES interpõe apelação às fls. 272/283, insurgindo-se contra a sentença de fls. 261/268, proferida pelo juiz da 5ª vara cível de Dourados, Dr. Jonas Hass Silva Júnior, que julgou improcedente o pedido inicia da ação de cobrança de seguro de vida que move em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

1.

O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, entrou em vigor no dia 18 de março de 2016. E a douta sentença foi publicada em 15 de agosto de 2016 (f. 269), ou seja, já sob à égide do novel diploma, de sorte que este deve reger o julgamento do presente recurso.

2 .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Consoante o disposto no art. 1.010 e parágrafos 1 do NCPC, o d. Juízo a quo conferiu os requisitos formais do recurso, determinou a intimação das partes para apresentarem contrarrazões e promoveu a remessa dos autos ao Tribunal para juízo de admissibilidade.

Passo ao juízo de admissibilidade .

Observa-se que o apelante foi intimado da sentença pelo Diário da Justiça nº. 3638, do dia 17/08/2016, certidão de f. 271, com início do prazo em 18/08/2016 e término em 08/09/2016.

A presente apelação foi interposta emConsoante o disposto no art. 1.010 e parágrafos do NCPC, o d. Juízo a quo conferiu os requisitos formais do recurso, determinou a intimação das partes para apresentarem contrarrazões e promoveu a remessa dos autos ao Tribunal para juízo de admissibilidade.

08/09/16, em atenção, portanto, ao prazo do § 5º 2 do art. 1003 do NCPC.

Observa-se, outrossim, que o apelante é beneficiário da Justiça Gratuita.

A ré apresentou contrarrazões às fls. 286/312.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo , nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à análise.

3.

Infere-se dos autos que o autor exercia a profissão de operador de máquinas na empresa BUNGUE – filial MONTEVERDE AGRO ENERGÉTICA S.A e que aderiu ao seguro de vida coletivo firmado com a seguradora ré – apólice de seguro nº. 852.246, que prevê cobertura para caso de invalidez permanente.

Ingressou com a presente ação sob o argumento de que faz jus ao valor integral da cobertura, em virtude de patologias na coluna e nos membros inferiores, oriundos de riscos ergonômicos a que se sujeitava constantemente durante a jornada de trabalho (posição sentada, posturas inadequadas).

O pedido foi julgado improcedente na r. sentença, sob o fundamento de que a prova pericial foi conclusiva "no sentido de atestar que a incapacidade do

1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1 O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2 Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3 Após as formalidades previstas nos §§ 1 e 2 , os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

2 § 5 o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

autor (em joelho direito) advém de doença degenerativa, que não pode ser associada diretamente ao exercício do trabalho. E, ainda que tenha ocorrido agravamento da enfermidade de evidente etiologia degenerativa pelo exercício do labor, tal não é suficiente para justificar o pagamento da indenização: para tanto deveria o trabalho exercido pelo autor ser o único causador da doença".

Daí a interposição do apelo pelo autor, cujas pretensões passo a examinar.

4.

A sentença merece reforma.

Isso pela razão de que o laudo pericial, f. 228/243, foi expresso ao declarar que, muito embora as enfermidades na perna esquerda do apelante (osteomielite), coluna, bacia e joelho esquerdo (alterações degenerativas) não serem eminentemente ocupacionais, é certo que a atividade que ele desenvolvia na empresa (operador de máquinas) agravou o quadro clínico.

Nessa extensão, esta Corte de Justiça tem firmado o entendimento de que, nos casos em que é diagnosticada doença pré-existente, porém agravada por força da atividade exercida pela segurado, deve ser considerada, pela existência de concausa, como oriunda de acidente de trabalho.

Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes recentemente proferidos no âmbito deste Tribunal:

"EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – (...) DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – (...).

2. Tendo a atividade laboral exercida pelo apelante atuado como concausa para o agravamento das lesões degenerativas que lhe incapacitou permanentemente para o exercício de atividade braçal, havendo, inclusive, indicação de que o autor seja readaptado para atividade mais leve, buscando, inclusive, tratamento especializado, deve ser equiparada a acidente de trabalho, sendo devida a indenização por invalidez permanente por acidente. (...)" (TJMS. Apelação - Nº XXXXX-64.2014.8.12.0002. Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; j: 18/10/2016).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COLETIVO DE PESSOAS – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – ATIVIDADE LABORAL QUE ATUOU COMO CONCAUSA PARA O AGRAVAMENTO DA DOENÇA DEGENERATIVA – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – ART. 20 E 21, DA LEI 8.213/91 – (...)

I – Tendo a atividade laboral contribuído para o agravamento das lesões degenerativas da coluna do segurado/apelante, atuando como concausa para sua incapacidade para o trabalho para o qual se habilitou, deve a lesão ser equiparada a acidente de trabalho, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91, sendo devida a indenização prevista para a hipótese de invalidez permanente por acidente." (TJMS. Apelação - Nº

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XXXXX-86.2014.8.12.0008. Rel. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; j: 17/05/2016).

Nessa extensão, esta Corte de Justiça tem firmado o entendimento de que, nos casos em que é diagnosticada doença pré-existente, porém agravada em razão da atividade do segurado

Assim, se os males de coluna e membros inferiores do autor, em princípio, têm causa degenerativa, é certo que determinadas condições de trabalho favoreceram a eclosão ou, no mínimo, provocaram a aceleração do processo degenerativo, o que demonstra a atuação como concausa.

Dessa forma, não se pode concluir que a invalidez permanente que inflige o ora apelante provém exclusivamente de doenças degenerativas, hipótese de exclusão da cobertura. Afinal, é inegável, como claramente consta no laudo, que as condições laborais concorreram para o resultado, o que culmina na caracterização de acidente de trabalho e conseguinte possibilidade de cobertura securitária.

Visto isso, passo à análise do quantum devido.

5.

In casu, a invalidez permanente do apelante encontra-se comprovada pelo laudo pericial, que assegura perda parcial das funções do joelho direito, na ordem de 50% (cinquenta por cento) – f. 239.

Contudo, observa-se do documento de f. 160 que o valor da indenização em caso de invalidez permanente e parcial será computado de acordo com a tabela ali inserida.

Ou seja, em caso de invalidez permanente por acidente, não se entabulou no contrato valor cheio necessariamente, mas sim que haverá uma variação do valor, dependendo do grau de comprometimento corporal do segurado.

Então, em casos assim, não me parece mesmo justo que o autor pretenda obter o valor da indenização integral, reservada apenas para casos extremos e graves de acidentes pessoais, sendo legítima a limitação do valor do seguro de acordo com a extensão da lesão efetivamente sofrida, principalmente em se considerando que os laudos médicos aferiram que o autor não está totalmente impossibilitado de exercer toda e qualquer outra atividade laboral ou praticar outros atos em sua vida.

Ademais, o autor, tanto quanto a seguradora, tem o dever de agir segundo os parâmetros da boa-fé objetiva, dali surgindo múltiplos deveres conexos, como o dever de transparência, de informação e de cooperação, por exemplo.

Nesse sentido, para além do art. 422 do CC de 2002, o próprio CDC traz, dentre suas normas principiológicas, o princípio basilar da boa-fé objetiva , o qual “visa a garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém (...)"3 , tratando-se de uma regra de conduta consubstanciada no “dever das partes de agir com lealdade e cooperaçã o, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte".

É certo que, nos termos do CDC e da doutrina dominante, em especial do STJ, as "cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mormente quando se trata de contrato de adesão. Inteligência 3

NUNES, Rizzato. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3 ed. Editora Saraiva. p. 131.

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do art. 47 CDC". ( REsp XXXXX, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013).

Todavia, se da interpretação das cláusulas surge a natural constatação de que o autor pretende receber mais do que o que tem direito , não é possível dar-se uma interpretação contratual tão favorável que o leve a se locupletar indevidamente, recebendo mais do que o que tem direito.

É o que nos ensina HAMID CHARAF BDINE JR, em notas ao artigo 884 do CC de 2002:

"... A ausência de causa jurídica é o requisito mais importante para o reconhecimento do enriquecimento sem causa. Não haverá enriquecimento sem causa quando o fato estiver legitimado por um contrato ou outro motivo previsto em lei. Somente quando não houver nenhum destes dois fundamentos é que haverá ilicitude no locupletamento". 4

5.1.

A cláusula limitadora da cobertura por invalidez parcial remete, por sua vez, à tabela SUSEP, ali havendo a indicação de que a anquilose total de um dos joelhos (que é o caso presente), gera a indenização correspondente a 20% do capital, ao passo que 100% do capital segurado, como se afere, está reservado para hipóteses gravíssimas, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total de ambos os membros superiores ou, ainda, a perda total de ambos os membros inferiores, bem assim como a perda total do uso de ambas as mãos ou dos pés.

Evidente, dessa forma, que a perda parcial da função do joelho direito não pode ter o mesmo valor para o caso de o autor ficar inválido e em uma cadeira de rodas ou, por exemplo, perder completamente a visão. É um non-sense admitir-se o contrário.

Admitir o contrário, como objetiva o demandante, é pretender enriquecer-se indevidamente, por força de lesão no braço direito, que, em absoluto, não o erige à condição de lesão total e permanente das funções de seu corpo, o que significa que a indenização tem e deve ter valor menor. O artigo 884 do CC de 2002 veda a pretensão de enriquecimento indevido e o P. Judiciário não pode avalizar pretensão dessa natureza.

Assim, é de se ver que não é legítima a pretensão do autor em perceber o valor total da indenização.

O que o juiz não pode fazer é fechar os olhos para a realidade para os fatos vivenciados e tutelar contra esses fatos, pois, ao assim fazer, estará também julgando contra a prova dos autos, e sabidamente não lhe é lícito assim proceder.

Condenar a seguradora a pagar o valor total da indenização objetivada, sem considerar o grau da lesão que sofreu e o membro que foi afetado pelo acidente noticiado na inicial, seria condenar contra a realidade dos autos e seria, também, condenar sem o devido lastro probatório.

Ainda que se reconheça que o contrato tenha ofendido ao disposto no

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art. 47 do CDC ou ao artigo 51 do mesmo diploma, ou, ainda, 54, tal circunstância, só por si, não pode levar ipso facto ao acolhimento da pretensão do autor, sem levar em consideração os fatos que resultaram provados .

A declaração de abusividade das cláusulas contratuais, se isto ocorresse, deveria levar a uma consequência que encontra ressonância tanto na prova dos autos como, de igual forma, deveria albergar uma consequência jurídica que tutelasse a pretensão do autor, inexistentes na espécie.

Se assim se fizesse, cego às consequências de decisão de tal natureza, haveria malversação da atividade jurisdicional, que estaria sendo invocada para tutelar um ilícito, o que não se compactua com a liberdade e independência que a lei atribui ao juiz para julgar segundo o lastro probatório, motivadamente.

Em resumo, o que estou afirmando é que, no contrato de seguro de vida, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado.

Se o laudo atestou que o autor sofreu perda de 50% das funções do joelho direito, tal não significa ipso jure que haverá de receber o total da indenização contratada, cujo teto só se aplica a casos realmente graves, a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos, ad exemplum.

Posto isso, é certo que a cobertura, aqui, deverá obedecer aos parâmetros inseridos na tabela contratada, o que resulta, com devido, o importe equivalente a 50% de 20% do total previsto na apólice.

6. Dispositivo.

Ante o exposto, conheço da apelação cível de VALDOMIRO TRICHES e lhe dou parcial provimento para condenar a requerida/apelada, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ao pagamento de 50% de 20% do total previsto na apólice, com acréscimo de correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data da celebração do contrato até o efetivo pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação 5 .

Cada parte deverá arcar com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do § 2º do NCPC, já inclusos os honorários recursais (§ 1º), obrigação do autor que fica suspensa, por se beneficiário da justiça gratuita.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 30 de novembro de 2016.

rpa

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