jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08043555620138120001_58ab0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

31 de janeiro de 2017

3ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-56.2013.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Valfrido Neres Dias

Advogado : Wagner Gimenez (OAB: 9215B/MS)

Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador : Renato Ferreira Morettini (OAB: 6110/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INSS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU AS SEQUELAS DAS LESÕES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Há comprovação pelo resultado da perícia médica de que o apelante apresenta lesão incapacitante parcial, não possibilitando o exercício de atividades laborativas que exigem esforço físico, considerando ainda, os aspectos sócioseconômicos, a idade de 62 anos e a atividade que antes do acidente desempenhava como operador de manutenção de vagões em serviços pesados, não havendo possibilidade de reversão e nem de reabilitação profissional, fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício de auxíliodoença.

O termo inicial para implantação do benefício deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, tendo em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (art. 41-A da Lei 8.213/91), conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 31 de janeiro de 2017.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de apelação cível interposto por Valfrido Neres Dias contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 16º Vara Cível da Comarca de Campo Grande nos autos de ação previdenciária c.c. pedido de tutela antecipada movida em face do Instituto Nacional de Seguro Social.

Alega em síntese que:

1- a sentença deve ser reformada, haja vista que ficou demonstrado através de prova pericial emprestada dos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-78.2012.5.24.0004, que tramitou na 4º Vara do Trabalho desta Comarca, que se encontra incapacitado para sua atividade laboral;

2- levando em conta que sua última profissão foi a de mecânico e recuperador de linha férrea não tem condições de exercer nenhuma atividade profissional em razão do seu grave problema de saúde, e também apresenta idade, não sendo compatível com a competição do mercado de trabalho além de estar insuscetível de readaptação ou reabilitação de outra atividade profissional;

3) devido ao acidente mencionado na inicial o apelante ficou afastado, recebendo o benefício previdenciário de auxílio doença acidentário, e ficou incapacitado para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhe garanta o sustento, razão pela qual deve ser concedida a aposentadoria por invalidez correspondente a 100% do benefício e;

Requer, in fine, o provimento do recurso para que seja convertido o Benefício de Auxilio Doença Acidentário em Aposentadoria por Invalidez, a partir do ajuizamento da presente ação e seja condenado o apelado ao pagamento da diferença do valor pago a menor a título de benefício de auxílio doença acidentário desde a data de 25/04/2007 (início do pagamento do benefício) até a decisão final desta demanda judicial.

Apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (f. 380/383).

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. (f. 395/402).

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

XXXXX-78.2012.5.24.0004, que tramitou na 4º Vara do Trabalho desta Comarca, que se encontra incapacitado para sua atividade laboral;

2- levando em conta que sua última profissão foi a de mecânico e recuperador de linha férrea não tem condições de exercer nenhuma atividade profissional em razão do seu grave problema de saúde, e também apresenta idade, não sendo compatível com a competição do mercado de trabalho além de estar insuscetível de readaptação ou reabilitação de outra atividade profissional;

3) devido ao acidente mencionado na inicial o apelante ficou afastado, recebendo o benefício previdenciário de auxílio doença acidentário, e ficou incapacitado para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhe garanta o sustento, razão pela qual deve ser concedida a aposentadoria por invalidez correspondente a 100% do benefício e;

Requer, in fine, o provimento do recurso para que seja convertido o Benefício de Auxilio Doença Acidentário em Aposentadoria por Invalidez, a partir do ajuizamento da presente ação e seja condenado o apelado ao pagamento da diferença do valor pago a menor a título de benefício de auxílio doença acidentário desde a data de 25/04/2007 (início do pagamento do benefício) até a decisão final desta demanda judicial.

Apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (f. 380/383).

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para que seja concedida a conversão do benefício de auxílio em aposentadoria por invalidez com termo inicial na data da cessação indevida do auxílio anteriormente recebido. (f. 395/402).

Passo a análise do recurso.

Inicialmente, cabe ressaltar que nos termos do art. 14 do atual Código de Processo Civil, a norma processual nova será aplicável imediatamente aos processos em curso, contudo, não atinge os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. "

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogadora."

Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, comentando o referido dispositivo legal, lecionam que:

"[...] Há, no processo, fenômeno semelhante e assimilável ao direito adquirido processual. Por isso é que se diz que a nova lei, embora se aplique aos processos em curso, não atinge situações consolidadas, dentro do processo [...] A aplicação imediata, então, é a regra e supõe respeito a situações "consolidadas", tudo com o intuito quase único de evitar que as partes se surpreendam com as novas regras"(Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo, 3ª Ed., Editora RT, p. 73/74).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Assim, tendo em vista que a sentença fora prolatada em 14/09/2015 e as partes intimadas pelo Diário Oficial nº 3434, do dia 25/09/2015 (f. 358), ou seja, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é por esta norma que deve ser analisado o recurso.

O Magistrado julgou improcedente o pedido do requerente, condenando-o ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa fixados em R$ 900,00.

O autor para fazer jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do auxílio-doença é preciso comprovar os requisitos exigidos na legislação específica ao caso.

No caso, há comprovação nos autos que o recorrido ostenta a qualidade de segurado, como se observa dos documentos que acompanharam a inicial, além do fato de que o próprio recorrente reconheceu tal qualidade, quando lhe concedeu o auxílio-doença, em outra oportunidade (f. 68/71).

Há de ser acrescentado que nos termos do artigo 26, incisos I e II da Lei nº 8.213/91 independe de carência para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, in verbis:

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:I - pensão por morte, auxílio-reclusão,salário-família e auxílioacidente;

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

O benefício da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Neste sentido, dispõe o artigo 42 da Lei 8.213/91:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

indiquem que as sequelas presentes no REQUERENTE sejam decorrentes de atividade profissional, o que não afasta a possibilidade de recebimento de benefício outro, de natureza diversa, que não o acidentário, que por sua vez não é da competência desse juízo e tampouco integra o pedido inicial. Portanto, como o REQUERENTE não obteve êxito em comprovar a existência de nexo causal entre a ocupação laboral e as doenças diagnosticadas, ele não tem direito a benefício de natureza acidentária, restando improcedentes as alegações iniciais e, consequentemente, os pedidos formulados nos presentes." (f. 355).

No entanto, em que pese o nobre entendimento do Magistrado verifica-se à f. 244 a Comunicação de Acidente de Trabalho (Número do CAT: 2011.445.594-5/01) em que constou a data do acidente em 03/10/2011 decorrente de esforço excessivo ao empurrar ou puxar objeto atingindo a parte do corpo "Dorso (inclusive músculos dorsais e coluna)" onde o autor exercia a função como manutenção de vagões na empresa All-América Latina Logística Malha Oeste S.A.

No que se refere ao requisito legal incapacidade total e permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação, cabe verificar a avaliação física específica para as queixas declaradas pelo periciado feitas pelo perito nomeado pelo Juízo que chegou a seguinte conclusão (f. 236/246):

"DISCUSSÃO E CONCLUSÕES FINAIS: Trata-se de portador de sequelas de discopatias degenerativas em coluna lombar e artrose em coluna cervical, conforme descritas na avaliação física realizada, que se manifestaram subitamente após um esforço maior ao carregar pesos no desempenho do seu trabalho. Ao exame físico o periciado mostra limitação dos movimentos de flexão e extensão de tronco, lateralização e rotação, com manifestação de dor lombar, irradiada para membro inferior esquerdo, contratura para-vertebral lombar, com lombalgia exacerbada aos movimentos e esforços, queixas de formigamento em membro inferior esquerdo após longo período sentado. Os exames complementares apresentados mostram Espondilodiscopatia degenerativa em L4/L5, L3/L4, L1/L2 e T12/L1 e artrose interapofisária direita em C3-C4. Há indicação de tratamento das patologias de coluna lombar, possivelmente cirúrgico, contudo sendo necessária atualização prévia dos exames complementares já realizados e realização de eletroneuromiografia dos membros inferiores, para somente então se decidir pela melhor conduta. Independentemente do tratamento, que pode estabilizar e descomprimir os discos vertebrais, não há perspectivas de recuperação de sua integridade física para lhe permitir retornar ao trabalho que descreveu ser seu habitual, como operador de produção de mecânica, podendo, após concluídos os tratamentos e dada alta médica definitiva, ser readaptado para atividade laborativa que não conflite com suas limitações físicas e que estejam dentro do rol de sua aptidões intelectuais. Caso não seja possível tratar-se, deve ser considerado portador de sequelas totalmente incapacitantes para atividades laborativas que impliquem em movimentos e esforços com tronco e membros inferiores, restando indicado seu encaminhamento para aposentadoria por invalidez permanente, decorrente de doenças degenerativas agravadas por trauma."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Na complementação da perícia (f. 311/313), o perito afirmou de que o acidente foi fator de agravamento do quadro patológico prévio e não seu causador, motivo pelo que concluímos no laudo pericial já emitido tratar-se de doença degenerativa agravada por trauma, o que reforça sua tese anteriormente posta na perícia de f. 246.

Pelo histórico laboral do autor há demonstração que exercia atividades como mecânico de manutenção de veículos ferrovia (f. 28) na empresa ALL -América Latina Logística Malha Oeste Ltda. Assim, restando devidamente comprovado pela perícia que as doenças degenerativas foram agravadas pelo trauma do acidente, não há como exigir do apelante a continuidade das atividades laborativas que exigem esforço físico como o cargo de operador de produção mecânica.

Desse modo, há de ser ressaltado que, embora o perito tenha afirmado "não há nexo causal entre as atividades funcionais registradas nos documentos e as lesões apresentadas pelo periciado, bem como mantemos a presunção de que as patologias da coluna podem ter ser agravado em decorrência de trauma". (f. 313) a profissão do apelante não trata de nível médio intelectual sem a exigência de esforço físico para que ele possa se readaptado a outra função, além de que já conta com a idade de 62 anos, reforçando o agravamento das doenças degenerativas, sendo difícil assim encontrar no mercado de trabalho uma recolocação profissional.

Oportuna a lição doutrinária citada por Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior sobre a questão da presença dos requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez:

"(...) Valorando as condições pessoais do segurado, a jurisprudência evoluiu para admitir a concessão da aposentadoria por invalidez, em casos especiais de incapacidade parcial permanente. Assim, tem sido efetuada uma análise cuidadosa, ponderando a idade, o grau de instrução, as limitações físicas, bem como a diminuição do nível de renda que uma nova profissão, considerando as capacidades residuais, poderia propiciar ao trabalhador. Nessa linha, foi aprovada a Súmula nº 47 da TNU:"Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". 1

Como destacado o parecer da lavra da Procuradoria Geral de Justiça (f. 395/402):

Cumpre destacar, de pronto, que se está diante de doença degenerativa em concausa com acidente de trabalho, o que não afasta a possibilidade de concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária ao apelante, em conformidade com o art. 21, I, da Lei 8.213/1991. Nesse aspecto, após detida análise dos autos, verifica-se que a incapacidade laborativa do apelante teve lugar após sofrer o acidente de trabalho narrado na inicial, cuja ocorrência se comprova através do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT) acostado às p. 31. Logo, ainda que as patologias que acometem o apelante, portador de discopatias degenerativas em coluna lombar e artrose em coluna cervical (p.240), possuam natureza crônico-degenerativas, não se pode ignorar que o acidente de trabalho sofrido, somado às funções desempenhadas em sua ocupação como operador de produção, foram decisivos para delinear o quadro de incapacidade verificado nos autos. Destaca-se, ademais, que o acidente de trabalho a que se refere o CAT de p. 31 ocorreu cerca de 15 (quinze) dias antes da concessão do auxílio doença pela Autarquia Previdenciária recorrida (p. 265), o que vem a corroborar que o evento lesivo contribuiu para a redução da capacidade laborativa do apelante. Outrossim, a própria perícia realizada em juízo afirma, às p. 239, que as patologias que acometem o recorrente são degenerativas, possivelmente agravadas (desestabilizadas) pelo trauma descrito, concluindo novamente na manifestação de p. 311-313 que se trata de doença degenerativa agravada por Assim sendo, não há se falar em ausência de nexo de causalidade entre as sequelas que acometem o autor e a atividade profissional por ele desempenhada, pois, não obstante seja essa a conclusão do perito no laudo de p. 236-246 e manifestação de p. 311-313, não é o que se observa quando analisadas suas respostas aos demais quesitos apresentados, bem como o conjunto probatório dos autos. (...) Considerando, portanto, que a incapacidade apresentada guarda nexo causal com a função exercida pelo apelado à época do evento lesivo, bem como com o relato do acidente, procede-se à análise da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. (...) Logo, à medida em que as lesões que acometem o apelante são irreversíveis e o impossibilitam de exercer atividade laborativa que demande esforço físico, bem como observados seu baixo grau de instrução e idade avançada, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data da cessação indevida do auxílio-doença anteriormente recebido.

Apenas ad argumentandum sobre a utilização de prova emprestada realizado nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-78.2012.5.24.0004, verifica-se à f. 318/320 que o apelante requereu em juízo a produção da prova emprestada dos autos mencionado.

Nessa perícia restou constatada sobre o histórico laboral referindo-se o apelante como auxiliar de mecânico, soldador, operador de produção em atividades de recuperação de peças de vagões o que sobrecarregava fisicamente pelo esforço físico exigido no labor com peças pesadas (f. 323):"Relata que depois de aproximadamente seis meses de trabalho, já sentido dor e limitação dos movimentos dos punhos e da coluna, estava manuseando uma"travessa central"de um vagão de aproximadamente 350 quilhos quando tentou arrastar a peça sob o balcão, e ato contínuo, sofreu uma"fisgada" na coluna lombar que causou dor e imediata paralisia dos movimentos da coluna. Foi socorrido e levado a atendimento hospitalar por técnico de segurança do trabalho da reclamada". (f. 323) (...)"Assim, o acidente de trabalho relatado, somado as alterações inerentes ao autor (crônico-degenerativas) causou o desencadeamento de mecanismo na coluna do autor que o levou a incapacidade laboral. Estas alterações evoluíram, mesmo com o tratamento, levando o autor a incapacidade definitiva para

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

todo e qualquer trabalho com esforço físico"(f. 329).

É pertinente destacar, nesse ponto, que a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, da qual perfilha este Sodalício, é no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, também os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado.

A propósito:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. TRABALHADOR BRAÇAL. CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. (...) 2. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido."(STJ AgRg no AREsp 283.029/SP. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma. Julg. 09.04.2013.)

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO (...) I. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp XXXXX/DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2012) (...). "(STJ AgRg no AREsp 36.281/MS. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES. Sexta Turma. Julg. 21.02.2013.)

Se as provas constantes dos autos evidenciam que o acidentado restou incapacitado para o exercício da atividade que desempenhava, fato que o impede de continuar no mercado de trabalho no desempenho de atividades que exijam esforço físico, o benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido, tendo em vista que ele não reúne condições para desenvolver outra atividade, mormente em razão de seu pouco grau de instrução.

Portanto, as particularidades do caso como a condição econômica, o tipo e grau da sequela incapacitante, e a espécie de atividade habituais dantes desenvolvida apontam para a impossibilidade de reabilitação profissional.

Quanto ao termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser a partir do dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio doença anteriormente concedido entre 19/10/2011 a 30/09/2012 (f 63).

Nesse sentido é a regra do artigo 43 da Lei nº 8.213/91:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Também o entendimento já consagrado do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos arts. 186, 927 e 950 do Código Civil e 219 do CPC. Tampouco foi analisado pela Corte de origem o argumento de que a cessação do benefício em 14/10/2010 foi, de fato, indevida. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, no caso de ausência de prévia postulação administrativa. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

( AgRg no AgRg no AREsp 813.589/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016).

Por todas essas considerações, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor para conceder a aposentadoria por invalidez fixando como termo inicial na data da cessação indevida do auxílio-doença anteriormente recebido (30/09/2012) (f. 63), devendo as prestações pretéritas serem pagas de uma vez, com aplicação da correção monetária pelo índice do INPC nos moldes do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, até o efetivo pagamento, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas com as devidas alterações decorrentes da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIN (s) 4357/DF e 4425/DF, ocorrida em 14/03/2013, de algumas expressões constantes na redação do art. , da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao referido dispositivo legal.

Quanto aos honorários advocatícios deverão ser definidos por ocasião da liquidação da sentença.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 31 de janeiro de 2017.

hb

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/427188041/apelacao-apl-8043555620138120001-ms-0804355-5620138120001/inteiro-teor-427188065

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MS 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF 2012/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp XXXXX MS 2015/XXXXX-0