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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 080XXXX-85.2015.8.12.0008 MS 080XXXX-85.2015.8.12.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

30/01/2017

Julgamento

25 de Janeiro de 2017

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08007848520158120008_02178.pdf
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Ementa

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGUROINVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTECAUSA COBERTA PELO CONTRATO – CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃOCORREÇÃO MONETÁRIA.

1- O segurado faz jus ao recebimento do seguro quando o perito atesta sua invalidez parcial e permanente decorrente de acidente e essa é uma das causas cobertas pelo contrato.
2- Conforme dispõe o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores quando não lhes é dada oportunidade de tomar conhecimento prévio das cláusulas limitativas de seu direito.
3- Em se tratando de indenização securitária, de acordo com o pacífico precedente jurisprudencial, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato. Embora a incidência desse encargo esteja fixada a partir da data do sinistro na sentença, não é possível a modificação, pois essa discussão foi devolvida apenas pela seguradora, motivo pelo qual a correção caracterizaria reformatio in pejus. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/424986379/apelacao-apl-8007848520158120008-ms-0800784-8520158120008

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