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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 080XXXX-73.2015.8.12.0041 MS 080XXXX-73.2015.8.12.0041

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

02/12/2016

Julgamento

29 de Novembro de 2016

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08004297320158120041_5f2c4.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO. RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO PROVIDOS.

Reforma-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração da imunidade tributária total do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, decorrente da integralização do capital realizada pela empresa impetrante através da incorporação de imóvel. O ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital somente na hipótese de a atividade preponderante do adquirente ser a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, não podendo, dessa forma, o aplicador do direito criar hipóteses não previstas no ordenamento jurídico para restringir as situações previstas de imunidade tributária.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411905644/apelacao-apl-8004297320158120041-ms-0800429-7320158120041