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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 14028637520168120000 MS 1402863-75.2016.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

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14 de dezembro de 2016

Órgão Especial

Revisão Criminal - Nº 1402863-75.2016.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Requerente : Jun Iti Hada

Advogado : Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS)

Requerido : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. Just : Paulo Cesar dos Passos

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AFASTADA.

I) No Capítulo VII do Título II do Código de Processo Penal, que regula a Revisão Criminal, não há nenhuma disposição impondo ao autor ação ou procedimento preparatório para o ajuizamento da ação em apreço.

II) A construção doutrinária da prévia Justificação embasava-se na previsão cautelar do Código de Processo Civil de 1973, contudo tal disposição não foi contemplada na Lei n. 13.105/2015, razão por que não encontra amparo legal sua exigência.

III) Preliminar afastada.

MÉRITO – REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE FALSA PERÍCIA – NOVAS PROVAS QUE SUBTRAEM A EXISTÊNCIA DE DOLO NO COMETIMENTO DO ILÍCITO – PEDIDO PROCEDENTE.

I) Em razão das novas provas apresentadas que minam a conclusão de dolo do acórdão da Seção Criminal, a procedência da revisão é medida de rigor em atenção ao postulado do in dubio pro réu.

II) Pedido procedente para tornar insubsistente a condenação decretada, absolvendo o autor da revisional, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, contra o parecer, julgar procedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Des. Carlos Eduardo Contar que julgava improcedente e o Des. Romero O. D. Lopes que julgavam parcialmente procedente. Absteve-se de votar o Des. Sérgio F. Martins.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2016.

Des. Dorival Renato Pavan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

JUN ITI HADA , qualificado nos autos, propõe Revisão Criminal, objetivando obter absolvição, através de novas provas coletadas depois de sentença condenatória confirmada por este Tribunal, à pena de 2 anos de reclusão e 20 dias multa, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de falsa perícia (art ,. 342 do CP) em concurso material (CP, art. 69).

Sustenta, em resumo, a existência de provas novas que deixam indene de dúvida que não cometeu o crime de falsa perícia que lhe foi atribuído na sentença condenatória, em cujo processo, já havia sido designada audiência admonitória no juízo de origem.

Esclarece que a denúncia lhe imputou a prática do crime de falsa perícia (CP, art. 342), porquanto, segundo afirmou o representante ministerial, ao realizar em 23/3/2008 exame de corpo de delito no preso provisório Eivory Antônio da Rocha, atestou a existência de lesões no periciando, as quais não teriam sido verificadas em segundo exame, ocorrido no mesmo dia, porém no período vespertino. A condenação, pois, fundamentou-se exclusivamente no segundo laudo pericial, elaborado pela Drª Sandra Regina Massuda.

Também pontua que a denúncia o acusou do mesmo crime em razão do exame necroscópico realizado em Walter Ferreira de Sousa em 16/3/2008, pois atestou que o periciando teria falecido provavelmente em virtude de infarto agudo do miocárdio, sendo que após a exumação promovida em 28/3/2008 pelo Delegado de Polícia, Paulo Henrique Sá, constatou-se que o indivíduo teria sido vítima de homicídio.

No entanto, adveio nova prova consubstanciada na declaração da perita, Drª Sandra Regina Massuda, afirmando que a pessoa examinada não correspondia a foto de Eivory Antônio da Rocha, bem como na declaração da investigadora de polícia Valdice Ângelo dos Santos Scarabelo asseverando que a camiseta usada por Walter Ferreira de Sousa na ocasião de sua morte não continha perfuração nenhuma, mas apenas cheiro pútrido e aspecto bastante desgastado.

De posse de tais provas, sustenta que o julgamento foi contrário ao texto legal e à evidência dos autos, o que autoriza a propositura da presente demanda com base no artigo 621, I e III, do Código de Processo Penal.

Reforça, ademais, a ausência de dolo nas condutas imputadas como criminosas, contrariamente ao teor do artigo , LVII, da Constituição Federal e artigo 386, VII, Código Processo Penal, devendo prevalecer a máxima in dubio pro reo ante os fatos atípicos caracterizados pela emissão dos laudos periciais, fato esse reconhecido na esfera cível e que não pode ser olvidado na esfera penal.

Por fim, pugna pelo procedência da revisão criminal para ser absolvido da condenação imposta na Ação Penal n. 0012503-97.2010.8.12.0000.

A medida liminar foi concedida às f. 1536-1539 para suspender a realização da audiência admonitória até o julgamento final da presente ação.

A Procuradoria-Geral de Justiça pelo Parecer de f. 1547-1551, manifestou-se, opinando pelo não conhecimento da presente revisão criminal ou, alternativamente, pela improcedência do pedido formulado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O ( E M 3 1 / 0 8 / 2 0 1 6 )

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

I.

Trata-se de Revisão Criminal interposta por Jun Iti Hada , objetivando obter, através das novas provas coletadas depois do acórdão que o condenou, enquanto Prefeito do Município de Bodoquena, à pena de 2 anos de reclusão e 20 dias multa, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de falsa perícia (art. 342 do CP) em concurso material (CP, art. 69) (f. 1558-1591), a sua absolvição.

A propósito, a ementa do voto de relatoria do Desembargador Dorival Moreira Santos, proferida pela Seção Criminal deste Egrégio Tribunal, no julgamento da Ação Penal n. 0012503-97.2010.8.12.0000 (f. 1558-1559):

EMENTA - AÇÃO PENAL DE PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO -CRIME DE FALSA PERÍCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DE EXUMAÇÃO AFASTADA - DOLO EVENTUAL -CONCURSO MATERIAL - JULGADA PROCEDENTE A DENÚNCIA - CONDENAÇÃO.

1. Na preliminar, não assiste razão ao acusado quanto à ilegalidade suscitada, pois o Delegado de Polícia tem competência para determinar a exumação do cadáver, como ocorreu in casu, com fulcro no inciso VII, do art. , do Código de Processo Penal e art. 163 da mesma Lei. Quanto ao administrador do cemitério e aos familiares, a Lei não prevê a necessidade da presença destes durante o ato, entretanto, são úteis nas diligências para informar o local onde se encontra o cadáver art. 163, parágrafo único, do CPP e, também, identificá-lo.

2. Em análise aos autos, restou-se comprovado o dolo eventual do acusado, vez que, realizou perícia falsa atestada em um laudo cadavérico e um laudo de exame de corpo de delito, contrariando, ainda, os princípios da medicina legal.

No exame cadavérico, o réu foi alertado, antes de proceder a necropsia, que no local dos fatos haviam evidências de um provável homicídio, mas, por motivos questionáveis, atestou morte natural, realizando assim, falsa perícia, pois quando da exumação, ocorrida doze dias após o laudo necroscópico ainda foi possível a identificação. Ressalta-se a obrigação do acusado em fazer a análise interna do cadáver, a fim de averiguar o verdadeiro motivo que levou ao falecimento da vítima, o que não ocorreu neste caso. Por outro lado, se este não tinha capacidade de atestar a causa mortis por falta de equipamentos ou de assistentes, seu dever era de suscitar tais fatos para que outro o fizesse e não atestar algo que não corresponde com a verdade.

No exame de corpo de delito, o réu atestou que um detento havia sofrido lesão corporal e quando ocorreu a nova perícia no mesmo dia, fora constatado que não haviam tais lesões e, também, ao relacionar as características das lesões constatadas pelo acusado com a época da produção, estas não são compatíveis no âmbito da medicina legal.

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3. O réu incorreu em concurso material, visto que, realizou duas perícias falsas (art. 69 do Código Penal).

Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu JUN ITI HADA, como incurso na sanção previstas pelo art. 342 c/c art. 69, ambos do Código Penal, à pena total de 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

O acórdão transitou em julgado em 4 de dezembro de 2014 (f. 1512).

Preenchidos estão, portanto, os requisitos do artigo 625, § 1º 1 , do Código de Processo Penal.

Com relação à competência do Órgão Especial para analisar o feito, bem pontuou o ilustre Procurador-Geral de Justiça à f. 1548:

"(...) constata-se que o requerente Jun Iti Hada foi condenado em processo-crime pela prática do delito de falsa perícia (artigo 342, Código Penal), que teve regular tramite perante a Seção Criminal deste e. Tribunal de Justiça, uma vez que era Prefeito do Município de Bodoquena/MS por ocasião do ocorrido, conforme v. acórdão acostado às fls. 1325-1357.

Assim, nos termos do artigo 128, inciso I, alínea h, do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, compete ao Órgão Especial processar e julgar, originalmente, as revisões criminais de seus julgados e das proferidas pela

Seção Criminal, o que afasta eventual dúvida acerca da competência deste Colendo Órgão para apreciação da matéria." (g.n.)

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, bem como as condições específicas da ação autônoma em apreço, passo ao exame das questões postas em discussão por ordem de prejudicialidade.

II. Preliminar de não conhecimento

O Ministério Público Estadual alega como preliminar o não conhecimento da revisão proposta ao argumento de que "as provas ora ventiladas não foram judicializadas e, ainda que tivessem sido, não se tratam de novas provas, pois já eram de conhecimento da defesa técnica por ocasião da marcha processual" (f. 1551). Afirmou, assim, que não restaram preenchidas as hipóteses taxativas do artigo 621 do Código de Processo Penal.

Pois bem. A revisão criminal, tal como a ação rescisória, constitui meio autônomo de impugnação da sentença, que instaura novo processo. Presta-se à rescisão apenas das sentenças contrárias ao acusado e que se revistam de vícios

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especialmente graves 2 .

As hipóteses de cabimento para sua propositura são aquelas arroladas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, in verbis:

"Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena."

O autor embasou sua pretensão de revisar o julgado com amparo nos incisos I e III do supracitado artigo, sendo que o Parecer Ministerial impugnou o inciso III, isto é, as novas provas apresentadas.

Sobre referida hipótese de cabimento da Ação Revisional discorre RENATO BRASILEIRO na obra "Manual de Processo Penal", 3ª edição, 205, Editora Jus Podivm, p. 1796:

"Segundo o art. 621, III, do CPP, a revisão criminal dos processos findos também será admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

A expressão quando após a sentença se descobrirem novas provas refere -se a elementos de prova que não foram objeto de apreciação pelo julgador, pouco importando se já existiam mesmo antes da sentença ou se se tornaram conhecidos apenas após a condenação do acusado.

De fato, por mais que tais elementos probatórios já existissem mesmo antes da sentença, é plenamente possível que não tenham sido produzidos no curso do processo, seja em virtude da negligência do acusado ou de seu defensor, seja pela dificuldade na sua produção. Portanto, se provas novas sabidamente preexistentes só foram obtidas depois da sentença, é plenamente possível o ajuizamento da revisional.

A título de exemplo, suponha-se que, após o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria, o verdadeiro autor do delito resolva confessar a prática do delito, exonerando o condenado

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de qualquer responsabilidade criminal . Essa prova nova, de natureza superveniente, dá ensejo à revisão criminal .

Essa hipótese de cabimento do art. 621, III, do CPP revela mais uma distinção entre a revisão criminal e a ação rescisória. De fato, no âmbito cível, a prova nova descoberta após a sentença deve se referir a fato já alegado no curso do processo (CPC, art. 485, VII - art. 966, VII, do novo CPC). No âmbito processual penal, pode ser utilizada qualquer prova nova, pertinente (ou não) a fato alegado no processo, até mesmo se disser respeito a fato novo não arguido no processo penal. Além disso, no âmbito cível, a prova nova só pode ser a documental, enquanto que, no bojo da revisão criminal, admite-se a utilização de qualquer meio de prova.

Na visão da doutrina, interpretando-se extensivamente a expressão provas novas em favor do acusado, pode-se chegar à conclusão de que uma prova, ainda que conhecida e apresentada no prime iro processo, e mesmo que tenha sido apreciada pelo juiz prolator da sentença condenatória, pode ser considerada como prova nova, desde que com base em argumentação diversa daquela desenvolvida pelo magistrado. É o que pode ocorrer, por exemplo, com a reapreciação de uma prova em virtude de novos conhecimentos científicos (v.g., exame de DNA)." (g.n.)

Acerca da Revisão Criminal destaca, ainda, GUILHERME DE SOUZA NUCCI in Código de Processo Penal Comentado, 13ª edição, 2014, Editora Forense, p. 1352: "É uma ação sui generis, onde não há parte contrária, mas somente o autor, questionando um erro judiciário que o vitimou".

Concatenando, pois, as lições acima com o caso dos autos não há como impedir o conhecimento da lide tão somente pelo entendimento de que as declarações prestadas pelas signatárias às f. 28-29 não foram judicializadas e, por isso, são inservíveis à instrução do feito na qualidade de provas novas.

Contudo, não há previsão legal de que sejam as novas provas sejam judicializadas previamente para embasar a revisão criminal. Melhor dizendo, no Capítulo VII do Título II do Código de Processo Penal, que regula a Revisão Criminal, não há nenhuma disposição impondo ao autor ação ou procedimento preparatório para o ajuizamento da ação em apreço.

Aliás, a aventada judicialização das provas seria a prévia instauração de Justificação com o único fito de ouvir as testemunhas signatárias das declarações ora carreadas às f. 28-29.

A natureza dessa "Justificação" é processual civil, em razão do contido no artigo 3º do CPP, que estabelece que "a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito", e estava prevista nos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil de 1973. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, não há mais a previsão de ação de justificação como medida cautelar preparatória, apenas a possibilidade de requerimento de produção antecipada de provas, que pode ser fundamentado na possibilidade de perecimento da prova, viabilidade de autocomposição

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ou quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (TJRS. Pedido nº 70068109339. Rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar. Quarto Grupo de Câmaras Criminais. Julgado em 24 de março de 2016).

Assim, é possível perceber que como o Código de Processo Penal nada dispõe acerca da Justificação, faz-se necessária a aplicação das normas do Código de Processo Civil de forma subsidiária aos casos criminais 3 .

Não estando mais prevista no Novo Código de Processo Civil a cautelar prepatória de Justificação e sendo a Revisão Criminal ação de rito específico que não admite dilação probatória, entendo que suficientes as declarações prestadas às f. 28-29 para embasar a presente demanda como "novas provas" (artigo 621, III, CPP).

Igualmente oportuna é a lição de EUGÊNIO PACELLI 4 acerca das provas novas:

"O fundamento, então, é eminentemente de revisão de provas, quando se sustentará a existência de material probatório não apreciado no processo anterior. De tais provas poderá surgir a inocência, ou a não culpabilidade do condenado, ou até a demonstração de circunstância não reconhecida anteriormente, cuja consequência seja a diminuição da pena.

Quanto a essas circunstâncias cuja existência autorize a diminuição da pena, acreditamos que o fato novo poderá incidir até mesmo sobre a operação de dosimetria da pena, e até na fixação das circunstâncias judiciais levadas em consideração - além das demais, é claro. A única exigência é no sentido de que se trate de novas provas. Por provas novas não se há de entender apenas aquelas surgidas posteriormente, mas todas aquelas que não tiverem sido objeto de apreciação judicial anterior, afinal não se pode estender o campo preclusivo dos atos processuais para além das exigências da realização do Direito. A inocência, nesse passo, ocupa espaço de proeminência.

A ação de revisão poderá ser proposta em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena, no reconhecimento explícito da lei quanto aos efeitos deletérios de uma condenação judicial no patrimônio moral do condenado e de seus familiares.

E mais: o pedido de revisão só poderá ser proposto uma única vez, salvo se fundado em novas provas (art. 622, parágrafo único). Ao contrário do que entende parte da doutrina, pensamos que a vedação à reiteração do pedido independe da identidade das partes no pedido anterior. A vedação é para quaisquer dos legitimados, já que a medida é excepcional. Havendo prova nova, não submetida ao exame nos julgamentos anteriores, será possível a renovação da ação." (g.n.)

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Diante, pois, da ausência de previsão da aventada Justificação para sua realização e pela interpretação extensiva que deve se dar às "novas provas" a embasar a Revisão Criminal, afasto a preliminar de não conhecimento suscitada pelo Ministério Público.

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (Revisor)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (1º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA PARA PRÓXIMA SESSÃO (14.09.16) EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO DES. FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO, APÓS O RELATOR, ACOMPANHADO DOS DESEMBARGADORES VLADIMIR E LUIZ TADEU REJEITAREM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. OS DEMAIS AGUARDAM.

V O T O ( E M 1 4 / 0 9 / 2 0 1 6 )

V O T O P R E L I M I N A R

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (2º Vogal)

Trata-se de procedimento de Revisão Criminal proposto por Jun Iti Hada requerendo a absolvição por meio de novas provas coletadas depois da sentença condenatória fixada na pena de 2 anos de reclusão e 20 dias multa, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de falsa perícia em concurso material (art. 342 e 69 ambos do CP).

Pedi vistas dos autos para melhor análise da preliminar de não conhecimento da ação arguida pelo Ministério Público Estadual que manifestou sob o fundamento de que não restaram preenchidas as hipóteses taxativas do artigo 621 do Código de Processo Penal.

O Relator exarou seu voto afastando a preliminar arguida pelo Ministério Público afirmando de que ausente a previsão da medida cautelar de justificação para sua realização e pela interpretação extensiva que se deve dar às "novas provas" para embasar a Revisão Criminal deve ser conhecida a presente ação de revisão

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criminal.

Como bem exposto no voto do E. Relator:

Acerca da Revisão Criminal destaca, ainda, GUILHERME DE SOUZA NUCCI in Código de Processo Penal Comentado, 13ª edição, 2014, Editora Forense, p. 1352: "É uma ação sui generis, onde não há parte contrária, mas somente o autor, questionando um erro judiciário que o vitimou". Concatenando, pois, as lições acima com o caso dos autos não há como impedir o conhecimento da lide tão somente pelo entendimento de que as declarações prestadas pelas signatárias às f. 28-29 não foram judicializadas e, por isso, são inservíveis à instrução do feito na qualidade de provas novas. Contudo, não há previsão legal de que sejam as novas provas sejam judicializadas previamente para embasar a revisão criminal. Melhor dizendo, no Capítulo VII do Título II do Código de Processo Penal, que regula a Revisão Criminal, não há nenhuma disposição impondo ao autor ação ou procedimento preparatório para o ajuizamento da ação em apreço. Aliás, a aventada judicialização das provas seria a prévia instauração de Justificação com o único fito de ouvir as testemunhas signatárias das declarações ora carreadas às f. 28-29. A natureza dessa "Justificação" é processual civil, em razão do contido no artigo 3º do CPP, que estabelece que "a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito", e estava prevista nos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil de 1973. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, não há mais a previsão de ação de justificação como medida cautelar preparatória, apenas a possibilidade de requerimento de produção antecipada de provas, que pode ser fundamentado na possibilidade de perecimento da prova, viabilidade de autocomposição ou quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (TJRS. Pedido nº 70068109339. Rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar. Quarto Grupo de Câmaras Criminais. Julgado em 24 de março de 2016). Assim, é possível perceber que como o Código de Processo Penal nada dispõe acerca da Justificação, faz-se necessária a aplicação das normas do Código de Processo Civil de forma subsidiária aos casos criminais. Não estando mais prevista no Novo Código de Processo Civil a cautelar preparatória de Justificação e sendo a Revisão Criminal ação de rito específico que não admite dilação probatória, entendo que suficientes as declarações prestadas às f. 28-29 para embasar a presente demanda como "novas provas" (artigo 621, III, CPP).

Acrescentando a doutrina de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar sobre os fundamentos jurídicos da ação de revisão criminal que assim elucida:

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condenatória ou decisão condenatória proferida por tribunal, que tenha transitado em julgado. Tal demanda tem o condão de excepcionar a coisa julgada em matéria criminal, pelo que só se permite seu ajuizamento quando em favor do sentenciado. Não há, assim, revisão criminal pro societate, mas tão-somente quando seu manejo é permeado pelos princípios do favor rei e da verdade real (verdade processual), caracterizando-se como demanda para o resgate do status dignitatis do acusado. (...) A revisão criminal é análoga à ação rescisória do processo civil. Ambas visam rever a coisa julgada material em determinadas hipóteses estritas. A revisão criminal tem natureza preponderante de ação constitutiva negativa. Seu manejo se dá contra sentença condenatória eivada de vício de procedimento ou de julgamento. A ação de revisão criminal envolve “a rescisão da sentença (rescindir = abrir), para proferir um novo julgamento em substituição ao anterior”, distinguindo-se assim o que se conhece por “juízo rescindens”, daquele denominado “juízo rescisorium”. O primeiro tem o fito de nulificar o processo e o segundo o de julgá-lo pelo mérito. Decerto, a ação de revisão criminal, julgada procedente, poderá implicar a alteração da classificação da infração, a absolvição do réu, a modificação da pena ou a anulação do processo, sem prejuízo de novo julgamento perante o juiz competente (art. 626, parágrafo único, CPP). O judicium rescindens pode se dar isoladamente ou cumulativamente com o judicium rescisorium: aquele nulifica o feito e manda o acusado a novo julgamento (não podendo este ser mais gravoso ao réu do que o que foi anulado), enquanto o último autoriza o tribunal a, de plano, exarar a decisão absolutória ou condenatória mais benéfica ao acusado, em substituição da rescindida. 5

Nesse sentido também a lição citada por Aury Lopes Júnior:

Em suma, nossa posição é a de que a sentença condenatória só pode manter-se quando não houver uma dúvida fundada, seja pela prova existente nos autos, seja pelo surgimento de novas provas. Logo, o in dubio pro reo é um critério pragmático para solução da incerteza processual, qualquer que seja a fase do processo em que ocorra ! O sistema probatório fundado a partir da presunção constitucional de inocência não admite nenhuma exceção procedimental, inversão de ônus probatório ou frágeis construções inquisitoriais do estilo in dubio pro societate. Portanto, ainda que tradicionalmente somente a sentença condenatória frontalmente contrária à evidência dos autos seja passível de ser revisada, pensamos que o processo penal democrático e conforme à Constituição não mais admite tal

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reducionismo. 6 (grifo nosso)

Desse modo, inexistindo previsão legal da necessidade de ajuizamento de ação cautelar preparatória para o ajuizamento da revisão criminal, após a análise dos fundamentos jurídicos e doutrinários expostos no voto do E. Relator, não tenho dúvidas em acompanhar o seu entendimento para afastar a preliminar de não conhecimento suscitada pelo Ministério Público Estadual.

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (3º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. (4º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des.Carlos Eduardo Contar. (5º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimental. (6º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos. (7º Vogal)

Divirjo do relator para acolher a preliminar da PGJ de não

conhecimento da presente revisão criminal.

Entendo que o novo Código de Processo Civil manteve a justificação nos artigos 381 a 383, passando a prever a produção antecipada de provas como meio hábil para a mesma finalidade, como se verifica no art. 381, III ou a novel justificação do § 5º do referido dispositivo, in verbis:

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“Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...)

§ 5 Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.” destaquei.

E, a maior prova de que a justificação não foi extirpada do ordenamento jurídico, é que houve por parte do legislador apenas a inclusão do conteúdo do art. 861 do CPC de 1973, para a seção da produção antecipada da prova, conforme quadro comparativo a seguir:




Novo CPC 

CPC/1973 

o
Art. 381, § 5 Aplica-se o disposto nesta
Seção àquele que pretender justificar a
existência de algum fato ou relação
jurídica para simples documento e sem
caráter contencioso, que exporá, em
petição circunstanciada, a sua
intenção. ” 

Art. 861. Quem pretender justificar a
existência de algum fato ou relação
jurídica, seja para simples documento e
sem caráter contencioso, seja para
servir de prova em processo regular,
exporá, em petição circunstanciada, a
sua intenção. 

Quanto à produção antecipada da prova, foi reformulada pela Lei n. 13.105/2015 (novo CPC), sendo desvinculada do caráter de urgência e ampliada com o objetivo de garantir o direito autônomo a regular produção da prova, a fim de se obter um lastro probatório mínimo a justificar o ajuizamento de ação melhor instruída ou até evitar a demanda futura.

Acerca especificamente da justificação, como se vê, é admitida para a produção de prova a fim de demonstração de algum fato ou relação jurídica, capaz de instruir um pedido, o que é exigido para propositura da ação revisional no âmbito criminal, em que a prova deve vir previamente produzida já na inicial, por se tratar, sabidamente, de ação específica que não permite dilação probatória.

A respeito da matéria, oportuna a lição do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves 7 , ao comentar o Novo CPC:

“a produção antecipada de provas está garantida pelos arts. 381 a 383 do NOVO CPC, sendo possível a qualquer interessado o

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ingresso de uma ação com o objetivo exclusivo de produção de qualquer meio de prova.

A produção antecipada de provas perdeu sua natureza cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora. (...) e o legislador também fez a justificação e a exibição de documento perderem a natureza cautelar, que agora, somadas à produção antecipada de provas, deu origem à ação probatória autônoma.

(...)

O § 5º do art. 381 do Novo CPC, teria mantido no sistema a justificação , com a aplicação das regras procedimentais previstas nos arts. 381 a 383 do NOVO CPC. Assim, aquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. A natureza de jurisdição voluntária prevista no CPC/1973 é corroborada pela ausência de caráter contencioso previsto no art. 381, § 5º do NOVO CPC.

(...)

Na verdade, o simples desejo do requerimento em produzir uma prova oral, e por meio dela, conhecer uma situação fática que até então não se mostrava certa, de modo a revelar alguma utilidade em tal produção, é suficiente para disponibilizar, ao interessado, a justificação ” destaquei.

No mesmo sentido é o ensinamento de Ricardo Silvares Ronaldo Batista Pinto 8 , ao discorrer sobre “Novo CPC e seus reflexos no âmbito do Processo Penal”, vejamos:

“O Novo CPC, ao disciplinar a produção antecipada da prova (art. 381, § 5º), admite a justificação para demonstração “de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso”.

É imprescindível para o mínimo de legitimidade das pretensas declarações constituírem prova, a necessária propositura de ação de produção antecipada da prova ou justificação nos moldes do novo regramento jurídico.

Tratam-se na verdade de procedimentos para obtenção de prova judicializada, a fim de viabilizar a possibilidade de se propor ou não revisão criminal.

Consoante disposição do artigo 3º do Código de Processo Penal, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, no âmbito criminal.

Renato Marcão 9 ao lecionar sobre a prova nova no Código de Processo Penal atualizado de acordo com o Novo CPC, menciona que:

8 Silvares, Ricardo. Novo CPC e seus reflexos no âmbito do Processo Penal Salvador: Ed. JusPodivm,

2016.

9

Marcão, Renato. Código de processo penal comentado/Renato Marcão. São Paulo: Saraiva, 2016.

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“Se a prova for oral, caberá ao autor do pedido de revisão ajuizar previamente, perante o juiz de primeiro grau, justificação ou produção antecipada de prova de natureza criminal (STJ, HC 140.618/SP, 5ª T., Rel. Mini. Jorge Mussi, j. 2-8-2011, Dje de 29-08-2011).

Produzida a prova, ai sim poderá distribuir a ação revisional, com ela evidentemente aparelhada.” destaquei.

Nesta senda é o posicionamento do STJ:

Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, "'não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas' (STF, HC 76.664, 1.ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998) (RHC 36.511/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013)." (AgRg no AREsp 753.137/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/11/2015).” ( AgRg no AREsp 859.395/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016) destaquei.

O pedido de revisão criminal, calcado existência de prova oral nova, pressupõe o ajuizamento de justificação criminal, dada a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório. Na espécie, a alegação de que a vítima de homicídio se encontraria viva, e mantendo contato com sua madrasta, não foi submetida à realização da justificação, daí o Tribunal local ter deixado de conhecer, acertadamente, do pleito revisional. Também com propriedade, no aresto hostilizado, constou que não se prestaria a revisão criminal a ensejar o reexame de prova, como se fosse uma segunda apelação. 3. Ordem não conhecida.” (HC 187.343/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 20/02/2013) destaquei.

Ademais, as declarações apontadas pelo revisionando, não têm o condão de destituir a coisa julgada, por não trazerem provas novas.

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isolada, sem qualquer condição que a constitua como prova nova, principalmente, frente ao arsenal probatório da ação penal, que conta com vários depoimentos testemunhais de policiais e laudo de exumação cadavérico acerca da causa mortis, consoante transcrevo:

"(...) Na mão direita presença de fuligem no polegar e indicador. (...) Presença de ferimento, perfuração nas vestes com características de saída, encontrado na altura da região dos arcos costais, estrutura correspondente a cartilagem fraturada. (...) orifício de entrada localizada na face lateral esquerda do hemitórax na linha axilar posterior a esquerda. Toda região cervical apresentava sinais visíveis de hematoma nas proximidades do ferimento. Presença de mancha avermelhada do lado esquerdo posterior da camiseta com característica de sangue. Mão esquerda dorsal com caracteres de sangue. Presença de perfuração no átrio esquerdo correspondente a perfuração produzido por arma de fogo e cujo orifício de saída se localizava na região posterior do hemitorax direito correspondente ao da perfuração das vestes (...)". (fl. 841) - g.n.

Acerca da declaração da médica Sandra Regina Massuda Albuquerque, referente à condenação por falsa perícia do exame de corpo de delito realizado no detento Eivory Antônio Rocha, é destituída de credibilidade, porquanto é contrária ao seu próprio ato de firmar atestado pericial, o que seria investigável criminalmente (não fosse pelo decurso de tempo), além de desamparada de qualquer justificativa a negar seu depoimento prestado judicialmente na ação penal.

Oportuna a transcrição do trecho do parecer da lavra do i. Procurador de Justiça Dr. Paulo Cezar dos Passos:

“Ademais, a declaração prestada pela perita médica Dra. Sandra Regina Massuda Albuquerque, em abril de 2015 (f. 29), desafia a prática e a memória do serviço público em geral, uma vez que, passados quase 7 anos da perícia que realizou no detento Eivory Antônio da Rocha, não se sabe se, de fato, recorda-se da fisionomia da pessoa que, especificamente naquela data, teria sido periciada.” (fl. 1550) destaquei.

Tais declarações particulares são até mesmo atentatórias à dignidade da justiça e à segurança jurídica.

Sabidamente, a revisão criminal não é meio próprio para o puro e simples reexame de provas, ainda mais quando estas já foram devida e oportunamente verificadas, já acobertadas pela coisa julgada, após o devido processo legal.

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E nas palavras de NUCCI 10 :

Lembremos que a revisão criminal é uma exceção ao princípio do respeito à coisa julgada, não podendo ser banalizada, motivo pelo qual, tendo havido o devido processo legal para fundamentar a condenação do réu, cabe-lhe agora demonstrar a inexatidão do que foi realizado, apresentando as provas que possuir a respeito”.

Mais uma vez ensina 11 :

“O objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto". destaquei.

Pelos fundamentos expostos, inexistindo qualquer das situações previstas no artigo 621, incisos I a III, do CPP, não há motivos para alteração da coisa julgada, razão pela qual acolho a preliminar ministerial e não conheço a presente ação.

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (8º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr.Des. Manoel Mendes Carli. (9º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence. (10º Vogal)

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Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

II. Mérito

Como cediço, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Vem prevista no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal e, muito embora esteja inserida no Título II do Livro II do CPP, que trata dos recursos, é, em verdade, uma ação pena de natureza desconstitutiva, de competência originária do Tribunal, para rever decisão condenatória transitada em julgado em razão de possível erro judiciário. O fundamento é que a liberdade do indivíduo sempre deve prevalecer.

Se a revisão vier a ser julgada procedente, nos termos do art. 626 do CPP, o Tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, razão pela qual o instituto é de relevância e guarda semelhança com a ação rescisória prevista para a desconstituição da sentença cível transitada em julgado.

Rechaçada a preliminar de não conhecimento, resta admitida a revisão criminal" quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos "(artigo 621, II, CPP), que é exatamente o fundamento do pedido contido na inicial.

Feito esse destaque examino individualmente os crimes imputados sob a ótica das novas provas colacionadas.

a) Falsa perícia em relação a Walter Ferreira de Souza

Consta dos autos que Walter Ferreira de Souza havia mantido contato com seus familiares até 11.03.2008 a partir de quando não mais tiveram notícias dele e após contato com responsável pelo local onde estava prestando serviços, obtiveram a notícia em 15.03.2008 de que o mesmo foi encontrado morto. A propósito, excerto do Termo de Declarações prestado pela convivente de Walter, Eroilda Albuquerque Dias, em 16.03.2008 (f. 43-44):

"Que a declarante tem plena certeza que a data que ela falava com Walter e a ligação veio a cair era dia 11.03.2008, por volta das 20h00min; Que na data de ontem 15.03.2008, um conhecido da declarante de prenome de ARIOVALDO, conseguiu falar com a senhora IDALINA e que ARIOVALDO solicitou informação sobre WALTER, pois o mesmo estava sozinho na pousada e a família não estava tendo nenhuma notícia do mesmo; Que segundo a declarante IDALINA disse para ARIOVALDO, que ela estava dirigindo-se para a pousada e ela estava muito bem acompanhada e que quando ela chegasse lá ela iria entrar em contato com a família de Walter; Que após os fatos narrados a declarante ainda na data de ontem foi

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avisada por telefone pela genitora de RICARDO, senhora MARIA, que WALTER havia sido morto na pousada"

Nesse mesmo dia (15.03.2008) foi realizado exame necroscópico pelo médico legista Jun Iti Hada (f. 38-39 e 117-118), na cidade de Bodoquena-MS, em que se apurou tempo decorrido da morte de 4 a 10 dias e, por isso, o cadáver estava" bastante inchado "e em estado de putrefação, tendo sido atestada a morte como natural em decorrência provável de infarto agudo de miocárdio. Restou acentuado, na ocasião, que não foi procedida a abertura do cadáver face ao estado avançado de putrefação e ausência de recursos humanos para auxílio.

Além disso, o policial militar Ramão César Aguirre de Campos que encontrou o corpo de Walter na propriedade em que este trabalhava não concluiu que havia tido tiroteio no lugar, apenas que assim parecia, mas que o cadáver já estava em avançado estado de decomposição com forte odor de podridão e moscas voando por baixo do Salão Piraputanga, conforme afirmou no Termo de Declarações de f. 47:

"Que dando a volta no imóvel, encontraram a porta dos fundos aberta e, entrando, constataram que, no banheiro, havia um cadáver já em avançado estado de decomposição (...)

Que o local parecia ser local de morte violenta, mas nada pode afirmar, porque isso depende de exame próprio"

No Laudo da Exumação para Exame Cadavérico (f. 75), realizado em 29.03.2008 , ou seja, aproximadamente 18 dias após o óbito do exumado, na cidade de Guia Lopes da Laguna – MS por requisição do Delegado de Polícia de Bodoquena, Paulo Henrique Sá, o médico legista Anastácio Martins Coronel certificou:

"DESCRIÇÃO: pedido de exumação feito em 26.03.08 e exumação realizada em 29.03.08 com início às 12:00hs no Cemitério municipal Guia Lopes da Laguna com a presença do Perito Criminal Antonio de Pádua Ramos de Medeiros, Delegado de Polícia, Dr Paulo Henrique Sá e Dr João Eduardo Santana Davanço, Investigadores de Polícia (...) Exumação destinada a apurar a causa mortis (...) Na mão direita presença de fuligem no polegar e indicador. Presença de prótese na arcada dentária superior sem traços de fratura. Presença dos incisivos centrais e laterais inferior e ambos os caninos. Fratura do segundo pré molar inferior direito com área de hematoma local. Presença de ferimento, perfuração nas vestes com características de saída, encontrado na altura da região dos arcos costais, estrutura correspondente a cartilagem fraturada. Região cervical baixa ao nível de C5, orifício de entrada localizada na face lateral esquerda do hemitórax na linha axilar posterior a esquerda. Toda a região cervical apresentava sinais visíveis de hematoma nas proximidades do ferimento. Presença de mancha avermelhada do lado esquerdo posterior da camiseta com característica de sangue. Mão esquerda com região dorsal com caracteres de sangue. Presença de perfuração

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no átrio esquerdo correspondente a perfuração produzido por arma de fogo e cujo orifício de saída se localizava na região posterior do hemitórax direito correspondendo ao da perfuração das vestes."

No entanto, como bem asseverou a Investigadora de Polícia Judiciária Valdice Ângelo dos Santos Scarabelo na declaração de f. 28:" presenciei a vistoria realizada pelo médico legista Dr. Jun Iti Hada, em uma camiseta tipo polo, cor cinza, que se encontrava nesta DelPol, referente ao IP-014/2008, que apura a morte de Walter Ferreira de Souza, onde, após minuciosa inspeção, não reparei se havia na referida camiseta, perfuração, rasgos etc..., constatei que se tratava de uma camiseta com forte pútrido e bastante desgastada "(g.n.).

Importante esclarecer que essa era a mesma camiseta trajada por Walter Ferreira de Souza no momento do exame necroscópico:"I – VESTES: No momento do presente Exame: Trajava: camisa tipo polo cor cinza, bermuda esverdeada, camuflada, tipo de militar, continha uma chave comum chaveiro de madeira escrito "cozinha". Cinto amarelado, porta celular de couro preto, porta canivete com um canivete dentro e uma carteira de cigarro, marca 'Fox'."(f. 117) (g.n.)

Corroborou a assertiva de ausência de perfuração de projétil de arma de fogo a Srª Aparecida Lisboa Sampaio Leite, agente comunitária de saúde, que auxiliou o Dr. Jun Iti Hada na realização da necropsia de Walter Ferreira de Souza, ao declarar junto a 1ª Promotoria de Justiça de Miranda (f. 141-142):"Tal fato ocorreu apenas por uma única vez e se deu por solicitação do profissional, já que faltava servidor para narrar os fatos do laudo. Na ocasião, a declarante estava em um supermercado, oportunidade em que se encontrou com o Dr. Jun e este lhe perguntou se tinha coragem de auxiliá-lo na realização de um exame, o que foi respondido positivamente pela declarante. O exame se deu no necrotério. Além da declarante e do Dr. Jun, também participaram do exame mais duas outras pessoas, sendo que uma delas era funcionário da Pax. Esclarece que o corpo estava em um estado avançado de putrefação. Em nenhum momento, houve comentários acerca do motivo da morte. Somente soube que o corpo havia sido encontrado no Hotel Fazenda Betione. Também não houve comentários sobre a existência de projétil de arma de fogo. A declarante tem certeza de ter escrito as características das vestes do cadáver, não se recordando se descreveu os demais elementos constantes no laudo. No momento em que a declarante foi embora, o cadáver ficou sob a responsabilidade do pessoal da Pax"(g.n.). Essa conclusão foi ratificada no depoimento prestado na Delegacia de Bodoquena em 21.05.2009 (f. 388-389) para instruir o Processo Administrativo Disciplinar n. 04/09/CGPC/SEJUSP/MS (f. 295-501) instaurado contra Jun Iti Hada.

No mesmo sentido, afirmaram, durante indagação no Processo Administrativo Disciplinar n. 04/09/CGPC/SEJUSP/MS, Osvaldir de Jesus e Haroldo Mendes Ribeiro às f. 970-971 que também acompanharam o exame necroscópico em Walter Ferreira de Souza feito pelo Dr. Jun Iti Hada:

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de nome Haroldo chamou o declarante que estava em sua casa para auxiliá-lo nos preparativos do corpo de Walter Coco; (...) QUE o declarante e Haroldo levaram cerca de uma hora para lavar e preparar o corpo e, nesse período, não viu ou observou nenhum ferimento no cadáver que pudesse indicar que tenha sido alvejado por arma de fogo e, também não notou nenhum furo ou rasgo na camisa que estava no cadáver, principalmente na região do tórax". (Osvaldir de Jesus) (g.n.)

"Inquirida pela Autoridade Policial sobre os fatos em apuração no Processo Disciplinar n. 04/2209/CGPC/MS, o depoente alega que conhece o Sr. Jun Iti Hada por meio do trabalho que realizava no Município de Bodoquena/MS, trabalhando na funerária e Pax Bonito no Município de Bodoquena/MS, Que o depoente auxiliando o Sr. Jun Iti Hada no exame de corpo delito necroscópico do conhecido 'Walter Coco' notou que o médico descreveu a morte como Infarto Agudo do Miocárdio, pois não perceberam ao analisar por mais de duas horas ininterruptas e minuciosamente o corpo orifício de penetração por arma de fogo ou arma branca ; Que o depoente não tem conhecimento da realização de exame de corpo de delito – lesão corporal realizado em preso na Delegacia de Polícia de Bodoquena – MS; Que o Dr. Jun como perito oficial deve realizar os exames solicitados e sempre em caso de morte o depoente o ajudava por ser o único legista oficial da região; Que o depoente afirma que o cadáver foi encontrado no quinto dia e já estava em um estado avançado de decomposição; Que o depoente alega que foi informado do corpo pelo dono da funerária que teria recebido informação do achado de cadáver pela Polícia Militar" (Haroldo Mendes Ribeiro) (g.n.)

O soldado da Polícia Militar, Teodolino César Moreira, ao atender a ocorrência que encontrou o corpo de Walter Ferreira de Souza asseverou à f. 160: "Com relação ao cadáver, afirma que viu a polícia civil e o pessoal da Pax retirarem o corpo do salão, sendo que este foi observado pelo declarante há uma distância de cinco metros. Esclarece que o corpo estava em estado avançado de putrefação. Não analisou o corpo de perto, não sabendo esclarecer se o mesmo estava com perfuração ou sangue" (g.n.). Em novo depoimento em 26.10.2010, agora nos próprios autos da Ação Penal n. 0012503-97.2010.8.12.0015 voltou a asseverar (f. 1056):

"MP: Pelo o que consta o corpo também estava em estado avançado de putrefação?

DEPOENTE: Estava, sim senhor, cheirando muito mal né, muitas moscas no local.

MP: Estava dentro de um banheiro?

DEPOENTE: Dentro do banheiro.

(...)

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DEFESA: Só para deixar bem claro, então o senhor não viu nenhuma perfuração de bala no corpo da vítima?

DEPOENTE: Não senhor.

DEFESA: E nenhum projétil de arma de fogo no banheiro?

DEPOENTE: No banheiro não.

(...)

JUIZ: Essa mancha, esse líquido avermelhado que o senhor mencionou, o senhor não pode confirmar se era sangue.

DEPOENTE: Não senhor

JUIZ: Em algum outro local, ali, ou na varanda, ou na sala havia também sinais semelhantes àquele que o senhor observou no banheiro?

DEPOENTE: Hum, sinais daquele não senhor."

E também o Policial Civil, Paulo César dos Reis à f. 162: "Quanto ao cadáver, percebeu a existência de um líquido escuro, não tendo condições de saber se era sangue, devido ao mau cheiro e à existência de moscas no local" (g.n.).

Por todos esses depoimentos prestados de pessoas que efetivamente de alguma forma analisaram o corpo de Walter Ferreira da Souza no momento em que encontrado ou logo depois não é possível inferir com certeza que tenha havido as perfurações por projétil de fogo.

Diante desse quadro fático, impende analisar o tipo penal em que incurso o revidente.

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1 As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. § 2 O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Para sua caracterização, o crime demanda a presença do elemento subjetivo DOLO, como bem explana CLEBER MASSON na obra Direito Penal – volume 3 - Parte Especial, 4ª edição, 2014, Editora Método, p. 693, o elemento subjetivo é o dolo independentemente de qualquer finalidade específica. Destarte, excluise o crime quando a testemunha (e também o perito) é acometida por erro indesejado, pelo esquecimento dos fatos ou mesmo pela deformação inconsciente da lembrança em razão do tempo decorrido. O dolo, no terreno do art. 342 do Código Penal, consiste na intenção de deturpar a realidade de algum fato, transmitindo-o a alguém de forma diversa daquela pela qual realmente ocorreu. Portanto, a simples contradição entre testemunhas ou peritos não caracteriza o delito, pois é sabido que as pessoas podem ter,

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e normalmente têm, interpretações diversas sobre um mesmo dado (...) Em resumo, as lacunas e os erros dos depoimentos, que a experiência descobre de pessoas normais, não são inexplicáveis, nem inconciliáveis com as noções da psicologia em geral, que, ao contrário, formula a respeito uma fácil explicação. A lucidez da percepção é, muitas vezes, obscurecida em certos estados fisiológicos de menor capacidade funcional. A fadiga, a sonolência, o incompleto despertar tornam invisíveis ou deformam circunstâncias ou objetos, e o acontecimento de que fomos espectadores se nos apresenta desfigurado. A percepção pode ser incerta mesmo por circunstâncias objetivas: na semiobscuridade é fácil tomar-se uma pessoa por outra; no meio de rumores, é fácil a audição deturpada de uma palavra por uma frase (...) Não se admite a modalidade culposa.

Robustece esse entendimento ROGÉRIO SANCHES CUNHA 12 :

"Não fazendo menção à punição a título de culpa, segue-se, como corolário lógico (art. 18, parágrafo único, do CP) que o falso testemunho (ou falsa perícia) unicamente é punível se perpetrado com dolo .

Nesse quadro, é fundamental a vontade consciente de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade. O agente deve ter plena consciência de que pratica um dos núcleos do tipo, buscando abalar o curso normal do procedimento em que presta depoimento. Assim, se sua conduta está fundada em erro, ou falsa percepção dos fatos, não há que se falar em prática criminosa, pois não basta que se demonstre a incompatibilidade entre a narrativa da testemunha e o real acontecimento dos fatos.

Como vimos, a mera desconformidade entre a realidade e o que se afirma não caracteriza o crime, sendo imprescindível provar-se que o dito não corresponde ao que efetivamente percebeu o agente (consciente divórcio e contraste do testemunho com a realidade concreta) . Desta sorte, além da falsidade objetiva, indeclinável se mostra que o sujeito ativo tenha a consciência de que deforma a realidade ao narrá-la ou descrevê-la." (g.n.)

E também ROGÉRIO GRECO 13 :

"O dolo é o elemento subjetivo exigido pelo tipo d o art. 342 do Código Penal, não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa.

O agente, portanto, deverá ter o conhecimento de que os fatos sobre os quais presta depoimento, por exemplo, são falsos, p ois, caso contrário, não poderá ser responsabilizado pelo delito em estudo, em virtude da existência do erro de tipo, pois, como adverte Hungria,"falso é o depoimento que não está em correspondência qualitativa ou 12

in Manual de Direito Penal – Parte Especial (arts. 121-361), 7ª edição, 2015, Editora Jus Podivm, p. 839.

13

in Curso de Direito Penal – Parte Especial – volume IV, 11ª edição, 2015, Editora Impetus, p. 641.

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quantitativa com o que a testemunha viu, percebeu ou ouviu.

Às vezes, aquilo que, à primeira vista, poderia se configurar em um delito de falso testemunho pode não sê-lo para aquele que p resta o depoimento, pois a sua forma de enxergar os fatos pode ter sido diferente das demais pessoas que, por exemplo, p restaram seus depoimentos nos autos, uma vez que, um fato, tal como uma pintura, pode ser interpretado e explicado de várias formas, sendo todas verdadeiras."

Dos depoimentos colacionados e confrontações das perícias realizadas não se dessome com solidez que o revisionando tenha agido dolosamente , ao contrário, as testemunhas não afirmaram que visualizaram perfurações no corpo do examinado Walter Ferreira de Souza, nem os policiais que chegaram ao local do crime nem aquelas que presenciaram a necropsia denotaram as indigitadas perfurações.

Além do mais, a nova prova consubstanciada na declaração da Investigadora de Polícia (f. 28) de que não havia perfurações na camiseta que vestia o de cujus, ratifica a conclusão do condenado Jun Iti Hada, afastando ao mínimo o dolo necessário ao tipo penal, já que não se tratou de prática intencional deste.

Eventual imperícia ou negligência nos afazeres enquanto servidor público deve ser apurado em procedimento administrativo próprio, o que foi inclusive instaurado pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil o Processo Administrativo Disciplinar n. 04/09/CGPC/SEJUSP/MS (f. 232-240, 295), mas dolo efetivamente não se evidencia na conduta perpetrada da realização do laudo do exame necroscópico de f. 38-39, motivo por que procede a revisão criminal nesse ponto para afastar a condenação imposta.

b) Falsa perícia em relação a Eivori Antonio da Rocha

No que tange o crime de falsa perícia pelo laudo de corpo de delito efetuado em Eivori Antonio da Rocha, somado a todos os esclarecimentos já consignados no tópico anterior, deve-se observar o quanto declarado pelo próprio condenado, Dr. Jun Iti Hada, sob compromisso perante a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Miranda que"por alguns dias antes de fazer o exame necroscópico, o declarante recebeu uma determinação da Juíza, Drª Vânia, para proceder a exames nos presos que estavam custodiados em Bodoquena/MS; na ocasião, também foi procurado pelo Delegado de Bodoquena, Dr. Paulo Henrique Sá, ocasião em que ele solicitou ao declarante que não fizesse constar eventuais lesões aos presos, para não prejudicá-lo, o que foi recusado pelo declarante"(f. 138-139).

Esses exames de corpo de delito realmente foram solicitados pelo mesmo promotor de justiça, de acordo com os documentos da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Miranda (f. 176-182) nos autos n. 015.08.000429-0 que apurava a prática de lesões corporais nos presos pelo então Delegado de Bodoquena, Paulo Henrique Sá, quase simultaneamente ao exame necroscópico que gerou a denúncia e posteriormente a condenação do Dr. Jun Iti Hada.

Tanto é assim que perquiriu o Promotor de Justiça daquela comarca (f. 177):

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"MMª Juíza,

Para assegurar a integridade física dos presos submetidos a exame de corpo de delito (os quais estão sob a custódia da autoridade policial ora representada), requer o MPE a transferência dos mesmos para outras cidades, até mesmo para garantir a isenção na colheita de futuras declarações perante o órgão competente."

Referido requerimento foi deferido pela Juíza responsável (f. 182) e os exames de corpo de delito foram realizados em 26.03.2008 na Delegacia de Polícia de Bodoquena pelo Médico Legista, Dr. Jun Iti Hada, consoante se extrai dos laudos acostados às f. 185-186 de Evanilda dos Santos Afonso; f. 187-188 de Franks de Brito Rodrigues; f. 189-190 de Eivori Antonio da Rocha e f. 191-192 de Elias de Jesus Bispo, sendo que nos três primeiros foram constatadas lesões corporais.

No mesmo dia (26.03.2008), o detento Eivori Antonio da Rocha foi submetido a novo exame de corpo de delito (f. 197-198), mas agora na Delegacia de Polícia de Miranda pela Médica Legista Drª Sandra Regina Massuda Albuquerque, em que concluiu que o examinado não apresentava sinais e/ou vestígios de lesão corporal traumática recente.

Contudo, com a ação em apreço foi carreada declaração da Drª Sandra Regina Massuda Albuquerque, mediante apresentação de foto de Identificação de Pessoa da Delegacia de Quatro Barras, aduzindo que"a foto retro não corresponde a pessoa que examinei no dia 26 de março de 2008, como sendo a pessoa de Eivori Antonio da Rocha, em sendo assim, não examinei referida pessoa. Declaro ainda, que até então, nunca me havia sido solicitado exame de corpo de delito para a liberação de preso"(g.n.).

Tal circunstância rechaça de maneira enfática a discrepância existente entre os laudos realizados supostamente na mesma pessoa e no mesmo dia. Como visto, a mesma perita afirmou categoricamente e sem hesitação que a pessoa por ela examinada em 28.03.2008, como sendo o detento Eivory Antonio da Rocha, não era a mesma pessoa cuja fotografia lhe foi agora apresentada, tratando-se de pessoa distinta e emitindo, assim, uma nova declaração cujo teor deixa em evidência que o laudo pericial utilizado como fundamento para a condenação criminal não correspondia às verdade dos fatos, ou seja, juridicamente inexistiu, tratando-se de laudo equivocado e até mesmo possivelmente fraudulento, imprestável para subsidiar a condenação sofrida.

Pairam dúvidas, ainda, sobre eventual intimidação do Delegado de Bodoquena-MS à época dos fatos, Paulo Henrique Sá, para com o médico legista, Jun Iti Hada, tanto que asseverou no depoimento judicial a funcionária da Delegacia Melquiene Gomes Barua à f. 1216-1218:

"DEFESA: O Doutor Jun chegou a narrar para a senhora, se o Delegado acompanhado do agente Paulo César, foi à procura dele em uma aldeia indígena, onde ele estava trabalhando logo após a realização destes laudos?

DEPOENTE: Ele comentou assim meio por cima né.

DEFESA: Ahn.

DEPOENTE: Ele só meio que comentou na época. Mas eu não posso

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dizer nada porque assim, ele só comentou, eu não vi né, porque nesse momento eu estava trabalhando na delegacia e eu não... Eles avisaram...Eu lembro bem na época, na data que foi falado, eu estava sozinha na delegacia e eles realmente desceram, me deixando na DEPOL, e disseram que iriam se dirigir para a aldeia.

DEFESA: Aqui a senhora prestou umas declarações na Delegacia de Polícia de Bodoquena, e em uma parte do depoimento da senhora, a senhora disse que o Doutor Jun comentou que o delegado esteve à procura dele na tenativa de que ele alterasse aqueles laudos que a senhora tinha digitalizado.

DEPOENTE: Sim.

DEFESA: E ele até na volta comentou isso com a senhora e pediu para a senhora guardar bem os laudos, para que o delegado não tivesse acesso. A senhora afirma isso.

DEPOENTE: Sim, eu tive que escondê-los ."(g.n.)

Desse modo realmente não se sustenta o dolo necessário a autorizar a manutenção do decreto condenatório porque inteiramente frágil diante as provas dos autos.

Perfilha o raciocínio sopesado acima a jurisprudência pátria, exempli gratia do seguinte julgado:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ressente a presente ação penal de prova cabal do dolo, na conduta do acusado, ou seja, a vontade livre e consciente de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, sendo certo que o engano ou esquecimento exclui o dolo. 2. Uma vez que não restou comprovada, com a necessária segurança, o elemento subjetivo do tipo, aplica-se o princípio do in dubio pro reo . 3. Sentença mantida. Apelação desprovida.

(TRF-1 - ACR: 00449107620124013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 02/06/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 15/09/2015) (g.n.)

Outros precedentes constam no Código de Penal Comentado de

CELSO DELMANTO 14 :

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(TJRJ – HC – Rel. Nicolau Mary Junior, RT 584/391)”

O E. Tribunal de Justiça de São Paulo nos fornece um lapidar aresto destacando a imprescindibilidade do dolo do agente para a existência do delito: “ FALSA PERÍCIA - Prova suficiente no sentido da autoria e materialidade - Insuficiência, todavia, com relação ao dolo do agente, de forma a não se autorizar o decreto condenatório -Fundamento legal da sentença no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal - Hipótese, contudo, de que o fato não constituísse infração penal - Manutenção do decreto absolutório, mas com fundamento no inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal - Provimento do recurso do Ministério Público para alteração do fundamento legal da absolvição. “ (TJSP , Apel. Crim. nº 169.764-3 - São Paulo - 4ª Câmara Criminal – Rel. Des. Christiano Kuntz – j. 01.10.96 - v.u.)

Também o próximo julgado, do mesmo E. Tribunal, espanca qualquer dúvida a respeito da imprescindibilidade de se ter configurado, em sede de investigação ou ação penal por falsa perícia, do elemento subjetivo do tipo, o dolo do agente: “ PROVA CRIMINAL - Perícia - Falsidade - Delito que exige para sua configuração a vontade livre do agente em fazer a falsa afirmação – lnocorrência, na espécie - Constrangimento ilegal - Ordem concedida para trancar a ação penal. JTJ229/374”

Ademais, convém ressaltar o teor decisório da Ação Civil Pública pela prática de atos configuradores de improbidade administrativa n. 015.09.000185-5 (0000185-71.2009.8.12.0015) (f. 1308-1322) que foi sentenciada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Miranda, Dr. Luiz Felipe Medeiros Vieira, tendo transitada em julgado, inclusive:

"Em que pesem os argumentos lançados pelo representante do Ministério Público, a meu ver não se trata de ato que caracteriza improbidade administrativa.

O requerido esclareceu que o cadáver estava em avançado estado de decomposição, com a pele e couro cabeludo se soltando e expelindo pelos poros a gordura que compõe a primeira camada do corpo humano.

A situação do cadáver foi corroborada com a declaração das testemunhas Aparecida Lisboa Sampaio Leite, que era técnica de enfermagem e auxiliou o requerido nos trabalhos periciais, bem como no depoimento de Haroldo Mendes Ribeiro, responsável pelo serviço funerário (Pax) de Bodoquena, que também estava no local acompanhando a realização da perícia.

As duas testemunhas foram uníssonas em declarar que o cadáver estava em péssimas condições para manipulação em decorrência do

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avançado estado de decomposição. Também ressaltaram que o requerido trabalhou com a hipótese inicial de homicídio e, desta forma, procurou detalhadamente eventual orifício decorrente de perfuração de projétil de arma de fogo. Contudo, após horas de trabalho, não conseguiu localizar a perfuração e descartou a hipótese de homicídio, conforme constou no laudo (f. 417-419 e 420-421).

Os policiais que participaram da ocorrência no hotel-fazenda e localizaram o cadáver também mencionaram que não encontraram sinais de perfuração de projétil de arma de fogo, conforme se observa das declarações prestadas por Paulo Cesar dos Reis (f. 364-366).

Ao analisar as provas não é possível extrair que o requerido, ao lançar na conclusão do laudo de exame necroscópico que não houve perfuração de projétil de arma de fogo, agiu de maneira dolosa para prejudicar alguém ou o processo criminal e tampouco de má-fé.

O que se verifica é que possivelmente houve uma falha na análise do cadáver e essa falha pode ter sido no momento do exame necroscópico como na exumação.

Na primeira hipótese a falha é perfeitamente admissível diante do estado de decomposição que se encontrava o cadáver e também da dificuldade instrumental que o requerido tinha para realizar o exame, visto que não tinha equipamentos adequados, auxiliares capacitados para a função e sequer o local era apropriado.

Pode-se admitir, ainda, que a exumação não tenha acertado ao apontar que o cadáver era decorrente de homicídio, porque diante do decurso do tempo e a decomposição é perfeitamente admissível que tenha havido equívoco quanto a conclusão.

É certo que para definir com precisão absoluta a causa da morte da vítima seria necessária a realização de perícia extremamente meticulosa, com métodos e aparelhos que não estão à disposição dos peritos, principalmente daqueles que atuam no interior do Estado, que sequer tem uma sala para trabalhar.

O que se pode afirmar, com absoluta certeza, é que as provas não indicam que o requerido agiu dolosamente visando prejudicar a quem quer que fosse, especialmente um eventual autor de homicídio.

Chego a mesma conclusão com relação ao laudo de exame de corpo de delito elaborado no ex-detento Eivory Antônio da Rocha.

Inicialmente é imperioso destacar que o pedido para a realização do exame de corpo de delito nos internos da delegacia de polícia de Bodoquena se deu por ordem da então Juíza da Vara das Execuções Penais de Miranda, que recebeu a informação de que presos daquela unidade teriam sido vítimas de tortura.

Foi juntada cópia de uma carta encaminhada à i. magistrada, subscrito pelos internos, comunicando que houve agressões contra os presos que ocasionaram hematomas, inclusive a uma gestante (f. 369).

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O exame realizado pelo requerido foi imediatamente após a ordem emanada pela Magistrada, ou seja, logo após ao recebimento da denúncia apresentada pelos presos.

Naquela oportunidade o perito apontou que havia sinais de agressões, identificados como os hematomas, o que caracterizou a lesão corporal. Contudo, horas depois do evento, outro exame foi realizado por outra perita, onde esta não constatou as lesões, culminando com a propositura desta ação.

Contudo, a própria perita que realizou o exame de corpo de delito que contrariou o laudo elaborado pelo requerido afirmou, em Juízo, que perguntou para Eivory se havia sido agredido e este negou os fatos porque estava na companhia de policias e, em decorrência dessa afirmação, realizou exame superficial e não constatou sinais de lesão.

A médica ressaltou que o exame foi realizado em condições precárias, no interior da delegacia, no horário noturno, o que dificultou os trabalhos, indicando que pode ter se equivocado quanto ao resultado da perícia (f.279-282).

Também neste caso não é possível afirmar que o requerido agiu de má-fé ou dolosamente visando prejudicar qualquer pessoa. O que se tem é que os exames foram realizados em momentos e circunstâncias distintas. Enquanto o efetuado pelo requerido foi imediatamente após a alegação da agressão e em separado, o realizado pela médica Sandra Regina Massuda Albuquerque foi na companhia de policias e no interior da delegacia, no período noturno, o que poderia perfeitamente justificar as conclusões diversas.

Ressalte-se que foram juntadas aos autos cópias de duas cartas noticiando que houve agressões na cadeia de Bodoquena proferidas por policiais daquela unidade, incluindo o delegado de polícia, conforme consta às f. 356-357 e 369, reforçando os indícios de que o laudo elaborado pelo requerido aponta a realidade.

Consoante a declaração prestada pelo policial civil Paulo Cesar dos Reis, o ex-detento Eivory ligou do Estado do Paraná para o delegado de Bodoquena proferindo ameaças, o que indica que efetivamente houve algum problema entre ambos enquanto esteve preso naquela unidade (f. 366).

Não há que falar, com efeito, que o requerido tenha praticado ato de improbidade administrativa e que sua conduta ensejaria a aplicação das severas sanções previstas na Lei nº 8.42992.

A Lei nº 8.429/1992, da ação de improbidade administrativa, explicitou o cânone inserto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tendo por escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que importem em enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao Erário Público e atentem contra os princípios da Administração Pública, aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.

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(...)

Assim a conduta do requerido não constituiu ato de improbidade porque é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público e de terceiros (dolo ou culpa) e ainda o resultado danoso ao erário, com o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, hipóteses totalmente ausentes nestes autos.

Em razão do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julgo integralmente improcedente o pedido de condenação por ato de improbidade formulado pelo Ministério Público Estadual contra Jun Iti Hada contido na inicial ."(g.n.)

Ainda que não se confundam as esferas cível e penal, não há como desconsiderar os precisos apontamentos do magistrado sentenciante que, inclusive, foi quem ouviu as testemunhas por carta precatória na Ação Penal n. 0012503-97.2010.8.12.0000.

Portanto, em razão das novas provas apresentadas que minam a conclusão de dolo do acórdão da Seção Criminal, a procedência da revisão é medida de rigor em atenção ao postulado do in dubio pro réu.

IV.

Posto isso, julgo procedente o pedido revisional, desconstituindo o acórdão de f. 1325-1357 para julgar improcedente a denúncia e absolver o réu, Jun Iti Hada, quanto à prática do delito do art. 342 do Código Penal , o que faço com fundamento nos artigos 386, inciso III, e 621 do Código de Processo Penal.

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (Revisor)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. (4º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

POR MAIORIA E, CONTRA O PARECER, REJEITARAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NO MÉRITO, A CONCLUSÃO DE JULGAMENTO FOI ADIADA PARA SESSÃO DO DIA 19.10.16 EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO DES. LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, APÓS O RELATOR, O REVISOR E O DES. DIVONCIR JULGAREM PROCEDENTE A AÇÃO. OS DEMAIS AGUARDAM.

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O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (1º Vogal)

Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria posta em julgamento.

Busca o autor, com base em provas novas (inciso II, art. 621, CPP)-e não como registrou o relator, quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (inciso II, art. 621, CPP)-, ser absolvido da imputação de falsa perícia, em concurso material, em cuja ação penal foi condenado a pena de reclusão de 02 anos e 20 dias-multa.

Como enfatizou o relator,

"Dos depoimentos colacionados e confrontações das perícias realizadas não se dessome com solidez que o revisionando tenha agido dolosamente , ao contrário, as testemunhas não afirmaram que visualizaram perfurações no corpo do examinado Walter Ferreira de Souza, nem os policiais que chegaram ao local do crime nem aquelas que presenciaram a necropsia denotaram as indigitadas perfurações. Além do mais, a nova prova consubstanciada na declaração da Investigadora de Polícia (f. 28) de que não havia perfurações na camiseta que vestia o de cujus, ratifica a conclusão do condenado Jun Iti Hada, afastando ao mínimo o dolo necessário ao tipo penal, já que não se tratou de prática intencional deste."

E foi além o relator, ao mencionar que:

"Dos depoimentos colacionados e confrontações das perícias realizadas não se dessome com solidez que o revisionando tenha agido dolosamente , ao contrário, as testemunhas não afirmaram que visualizaram perfurações no corpo do examinado Walter Ferreira de Souza, nem os policiais que chegaram ao local do crime nem aquelas que presenciaram a necropsia denotaram as indigitadas perfurações. Além do mais, a nova prova consubstanciada na declaração da Investigadora de Polícia (f. 28) de que não havia perfurações na camiseta que vestia o de cujus, ratifica a conclusão do condenado Jun Iti Hada, afastando ao mínimo o dolo necessário ao tipo penal, já que não se tratou de prática intencional deste.

Eventual imperícia ou negligência nos afazeres enquanto servidor público deve ser apurado em procedimento administrativo próprio, o que foi inclusive instaurado pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil o Processo Administrativo Disciplinar n. 04/09/CGPC/SEJUSP/MS (f. 232-240, 295), mas dolo efetivamente não se evidencia na conduta perpetrada da realização do laudo do exame necroscópico de f. 38-39, motivo por que procede a revisão criminal nesse ponto para afastar a condenação imposta."

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De fato, as provas novas trazidas pelo autor são as declarações de Valdice Angelo dos Santos Scarabelo e de Sandra Regina Massuda Albuquerque (f. 28 e 29).

Extrai-se da declaração de Valdice Ângelo dos Santos Scarabelo ter o autor agido, quando muito, com negligência quando da expedição do laudo de Walter Ferreira de Souza.

Assim entendo porque, segundo o art. 342 do Código Penal, o núcleo do tipo penal caracteriza-se com as condutas de fazer afirmação falsa, negar a verdade.

Não é o que se tem no laudo expedido pelo autor (f. 117-118), posto que, em que pese tenha feito registro de que não foi encontrada nenhuma lesão corporal externa tipo perfuração por projétil, estrangulamento, facada, fraturas, hematomas, etc, também fez constar que não procedeu à abertura do cadáver, face ao estado de putrefação do cadáver e também em detrimento da falta de recursos humanos e recursos técnicos (f. 118, gn).

Este fato evidencia a negligência e deixa a margem o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo .

Neste contexto, Guilherme de Souza Nucci 15 destaca que:

Cremos presente, ainda, o elemento subjetivo do tipo específico, consistente na vontade de prejudicar a correta distribuição da justiça. Por isso, não há viabilidade para a punição daquele que afirmou uma inverdade, embora sem a intenção de prejudicar alguém no processo. Ex.: sem ter certeza da ocorrência de determinado fato, a testemunha termina afirmando a sua existência, confiando na sua memória, em verdade lacunosa. Não tendo havido vontade específica de prejudicar a administração da justiça, o crime não se configura. Não se pune a forma culposa .

Em relação ao laudo de exame de corpo de delito de Eivori Antonio da Rocha a declaração de f. 29 é por demais elucidativa. É que, se a perita Sandra Regina Massuda Albuquerque, médica legista, declara expressamente ter examinado pessoa diversa da examinada pelo autor, não há se falar em emissão de laudo falso, ficando rechaçada de forma enfática a discrepância apontada na sentença condenatória.

Posto isso, acompanho o voto do relator, para julgar procedente a revisão criminal.

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (2º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

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Acompanho o voto do Relator.

A Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges. (5º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimental. (9º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (10º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA PARA SESSÃO DO DIA 09.11.2016 EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO DES. CARLOS EDUARDO CONTAR, APÓS O RELATOR, O REVISOR E OS DESEMBARGADORES LUIZ TADEU, FERNANDO MAURO, CLAUDIONOR, DIVONCIR, TÂNIA, SIDENI E MARCO ANDRÉ JULGAREM PROCEDENTE A AÇÃO. ABSTEVE-SE, POR ESTAR AUSENTE NO INÍCIO DO JULGAMENTO O DES. SÉRGIO FERNANDES MARTINS. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, NESTE JULGAMENTO O DES. ROMERO OSME DIAS LOPES.

V O T O ( E M 0 7 / 1 2 / 2 0 1 6 )

O Sr. Des.Carlos Eduardo Contar. (7º Vogal)

Prima facie, embora tenha me manifestado pelo afastamento da preliminar de não conhecimento aventada pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, vislumbro a necessidade de retificar tal posicionamento, eis que resta evidente que se trata de mero pleito de reavaliação das provas já analisadas por esta Corte de Justiça, sobretudo em razão do fato de que as supostas provas novas (f. 28/29) são declarações que sequer foram judicializadas e que poderiam ter sido submetidas a procedimento jurisdição voluntária denominado justificação, que continua previsto no art. 381, § 5º, do Código de Processo Civil.

Todavia, como tal preliminar já restou afastada, passa-se à análise

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meritória.

O acusado restou condenado em decorrência da prática de dois crimes de falsa perícia (art. 342, do Código Penal), em concurso material, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, em regime prisional aberto.

Não se vislumbra motivos para rescindir o julgado, eis que as provas produzidas sob o crivo do contraditório carreiam suporte suficiente à manutenção do édito condenatório.

É de se separar a análise de cada um dos crimes, a fim de carrear maior clareza à exposição, iniciando-se pelo delito de falsa perícia realizado no cadáver de WALTER FERREIRA DE SOUZA.

Consta do respectivo laudo, atestado pelo acusado, in verbis:

"PREÂMBULO

(...) a fim de atender requisição do Dr. PAULO HENRIQUE SÁ, o infra-assinado perito Médico-legista, do Instituto Médico Legal, foi designado para realizar o EXAME DE CORPO DE DELITO NECROSCÓPICO (...)

HISTÓRICO

Consta em requisição de exame necroscópico, que a morte ocorreu dos dias 12/03/08 a 15/03/08, no seguinte local: Banheiro de um quarto do Hotel Betione, município de Bodoquena/MS, em consequência de Homicídio, por Projétil de arma de fogo.

(...)

AINDA AO EXAME EXTERNO, OBSERVAMOS:

(...)

02- (...) Apesar do estado de decomposição do cadáver, não foi encontrada nenhuma lesão corporal externa tipo perfuração por projétil, estrangulamento, facada, fraturas, hematomas, etc.

(...)

04- Não procedemos à abertura do cadáver, face ao estado de putrefação do cadáver e também em detrimento da falta de recursos humanos e recursos técnicos.

IV - EXAME INTERNO: Decidiram os Peritos dispensar a abertura das cavidades baseados no Art. 162 do C.P.P.

(...)

QUESITOS

1. Houve Morte? SIM

2. Qual A Causa Da Morte? INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. 2. Qual O Instrumento, Agente Ou Meio Que A Produziu? MORTE NATURAL.”

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"(...) Na mão direita presença de fuligem no polegar e indicador. (...) Presença de ferimento, perfuração nas vestes com características de saída, encontrado na altura da região dos arcos costais, estrutura correspondente a cartilagem fraturada. (...) orifício de entrada localizada na face lateral esquerda do hemitórax na linha axilar posterior a esquerda. Toda região cervical apresentava sinais visíveis de hematoma nas proximidades do ferimento. Presença de mancha avermelhada do lado esquerdo posterior da camiseta com característica de sangue. Mão esquerda dorsal com caracteres de sangue. Presença de perfuração no átrio esquerdo correspondente a perfuração produzido por arma de fogo e cujo orifício de saída se localizava na região posterior do hemitorax direito correspondente ao da perfuração das vestes (...)".

A conclusão de que a perícia falsa é aquela praticada pelo acusado resta extraída das demais provas produzidas em juízo, que apontaram apenas pelo exame visual do cenário do crime que se tratava de morte violenta.

O policial militar RAMÃO CESAR AGUIRRE DE CAMPOS, que atendeu a ocorrência aduziu:

"(...) Ao chegar no local encontrou varias capsulas de projéteis já utilizadas no chão, e vestígios de disparo de arma de fogo na porta do banheiro e na entrada do salão. Através da janela do banheiro observou de relance um corpo em seu interior. (...) Perante o MPE foram apresentadas algumas fotos, sendo que nesta oportunidade afirmou que o liquido existente no local era sangue. Constatou isso em razão de sua experiência como policial militar (...)".

No mesmo sentido os depoimentos de PAULO CESAR DOS REIS e TEODOLINO CÉSAR MOREIRA, respectivamente:

"(...) que observou marcas de projéteis de arma de fogo nas paredes dos salões de entrada e localizou o corpo da vítima no banheiro. (...) que havia vestígio de uma borra escura próximo ao corpo, que aparentava ser sangue (...) que no salão não havia vestígio de sangue, somente na entrada do banheiro e dentro deste (...)".

"(...)

DEPOENTE: Então, quando chegamos lá no hotel né, a gente viu a presença de várias moscas né, no local, um cheiro meio também desagradável (...) inclusive, foi até eu que achei o corpo lá né, corri a porta, aí tinha aquele peso na porta assim, aí quando eu abri a porta assim, aí ele caiu assim, estava dentro do banheiro assim caído assim né. Foi a parte que eu cheguei mais perto...

(...)

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MP: Tinha vestígios de sangue em volta dele?

DEPOENTE: Olha, embaixo dele assim tinha um líquido né, não sei afirmar se é sangue, mas...

MP: Semelhante a sangue.

DEPOENTE: Tinha um líquido lá né, assim embaixo dele assim né. MP: Perfurações na parece?

DEPOENTE: Agora não me recordo se na parede do banheiro tinha essa perfuração.

MP: Mas no local existiam perfurações de bala?

DEPOENTE: Lá na entrada lá tinha no vidro lá, um vidro quebrado né, foi o que eu falei naquele dia lá né, mas lá no banheiro eu não cheguei a, eu não reparei se tinha (Ininteligível). (...)."

Dessarte, não há como admitir que o laudo de exame de corpo de delito realizado no cadáver de WALTER FERREIRA DE SOUZA representou, em algum momento, a verdade, pois a exumação posterior é a prova inconteste de que o acusado falseou a perícia, na medida em que não atestou a real causa mortis, firmando que o óbito se deu por razões naturais.

Como se não bastasse, o acusado procedeu a necropsia com violação de preceitos de medicina legal, porquanto não utilizou a devida técnica, deixando de efetuar a análise interna do cadáver, mesmo ciente de que se tratava de possível homicídio, em nítida afronta ao art. 162, § único, da Lei Adjetiva Penal.

A conduta antijurídica torna-se ainda mais evidente pelo fato do réu afirmar ter ciência de que se tratava de morte violenta, in verbis:

“(...)

JUIZ: (...) segundo a denúncia, essa declaração é falsa porque a vítima no caso o Senhor Walter Ferreira de Souza teria morrido em decorrência de disparos de arma de fogo (...).

RÉU: Não, não absolutamente.

JUIZ: O quê que aconteceu?

(...)

RÉU: É esse, o pedido do exame necroscópico já veio dizendo que era vítima de homicídio e que no local tinha perfurações de projéteis de arma de fogo nas portas, nas paredes então já foi com extremo cuidado pra não deixar de olhar com muito cuidado esse aspecto de perfuração.

(...)

MP: Esses exames com a abertura do cadáver são feitos normalmente apenas quando há indícios de que houve morte violenta?

RÉU: Não, não na verdade deve ser feito em todos.

MP: Com todos?

RÉU: Com todos, com todos os óbitos.

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(...)

MP: O senhor chegou a essa causa de morte miocárdio, de que forma que o senhor chegou a essa conclusão?

RÉU: Ah pela característica da pessoa, pela obesidade, pela idade e pelo histórico que foi apresentado principalmente em relação ao porte físico da pessoa e a idade né.

(...).”

Desse modo, ao proceder a autópsia de forma incorreta, o réu, ao menos assumiu o risco de incorrer em falsa perícia, pois sabia que existiam fortes indícios contrários ao que fora concluído em seu laudo.

Vislumbra-se, pois, neste caso, o dolo eventual, eis que, apesar do acusado ter sido alertado da morte violenta, por motivos questionáveis, atestou algo falso e improvável

Ademais, a justificativa do réu de que não foi possível a verificação das perfurações resta incongruente, pois quando da exumação, ocorrida doze dias após o laudo necroscópico ainda foi possível a identificação de tais lesões.

Outrossim, gize-se que se o acusado não tinha capacidade de atestar a causa mortis por falta de equipamentos ou de assistentes, seu dever era de suscitar tais fatos para que outro o fizesse e não atestar algo que não corresponde com a verdade, de modo intuitivo.

De outro giro, a condenação decorrente da falsa perícia envolvendo o detento EIVORY ANTÔNIO DA ROCHA também deve ser mantida.

Consta no laudo de exame de corpo de delito, procedido pelo acusado, in verbis:

"PREÂMBULO

(...) a fim de atender ao Mandado de Intimação expedido pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Miranda DRª. VÂNIA DE PAULA ARANTES (...)

IDENTIFICAÇÃO

(...) EIVORI ANTONIO DA ROCHA

(...)

HISTÓRICO

Segundo informa o examinado, sofreu agressão física, ocorrido no dia 21/03/2008 pela manhã.

DESCRIÇÃO

Ao exame físico externo, observamos:

1- Equimose de coloração avermelhada, medindo 4 x 9cm, localizada na região do epigástrio;

2- Equimose na região do flanco esquerdo e região mediana, em alto relevo, coloração vermelha-arroxeada, medindo 6 x 10 x 4cm.

3- Queixa-se de muita dor no hemitórax direito.

QUESITOS:

01- Há ou houve ofensa à integridade corporal ou à saúde do examinado? Sim.

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02- Qual o instrumento, agente ou meio que produziu? Agente contundente.

(...)

CONCLUSÃO:

Pelo acima exposto, os peritos concluem que houve lesão corporal compatível com o histórico".

Após tal documento, a médica legista SANDRA REGINA MASSUDA ALBUQUERQUE, que realizou novo exame em EIROVY, esclareceu em depoimento prestado em juízo:

"(...)

MP: (...) A senhora de fato, pelo o que consta aqui no termo de declarações, a senhora chegou a fazer o exame no detento Eivori?

DEPOENTE: Sim.

(...)

MP: Como que aconteceu? Foi no dia 26 de março de 2008 né?

DEPOENTE: Isso. Eu, nessa ocasião, ainda trabalhava na Fundação Bradesco. Eu chegava da Fundação Bradesco em torno de seis horas da tarde, que eu trabalhava até as cinco e é a 58 quilômetros daqui de Miranda. Eu atendi o meu consultório e recebi uma ligação pedindo que eu viesse na delegacia, que eu tinha que fazer um alvará de soltura. Eu perguntei o que era, porque durante os meus 11 anos de perícia é a primeira vez e foi a única vez que eu fui chamada para fazer um alvará de soltura, eu nunca tinha feito né. Eu perguntei, por que isso, porque eu estou acostumada, às vezes, ser intimada para fazer a hora em que faz o flagrante para ver se não tem lesão. Aí eu falei para ele:"O que é isso?", ele falou: É um exame normal" , eu falei: "Não pode ser marcado como de rotina no consultório ou no hospital durante o dia?" , ele falou: "Não, tem que ser agora porque o moço está sendo liberado e vai pegar o ônibus zero hora, agora". Aí ele trouxe de Bodoquena e aí eu fui até a delegacia, já era umas... Eu acho que em torno de oito ou nove horas da noite né, e ele me pediu para fazer esse alvará, e eu...

MP: Mas, só pra complementar, é uma praxe do médico legista sempre que for liberar um preso fazer um exame...

DEPOENTE: Não.

(...)

MP: Tá. E o que a senhora percebeu com relação ao exame realizado no Eivori?

DEPOENTE: Na hora, é isso que eu coloquei, entendeu. Eu pedi para ele, perguntei na frente do agente, não me recordo hoje o agente que estava junto comigo, que eu fiz na delegacia e nesse horário. Perguntei, conversei com o agente, conversei com né, o delegado e perguntei: "O senhor foi, teve alguma agressão física?". Ele falou: "Não", né, lógico que ele estava naquela ansiedade de

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sair, disse que não tinha sido agredido. E aí eu pedi para ele que retirasse a camiseta, como de praxe, e eu não vi nenhuma equimose, não vi nenhum hematoma, como eu descrevi aí.

(...)

MP: E a senhora o examinou sem camiseta?

DEPOENTE: Sem camiseta, eu olhei ele em pé, entendeu? Só que a noite, naquela luz de delegacia, que aquela sala ali do escrivão, eu não vi nenhuma equimose, é o que eu estou dizendo, aí o termo usado, inclusive depois o senhor me mostrou o laudo do Doutor Jun, está equimose vermelha, parece que o Doutor Jun colocou, aí que eu esclareci esse termo, que realmente vermelho poderia até ter um eritema e eu...

MP: Mas não confirmaria equimose né?

DEPOENTE: Existe duas, não, equimose eu não vi. E normalmente a gente usa o termo equimose rubra né, e como tinha equimose vermelha, eu falei pode até ter surgido, eu me lembro bem que o senhor me deu o laudo, parece que estava equimose vermelha. Aí eu expliquei que vermelha poderia ser até um eritema, que é uma lesão que costuma, às vezes, desaparecer. E há uma linha de legistas que consideram o eritema, que é o vermelho, como lesão, um indício, não vestígio. Tem outros que não consideram, porque às vezes a pessoa é alérgica como, por exemplo, eu, se eu começar a passar aqui, daqui a pouco o meu pescoço está todo vermelho e é um eritema que desaparece em poucas horas. Agora, equimose é que é uma lesão que tem uma evolução de 03 semanas.

(...)

MP: Para configurar uma lesão corporal?

DEPOENTE: Eu não vi. Na minha linha de escola de IML o eritema não entra, que é o vermelho, não entra como lesão corporal. (...)."

Conclui-se, em face de todos os elementos probantes produzidos que o acusado afirmou, através do exame de corpo de delito no detento EIVORY ANTÔNIO DA ROCHA, atestou falsamente ao descrever as equimoses encontradas neste, porquanto a nova perícia realizada no mesmo dia, constatou que tais lesões inexistiam, restando evidente que o acusado praticou a conduta típica do art. 342, do Estatuto Repressor

Ante o exposto, indefiro o pleito revisional intentado em favor de JUN ITI HADA .

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ANDRÉ JULGAREM PROCEDENTE E O DES. CARLOS EDUARDO CONTAR JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DES. SÉRGIO.

V O T O 1 4 / 1 2 / 2 0 1 6

O Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes. (6º Vogal)

Pedi vista dos autos para melhor examinar a matéria, mesmo já estando encaminhada a procedência da revisional, porquanto o relator, o revisor e os vogais 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 9º e 10º, assim já decidiram, ao passo que o 7º vogal, Des. Carlos Eduardo Contar, a julgou improcedente.

Antes, porém, faço questão de registrar, assim como fez o Des. Carlos Eduardo Contar, que as tais provas novas são declarações que sequer foram judicializadas, ou seja, não foram submetidas a procedimento de jurisdição voluntário denominado justificação, de modo que seria o caso de acolher a preliminar de não conhecimento aventada pela PGJ.

Entretanto, como a preliminar já restou afastada, passa-se à análise do mérito da ação revisional.

Após análise detida dos autos, tenho que o pedido revisional deve ser parcialmente deferido, apenas para desconstituir parte do acórdão de f. 1325-1357, a fim de absolver o réu Jun Iti Hada da prática do delito do art. 342 do Código Penal, em relação ao laudo de exame de corpo de delito de Eivory Antônio da Rocha, mantendo-se, contudo, a condenação efetivada pela Seção Criminal deste Sodalício pela prática do mesmo delito, em relação ao exame necroscópico realizado em Walter Ferreira de Souza.

Infere-se dos autos que o requerente Jun Iti Hada restou condenado à pena de 2 anos de reclusão e 20 dias multa, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de falsa perícia (art. 342 do CP) em concurso material (CP, art. 69), porque, segundo relatou a denúncia, em 23/3/2008, ao realizar exame de corpo de delito no preso provisório Eivory Antônio da Rocha, atestou a existência de lesões no periciando, as quais não teriam sido verificadas em segundo exame, ocorrido no mesmo dia, porém no período vespertino. Consta, ainda, na denúncia, que em exame necroscópico realizado em Walter Ferreira de Sousa em 16/3/2008, o requerente atestou que o periciando teria falecido provavelmente em virtude de infarto agudo do miocárdio, sendo que após a exumação promovida em 28/3/2008 pelo Delegado de de Polícia, Paulo Henrique Sá, constatou-se que o individuo teria sido vítima de homicídio.

Em relação ao laudo de exame de corpo de delito de Eivory Antônio da Rocha, adveio prova nova consubstanciada na declaração da perita, Drª Sandra Regina Massuda Albuquerque (f. 29), a própria médica perita que elaborou o segundo exame e não constatou a existência de lesões no periciando, que foi categórica em declarar ter examinado pessoa diversa da examinada pelo réu, de modo que não há cogitar em emissão de laudo falso.

Assim, considerando que a condenação teve como fundamento exclusivamente o segundo laudo pericial, elaborado pela Drª Sandra Regina Massuda Albuquerque, o fato dela posteriormente ter declarado que examinou pessoa diversa da

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do réu, isso pela foto que lhe foi apresentada, deve ser levado em conta, ainda que tal prova não tenha sido judicializada.

Nesse ponto, acompanho a maioria para absolver o requerente da prática do crime previsto no art. 342 do CP, pelo 2º fato – exame de corpo de delito no detento Eivory Antônio Rocha.

Quanto ao exame necroscópico realizado em Walter Ferreira de Souza, não obstante a prova nova consistente na declaração da investigadora de polícia judiciária Valdice Ângelo dos Santos Scarabelo (f. 28), há nos autos provas contundentes de que o requerente no mínimo assumiu o risco de incorrer em falsa perícia.

O histórico da ocorrência n. 59/2008 (f. 39) relata que:"(...) a guarnição da polícia (...), acionaram este plantão, para comparecer até o Hotel Fazenda Betione, e que segundo a guarnição, havia ali uma vítima de homicídio. Ao chegar no local foi constatado o fato, tratava-se de vítima fatal (...). No local havia vários sinais de disparos de arma de fogo, além de cartuchos deflagrados, e os projéteis, em várias partes das paredes e portas. Quem solicitou a guarnição da polícia militar foi a senhora Idalina (...). A Sra. Idalina, informou que no dia 12 de março de 2008, a vítima ligou dizendo que havia visto homens dentro do hotel e que os mesmos estavam atirando contra o estabelecimento, sendo efetuado telefonema para a PM de Bodoquena, mas depois disso, não teve mais notícias da vítima (...)"(destaquei)

Ocorre que no laudo n. 06/2008 (f. 34/35), o requerente Jun Iti atestou a causa mortis de Walter Ferreira de Souza como sendo por" infarto agudo no miocárdio ", não tendo procedido à abertura do cadáver face ao seu estado de putrefação e também em detrimento da falta de recursos humanos e técnicos. Ainda, foi categórico em afirmar que não foi encontrada nenhuma lesão corporal externa tipo perfuração por projétil.

Contudo, há robusta prova testemunhal a indicar a ocorrência de homicídio, uma vez que o local apresentava características semelhantes àquele de morte violenta.

Permita-me, aqui, reproduzir a farta prova colacionada pelo e. relator da ação penal originária, quando do julgamento perante a Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, senão vejamos:

"Marcos Marques da Silva afirma (fl. 41):

'(...) QUE chegando ao hotel, um dos policiais Militares, sentindo o cheiro de carniça e vendo que haviam munições e marcas de disparos, subiu pelos fundos, abrindo a janela do banheiro, e dando a notícia de que havia um cadáver no interior; QUE o PM pediu que RICARDO reconhecesse o cadáver, ao que o mesmo afirmou ser o seu caseiro WALTER (...)'.

Mirian Rodrigues de Oliveira aduz as fls. 42-43:

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que começaram a atirar ; QUE depois disso, foi ligado no telefone 190 de Bodoquena para informar o que ocorria (...) que tentaram entrar em contato com WALTER, mas o telefone não atendia (...)'. -g.n.

Adair Carneiro Neto narra (fls.44-45):

'(...) QUE tomou conhecimento, através de sua avó MARIA DO CARMO, que a vítima ligara para ela informando que tinham atirado por perto do hotel, e que o mesmo estaria escondido no hotel ; QUE depois disso o depoente, ligou para o 190 de Bodoquena informando que havia ocorrido tiros no hotel (...)'. - g.n.

Idalina Insuralde descreve (fls. 46-47):

'(...) QUE chegando em Campo Grande por volta das 17:00 horas, e logo em seguida seu WALTER ligou (...) para a depoente (...) dizendo que havia entrado um homem de estatura baixa, pelos fundos do hotel, e que WALTER, a vítima, disse que tinha pedido para a pessoa deixar o hotel , e que esse homem disse que estava averiguando em nome de REGINA; (...) QUE por volta das 20:00 horas a sogra da depoente, MARIA DO CARMO, recebeu nova ligação de WALTER, na qual o mesmo relatava que a mesma pessoa teria voltado com mais quatro homens e começaram a atirar dentro do Hotel ; QUE depois disso, MARIA DO CARMO ligou para a PM avisando que tinha ocorrido um tiroteio e invasão no hotel (...) QUE depois disso WALTER parou de atender o telefone (...).' - g.n.

Eroilda Albuquerque aduz as fls. 51-52:

'(...) Que a declarante continuou falando com WALTER e ele disse para a declarante que ele havia acabado de chegar à pousada e que o mesmo havia atropelado um ladrão que estava saindo do interior da pousada ; Que neste momento a ligação caiu e declarante não mais conseguiu falar com WALTER (...)'. (sic) - g.n.

O policial militar Ramão César Aguirre de Campo declara as fls. 63:

'(...) QUE dirigiram ao hotel, os PM's na viatura e os membros da família CANEIRO em outro veículo (...) QUE ao chegarem no local (...) o declarante sentiu um forte odor de podridão e moscas voando por baixo da porta do Salão Piraputanga; QUE já na porta da frente havia marcas de tiros e pés, indicando violência, bem como outros cômodos estavam alvejados por projéteis de arma de fogo (...); QUE o local parecia ser local de morte violenta, mas nada pode afirmar, porque isso depende de exame próprio (...)'. - g.n.

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Ainda, ao comparecer à 1ª Promotoria de Justiça de Miranda a fim de prestar esclarecimentos, este afirma (fls. 112-123):

'(...) O declarante observou que na porta de entrada do salão, bem como na sala de espera ou refeitório havia sinais de disparo de arma de fogo (perfurações). Na varanda, o declarante observou a existência de três cápsulas, já deflagradas, as quais se referem às fotos constantes as folhas 42, 43 e 47 dos autos. Com relação ao cadáver, o mesmo foi observado pela janela (...) o declarante ficou impedido de saber se envolta do corpo havia sangue ou outro líquido semelhante, que normalmente sai do cadáver logo após a morte. Neste ato foram apresentadas ao declarante as fotos constantes às folhas 55/57, sendo que, analisadas de perto, pode afirmar com plena convicção de que o líquido existente no local realmente se tratava de sangue humano. Tal conclusão se dá em virtude do declarante ser policial militar há aproximadamente 18 anos e estar acostumado a atender ocorrência de homicídio'. - g.n.

Marlene Larrea declara (fl. 64):

'(...) Que a declarante na data de 30.03.2008, por volta das 12h59min, recebeu uma ligação (...) e que do outro lado da linha uma pessoa do sexo masculino identificou-se como sendo o senhor RICARDO CARNEIRO; Que RICARDO CARNEIRO era patrão da vítima (...); Que RICARDO comentou com a declarante sobre os fatos que vitimaram WALTER COCO, dizendo que ele tinha um "VIDEO", para entregar para a família de WALTER COCO e que ele não tinha nada a ver com os fatos que tiveram como vítima WALTER COCO; Que ele tinha certeza que WALTER COCO tinha sido vítima de homicídio, pois na casa havia cerca de 10 (dez) disparos de arma de fogo e também RICARDO disse para a declarante que a arma que havia matado WALTER COCO era uma das armas que haviam sido apreendidas pela polícia na Pousada que o mesmo arrendava (...); Que segundo a declarante RICARDO disse para ela que foi ele quem havia mandado fazer a exumação do corpo de WALTER COCO, através dos seus advogados, pois ele tinha certeza que WALTER COCO tinha sido matado e não havia morrido por morte natural como estava escrito no atestado de óbito (...)'.

O policial militar Teodolino César Moreira compareceu à 1ª Promotoria de Justiça de Miranda e prestou o seguinte esclarecimento (fls. 125-126):

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de fogo (perfurações). (...) Na varanda,o declarante observou a existência de três cápsulas, já deflagradas, as quais se referem às fotos constantes as folhas 42, 43 e 47 dos autos. Com relação ao cadáver, afirma que viu a polícia civil e o pessoal da Pax retirarem o corpo do salão, sendo que este foi observado pelo declarante há uma distância aproximada de cinco metros. Esclarece que o corpo estava em estado avançado de putrefação. Não analisou o corpo de perto, não sabendo esclarecer se o mesmo estava com perfuração ou com sangue. Entretanto, na varanda do salão, local em que foram encontradas as cápsulas, o declarante pode observar algumas gotas de um líquido, que ao seu ver, consistia em sangue. Esclarecendo que o sangue observado estava meio seco, coincidindo com a época do ocorrido'. - g.n.

O policial civil Paulo César dos Reis, a fim de prestar esclarecimentos, também compareceu à 1ª Promotoria de Justiça de Miranda e afirmou (fls. 128-129):

'(...) No local havia vestígios de disparo de arma de fogo (perfurações), bem com várias cápsulas na entrada do salão, no total de três. (...) Pelo cenário apresentado, o declarante vislumbrou fortes indício da existência de um homicídio (...)'.

O laudo de exame pericial as fls. 131-139 informa que 'Todo o local apresentava características semelhantes àqueles de morte violenta em que há luta corporal entre vítima e seu (s) oponente (s)'.

Consta as fls. 89-101 no laudo de exame de corpo de delito feito no ato de exumação do cadáver da vítima:

'(...) Na mão direita presença de fuligem no polegar e indicador. (...) Presença de ferimento, perfuração nas vestes com características de saída, encontrado na altura da região dos arcos costais, estrutura correspondente a cartilagem fraturada. (...) orifício de entrada localizada na face lateral esquerda do hemitórax na linha axilar posterior a esquerda. Toda região cervical apresentava sinais visíveis de hematoma nas proximidades do ferimento. Presença de mancha avermelhada do lado esquerdo posterior da camiseta com característica de sangue. Mão esquerda dorsal com caracteres de sangue. Presença de perfuração no átrio esquerdo correspondente a perfuração produzido por arma de fogo e cujo orifício de saída se localizava na região posterior do hemitorax direito correspondente ao da perfuração das vestes (...)'. - g.N.

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refletem ou pelos menos refletiam a verdade (...)', já que naquela ocasião realmente não encontrou nenhuma perfuração por projétil de arma de fogo no cadáver de Walter Ferreira de Souza.

O réu apresentou-se à 1ª Promotoria de Justiça de Miranda e prestou a seguinte declaração (fls. 103-105):

'(...) Quando da realização do exame, o declarante foi auxiliado pelo agente funerário (...). O exame também foi realizado na presença de Aparecida Sampaio, agente de saúde (...). O cadáver não chegou a ser aberto pelo declarante porque não dispõe auxiliar de necropsia e pelo fato do cadáver não possuir nenhuma lesão externa, sendo que estava em avançado estado de putrefação. (...) Que, devido à falta de lesão externa no cadáver, bem como diante de sua idade, o declarante concluiu que o fato se deu em virtude de morte natural, possivelmente infarto no miocárdio. Quando do exame, o declarante não presenciou a existência de nenhuma substância que levasse à conclusão de que era sangue. Entretanto, esclarece que, normalmente, passadas aproximadamente 24 horas da morte de uma pessoa, é expelido pelas narinas e boca um líquido escuro (seroso), resultante do estado de putrefação. Esclarece que a pessoa leiga, geralmente, confunde referido líquido com sangue. A diferença, porém, é que esta substância (sangue) é mais denso que o líquido expelido. Esclarece que o cadáver de Walter, ao ser examinado, estava eliminando certa quantidade de líquido, quando da realização do exame. Além do corpo, foi presenciado pelo declarante que a roupa do cadáver também não possuía nenhum [sic] perfuração por projétil de arma de fogo. (...).' - g.N.

Em continuidade, o e. relator trouxe as provas produzidas em juízo, as quais também pelo venia para transcrevê-las:

"O policial militar Ramão Cesar Aguirre de Campos afirma (fls. 1113-1114):

'(...) Ao chegar no local encontrou varias capsulas de projéteis já utilizadas no chão, e vestígios de disparo de arma de fogo na porta do banheiro e na entrada do salão. Através da janela do banheiro observou de relance um corpo em seu interior. (...) Perante o MPE foram apresentadas algumas fotos, sendo que nesta oportunidade afirmou que o liquido existente no local era sangue. Constatou isso em razão de sua experiência como policial militar (...)'. - g.n.

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'(...) que observou marcas de projéteis de arma de fogo nas paredes dos salões de entrada e localizou o corpo da vítima no banheiro. (...) que havia vestígio de um borra escura próximo ao corpo, que aparentava ser sangue (...) que no salão não havia vestígio de sangue, somente na entrada do banheiro e dentro deste (...)'. - g.n.

Teodolino César Moreira afirma as fls. 1036-1038:

'(...)

DEPOENTE: Então, quando chegamos lá no hotel né, a gente viu a presença de várias moscas né, no local, um cheiro meio também desagradável (...) inclusive, foi até eu que achei o corpo lá né, corri a porta, aí tinha aquele peso na porta assim, aí quando eu abri a porta assim, aí ele caiu assim, estava dentro do banheiro assim caído assim né. Foi a parte que eu cheguei mais perto...

(...)

MP: Tinha vestígios de sangue em volta dele?

DEPOENTE: Olha, embaixo dele assim tinha um líquido né, não sei afirmar se é sangue, mas...

MP: Semelhante a sangue.

DEPOENTE: Tinha um líquido lá né, assim embaixo dele assim né.

MP: Perfurações na parece?

DEPOENTE: Agora não me recordo se na parede do banheiro tinha essa perfuração.

MP: Mas no local existiam perfurações de bala?

DEPOENTE: Lá na entrada lá tinha no vidro lá, um vidro quebrado né, foi o que eu falei naquele dia lá né, mas lá no banheiro eu não cheguei a, eu não reparei se tinha (Ininteligível).

(...).' - g.n.

É bem verdade que algumas testemunhas que presenciaram a perícia no cadáver realizada pelo requerente, confirmando a versão por ele apresentada, contudo, nenhuma delas possui conhecimentos específicos na área, sendo uma agente comunitária de saúde e um agente de serviços gerais da PAX, principalmente para emitir qualquer juízo sobre um cadáver que, segundo consta, já estava em estado de decomposição, o que torna mais difícil a constatação de lesões por meio de análise superficial.

Assim, o que se tem nos autos é que houve no local dos fatos uma morte violenta, um homicídio. O próprio requerente, em seu interrogatório (f. 1093/1099), ao ser indagado, disse que o pedido do exame necroscópico já veio dizendo que era vítima de homicídio e que no local tinha perfurações de projéteis de arma de fogo nas portas e nas paredes.

Logo, diante das evidências do suposto homicídio e do exame necroscópico apresentado pelo requerente - que atestou a causa mortis de Walter Ferreira de Souza como sendo" infarto agudo no miocárdio "– o delegado de polícia

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responsável requisitou a exumação do cadáver e novo laudo de exame de corpo de delito (f. 89-101), o qual constatou sinais de morte violenta.

Portanto, a toda evidência que o acusado faltou com a verdade ao não atestar a real causa mortis, in casu, morte violenta, senão por dolo direto, por dolo eventual, assumindo assim o risco de incorrer em falsa perícia.

Digo isso porque, como bem observou o relator da ação penal,"o réu procedeu a necropsia violando os conceitos da medicina legal, pois não prosseguiu a técnica correta, vez que optou por não fazer a análise interna do cadáver, mesmo sabendo que se tratava de possível homicídio, contrariando o disposto no parágrafo único do art. 162 do Código de Processo Penal".

Com efeito, o requerente, de forma livre e consciente, atestou como causa mortis motivo falso – morte natural, quando na realidade tinha pleno conhecimento de que fora morte violenta – homicídio, como ele próprio confirmou em interrogatório.

Posto isso, pedindo venia aos que me antecederam nesta assentada, DEFIRO PARCIALMENTE A AÇÃO REVISIONAL, apenas para absolver o requerente Jun Iti Hada da prática do delito do art. 342 do Código Penal, em relação ao laudo de exame de corpo de delito de Eivory Antônio da Rocha, mantendo-se, no mais, o acórdão proferido pela Seção Criminal deste Sodalício, na parte em que o condenou pela prática do mesmo delito, em relação ao exame necroscópico realizado em Walter Ferreira de Souza.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Por maioria, contra o parecer, julgaram procedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Des. Carlos Eduardo Contar que julgava improcedente e o Des. Romero O. D. Lopes que julgavam parcialmente procedente. Absteve-se de votar o Des. Sérgio F. Martins.

Presidência do Exmo. Sr. Des. João Maria Lós

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Divoncir Schreiner Maran, Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Des. Romero Osme Dias Lopes, Des. Carlos Eduardo Contar, Des. Sérgio Fernandes Martins, Des. Sideni Soncini Pimentel e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2016.