jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1400824-71.2017.8.12.0000 MS 1400824-71.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1400824-71.2017.8.12.0000 MS 1400824-71.2017.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
03/02/2017
Julgamento
3 de Fevereiro de 2017
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14008247120178120000_62df6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Agravo de Instrumento Nº 1400824-71.2017.8.12.0000

Vistos, etc.

A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo

continua sendo exceção a ser aplicada com moderação pelo julgador,

apenas naquelas hipóteses em que a fartura de evidências e a

gravidade da situação tornem inquestionável o equívoco do ato

decisório de primeira instância.

Comentam este dispositivo legal Nelson Nery Júnior e

Rosa Maria de Andrade Nery:

"Quando o efeito do recurso é previsto expressamente pela lei, o juiz deve declarar, ex officio, em que efeitos recebe o recurso. A norma ora analisada é de exceção, permitindo que o recurso que, de regra, não tem efeito suspensivo, possa ser recebido com esse efeito, nos casos que menciona. Assim, somente a requerimento da parte é que o relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso que o não tem, sendolhe vedado dar de ofício esse efeito ao recurso. Caso o faça, o ato será ilegal, atingindo direito líquido e certo do recorrido"( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo:RT, 2013. p. 1151).

Não menos esclarecedoras são as lições Humberto

Theodoro Júnior:

“Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, anteriormente, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora"(Curso de Direito Processual Civil. 39 ed., vol. I, Rio de Janeiro: Forense,2003, p. 537-538

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Analisando os elementos constantes no presente instrumento, não verifico, a priori, o risco de dano irreparável a justificar a antecipação de tutela recursal.

Isso porque o agravante deixou de juntar o comprovante de rendimentos referente aos proventos de aposentadoria, apto a demonstrar que a decisão agravada acarretaria dano à sua subsistência, tampouco ofensa à dignidade da pessoa humana, como defende nesta exordial.

Dito isso, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo por não vislumbrar a possibilidade de advir lesão grave ou de difícil reparação, bem como por entender ausentes os elementos de convencimento capazes de permitir o afastamento monocrático da decisão do juízo a quo.

Intime-se o agravado para que responda-o no prazo legal.

Oficie-se ao juízo de primeiro grau para que preste informações no feito.

P. I.

Campo Grande, 3 de fevereiro de 2017

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426212609/agravo-de-instrumento-ai-14008247120178120000-ms-1400824-7120178120000/inteiro-teor-426212633