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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 080XXXX-12.2012.8.12.0011 MS 080XXXX-12.2012.8.12.0011

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

26/01/2017

Julgamento

24 de Janeiro de 2017

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08026511220128120011_a3832.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INSS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU AS SEQUELAS DAS LESÕES - RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO _ REEXAME NECESSÁRIO – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Há comprovação pelo resultado da perícia médica que o apelado apresenta lesão incapacitante temporária e parcial, fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício de auxílio-doença, considerando os aspectos sócios-econômicos e a atividade que antes do acidente desempenhava como trabalhador braçal onde exige esforço físico continuado em serviços pesados, não havendo possibilidade de reversão e nem de reabilitação profissional por possuir pouco grau de instrução. Confirmação da sentença em reexame necessário.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426209506/apelacao-apl-8026511220128120011-ms-0802651-1220128120011