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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 141XXXX-64.2016.8.12.0000 MS 141XXXX-64.2016.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 1414064-64.2016.8.12.0000 MS 1414064-64.2016.8.12.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

15/12/2016

Julgamento

15 de Dezembro de 2016

Relator

Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14140646420168120000_e7f87.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Dra. Maria Isabel de Matos Rocha

Desembargadora

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Habeas Corpus nº 1414064-64.2016.8.12.0000 - Campo Grande

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado: Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul

Paciente: Pedro Diniz de Lima

Vistos, etc.

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul impetra ordem de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor do paciente Pedro Diniz de Lima, apontando como autoridade coatora o Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul.

Aduz que o paciente foi condenado, pelo Juízo da 11ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande/MS, à pena de 01 (um) mês de detenção, pela prática do delito previsto no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41, a ser cumprida inicialmente em regime aberto.

Inconformada, a Defesa apresentou razões recursais, pugnando pela fixação da pena-base no mínimo legal, bem como pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Esclarece que a Primeira Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença.

A Impetrante pretende a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Relata que a Primeira Turma Recursal mista indeferiu o pedido de correção do erro material, por entender que "a decisão de Segundo Grau foi tão somente confirmatória da Primeira".

Sustenta que, diferentemente do entendimento exarado pela Turma Recursal, trata-se de erro material sanável, devendo ser corrigido a fim de que não paire quaisquer dúvidas quanto ao decisium proferido.

Argumenta que o erro material deve ser corrigido, pois em se

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tratando de contravenção (art. 65 da LCP), a pena prevista em abstrato é de prisão simples (de 15 dias a 2 meses) e não de "detenção", como constou na r. Sentença.

Infere que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa dos maus antecedentes, o que não deve ser mantido eis que o paciente é tecnicamente primário, diante da aplicabilidade da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.

Alega que a condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos ocorridos nos autos, não enseja a valoração dos maus antecedentes, dessa forma, o paciente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Assim, requer o deferimento do pedido liminar para reformar a decisão proferida pela Primeira Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de: 1) Corrigir o erro material, pois em se tratando de contravenção (mais precisamente, art. 65 da LCP), a pena prevista em abstrato é de prisão simples (de 15 dias a 2 meses) e não de "detenção", como constou na r. sentença; .2) Fixar a pena-base no mínimo legal, afastando como circunstância judicial desfavorável os maus antecedentes e; 3) Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No mérito, pugna pela concessão da ordem.

É o relatório.

Decido.

A ordem não deve ser conhecida.

A despeito dos argumentos expendidos pela Impetrante, é de se ver que o presente "Habeas Corpus" não deve ser conhecido por falta de adequação. Senão vejamos.

Estabelece a Constituição Federal, no art. , inciso LXVIII, que "conceder-se-á"Habeas Corpus"sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

Ocorre que, o operador do direito passou a utilizar o remédio constitucional como um "super recurso", desconsiderando as hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, empregando-o

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como meio ordinário de impugnação em substituição aos recursos previstos no

ordenamento jurídico.

Procurando garantir a organicidade do direito e atento a denominada

"banalização e vulgarização" do remédio constitucional o Supremo Tribunal Federal,

em recentes decisões ( HC 109.956-PR, sendo relator o Min. Marco Aurélio; HC

104.045-RJ, de relatoria da Min (a). Rosa Weber; e HC 144.550-AC relatado pelo Min.

Luiz Fux) deixou de admitir "Habeas Corpus" que tenham por objeto substituir recurso

ordinário.

Sobre esta dita "banalização" do "Habeas Corpus", julgo oportuno

transcrever a esclarecedora lição do Ministro Gilson Dipp, em voto proferido no HC

201.483- SP:

"(...) deve-se prestigiar a função constitucional excepcional do mandamus, evitando sua utilização indiscriminada e desmerecendo as funções das instâncias regulares de processo e julgamento, sob pena de se desmoralizar o sistema ordinário de recursos.

Conquanto o uso do habeas-corpus em substituição aos recursos cabíveis ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição.

O que pondero, sem pretender desmerecer a jurisprudência, é que seja a impetração compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente, para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários e mesmo dos excepcionais por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus, hoje praticamente erigido em remédio para qualquer irresignação (...)".

Referido julgado restou assim ementado:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo crescentemente fora de sua

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inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus.

II. Na hipótese, o impetrante não pugnou a insurgência em sede de recurso especial, preferindo utilizar do writ em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico. (...)

VI. Habeas corpus não conhecido, por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais.

(STJ. HC 201.483 SP. Rel. Min. GILSON DIPP. Quinta Turma. Julgado em 13/09/2011).

Portanto, não se presta o "Habeas Corpus" à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário.

No caso, pode-se verificar que a Impetrante, no âmbito do presente remédio constitucional, almeja a reforma de Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, ora apontada como autoridade coatora, que, em grau de recurso de apelação, manteve a decisão de primeira instância que condenou o paciente à pena de 01 (um) mês de detenção, pela prática do delito previsto no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41, a ser cumprida inicialmente em regime aberto.

A Impetrante pretende a concessão da ordem para reformar o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Mista ,pretendendo corrigir o erro material, pois em se tratando de contravenção (mais precisamente, art. 65 da LCP), a pena prevista em abstrato é de prisão simples (de 15 dias a 2 meses) e não de "detenção", como constou na r. sentença; .fixar a pena-base no mínimo legal, afastando como circunstância judicial desfavorável os maus antecedentes e; substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Entretanto, como bem se sabe, contra as decisões colegiadas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais cabem apenas os recursos de Embargos de Declaração e Extraordinário (STF, Súmula 640), este direcionado ao Supremo Tribunal Federal, em caso de afronta ao texto constitucional. Ademais, tratando-se de Acórdão que ofenda lei federal ou entendimento consolidado ou __________________________________________________________________________

1º Câmara Criminal.

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Dra. Maria Isabel de Matos Rocha

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sumulado do STJ, admite-se o manejamento de reclamação junto ao STJ (STJ, resolução 12/2009).

Portanto, o reexame do Acórdão ora questionado, sob o pretexto de ofensa ao texto constitucional e à legislação infraconstitucional, deve ser requerido por intermédio de Recurso Extraordinário e/ou Reclamação junto ao STF e ao STJ, respectivamente.

Diante desses aspectos e, amparado no entendimento jurisprudencial acima aventado, exsurge prejudicado o conhecimento do presente remédio constitucional, o qual foi impetrado exclusivamente como sucedâneo recursal.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO deste "Habeas Corpus", por consequência, julgo extinto o processo em resolução de mérito.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Proceda-se às anotações de estilo e, oportunamente, arquive-se.

Intimem-se.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2016.

Maria Isabel de Mato Rocha

Desembargadora

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