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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC XXXXX-25.2016.8.12.0000 MS XXXXX-25.2016.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14136982520168120000_64a75.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Contar

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS n.º XXXXX-25.2016.8.12.0000 – Bonito

Impetrante: TOM APARECIDO RODRIGUES BALTHA

Impetrado: JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BONITO

Paciente: ANTONIO CESAR GOMES

Interessados: Bruno Pereira Alves e Will Harley Cruz Silva

Vistos, etc.

O advogado TOM APARECIDO RODRIGUES BALTHA ingressa com pedido de HABEAS CORPUS , com pleito de liminar, em favor de ANTONIO CESAR GOMES sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por parte do JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BONITO .

Esclarece que o paciente foi preso em flagrante, ao 1º de novembro de 2016, por tráfico de drogas. Posteriormente, sua custódia foi transformada em prisão preventiva.

Sustenta a total desnecessidade da custódia cautelar, porquanto o paciente seria apenas um usuário que foi preso com o coacusado que traficava narcóticos em Bonito.

Acrescenta não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, mormente pela ausência de fundamentação acerca de sua necessidade concreta e da ausência dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Contar

Malgrado a argumentação deduzida na inicial do writ, não se constata icto oculi ilegalidade na manutenção da custódia cautelar. Assim sendo, é imprescindível a análise das informações da autoridade apontada como coatora para melhor compreensão da quaestio.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada em favor de ANTONIO CESAR GOMES .

Requisitem-se informações à origem, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme preconiza o art. 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça para sua manifestação, no prazo máximo de 02 (dois) dias, conforme dispõe o art. 404, do Regimento Interno desta Corte.

Finalmente, conclusos.

Às providências.

Campo Grande, 06 de dezembro de 2016.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413326878/habeas-corpus-hc-14136982520168120000-ms-1413698-2520168120000/inteiro-teor-413326901