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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800290-25.2014.8.12.0052 MS 0800290-25.2014.8.12.0052 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
09/12/2016
Julgamento
30 de Dezembro de 1899
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08002902520148120052_bd349.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Vladimir Abreu da Silva

5ª Câmara Cível

.Apelação Nº 0800290-25.2014.8.12.0052

Apelante : Lauir da Silva

Advogado : Paulo de Tarso Pegolo (OAB: 10789/MS) e outro

Apelado : Mapfre Vida S/A

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155AM/S) e outros

Apelada : Bradesco Vida e Previdência S/A

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) e outros

Trata-se de apelação cível interposta por Lauir da Silva em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Anastácio, que julgou "IMPROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada por Lauir da Silva em face de Bradesco Vida e Previdência S/A e Mapfre Vida S.A.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa, haja vista que é beneficiário da Justiça Gratuita (f. 23).

Por fim, declaro resolvido este processo com apreciação do seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015."

Prequestiona os arts. 758, 765, 776 e 795 do CC, bem como as disposições do art. 6º, incisos V e VIII, art. 39, inciso V, arts. 46, 47, 51, inciso IV, e parágrafo 1º, incisos II e III, art. 54, parágrafo 4º, todos do CDC.

Requer seja dado provimento ao recurso, para o fim de:

"a) declarar a existência de vigência de seguro na data do acidente, eis que o apelante se encontra segurado desde que ingressou no Exército Brasileiro e sempre arcou com os pagamentos dos prêmios do seguro (Ficha Financeira com os descontos dos prêmios anexa), inclusive a vigência do seguro na época do acidente é fato ser incontroverso nos autos, eis que em nenhum momento as rés alegaram que o acidente ocorreu fora de vigência, bem como pelo certificado de fls. 23 ser apenas um documento enviado anualmente pelas seguradoras com os valores atualizados das indenizações para cada ano, ou seja, as datas ali constantes seu renovadas automaticamente todos os anos, tendo em vista que o apelante se encontra segurado desde o ano de 1995;

b) condenar as apeladas ao pagamento do valor TOTAL da indenização prevista para o caso de Invalidez Permanente por

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Vladimir Abreu da Silva

Acidente , tendo em vista que o apelante se encontra incapaz para sua profissão habitual de militar, bem como pelo fato de que a ré descumpriu seu dever de informação, sendo as tabelas de percentuais nulas de pleno direito;

c) condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios."

Em contrarrazões, Mapfre Vida S/A aduz, preliminarmente, por falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora jamais acionou administrativamente a Cia de Seguro.

Alega, em prejudicial, ocorrência da prescrição, uma vez que o suposto sinistro ocorreu em 09/11/2012 e a ação foi ajuizada somente em 04/04/2014, ocorrendo a prescrição ânua.

No mérito, requer seja negado provimento ao recurso.

Bradesco Vida e Previdência S/A apresenta contrarrazões, afirmando, inicialmente, que a responsabilidade pelo sinistro noticiado e que ora se persegue a indenização securitária, não pode ser atribuída à Apelada Bradesco Vida e Previdência S/A, pois atua apenas como cosseguradora, não liderando o pacto, devendo a Apelada MAPFRE VIDA S.A. responder integralmente pelo valor de uma possível indenização.

Requer:

"i) Seja rejeitado o pedido de pagamento integral da indenização securitária para IPA com a consequente declaração de inaplicabilidade da Tabela da SUSEP;

ii) Em sendo superadas todas as hipóteses de rejeição, que haja atenção ao grau de limitação do Apelante conforme laudo pericial produzido."

Estando presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo, em ambos os efeitos, o recurso de apelação interposto por Lauir da Silva.

Intimem-se.

Campo Grande, 7 de dezembro de 2016

Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator

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