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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Criminal: APR 14282 MS 2008.014282-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 14282 MS 2008.014282-1
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Partes
Apelante: Mirian de Jesus Vieira, Apelado: Ministério Público Estadual
Publicação
03/11/2008
Julgamento
18 de Junho de 2008
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART.

40, INCISO III E V, DA LEI N. 11.343/2006 - PARCIAL POSSIBILIDADE - NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE TRÁFICO INTERESTADUAL SE A SUBSTÂNCIA NÃO SAIU DO ESTADO DE ORIGEM - POR OUTRO LADO, IMPOSSÍVEL A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS, SE FICOU CLARO E EVIDENTE QUE A APREENSÃO DA DROGA OCORREU DENTRO DE UM TRANSPORTE COLETIVO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DE MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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