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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10175 MS 2008.010175-3
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Partes
Apelante: Ministério Público Estadual, Apelado: Wilson José Rodrigues
Publicação
07/08/2008
Julgamento
22 de Julho de 2008
Relator
Des. Gilberto da Silva Castro
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 22/07/2008 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão

22.7.2008

Primeira Turma Criminal

Apelação Criminal - Reclusão - N. - Caarapó.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Gilberto da Silva Castro.

Apelante                 -   Ministério Público Estadual.

Prom. Just.              -   Fabrícia Barbosa Lima.

Apelado                  -   Wilson José Rodrigues.

Def. Públ. 1ª Inst.    -   Nilton Marcelo de Camargo.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PRESUMIDA – VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS – CAPACIDADE INTELECTIVA SUFICIENTE PARA ENTENDER O CARÁTER DO FATO – ATO SEXUAL CONSENTIDO E QUERIDO PELA VÍTIMA – DESCARACTERIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA – RECURSO DO MP IMPROVIDO.

Se a vítima tem discernimento para entender o caráter do ato sexual, consentindo e querendo a sua realização, mesmo sendo menor de 14 anos, tal fato descaracteriza a violência ou grave ameaça presumida.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, negar provimento ao recurso, unânime, com o parecer.

Campo Grande, 22 de julho de 2008.

Des. Gilberto da Silva Castro – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Gilberto da Silva Castro

O Ministério Público Estadual apelou da sentença (f. 190-196) que absolveu Wilson José Rodrigues, da imputação da denúncia relativa ao crime de estupro, previsto no artigo 213 c.c. o 224 “a” e 226-II, todos do Código Penal, por ter considerado a inexistência de constrangimento ilegal, em face do consentimento da vítima, e da precariedade da prova da menoridade, apresentando as razões de f. 203-213, alegando, em síntese, haver prova naquele sentido.

A defesa apresentou as contra-razões rebatendo as alegações da acusação, pugnando pela manutenção da sentença absolutória (f. 220-231).

A Procuradoria de Justiça, em parecer do Dr. Carlos Alberto Zeola, opinou pelo improvimento do recurso (f. 238-246).

VOTO

O Sr. Des. Gilberto da Silva Castro (Relator)

O apelo visa à condenação de Wilson José Rodrigues pelo cometimento do crime de estupro com violência presumida e qualificado pela condição de padrasto, porque há provas de a vítima ser menor de 14 anos na época dos fatos.

Não há dúvida da ocorrência do ato sexual entre apelado e vítima, tanto que esta ficou grávida, nascendo uma filha. Ademais, houve a confissão, na fase judicial (f. 55).

Todavia, os Tribunais, incluindo-se nossa Corte, têm admitido a inexistência de violência ou grave ameaça ficta, quando ocorre o não dissenso da vítima, tendo esta maturidade suficiente para entender o caráter do ato, mesmo sendo menor de 14 anos.

Embora haja divergências de posições a este respeito, tem-se inclinado a jurisprudência majoritária neste sentido.

E, têm sido assim os julgamentos desta Turma, como se vê dos Acórdãos nos processos onde fui relator e no de n. que teve como relator o Des. Nildo de Carvalho, o qual, naquela oportunidade, assim se referiu:

“Provado que a pretensa vítima, não obstante contar com apenas doze anos, não possuía, ao manter relacionamento sexual com o recorrente completa insciência a respeito de tal ato, por ter iniciado sua vida sexual quando possuía cerca de doze anos de idade, com outros homens, afasta-se a presunção de violência” (Apelação Criminal – n. – Corumbá – j. 26.10.2004 – p. 10.11.2004, DJ 922).

Naquela oportunidade, o relator, Des. Nildo de Carvalho ponderou:

“(...) In casu, verifica-se que o recorrente foi condenado pelo fato de a ofendida ser menor de quatorze anos, e não poder oferecer resistência. Ocorre que, não obstante entendimento contrário, grande parte da moderna jurisprudência tem entendido que a presunção de violência não pode ser absoluta, principalmente levando-se em conta o atual avanço da sociedade em que vivemos, onde as crianças desde cedo são “bombardeadas” com informações, fotos e filmes com cenas tórridas de casais em pleno ato sexual. É bem verdade que não se pode dizer que uma criança em tenra idade, ou pré-adolescente tenha total conhecimento a respeito do assunto “sexo”, mas daí a pensar que os infantes são tão ingênuos quanto aqueles de décadas atrás, seria hipocrisia. Aliás, importante se fazer distinção entre ingenuidade e inexperiência. Naquela, o indivíduo não entende, não tem noção daquilo que está fazendo, já nesta, apesar de nunca ter vivido determinada situação, entende, de certa forma, o caráter da atitude. que está tomando.

Nesse mesmo sentido tem sido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

“No crime de estupro, a presunção de violência prevista no art. 224, “a”, do CP é relativa. Assim, pode ser afastada se a vítima, ainda que com 12 anos de idade, não era ingênua ou inexperiente e tinha capacidade de autodeterminação, com clara ciência da importância do ato que praticara” (RT 762-580)

A palavra da vítima, em casos como tais, são de extrema importância e validade, uma vez que crime deste jaez é cometido fora das vistas das pessoas, em ocasiões onde se encontram apenas a vítima e o autor.

Assim é que se é de extrema utilidade para a condenação, também o será para a absolvição.

No caso em tela, desde a fase policial, (f. 11) a vítima já se pronunciou no sentido de não ter havido nenhuma violência ou grave ameaça empregada contra ela para a prática do ato sexual.

Consta daquele depoimento:

“Que, confirma que tem um caso com seu padrasto, e que o inicio do ‘caso’ se deu antes da declarante completar 14 anos, sendo que do referido teve um filho com Wilson, o qual hoje encontra-se com 9 meses de idade. Ratifica os termos do Boletim de Ocorrência nº 020/2001, onde consta que a relação era espontânea, porém, reafirma que começou a ter relacionamento sexual com Wilson, antes de completar catorze anos. Garante que a sua genitora não sabia a respeito dos fatos, a que no dia 14/01/2001, flagrou-a com o seu padrasto Wilson, no banheiro da residência, tentando manter relacionamento, momento em que aquela indagou da declarante a respeito do ocorrido e esta confirmou os fatos...”. (f. 24).

Já no segundo depoimento, em juízo, (f. 74), afirmou:

... Eu tinha treze anos de idade e era virgem quando mantive relação sexual com o acusado. Ele me prometia que ía largar da minha mãe e ía ficar comigo, por isso eu aceitei em manter relação sexual com ele e quando estava com quinze anos eu fiquei grávida dele.... Minha mãe não sabia que eu tinha relação sexual com ele, só ficando sabendo quando eu fiquei grávida. Ela não ficou brava e continuou morando com o Wilson. Que eu mantive relação sexual com ele durante tres anos. Que as relações eram mais ou menos uma vez por semana. Às vezes ele estva embriagado, às vezes estava sóbrio. Que nunca fiz exame de corpo de delito”.

A testemunha Ivoni Freitas Rodrigues disse:

A Silvana ficou grávida do Wilson quando estava com mais ou menos quinze anos, sendo que a criança atualmente está com mais ou menos tres anos de idade. A Silvana disse que já fazia cerca de um ano que mantinha relação sexual com o Wilson.... Que a Silvana tinha mais ou menos catorze anos quando começou a manter relação sexual com o Wilson”. (f. 75).

Venâncio Monteiro , f. 76, afirmou que, “Em conversa com ela, ela relatou que começou a manter relação sexual com ele com mais ou menos quinze anos incompletos, e ficava com ele porque estava gostando dele, sendo que nunca foi forçada a manter relação sexual... “.

Ouvida a mãe de Silvana, esta afirmou:

“O pai da Silvana é falecido e eu não pretendo representar criminalmente contra o Wilson... A Silvana sempre manteve relação sexual com o Wilson de livre e espontânea vontade. Quando eu vi os dois conversando, ele não estava praticando nenhuma violência física contra ela, como também n não estava fazendo qualquer tipo de ameaça. Quando a Silvana teve relação sexual com o Wilson pela primeira vez, ela não era mais virgem...”. (f. 84).

Ante o relato dos fatos, tanto pela vítima, como pelas testemunhas, demonstra que Silvana tinha consciência do que estava praticando, bem como de sua vontade livre de praticar o sexo com o padrasto, presumindo-se estar pronta para a prática do ato, tendo maturidade suficiente para discernir o certo do errado.

Na Apelação do processo n. , referente a fatos idênticos, o Relator, Des. João Carlos Brandes Garcia, fundamentou, in verbis

“É bem verdade que este admitiu o relacionamento, mas demonstrou em sua confissão que praticara o ato com inteira aquiescência da enteada, a qual, segundo parece, tinha na ocasião o discernimento necessário acerca das coisas do sexo.

Daí, a pertinência da seguinte lição:

“Sob pena de conflitarem lei e realidade social, não se pode mais afirmar que se exclui completamente, nos crimes sexuais, a apuração do elemento volitivo da pessoa ofendida, de seu consentimento sob o pretexto de que continua não podendo dispor livremente de seu corpo, por faltar-lhe capacidade fisiológica e psico-ética. A pressão exercida pela realidade social tem sido de tal ordem que a presunção de violência decorrente da circunstância da pessoa ofendida dispor de idade inferior a 14 anos se relativizou. Para tanto, é só verificar a doutrina e a jurisprudência”. ( In Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, Alberto Silva Franco e outros, RT, 6ª edição, vol. I tomo II, p. 3032-3).

“Ora, o consentimento, ou a adesão da pessoa ofendida mostra-se, nesses casos, relevante e eficaz, pois não se pode desprezar, para efeito da aplicação de nossas normas penais, datadas de 1940, a evolução social ocorrida desde então, onde os próprios meios de comunicação massificam as informações sobre as atividades sexuais do ser humano, possibilitando aos jovens, desde tenra idade, a cientificação sobre temas que em 1940 eram considerados verdadeiros tabus.

Assim, há se ter presente que o direito penal, como de resto os demais ramos jurídicos, é uma ciência evolutiva e como tal cabe ao julgador relativizar ou não o conteúdo de uma norma ultrapassada pelo tempo em sua essência.

A par de tudo isso, segundo me parece, é que esta Corte, julgando caso semelhante, ditou a orientação sintetizada no seguinte aresto:

“Exclui-se a presunção de violência quando a pessoa da ofendida, embora com 13 anos de idade, deixa claro e patente ter maturidade suficiente para exercer a sua capacidade de autodeterminar-se no terreno da sexualidade, ocorrendo o ato sexual por sua iniciativa e consentimento” (AC , julg. em 03.04.2002, 2ª Turma Criminal, rel. Des. Luiz Carlos Santini).

No aludido julgamento, o revisor, Des. Rubens Bergonzi Bossay, acompanhando o relator, acrescentou, do alto de sua sabedoria, in verbis:

“De acordo com o Código Penal, a fundamentação para a presunção de violência, no caso dos adolescentes, é a inocência do sujeito passivo, ou seja, seu total desconhecimento em relação aos fatos sexuais, de modo que não se pode dar valor algum ao seu consentimento”.

“Na verdade, o que a lei penal visa a proteger é a inocência, a ingenuidade da menor. No caso sub judice, não se pode afirmar que a vítima não tinha alguma capacidade de autodeterminação, pois demonstra claramente ter ciência da importância do ato que praticara”

No caso em tela não é diferente, o magistrado adotou esta mesma linha, bem como admitiu na sua decisão que, não havia certeza de que, na época da primeira relação sexual, a vítima realmente tivesse menos que 13 anos de idade, com fundamento nos depoimentos testemunhais.

Dessa forma, embora haja a confissão do apelado da prática de sexo com Silvana, inclusive justificando que ela dava “bola” para ele, insinuando-se, bem como confirmando aquilo que a vítima havia falado no seus depoimentos que fez sexo com ele por vontade própria, sem nenhum constrangimento, violência ou grave ameaça.

Ante o exposto, acolhendo o parecer, nego provimento ao recurso do Ministério Público Estadual.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa  Marques.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Gilberto da Silva Castro.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Gilberto da Silva Castro, João Batista da Costa  Marques e Marilza Lúcia Fortes.

Campo Grande, 22 de julho de 2008.

eg


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