Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Criminal: APR 14282 MS 2008.014282-1

40, INCISO III E V, DA LEI N. 11.343/2006 - PARCIAL POSSIBILIDADE - NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE TRÁFICO INTERESTADUAL SE A SUBSTÂNCIA NÃO SAIU DO ESTADO DE ORIGEM - POR OUTRO LADO, IMPOSSÍVEL A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS, SE FICOU CLARO E EVIDENTE QUE A APREENSÃO DA DROGA OCORREU DENTRO DE UM TRANSPORTE COLETIVO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DE MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.