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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1411564-25.2016.8.12.0000 MS 1411564-25.2016.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1411564-25.2016.8.12.0000 MS 1411564-25.2016.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
06/02/2017
Julgamento
6 de Fevereiro de 2017
Relator
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14115642520168120000_c4a93.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Gabinete da Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges

Agravo de Instrumento nº 1411564-25.2016.8.12.0000 - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Campo Grande

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, em face da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, nº 0831670-54.2016.8.12.0001, ajuizada por Luiz Antônio Enésas Marimbondo, em face do ora agravante e do Município de Campo Grande, em que o magistrado a quo deferiu a tutela antecipada, determinando que os requeridos forneçam o medicamento requerido - ABIRATERONA 250 mg, para o uso de 120 comprimidos/mês - de forma contínua e por tempo indeterminado, atentando-se ainda à possibilidade de alteração da quantidade do medicamento, conforme prescrição médica.

Alega, em síntese, ser inaplicável o art. 932, III e IV do CPC, ao caso em análise, posto que em casos análogos já houve diversas decisões no sentido de afastar o fornecimento de tratamento quando não comprovada sua eficácia ou diante da existência de medicamentos padronizados pelo SUS, não havendo que se falar, portanto, em súmula ou jurisprudência dominante.

Argumenta haver necessidade de manifestação prévia do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), sobre a necessidade do medicamento pleiteado, o que não foi observado no caso em tela.

Assevera que não restou comprovada a inexistência de outro tratamento para a patologia neoplástica sofrida pelo agravado, ou que o tratamento fornecido pelo SUS, junto a uma das UNACONs - Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia do município, seja insuficiente ou inaplicável ao caso do recorrido.

Assinala que o medicamento pleiteado possui alto custo, de modo que deve ser aplicada a "teoria do pareto", pela qual o ganho na reabilitação da saúde de um particular não pode implicar na perda para toda a sociedade, inviabilizando o sistema público de saúde, que tem por finalidade dar um tratamento de saúde eficaz a um maior número de pessoas passível, atendendo a lógica do custo benefício.

Expõe, ainda, ser aplicável a teoria da reserva do possível, estando o Estado adstrito ao princípio da universalidade e eficiência, sendo que privilegiar aqueles que se socorrem de processo judicial para obter o

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Gabinete da Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges

tratamento idealizado por cada médico significa privar da qualidade de atendimento todo o resto da sociedade.

Verbera que não foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão, requerendo que seja ampliado, fixando-se no mínimo 30 (trinta) dia.

Ao final pugna pela concessão do efeito suspensivo, sob pena de causar prejuízo irreversível ao Estado, que poderá ter que arcar com uma despesa não prevista em lei.

É o relatório. Decido.

O art. 932, III e IV, do CPC estabelece que:

"art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

(...)"

Como se verifica, o presente agravo não comporta julgamento por meio de decisão monocrática, uma vez que a discussão posta no presente recurso não se amolda a nenhuma das hipóteses de julgamento monocrático, estando presentes os requisitos de admissibilidade.

Da análise dos argumentos expostos pelo agravante, não vislumbro, a priori , a existência do periculum in mora ou fumus boni iuris de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada. Todavia, admito o processamento do recurso como agravo de instrumento e recebo-o no efeito devolutivo.

Intimem-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

P.I.C

Campo Grande, 6 de fevereiro de 2017.

Des.ª Tânia Garcia de Freitas Borges

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/427199401/agravo-de-instrumento-ai-14115642520168120000-ms-1411564-2520168120000/inteiro-teor-427199409