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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08026511220128120011_a3832.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

24 de janeiro de 2017

3ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº XXXXX-12.2012.8.12.0011 - Coxim

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador : Augusto Dias Diniz (OAB: 3962/MS)

Recorrente : Juiz Ex Officio

Apelado : Pedro Paulo dos Santos

Advogado : Valdeir da Silva Neves (OAB: 11371/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INSS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU AS SEQUELAS DAS LESÕES - RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO _ REEXAME NECESSÁRIO – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Há comprovação pelo resultado da perícia médica que o apelado

apresenta lesão incapacitante temporária e parcial, fazendo jus ao recebimento do

benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício

de auxílio-doença, considerando os aspectos sócios-econômicos e a atividade que antes

do acidente desempenhava como trabalhador braçal onde exige esforço físico

continuado em serviços pesados, não havendo possibilidade de reversão e nem de

reabilitação profissional por possuir pouco grau de instrução.

Confirmação da sentença em reexame necessário.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e, em reexame, confirmar a sentença, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 24 de janeiro de 2017.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de remessa necessária e apelação cível voluntária interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida na ação de restabelecimento de benefício de auxílio doença acidentário c.c. tutela antecipada ajuizada por Pedro Paulo dos Santos.

A autarquia sustenta, em síntese, que:

1- que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar a incapacidade laborativa, rural, total e definitiva ante a legislação previdenciária, não atendendo aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício visto que de acordo com os registros em atividades laborativas constam períodos descontínuos de 16/06/1999 a 11/2012, e pedidos de benefícios previdenciários de auxílios-doenças concedidos e após cessados em 10/2006 e 04/2009;

2- o exame médico pericial apresenta a informação sobre a existência da incapacidade parcial e definitiva, não observando a exigência legal conforme o art. 43 e seguintes da Lei nº 8.213/91;

3- somente quando o interessado preenche integralmente os três requisitos: qualidade de segurado; cumprimento do período de carência, quando exigido; incapacidade total e permanente para o trabalho que fará jus ao benefício de aposentadoria por invalidez;

4- não tendo o autor logrado comprovar o enquadramento na hipótese legal de garantia do benefício, não tem direito à aposentadoria por invalidez nem ao auxílio-doença;

5- fica já prequestionada a matéria para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos citados.

Pede o provimento do recurso com a reforma da sentença considerando a inexistência de comprovação da alegada incapacidade laborativa total e permanente, julgando-se improcedente o pedido inicial, invertendo os ônus de sucumbência e que os honorários advocatícios fixados em percentual incidente sobre as diferenças devidas somente até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ.

Apresentadas as contrarrazões pelo desprovimento do recurso (f. 159/166).

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pela desnecessidade de intervenção do órgão por se tratar de matéria objeto de discussão de interesse patrimonial (f. 175/177).

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A autarquia sustenta, em síntese, que:

1- que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar a incapacidade laborativa, rural, total e definitiva ante a legislação previdenciária, não atendendo aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício visto que de acordo com os registros em atividades laborativas constam períodos descontínuos de 16/06/1999 a 11/2012, e pedidos de benefícios previdenciários de auxílios-doenças concedidos e após cessados em 10/2006 e 04/2009;

2- o exame médico pericial apresenta a informação sobre a existência da incapacidade parcial e definitiva, não observando a exigência legal conforme o art. 43 e seguintes da Lei nº 8.213/91;

3- somente quando o interessado preenche integralmente os três requisitos: qualidade de segurado; cumprimento do período de carência, quando exigido; incapacidade total e permanente para o trabalho que fará jus ao benefício de aposentadoria por invalidez;

4- não tendo o autor logrado comprovar o enquadramento na hipótese legal de garantia do benefício, não tem direito à aposentadoria por invalidez nem ao auxílio-doença;

5- fica já prequestionada a matéria para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos citados.

Pede o provimento do recurso com a reforma da sentença considerando a inexistência de comprovação da alegada incapacidade laborativa total e permanente, julgando-se improcedente o pedido inicial, invertendo os ônus de sucumbência e que os honorários advocatícios fixados em percentual incidente sobre as diferenças devidas somente até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ.

Apresentadas as contrarrazões pelo desprovimento do recurso (f. 159/166).

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pela desnecessidade de intervenção do órgão por se tratar de matéria objeto de discussão de interesse patrimonial (f. 175/177).

Inicialmente, cabe ressaltar que nos termos do art. 14 do atual Código de Processo Civil, a norma processual nova será aplicável imediatamente aos processos em curso, contudo, não atinge os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. "

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogadora."

Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, comentando o referido dispositivo legal, lecionam que:

"[...] Há, no processo, fenômeno semelhante e assimilável ao direito adquirido processual. Por isso é que se diz que a nova lei, embora se aplique aos processos em curso, não atinge situações consolidadas, dentro do processo [...] A aplicação imediata, então, é a regra e supõe respeito a situações "consolidadas", tudo com o intuito quase único de evitar que as partes se surpreendam com as novas regras"(Primeiros Comentários ao

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo, Ed., Editora RT, p. 73/74).

Assim, tendo em vista que a sentença fora prolatada em 12/11/2015 e as partes intimadas pelo Diário Oficial nº 3468, do dia 17/11/2015 (f. 147), ou seja, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é por esta norma que deve ser analisado o recurso.

Primeiramente analiso o recurso voluntário da autarquia

No caso em comento, a Magistrada julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez no valor de 100% do salário de benefício, desde a data da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e permitida a compensação dos valores percebidos pelo demandante a título de auxílio-doença, em sede de tutela antecipada. Acrescentou, ainda, pelo deferimento dos efeitos da tutela para o fim de determinar ao demandado que, em quinze dias, proceda implementação do benefício ao autor e, considerando que se trata de condenação ao pagamento de benefício previdenciário, a correção monetária deverá incidir desde cada vencimento a ser calculada segundo a variação do INPC, por força do art. 41-A da Lei 8.213/91, na redação da Lei nº 11.430/2006 e, os juros de mora, contados a partir da citação que serão os aplicáveis à caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009.

O autor para fazer jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do auxílio-doença é preciso comprovar os requisitos exigidos na legislação específica ao caso.

No caso, há comprovação nos autos que o recorrido ostenta a qualidade de segurado, como se observa dos documentos que acompanharam a inicial, além do fato de que o próprio recorrente reconheceu tal qualidade, quando lhe concedeu o auxílio-doença, em outras oportunidades.

Há de ser acrescentado que nos termos do artigo 26, incisos I e II da Lei nº 8.213/91 independe de carência para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, in verbis:

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:I - pensão por morte, auxílio-reclusão,salário-família e auxílioacidente;

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

O benefício da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Neste sentido, dispõe o artigo 42 da Lei 8.213/91:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

Tal disposição legal deve ser interpretada com certa cautela, visto que a incapacidade para o trabalho deve inviabilizar a subsistência do segurado, ou seja, outros fatores, de ordem subjetiva e objetiva, devem ser considerados, e não apenas a sequela incapacitante do trabalhador, postas em um plano ideal.

No que se refere ao requisito legal incapacidade total e permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação, cabe verificar a conclusão a que chegou o perito nomeado pelo Juízo, cujo laudo se encontra às f. 123-124:

"Conclusão: Lesão muscular do ombro esquerdo com sequela parcial e definitiva/permanente no ombro esquerdo com perda de 30% de sua função. Pode readaptar para outros serviços que ditos mais leves, não usem ombro com peso e/ou em excesso."

Pelo histórico laboral do autor há demonstração que exercia atividades na zona rural como trabalhador agrícola polivalente (f. 13) e na época do acidente estava qualificado na empresa como trabalhador volante da agricultura, tendo pouco grau de instrução (5º a 8º série incompleta) (f. 16).

Oportuna a lição doutrinária citada por Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior sobre a questão da presença dos requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez:

"(...) Valorando as condições pessoais do segurado, a jurisprudência evoluiu para admitir a concessão da aposentadoria por invalidez, em casos especiais de incapacidade parcial permanente. Assim, tem sido efetuada uma análise cuidadosa, ponderando a idade, o grau de instrução, as limitações físicas, bem como a diminuição do nível de renda que uma nova profissão, considerando as capacidades residuais, poderia propiciar ao trabalhador. Nessa linha, foi aprovada a Súmula nº 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". 1

É pertinente destacar, nesse ponto, que a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, da qual perfilha este Sodalício, é no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos

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no art. 42 da Lei n. 8.213/91, também os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho.

A propósito:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. TRABALHADOR BRAÇAL. CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. (...) 2. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido."(STJ AgRg no AREsp 283.029/SP. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma. Julg. 09.04.2013.)

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO (...) I. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp XXXXX/DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2012) (...)."(STJ AgRg no AREsp 36.281/MS. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES. Sexta Turma. Julg. 21.02.2013.)

Ademais, o acidente sofrido pelo apelado atingiu o ombro esquerdo, onde o perito afirmou ser uma lesão do manguito rotador do ombro esquerdo, que é uma lesão muscular (item 4), que já foi submetido a tratamento cirúrgico e fisioterapia (item 7), com sequelas de incapacidade parcial e definitiva com restrição para serviços pesados que usem ombros em excesso ou com pesos (item 8), não havendo possibilidade de reversão (item 11) (f. 123), o que torna ainda mais difícil a reinserção do recorrido ao mercado de trabalho, porquanto a profissão que exercia demandava exclusivamente esforços físicos repetitivos (trabalhador volante de agricultura em propriedade rural).

Se as provas constantes dos autos evidenciam que o acidentado restou incapacitado para o exercício da atividade que desempenhava, fato que o impede de continuar no mercado de trabalho no desempenho de atividades que exijam esforço físico, o benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido, tendo em vista que ele não reúne condições para desenvolver outra atividade, mormente em razão de seu pouco grau de instrução.

Portanto, as particularidades do caso como a condição econômica, o tipo e grau da sequela incapacitante, e a espécie de atividade dantes desenvolvida apontam para a impossibilidade de reabilitação profissional.

Como bem fundamentou a Magistrada:

Na espécie, a documentação trazida com a inicial evidenciou que a

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lesão narrada pelo autor decorre de acidente de trabalho, tendo a perícia médica concluído pela existência de sequela parcial e definitiva no ombro esquerdo, com perda de 30% de sua função. Segundo o expert, o demandante não tem mais capacidade para desenvolver o trabalho que habitualmente exercia - trabalhador agrícola - e, em virtude da lesão verificada, ficaram sequelas que o impedem de realizar trabalhos que demandem esforços físicos ou atividades similares. É verdade que o requerente pode ser adaptado para serviços mais leves, com computadores ou na parte administrativa, p. ex. (f. 123). Contudo, considerando as condições pessoais do beneficiário que é trabalhador braçal, possui o ensino fundamental incompleto (f. 16) e conta com 43 anos (f. 14), inafastável concluir que a reabilitação para o exercício da atividade habitual não é possível, sendo improvável a reinserção no mercado de trabalho em atividade de caráter intelectual. Deveras, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não só os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também os aspectos sócioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial só tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho.

Assim, deve ser mantida a sentença de concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença .

Por todas essas considerações, nego provimento ao recurso interposto pela Autarquia e, em reexame necessário, confirmo a decisão de primeiro grau.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E, EM REEXAME, CONFIRMARAM A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

gr

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426209506/apelacao-apl-8026511220128120011-ms-0802651-1220128120011/inteiro-teor-426209521

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